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Partidos resistem a expulsar membros condenados e até presos, mas punem rebeldes

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Em propaganda partidária veiculada em maio de 2015, o Partido dos Trabalhadores afirmou que expulsaria integrantes da legenda que fossem condenados na Justiça. Desde então, vários políticos notórios do partido, incluindo o ex-presidente Lula, foram condenados, mas até agora ninguém foi expulso. Apenas o ex-senador Delcídio do Amaral (MS) – que delatou Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff na Operação Lava Jato – teve processo de expulsão iniciado, mas pediu desfiliação antes que viesse a ser defenestrado das fileiras petistas. Agora, o ex-ministro Antonio Palocci, que prestou depoimento a Sergio Moro afirmando que Lula fez um “pacto de sangue” com Odebrecht, é alvo de processo na comissão de ética do PT que pode culminar em sua expulsão. Preso na Lava Jato, Palocci já foi suspenso por 60 dias.


A situação é ainda mais impactante diante da denúncia do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, apresentada em seus últimos dias como chefe do Ministério Público Federal (MPF), contra o “quadrilhão do PMDB”. O grupo, repleto de próceres peemedebistas, reúne figuras como o presidente nacional do partido, senador Romero Jucá (RR), e até o presidente Michel Temer, apontado justamente como o líder da organização criminosa acusada de roubar centenas de milhões de reais dos cofres públicos, segundo o Congresso em Foco.


Exemplos não faltam no caso do PMDB, em que membros da cúpula com mandato são alvos de investigações como a Lava Jato. Mas os casos mais expressivos são o do ex-ministro Geddel Vieira Lima, preso e acusado de esconder malas de dinheiro com mais de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador (BA); o do deputado cassado Eduardo Cunha (RJ), preso desde 19 de outubro do ano passado e condenado a 15 anos e quatro meses de prisão, por imposição da Lava Jato; e o de Rodrigo Rocha Loures (PR), deputado suplente que chegou a ser preso, em 3 de junho, depois de flagrado pela Polícia Federal carregando uma mala com R$ 500 mil em espécie.


Agora em prisão domiciliar, Loures foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção passiva, juntamente com Temer, na esteira da delação do Grupo JBS, segundo a qual o dinheiro era propina para que o governo defendesse seus interesses empresariais. Todos os investigados continuam filiados ao PMDB sem sinal de que serão expulsos.


Rebeldia punida


Mas, se corrupção não parece ser motivo para expulsão no PMDB, rebeldia – ou “independência”, para usar um termo usado pelos parlamentares – certamente é. O partido suspendeu recentemente os senadores Roberto Requião (PR) e Kátia Abreu (TO), além do deputado Sérgio Zveiter (RJ), autor do relatório que recomendava que a Câmara autorizasse a consecução das investigações contra Temer, por ocasião da primeira denúncia contra o presidente.


Zveiter foi punido pelo PMDB e em seguida saiu da legenda, migrando para o Podemos. Kátia e Requião foram afastados por 60 dias em um processo disciplinar que, caso a temperatura continue alta na legenda, pode resultar em desfiliação. Em 15 de setembro, a senadora deu sua resposta à punição que lhe foi aplicada – e manteve o tom rebelde. “Neste exato momento, a preocupação do PMDB deveria ser provar que não é uma organização criminosa, um quadrilhão. Eu estou longe de ser um problema para o PMDB. Sigo minha vida”, disse a senadora, por meio de sua assessoria, após leitura de ofício comunicando seu afastamento em sessão deliberativa do Senado.


Já Requião trocou farpas com Jucá, publicamente, por meio de vídeos postados nas redes sociais. O senador paranaense desdenhou da ameaça de expulsão do PMDB pelo colega, que reagiu comparando-o a cachorro “vira-latas”. Requião, então, reforçou sua oposição a Temer e às políticas de seu governo, dizendo-se contra a política “entreguista”, as privatizações e as reformas trabalhista e da Previdência. “Por isso cogitam a minha expulsão? Vamos ver se ainda existe o velho PMDB de guerra ou se está o partido definitivamente acanalhado”, provocou o parlamentar paranaense, para que a legenda chegou ao “fundo do poço”.


Vale menção o caso do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), réu em duas ações penais e alvo de 18 inquéritos no STF. Ex-líder do PMDB no Senado obrigado a deixar o posto depois que se voltou contra Temer, Renan se mantém no partido sem ser incomodado. Mais: está cheio de pretensões em relação a 2018. De carona na popularidade do ex-presidente Lula no Nordeste, o senador pretende se reeleger ao Senado batendo forte contra Temer, que está mergulhado em uma rejeição de cerca de 95% da população brasileira.


Ninho tucano


Com seu principal presidenciável abatido em pleno voo, o PSDB também hesita em punir seus filiados enrolados com a Justiça. Presidente nacional do partido afastado depois de flagrado em interceptação telefônica, o senador Aécio Neves (MG) é praticamente carta fora do baralho na corrida presidencial de 2018, uma vez que se enredou com inquéritos no STF de tal maneira que passou a ter uma das maiores rejeições em pesquisas de intenção de voto.


Na mira de diversos inquéritos relativos à Lava Jato, o tucano chegou a ser afastado do mandato e ameaçado de prisão, mas foi beneficiado com uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello e retomou o direito a atuar no Congresso. Assim como Temer e Rocha Loures, Aécio foi gravado por Joesley Batista, delator da JBS preso depois de violar o acordo de colaboração judicial, pedindo-lhe R$ 2 milhões e fazendo declarações altamente comprometedoras – com direito a xingamentos, ofensas a políticos e até a admissão de que ajuizou pedido de cassação da chapa Dilma-Temer só para “encher o saco do PT”.


