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Maia diz que votação da denúncia contra Temer e ministros não deve ser fatiada

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (25) que a votação da denúncia contra o presidente Michel Temer e dois ministros do governo não deverá ser fatiada.
Rodrigo Maia deu a declaração após se reunir por cerca de duas horas com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Ele não informou o tema do encontro, assim como a assessoria da ministra.

A possibilidade de a denúncia ser fatiada foi analisada pela área jurídica da Câmara na semana passada. Mas os técnicos chegaram à conclusão de que a votação deve ser única, informa reportagem do G1.

“Para mim, é muito claro que é uma votação só. É ‘sim’ ou ‘não’, no meu ponto de vista. Até porque o crime aonde estão os ministros é de organização criminosa. Como é que você vai separar essa parte que é conexa 100% um do outro? Se fosse talvez outro crime, poderia até talvez pensar em fazer separação”, afirmou Rodrigo Maia nesta segunda.

Temer foi denunciado pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), também por organização criminosa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá analisar a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR), porém, se a Câmara dos Deputados autorizar.

Data de votação

Inicialmente, Rodrigo Maia havia previsto para outubro a votação da denúncia no plenário da Câmara. Antes da votação, a acusação contra Temer e os ministros será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Mas, nesta segunda, o presidente da Câmara não fixou uma data-limite para a decisão do plenário. O processo somente seguirá para o Supremo se pelo menos 342 dos 513 deputados votarem a favor da denúncia.
“O prazo são 17 sessões. Não sei [a data-limite] por que o governo vai começar a colocar quórum na segunda ou na sexta, ou não vai? Não sei se as sessões, como a de hoje e sexta, vão continuar sem quórum. Não sei avaliar se o presidente vai entregar defesa com 3, como foi na outra, 6 ou 9 sessões”, disse.

Leitura da denúncia

Um dos trâmites da denúncia na Câmara é a leitura, em plenário, da acusação da Procuradoria Geral da República.

O documento detalha, na visão da PGR, como o grupo do PMDB ao qual Temer e os ministros pertencem atuou em estatais e em ministérios para obter propina.

A leitura foi marcada, inicialmente, para a última sexta (22). Por falta de quórum, a formalidade foi adiada para esta segunda (25) e, como novamente não houve o número mínimo de deputados na Casa, o procedimento foi adiado para esta terça (26).

Maia e Cármen Lúcia

Maia se reuniu por cerca de duas horas com Cármen Lúcia nesta segunda.

Segundo apurou o G1, o presidente da Câmara perguntou à presidente do STF se ela considerava correta a decisão de não fatiar a votação da denúncia.

A ministra, então, respondeu a ele concordar com a decisão.

Relator da Operação Lava Jato na Corte, o ministro Edson Fachin participou de parte da conversa.

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Entenda o que pode acontecer a Bolsonaro ao faltar ao depoimento na PF

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Diante da notícia de que o presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu não comparecer à Polícia Federal para prestar depoimento no inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas, há a expectativa sobre as possíveis consequências jurídicas para o mandatário. A audiência foi marcada para esta sexta-feira às 14h, mas até agora ele não apareceu na sede da PF em Brasília.

A ordem judicial para que Bolsonaro compareça para depor foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira. Juristas ouvidos pelo GLOBO explicam que, por ser investigado, e não testemunha, Bolsonaro não é obrigado a depor — prestar depoimento como investigado é um ato de defesa e, portanto, a pessoa se defende se quiser.

— O investigado tem o direito de não ir depor, o direito dele de não produzir prova contra si mesmo. O efeito de Bolsonaro não comparecer ao depoimento é de que isso seria interpretado como a manifestação do presidente de que preferiu ficar em silêncio a menos que ele peça a remarcação do ato — aponta o advogado Fábio Tofic Simantob.

