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Caso Aécio: Cássio Cunha Lima diz que Senado deve aguardar decisão do Supremo

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Para o presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima, o bom senso manda que a Casa espere a conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciado nesta quarta-feira (11). Há possibilidade de o julgamento na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre medidas cautelares contra parlamentar sem necessidade de aval do Legislativo se estender por mais um ou dois dias.

— O que manda a prudência e o bom senso? Manda aguardar o resultado do julgamento. É o que vamos fazer. Tudo dentro da normalidade democrática, valores estabelecidos pela Constituição, sem que haja qualquer artificialização de crise, porque temos um bem e valor maior que é a Constituição brasileira e, sobretudo, a nossa democracia. Precisamos zelar por isso — afirmou Cássio Cunha Lima, lembrando que já está agendada sessão do Senado para a terça-feira (17) com o objetivo de tratar do caso do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG).

Na segunda-feira (10), o presidente do Senado em exercício foi recebido pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. O objetivo do encontro, disse ele, foi mostrar que o país vive normalidade democrática, sem crise entre os Poderes.

— Não há ânimos exaltados nem tampouco crise, o que existe é um processo normal, dentro das atribuições que são inerentes ao Supremo Tribunal Federal, de análise e interpretação da Constituição federal, e nós, legisladores, de redação da Constituição. A decisão tomada pela primeira turma foi por maioria de votos, mas mostrou-se divisão no entendimento, na interpretação do texto constitucional. Nada de anormal ou extraordinário nisso, não se pode estabelecer crise onde crise não existe — disse Cássio.

Ele, no entanto, lembrou as recentes manifestações da Consultoria e da Defensoria do Senado, de que o mandato parlamentar não pode ser suspenso por ato unilateral do Judiciário sem a participação da respectiva Casa legislativa. Medidas cautelares contra parlamentar também seriam inconstitucionais.

— Vamos aguardar o resultado do julgamento. Não me cabe me transformar em comentarista de julgamento em andamento. O que nos compete é, com serenidade e calma e a prudência necessária, aguardar o resultado que será feito e proferido pelo plenário do STF — declarou.

Quanto à possibilidade de o Congresso Nacional alterar a Constituição caso a decisão do STF não seja “satisfatória”, Cássio afirmou que a questão ainda “não está no radar” do Parlamento.

— A mutabilidade do texto constitucional é do processo legislativo. Quem pode positivar a norma na Constituição Federal é apenas e tão somente o Congresso Nacional. Poderemos discutir uma série de medidas. Não está no radar do Congresso, mas não há impedimento de discutirmos sobre qualquer tema que diga respeito a nossas atribuições de legislar, inclusive em torno do texto constitucional — afirmou.

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Entenda o que pode acontecer a Bolsonaro ao faltar ao depoimento na PF

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Diante da notícia de que o presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu não comparecer à Polícia Federal para prestar depoimento no inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas, há a expectativa sobre as possíveis consequências jurídicas para o mandatário. A audiência foi marcada para esta sexta-feira às 14h, mas até agora ele não apareceu na sede da PF em Brasília.

A ordem judicial para que Bolsonaro compareça para depor foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira. Juristas ouvidos pelo GLOBO explicam que, por ser investigado, e não testemunha, Bolsonaro não é obrigado a depor — prestar depoimento como investigado é um ato de defesa e, portanto, a pessoa se defende se quiser.

— O investigado tem o direito de não ir depor, o direito dele de não produzir prova contra si mesmo. O efeito de Bolsonaro não comparecer ao depoimento é de que isso seria interpretado como a manifestação do presidente de que preferiu ficar em silêncio a menos que ele peça a remarcação do ato — aponta o advogado Fábio Tofic Simantob.

Há, entretanto, entre alguns juristas o entendimento de como existe uma determinação do STF para que Bolsonaro vá, caso ele não compareça estará, sim, descumprindo uma ordem judicial. Uma hipótese que, caso seja concretizada, poderia levar, em tese, ao cometimento de crime de responsabilidade por parte do presidente.

A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais.

A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político.

A decisão de Moraes foi proferida ontem em resposta a um outro pedido da AGU para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento, cujo prazo venceria nesta sexta-feira, dia 28. O presidente teria a prerrogativa de escolher data, horário e local para o interrogatório, mas a AGU apenas apresentou, na véspera do fim do prazo, um pedido de dispensa. Por isso, Moraes negou o pedido e determinou o comparecimento pessoal à PF para o depoimento.

“Em momento algum, a imprescindibilidade do absoluto respeito ao direito ao silêncio e ao privilégio da não autoincrimnação constitui obstáculo intransponível à obrigatoriedade de participação dos investigados nos legítimos atos de persecução penal estatal ou mesmo uma autorização para que possam ditar a realização de atos procedimentais ou o encerramento da investigação, sem o respeito ao devido processo legal”, escreveu Moraes.

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Crise à vista: Alexandre de Moraes nega análise do pedido de Bolsonaro em plenário

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Plenário da Corte decida sobre a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro depor em outro momento no âmbito do inquérito que investiga vazamento de dados sigilosos sobre ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente da República não cumpriu determinação de Alexandre de Moraes e faltou ao depoimento à Polícia Federal, que deveria ocorrer presencialmente às 14h desta sexta-feira (28/1). Onze minutos antes do horário marcado, a AGU protocolou um pedido na Corte solicitando que o recurso fosse submetido ao Plenário, “a fim de que seja reformada a decisão agravada”. O agravo regimental só chegou ao gabinete de Moraes às 14h08, depois do estipulado para começar o depoimento.

Com a decisão de Moraes, resta um impasse: Bolsonaro não foi, e o ministro do STF insiste em que ele vá. Ainda não se sabe o que Moraes decidirá, mas há uma crise posta, pois o presidente, na prática, descumpriu uma determinação judicial. A AGU alega que o mandatário do país tinha esse direito, mas não se sabe como isso agora será definido, já que a questão não irá ao Plenário da Corte — ao menos, em um primeiro momento.

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Ministro marca para hoje depoimento de Bolsonaro no inquérito sobre vazamento de dados do TSE

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro seja ouvido nesta sexta-feira (28), às 14h, na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília (DF). A decisão foi proferida no Inquérito (INQ) 4878, que apura o vazamento, pelo presidente, de dados sigilosos relativos a investigações envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Após conceder mais tempo para que o depoimento fosse prestado em local e data a serem escolhidos por Bolsonaro, o ministro do STF foi informado pela Advocacia-Geral da União (AGU), na véspera do prazo final para a realização da oitiva (28/1), que ele não tinha mais interesse em fazê-lo.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal garante a réus e investigados o direito ao silêncio e a não se autoincriminar, mas não permite a recusa prévia e genérica a determinações legais, permitindo que sejam estabelecidos pela Justiça dentro do devido processo legal.

Em sua decisão, o ministro do STF ressalta que Bolsonaro concordou em participar do ato procedimental, tendo inclusive solicitado dilação do prazo para exercer “real, efetiva e concretamente seu direito de defesa, como fator legitimador do processo penal em busca da verdade real e esclarecimento de importantes fatos”.

Diálogo equitativo

Para o ministro, a manutenção da constitucionalidade do diálogo equitativo entre Estado-investigador e investigado na investigação criminal exige a estrita obediência da expressa previsão legal, não havendo a possibilidade de investigados simplesmente impedir o agendamento para realização de um ato procedimental, sob pena de total desvirtuamento das normas processuais penais.

Na mesma decisão, o ministro determinou o levantamento do sigilo do inquérito, à exceção da documentação relacionada a dados telemáticos e telefônicos.

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