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Obrigatoriedades fiscais: o que muda nas emissões de documentos eletrônicos

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Sabemos que a documentação fiscal eletrônica afeta contadores e empresários pelo Brasil todo, e que essas são obrigatoriedades fiscais que estão em constante mudança. Isso porque as tecnologias cada vez mais se apuram em relação à realidade, tornando o que é digital uma melhor representação do real, garantindo seguranças tributárias, fiscais e de patrimônio para ambos os lados de uma transação comercial.

Com uma evolução constante, que visa acompanhar uma implementação mais ampla e um reflexo mais apurado da realidade, mudanças ocorrem constantemente, e nos próximos meses algumas coisas novas passam a vigorar. São elas o novo layout da Nota Fiscal Eletrônica 4.0, que passa a funcionar em outubro, o Conhecimento de Transporte Eletrônico 2.0 que perde funcionamento completo em novembro, sendo que o 3.0 já está em voga, assim como o Manifesto de Documentos Fiscais 2.0 que também perde validade em setembro e ganha nova versão obrigatória em novembro, a 3.0.

Vou falar um pouco sobre o que muda em cada um abaixo, assim como dar as datas de atenção para que não haja prejuízos para quem emite cada um desses novos documentos. Lembrando que detalhes mais pontuais podem ser vistos nas Notas Técnicas em que cada alteração foi anunciada.

NF-e 4.0

No caso da NF-e 4.0 o que muda é o seu layout, que sofre atualização a partir de 2 de outubro, passando a ser obrigatório para o ambiente de produção em seu novo modelo. Todos os ambientes tem até 2 de abril 2018 para adequar suas emissões, quando o antigo modelo 3.10 será desativado. Para os detalhistas, a Nota Técnica 2016.002 – v 1.20 (atualizada em 31/05/2017) informa todos os detalhes da mudança, e pode ser vista no portal da Nota Fiscal Eletrônica.

De forma resumida, o que muda no quesito layout é que ao campo indicador de presença foi adicionada uma 5ª opção “Operação presencial, fora do estabelecimento”. Isso diz respeito a vendas ambulantes. Um novo grupo foi criado, o “Rastreabilidade de produto”, que serve para produtos sujeitos a regulações sanitárias. Exemplos disso são produtos veterinários, odontológicos, remédios e bebidas. O mesmo serve para produtos que sofreram recall, e também agrotóxicos. O grupo pede as informações de lote e data de fabricação.

Outro campo criado é o “Fundo de Combate à Pobreza”, que deve ser preenchido para operações internas ou interestaduais com substituição tributária. Foi também criado o campo “Grupo Total da NF-e”, onde será fornecido o valor total do IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados). Ele é usado quando há a devolução de mercadoria por estabelecimentos que não contribuam com essa taxa.

O campo “Grupo X-Informações do Transporte da NF-e” agora aceita duas novas modalidades, o Transporte Próprio por Conta do Remetente e o Transporte Próprio por Conta do Destinatário. O campo “Formas de Pagamento” agora se chama apenas “Pagamento”, onde também está incluso o valor do troco, enquanto o campo “Forma de Pagamentos do Grupo B” não existe mais.

Foi criado ainda, no campo de “Medicamento”, uma área para informar o código de produto da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para remédios e matérias-primas farmacêuticas. Também foram retirados os campos específicos de medicamento, os quais, agora, integram o “Grupo Rastreabilidade de Produto”. Há também o “Grupo LA” que recebe o campo para indicar os percentuais de mistura do GLP.

MDF-e

O Manifesto de Documentos Fiscais 2.0 perde validade agora no começo de setembro e ganha nova versão obrigatória em outubro, a 3.0. De acordo com a Nota Técnica 2017.002, o prazo final para adequação para a versão 3.0, é até o dia 02 de outubro de 2017, que é a data final da vigência da versão 1.0. Entretanto, aqueles que quiserem gerar o manifesto eletrônico de documentos fiscais na nova versão, já podem o fazer desde o dia 10 de abril de 2017.

As principais mudanças são: há uma limitação de tentativas de reenvio de documentos rejeitados para apenas cinco vezes. Pra realizar o cancelamento de uma nota após 24h da emissão será preciso realizar o cancelamento através da “Liberação do prazo de cancelamento”, evento que deve ser solicitado à SEFAZ do estado emissor. Uma mudança significativa é a do armazenamento de XML do MDF-e, que agora obriga o transportador manter uma cópia dos documentos emitidos por apenas 180 dias a partir da emissão.