Há, entretanto, entre alguns juristas o entendimento de como existe uma determinação do STF para que Bolsonaro vá, caso ele não compareça estará, sim, descumprindo uma ordem judicial. Uma hipótese que, caso seja concretizada, poderia levar, em tese, ao cometimento de crime de responsabilidade por parte do presidente.

A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais.

A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político.

A decisão de Moraes foi proferida ontem em resposta a um outro pedido da AGU para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento, cujo prazo venceria nesta sexta-feira, dia 28. O presidente teria a prerrogativa de escolher data, horário e local para o interrogatório, mas a AGU apenas apresentou, na véspera do fim do prazo, um pedido de dispensa. Por isso, Moraes negou o pedido e determinou o comparecimento pessoal à PF para o depoimento.

“Em momento algum, a imprescindibilidade do absoluto respeito ao direito ao silêncio e ao privilégio da não autoincrimnação constitui obstáculo intransponível à obrigatoriedade de participação dos investigados nos legítimos atos de persecução penal estatal ou mesmo uma autorização para que possam ditar a realização de atos procedimentais ou o encerramento da investigação, sem o respeito ao devido processo legal”, escreveu Moraes.

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Crise à vista: Alexandre de Moraes nega análise do pedido de Bolsonaro em plenário

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Plenário da Corte decida sobre a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro depor em outro momento no âmbito do inquérito que investiga vazamento de dados sigilosos sobre ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente da República não cumpriu determinação de Alexandre de Moraes e faltou ao depoimento à Polícia Federal, que deveria ocorrer presencialmente às 14h desta sexta-feira (28/1). Onze minutos antes do horário marcado, a AGU protocolou um pedido na Corte solicitando que o recurso fosse submetido ao Plenário, “a fim de que seja reformada a decisão agravada”. O agravo regimental só chegou ao gabinete de Moraes às 14h08, depois do estipulado para começar o depoimento.

Com a decisão de Moraes, resta um impasse: Bolsonaro não foi, e o ministro do STF insiste em que ele vá. Ainda não se sabe o que Moraes decidirá, mas há uma crise posta, pois o presidente, na prática, descumpriu uma determinação judicial. A AGU alega que o mandatário do país tinha esse direito, mas não se sabe como isso agora será definido, já que a questão não irá ao Plenário da Corte — ao menos, em um primeiro momento.

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Ministro marca para hoje depoimento de Bolsonaro no inquérito sobre vazamento de dados do TSE

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro seja ouvido nesta sexta-feira (28), às 14h, na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília (DF). A decisão foi proferida no Inquérito (INQ) 4878, que apura o vazamento, pelo presidente, de dados sigilosos relativos a investigações envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Após conceder mais tempo para que o depoimento fosse prestado em local e data a serem escolhidos por Bolsonaro, o ministro do STF foi informado pela Advocacia-Geral da União (AGU), na véspera do prazo final para a realização da oitiva (28/1), que ele não tinha mais interesse em fazê-lo.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal garante a réus e investigados o direito ao silêncio e a não se autoincriminar, mas não permite a recusa prévia e genérica a determinações legais, permitindo que sejam estabelecidos pela Justiça dentro do devido processo legal.

Em sua decisão, o ministro do STF ressalta que Bolsonaro concordou em participar do ato procedimental, tendo inclusive solicitado dilação do prazo para exercer “real, efetiva e concretamente seu direito de defesa, como fator legitimador do processo penal em busca da verdade real e esclarecimento de importantes fatos”.

Diálogo equitativo

Para o ministro, a manutenção da constitucionalidade do diálogo equitativo entre Estado-investigador e investigado na investigação criminal exige a estrita obediência da expressa previsão legal, não havendo a possibilidade de investigados simplesmente impedir o agendamento para realização de um ato procedimental, sob pena de total desvirtuamento das normas processuais penais.

Na mesma decisão, o ministro determinou o levantamento do sigilo do inquérito, à exceção da documentação relacionada a dados telemáticos e telefônicos.

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