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Médicos cubanos entram na Justiça por salário integral e direito de ficar no país

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Pelo menos 154 ações são movidas na Justiça por 194 médicos de Cuba que vieram ao Brasil pelo programa Mais Médicos, de acordo com o Ministério da Saúde. Eles pedem para permanecer no país e receber o valor integral do salário que, pelo acordo estabelecido no programa, era transferido ao governo cubano e repassado apenas parcialmente aos profissionais.

As ações na Justiça são contra a Organização Panamericana de Saúde (Opas), intermediária do convênio, a União Federal e/ou o governo de Cuba. O caso foi publicado pelos jornais “The New York Times” e “O Globo”.

O advogado André Santana Correa, que com dois sócios representa parte dos médicos em ações na Justiça Federal do Distrito Federal, diz que os cubanos alegam falta de igualdade de condições em relação aos brasileiros e estrangeiros, como os argentinos, ao não conseguir renovar por mais três anos a participação no programa.

O G1 teve acesso a dois processos em que o juiz decide a favor dos médicos, exigindo o restabelecimento no Mais Médicos e a continuidade do visto no Brasil.

O Ministério da Saúde informa que parte dos médicos cubanos consegue renovação, mas que isso fica a critério do governo de Cuba. Afirma ainda que os “profissionais [de Cuba] mantêm o vínculo de trabalho com seu país de origem. Assim, os médicos cubanos, pela cooperação, estão em missão no país — diferente dos demais participantes que entraram no programa por meio de uma seleção via edital, e cujo vínculo é direto com o Ministério da Saúde do Brasil”.

No acordo que trouxe os cubanos ao Brasil, ficou estabelecido que o governo brasileiro deve pagar os salários deles à Opas, que então os repassa ao governo de Cuba, que é responsável pelo contrato com os médicos.

Essa forma de pagamento é alvo de outro pedido nos processos movidos pelos cubanos.
Eles querem o recebimento do valor integral pago pelo governo brasileiro. Desde o início do programa, o Ministério da Saúde transfere à Opas o valor de R$ 10.570, reajustado neste ano para R$ 11.520. Os profissionais cubanos então recebem cerca de R$ 3 mil — o resto fica com o governo de Cuba.

O critério de isonomia (igualdade de condições), de acordo com as ações, não é respeitado neste caso, já que os médicos estrangeiros de outras nacionalidades, sem estarem no acordo de cooperação, recebem o valor integral. O Ministério da Saúde afirma que isso é uma interlocução dos cubanos com o governo de seu país.

Refugiado

Alioski Ramirez Reyes, de 36 anos, trabalhou com o Programa Mais Médicos na cidade de Valparaíso de Goiás, a cerca de 40 km de Brasília, e conta que foi desligado pelo governo de Cuba em março deste ano. Ele conta que entrará em uma ação coletiva com outros colegas para trabalhar no Brasil.

Reyes diz que os governos não deixaram os cubanos participarem dos editais para fazer a renovação do contrato, inclusive nos casos em que os médicos eram casados com brasileiros. Em processos na Justiça, o G1 verificou que alguns cubanos argumentam que não tiveram a oportunidade de solicitar a renovação do contrato no site do Ministério da Saúde.

O médico cubano diz que, devido às liminares no Judiciário brasileiro, o governo de seu país pediu ao Ministério da Saúde do Brasil para que os médicos envolvidos em processos não fossem recebidos em outros tipos de contrato.

Reyes diz que foi acusado “de forma agressiva” pelos coordenadores cubanos do programa a quem respondia. Ele afirma também que chegou a receber um documento do Ministério da Saúde dizendo que havia abandonado o posto de trabalho.

Sem querer voltar ao país de origem, entrou com pedido na Polícia Federal para virar um refugiado, encaminhado ao Ministério da Justiça. Ele usa um documento provisório até a saída da decisão.