Além disso, agora é possível adicionar ao MDF-e a informação referente ao tipo de transportador responsável pela entrega, podendo ser Transportador Autônomo de Cargas; Empresa de Transporte de Cargas e Cooperativa de Transporte de Cargas. Outro ponto é que os campos relacionados a data e hora vão adotar o mesmo padrão da NF-e, sendo informados no formato UTC completo com a informação da TimeZone.

Por último teremos o campo Informações para Agência Reguladora (ANTT), que passa  ater preenchimento obrigatório, e que servirá para informar números de registros como o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), CIOT (Código Identificador de Operação de Transporte), vale-pedágio, contratantes do transporte, código de agenciamento no porto e código de  lacres.

CT-e

O Conhecimento de Transporte Eletrônico 2.0 irá perder a funcionamento completa em novembro, sendo que o 3.0 já está em voga e passa a ser obrigatório em dezembro deste ano. O novo layout traz a possibilidade de emissão de CT-e para novos serviços, como transporte de pessoas, transporte de valores e excesso de bagagem. Esta nova modalidade será conhecida por Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços (CT-e OS), no modelo 67, que não substitui o CT-e normal, documento no modelo 57. O modelo 67 vem como um documento que expande as possibilidades de operações que podem ser registradas com o CT-e, e dá início ao processo de substituição da Nota Fiscal de Serviço de Transporte modelo 7.

As alterações são várias: a consulta passará a ser limitada a 180 dias após a data de emissão; será incluindo um campo para CT-e Globalizado, indicando várias prestações de serviço. Também será adicionado um novo evento, que pode ser utilizado somente no CT-e OS, modelo 67, que é o  evento de Informações da Guia de Transporte de Valores (GTV), que será utilizado para estabelecer uma melhor comunicação entre as GTVs relacionadas.

Outro evento que poderá ser utilizado nos dois modelos, 57 e 67, é o evento de Prestação do Serviço em Desacordo. Ele poderá ser usado apenas pelo tomador do serviço para que possa ser informado ao Fisco que o CT-e emitido não está de acordo com a prestação de serviço solicitada ou finalizada.

Além disso, um modelo específico foi criado para o DACTE do modelo 67. As regras de validação também mudam. Alguns campos tornaram-se obrigatórios, enquanto outros foram retirados da obrigatoriedade, como por exemplo: forma de pagamento (pago, a pagar, outros), local de coleta e local de entrega. Esse talvez seja o documento com mais mudanças, porém elas devem ser realizadas, sobretudo, pelos softwares emissores, mas vale a pena conferir na NT referente à mudança.

O preenchimento incorreto de qualquer uma dos documentos gerará rejeição, isso pode causar problemas futuros para a empresa, por isso é preciso se certificar de que seu emissor realiza essas alterações dentro dos prazos, assim como ficar de olho nas mudanças. Sobretudo o contador deve estar atento a essas situações, já que é dele a maior profundidade de entendimento e responsabilidades sobre clientes.

Adão Lopes é mestre em tecnologia e negócios eletrônicos e CEO da VARITUS BRASIL.

Sobre a VARITUS Brasil: www.varitus.com.br / (19) 9544 2329
Empresa no setor de tecnologia da informação, a Varitus Brasil possui ferramenta exclusiva para emissão, recuperação e armazenamento de arquivos digitais de acordo com as regras do Fisco, para pequenas, médias e grandes empresas das áreas públicas e privadas. Entre os principais serviços estão emissão de NF, NF-e, gestão de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais) e GED (Estão Eletrônica de Documentos) incluindo a guarda física.

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Transplante: Hospital Alberto Urquiza faz captação de três órgãos de uma única paciente

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Referência em procedimentos de alta complexidade na Paraíba, o Hospital Alberto Urquiza Wanderley realizou, na última quinta-feira (22), uma captação de múltiplos órgãos para transplantes. Foram captados fígado, rins e córneas de uma mulher de 58 anos, que teve o diagnóstico de morte encefálica, e a família autorizou a doação.

A cirurgia de captação de órgãos é complexa. Para a realização, é necessário um hospital estruturado e uma equipe bem treinada e preparada. “O hospital da Unimed João Pessoa tem toda a estrutura de equipamentos e centro cirúrgico para que essa captação seja um sucesso. Além disso, conta com uma equipe de saúde especializada e experiente”, declarou o cirurgião Cássio Virgílio, coordenador médico dos transplantes do Hospital Alberto Urquiza Wanderley.

A forma que o órgão é captado vai repercutir diretamente no transplante. Para que o procedimento ocorra da melhor forma para o receptor do órgão, é preciso que a captação seja feita de modo correto.