“Isso aconteceu em abril, e eu trabalhei até o mês de junho sem receber a bolsa formação, só com a ajuda do município. Não conseguia mais entrar no sistema de gerenciamento do Mais Médicos. Eu fiquei refugiado político no Brasil, sem endereço, depois de três anos de trabalho”.

Em missão

O Ministério da Saúde explica que os profissionais cubanos, por terem o vínculo de trabalho com seu país de origem, ao deixarem o programa, se não tiverem outro vínculo com o Brasil, como cônjuge brasileiro, por exemplo, têm de sair do país.

“Sobre os valores pagos, essa é uma interlocução entre os profissionais e o governo de Cuba. Além de os médicos cubanos continuarem recebendo o salário mensal em Cuba pelo fato de estarem em missão internacional, eles recebem também uma bolsa complementar no Brasil e os auxílios moradia e alimentação das prefeituras, os mesmos benefícios que recebem os outros médicos que participam do programa”, explicou o ministério.

A Opas informou ao G1 que os médicos cubanos são funcionários do Ministério da Saúde de Cuba. A organização, braço da Organização Mundial da Saúde no Brasil e nas Américas, diz que “tem conhecimento de que eles mantêm todos seus direitos e benefícios sociais que as leis cubanas garantem, incluindo salário, benefícios sociais, entre outras coisas.” Além disso, afirma que todos os recursos que recebem para pagar a bolsa dos médicos é totalmente enviado ao país dos médicos.

O G1 entrou em contato com a embaixada de Cuba no Brasil por e-mail e por telefone, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Mudança de perfil

O Programa Mais Médicos, criado em 2013, ainda na presidência de Dilma Rousseff, está mudando o perfil de seus profissionais: o governo de Michel Temer quer substituir os cubanos da cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) por brasileiros.
O número de médicos brasileiros aumentou 44% em menos de um ano, de acordo com o Ministério da Saúde. Na última terça-feira (3), 1.375 novos profissionais do Brasil formados no exterior foram contratados.

No entanto, 47,1% (8,6 mil) dos médicos do programa ainda são cubanos — 45.6% com nacionalidade brasileira e 4,16% são intercambistas estrangeiros de outros países. São 18.240 vagas em 4 mil municípios do Brasil.

O governo brasileiro diz abertamente que “está abrindo oportunidades para a substituição de médicos da cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas)” e que “a expectativa é realizar 4 mil substituições em três anos”. De acordo com o ministério, até o momento, mais de mil postos foram substituídos por brasileiros.
Apesar disso, o Ministério da Saúde diz que “a decisão sobre a permanência ou o retorno de funcionários em missão internacional cabe ao governo de Cuba.”

No entanto, o governo explicou que “os médicos cubanos da cooperação que encerram o período de três anos de atuação no Programa estão sendo substituídos por novos profissionais. Existe a possibilidade de prorrogação da permanência dos médicos cooperados que tenham se casado formalmente (ou reconhecido união estável) no Brasil.”

 

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Entenda o que pode acontecer a Bolsonaro ao faltar ao depoimento na PF

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Diante da notícia de que o presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu não comparecer à Polícia Federal para prestar depoimento no inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas, há a expectativa sobre as possíveis consequências jurídicas para o mandatário. A audiência foi marcada para esta sexta-feira às 14h, mas até agora ele não apareceu na sede da PF em Brasília.

A ordem judicial para que Bolsonaro compareça para depor foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira. Juristas ouvidos pelo GLOBO explicam que, por ser investigado, e não testemunha, Bolsonaro não é obrigado a depor — prestar depoimento como investigado é um ato de defesa e, portanto, a pessoa se defende se quiser.

— O investigado tem o direito de não ir depor, o direito dele de não produzir prova contra si mesmo. O efeito de Bolsonaro não comparecer ao depoimento é de que isso seria interpretado como a manifestação do presidente de que preferiu ficar em silêncio a menos que ele peça a remarcação do ato — aponta o advogado Fábio Tofic Simantob.