Antes da captação dos órgãos, as equipes prestaram uma homenagem à doadora. Em reverência à paciente, os profissionais formaram um corredor no Centro Cirúrgico do Hospital Alberto Urquiza e fizeram uma oração silenciosa. Eles também agradeceram à família por ter autorizado a doação.

Importância da doação – Cássio Virgílio afirmou que viabilizar transplantes é um compromisso da Unimed JP com a população da Paraíba. “Mesmo sabendo que o transplante com os órgãos captados não seria feito no nosso hospital, por uma questão de respeito à fila de pacientes esperando um órgão, não poupamos esforços”, disse.

O médico destacou a importância de as famílias doarem os órgãos para que vidas sejam salvas. “É preciso que as pessoas doem os órgãos de seus entes queridos para que esse trabalho seja feito”, pediu.

Transplante – O transplante mais recente realizado no Hospital Alberto Urquiza Wanderley ocorreu no dia 15 deste mês. O aposentado Martinho Fialho de Sousa, de 71 anos, recebeu um fígado novo, depois de quase dois anos de espera. Sexta-feira (23), ele teve alta do Hospital Alberto Urquiza para ir para casa ser cuidado pelos filhos, netos e bisnetos.

Emocionado, agradeceu à família do doador e deixou uma mensagem: “Doem órgãos para que outras pessoas recebam do jeito que recebi. Hoje, estou curado, graças a Deus”, disse.

A filha dele, Flávia Sousa, também fez um apelo para que as pessoas informem que são doadoras às suas famílias. “Digam em vida aos seus familiares que vocês desejam doar os órgãos. No final de tudo, são as famílias que decidem. E essa decisão pode mudar para melhor a vida de uma família como a minha”, ressaltou.

Pioneirismo – O Hospital Alberto Urquiza Wanderley, unidade própria da rede de atendimento da Unimed JP, é pioneiro na realização desse tipo de procedimento na Paraíba. O primeiro transplante de fígado ocorreu em 8 de junho de 2004. Hoje, já são 77. A unidade também foi a primeira a realizar transplante de coração, sendo o primeiro no dia 23 de maio de 2004.

Sobre a Unimed JP – Com 49 anos de tradição, a Unimed João Pessoa é uma cooperativa de trabalhos médicos que se consolidou como a melhor e maior operadora de planos de saúde da Paraíba. Além de mais de 1,8 mil médicos cooperados, possui a mais completa rede de assistência médico-hospitalar privada do Estado. São diversos hospitais credenciados, sendo dois próprios – um deles referência em alta complexidade -, além de clínicas, prontos-socorros e laboratórios à disposição de 150 mil clientes. Comprometida com o desenvolvimento sustentável, é signatária do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU). Tudo isso garante à Unimed JP a liderança absoluta no segmento de saúde suplementar no mercado paraibano. Acesse www.unimedjp.com.br.

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Especialista indica a maneira mais correta de comunicar uma má notícia no ambiente hospitalar

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Ninguém gosta de transmitir uma má notícia, mas, em algumas ocasiões, é necessário. A comunicação de notícias ruins a pacientes e seus familiares em um ambiente hospitalar é ainda mais difícil. Por isso, deve ser feita de forma afetiva e assertiva. O tom de voz, a postura, a empatia com o paciente e a clareza nas informações são fundamentais nessa hora. É preciso que o profissional de saúde crie um ambiente de conforto emocional, mostrando interesse, compreensão e desejo de ajudar em todos os momentos do atendimento, não apenas no momento da má notícia.

A explicação é do médico intensivista Nolan Palma, especialista em cuidados paliativos do Hospital Alberto Urquiza Wanderley. Para ele, comunicar uma má notícia é apenas parte de um processo que começa bem antes. “Para chegar neste ponto, de ter uma comunicação afetiva e assertiva, o paciente e o familiar devem ser bem acolhidos. E isso tem que iniciar desde o primeiro contato deles com o hospital, mesmo que seja um paciente de pronto atendimento”, explicou. “É preciso ter acolhimento, comunicação efetiva e escuta qualificada e ativa”, afirmou.

Nolan Palma chamou a atenção para o fato de que, atualmente, o médico não é mais o centro da convivência com o paciente. “Não é só o médico que dá a má notícia”, pontuou. Esse processo, segundo ele, está descentralizado. “Toda a equipe deve estar apta. Por isso, tem que ter um planejamento multidisciplinar e um trabalho anterior”, esclareceu.