Há, entretanto, entre alguns juristas o entendimento de como existe uma determinação do STF para que Bolsonaro vá, caso ele não compareça estará, sim, descumprindo uma ordem judicial. Uma hipótese que, caso seja concretizada, poderia levar, em tese, ao cometimento de crime de responsabilidade por parte do presidente.

A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais.

A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político.

A decisão de Moraes foi proferida ontem em resposta a um outro pedido da AGU para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento, cujo prazo venceria nesta sexta-feira, dia 28. O presidente teria a prerrogativa de escolher data, horário e local para o interrogatório, mas a AGU apenas apresentou, na véspera do fim do prazo, um pedido de dispensa. Por isso, Moraes negou o pedido e determinou o comparecimento pessoal à PF para o depoimento.

“Em momento algum, a imprescindibilidade do absoluto respeito ao direito ao silêncio e ao privilégio da não autoincrimnação constitui obstáculo intransponível à obrigatoriedade de participação dos investigados nos legítimos atos de persecução penal estatal ou mesmo uma autorização para que possam ditar a realização de atos procedimentais ou o encerramento da investigação, sem o respeito ao devido processo legal”, escreveu Moraes.

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Crise à vista: Alexandre de Moraes nega análise do pedido de Bolsonaro em plenário

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Plenário da Corte decida sobre a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro depor em outro momento no âmbito do inquérito que investiga vazamento de dados sigilosos sobre ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente da República não cumpriu determinação de Alexandre de Moraes e faltou ao depoimento à Polícia Federal, que deveria ocorrer presencialmente às 14h desta sexta-feira (28/1). Onze minutos antes do horário marcado, a AGU protocolou um pedido na Corte solicitando que o recurso fosse submetido ao Plenário, “a fim de que seja reformada a decisão agravada”. O agravo regimental só chegou ao gabinete de Moraes às 14h08, depois do estipulado para começar o depoimento.

Com a decisão de Moraes, resta um impasse: Bolsonaro não foi, e o ministro do STF insiste em que ele vá. Ainda não se sabe o que Moraes decidirá, mas há uma crise posta, pois o presidente, na prática, descumpriu uma determinação judicial. A AGU alega que o mandatário do país tinha esse direito, mas não se sabe como isso agora será definido, já que a questão não irá ao Plenário da Corte — ao menos, em um primeiro momento.

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Ministro marca para hoje depoimento de Bolsonaro no inquérito sobre vazamento de dados do TSE

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro seja ouvido nesta sexta-feira (28), às 14h, na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília (DF). A decisão foi proferida no Inquérito (INQ) 4878, que apura o vazamento, pelo presidente, de dados sigilosos relativos a investigações envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Após conceder mais tempo para que o depoimento fosse prestado em local e data a serem escolhidos por Bolsonaro, o ministro do STF foi informado pela Advocacia-Geral da União (AGU), na véspera do prazo final para a realização da oitiva (28/1), que ele não tinha mais interesse em fazê-lo.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal garante a réus e investigados o direito ao silêncio e a não se autoincriminar, mas não permite a recusa prévia e genérica a determinações legais, permitindo que sejam estabelecidos pela Justiça dentro do devido processo legal.

Em sua decisão, o ministro do STF ressalta que Bolsonaro concordou em participar do ato procedimental, tendo inclusive solicitado dilação do prazo para exercer “real, efetiva e concretamente seu direito de defesa, como fator legitimador do processo penal em busca da verdade real e esclarecimento de importantes fatos”.

Diálogo equitativo

Para o ministro, a manutenção da constitucionalidade do diálogo equitativo entre Estado-investigador e investigado na investigação criminal exige a estrita obediência da expressa previsão legal, não havendo a possibilidade de investigados simplesmente impedir o agendamento para realização de um ato procedimental, sob pena de total desvirtuamento das normas processuais penais.

Na mesma decisão, o ministro determinou o levantamento do sigilo do inquérito, à exceção da documentação relacionada a dados telemáticos e telefônicos.

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