Perfil do paciente – Muita gente pode pensar que uma má notícia em um ambiente hospitalar seria apenas o óbito, mas ela envolve muito mais. Pode ser o diagnóstico de uma doença grave, uma doença crônico-degenerativa, uma falha terapêutica ou mesmo os efeitos colaterais de um tratamento. “O paciente tem o direito de saber o que está acontecendo com ele. Alguns familiares pensam que, escondendo informações, podem diminuir o sofrimento. Isso é o que chamamos conspiração do silêncio”, disse.

O médico explicou ainda que se o profissional de saúde falar o que tem que ser falado de maneira correta, poderá ajudar o paciente a ter uma melhor qualidade de vida. “Assim, nós conseguimos junto com o paciente, organizar o pensamento, deixando-o ciente do que vai acontecer, fazendo com que o planejamento e as melhores estratégias sejam seguidos também por ele, promovendo uma melhor qualidade de vida”, disse.

Não existe uma fórmula 100% correta para dar uma notícia ruim, conforme o especialista. Segundo ele, cada paciente tem suas particularidades e isso deve ser levado em consideração. “Temos que conhecer o paciente além da doença, o seu perfil, o que ele gosta, como ele se relaciona com as pessoas, sua família e o entendimento dele quanto ao adoecimento”, enfatizou.

Treinamento – A necessidade de aprimorar a habilidade em discutir más notícias com os pacientes e seus familiares deve ser uma prioridade na formação dos profissionais. Para alinhar as estratégias ao dar uma má notícia, o Hospital Alberto Urquiza Wanderley, unidade própria da Unimed João Pessoa, promoveu o treinamento “Comunicação de más notícias”, aberto a todas as equipes assistenciais. Segundo a direção da unidade, o objetivo foi deixar a equipe ainda mais treinada para um atendimento próximo, humanizado.

Sobre a Unimed JP – Com 49 anos de tradição, a Unimed João Pessoa é uma cooperativa de trabalhos médicos que se consolidou como a melhor e maior operadora de planos de saúde da Paraíba. Além de mais de 1,8 mil médicos cooperados, possui a mais completa rede de assistência médico-hospitalar privada do Estado. São diversos hospitais credenciados, sendo dois próprios – um deles referência em alta complexidade -, além de clínicas, prontos-socorros e laboratórios à disposição de 150 mil clientes. Comprometida com o desenvolvimento sustentável, é signatária do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU). Tudo isso garante à Unimed JP a liderança absoluta no segmento de saúde suplementar no mercado paraibano. Acesse www.unimedjp.com.br.

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MPF na Paraíba prorroga trabalho remoto até 1ª de agosto de 2021

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O trabalho remoto nas seis unidades do Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba foi prorrogado até 1º de agosto de 2021, com exceção das atividades administrativas essenciais, de manutenção do funcionamento com segurança das unidades, incompatíveis com o teletrabalho. Elas continuam presenciais por meio de escalas de trabalho. A prorrogação do trabalho remoto foi definida por meio da Portaria PR/PB nº 137, assinada em 22 de julho de 2021, pelo procurador-chefe Sérgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto.

O retorno gradual das atividades presenciais ocorrerá no dia 2 de agosto, mantendo-se a redução do número de pessoas em circulação nas sedes do órgão, diante da necessidade de conter a propagação da covid-19 e de preservar a saúde dos integrantes do órgão e da população. De acordo com a Portaria PR/PB nº 153, de 23 de julho de 2021, que regulamenta o retorno, as atividades presenciais serão, preferencialmente, exercidas por servidores, funcionários terceirizados e estagiários que já tenham sido plenamente vacinados com as 1ª e 2ª doses ou com a dose única, a depender do imunizante, decorrido o tempo de resposta de três semanas, sem prejuízo da possibilidade de concessão de teletrabalho.

Atendimento continua online – Com esse cuidado, o atendimento ao público externo será mantido ainda pela via remota, preferencialmente, por telefone e mensagem eletrônica. Apenas haverá atendimento presencial em casos excepcionais e quando estritamente necessário, mediante prévio agendamento. A Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC) utilizará, de forma prioritária, o MPF Serviços, disponível à população na internet, por meio do endereço mpf.mp.br/mpfservicos e nos celulares smartphones através do aplicativo MPF Serviços.

Os telefones de contato com todas as unidades do Ministério Público Federal na Paraíba estão disponíveis na página do órgão, na internet: mpf.mp.br/pb.

O atendimento à imprensa continuará por meio remoto, através da Assessoria de Comunicação.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Paraíba
Telefone fixo: (83) 3044-6258
WhatsApp: (83) 9.9132-6751 (exclusivo para atendimento a jornalistas – das 10h às 17h)
Telefone para atendimento ao cidadão em geral: (83) 9.9108-0933 (das 8h às 15h)
Twitter: @MPF_PB
Youtube: MPFPB

 

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