Mas o senador não só mantém o poder no partido, mesmo enfraquecido, como influencia boa parte de seus correligionários no sentido de continuar apoiando Temer – o presidente interino, senador Tasso Jereissati (CE), é da ala que defende o rompimento da aliança com o governo e mina o comando do mineiro. Nesse cenário, a hipótese de expulsão de Aécio, ou mesmo uma punição mais branda, é algo fora de cogitação no ninho tucano.


Também são preservados pelos pares tucanos como o ex-ministro e senador José Serra (SP), que deixou o comando do Ministério das Relações Exteriores depois da denúncia de que recebeu, por meio de uma conta no exterior, R$ 23 milhões em caixa dois para sua campanha presidencial em 2010. Serra exerce o mandato sem o menor sinal de que será punido pelo PSDB.


“Quadrilhão do PP”


Também não sofrem qualquer punições por envolvimento em crimes os políticos do Partido Progressista, a legenda com o maior número de investigados no petrolão. A legenda, que também teve representantes condenados no mensalão, foi acusada por Janot de receber ao menos R$ 358 milhões em propina do esquema de corrupção que saqueou a Petrobras. A denúncia apresentada pela PGR contra o partido já está liberada para julgamento no STF e, até agora, nenhum membro do PP foi punido com base no estatuto da legenda.


Denunciado pela PGR por corrupção e 23 operações de lavagem de dinheiro na Lava Jato, o presidente nacional do PP, Ciro Nogueira (PI), é apontado como beneficiário de R$ 2 milhões em propina. O presidente do PP foi apontado pelo empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, e pelo ex-diretor da empresa Walmir Pinheiro como beneficiário de cerca de R$ 2 milhões em propina.


Ciro foi atingido por revelações do empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, e do ex-diretor da empresa Walmir Pinheiro. Em delação premiada, Pessoa contou que mandou entregar R$ 1,5 milhão em espécie ao senador, em três parcelas, em 2014. Outros R$ 475 mil foram pagos, segundo ele, por meio de contratos fictícios com um escritório de advocacia. O delator contou ainda que repassaria mais R$ 256 mil ao parlamentar se não tivesse sido preso pela PF, em novembro de 2014. Pessoa explicou que pagou propina ao senador porque tinha interesse em projetos do Ministério das Cidades, administrado à época pelo PP.


Desde o mensalão


A impunidade no seio dos partidos é um hábito que resiste às décadas. O escândalo do mensalão, por exemplo, que eclodiu em 2005, também terminou sem políticos punidos por seus partidos. No caso do PT, como este site mostrou em 2012, a sigla decidiu não expulsar José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares – três dos principais petistas condenados por envolvimento no esquema de compra de apoio no Congresso –, apesar de o estatuto do partido prever a expulsão nesse caso.


Presidente da sigla à época, Rui Falcão disse que não havia nenhum desvio administrativo por parte dos petistas condenados e que o “Estatuto não se aplica a eles” – declaração que contradiz a redação do conjunto normativo segundo a qual cabe “condenação por crime infamante ou por práticas administrativas ilícitas, com sentença transitada em julgado”.


De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo publicada em fevereiro deste ano, a indisciplina dos filiados rende mais punições que corrupção, como demonstra o caso do PMDB acima mencionado. A reportagem aponta que os códigos de ética de boa parte das legendas preveem punições por indisciplina partidária e há poucas referências a atos de improbidade.


“Um exemplo é o PR, em que as sanções mais severas foram aplicadas a parlamentares que votaram contra a orientação do partido. Foi assim com Sandro Mabel, em 2011, quando ele concorreu à presidência da Câmara enquanto a orientação era apoiar o candidato do PT, Marco Maia (RS). Também foram punidos os deputados Clarissa Garotinho (RJ), Zenaide Maia (RN) e Silas Freire (PR) por votarem contra a PEC do Teto, no fim do ano passado. O partido havia orientado voto a favor. […] Enquanto isso, caciques como o ex-deputado Valdemar Costa Neto e o ex-governador do Rio Antony Garotinho não receberam qualquer punição do partido mesmo depois de terem sido presos”, diz trecho da reportagem.


Cada um, cada qual


Procurados pela reportagem do Congresso em Foco, os partidos recusam responder objetivamente. Cada uma à sua maneira, as respostas parecem querer evitar mal-estar interno e são meticulosamente concebidas para preservar os caciques sob investigação ou já condenados por corrupção e outros crimes.


A assessoria do PSDB diz não haver uma posição oficial sobre o assunto. Segundo a direção tucana, a “troca de comando” iminente no partido, que se reúne em dezembro para eleger novo comando, desaconselha a emissão de opiniões sobre membros desviados.


Já a assessoria do PT afirmou que sanções aos membros são discutidas caso a caso e, para isso, devem ser pautadas em reuniões das executivas.


Até o fechamento desta matéria, PMDB e PP não responderam aos contatos da reportagem.

   
Por meio de nota, o PT diz que Palocci se pôs “a serviço da perseguição político-eleitoral” que estaria em curso contra o partido e seu principal expoente, Lula. “Ao mentir, sem apresentar provas e seguindo um roteiro pré-estabelecido em seu depoimento na 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba, no último dia 06 de setembro, Palocci colocou-se deliberadamente a serviço da perseguição político-eleitoral que é movida contra a liderança popular de Lula e o PT. Desta forma, rompeu seu vínculo com o partido e descomprometeu-se com a sua militância”, diz trecho do comunicado.


Mas se engana quem pensa que apenas o PT não pune seus membros às voltas com a Justiça. Tome-se o caso dos três maiores partidos da atualidade (PMDB, PT e PSDB), por exemplo. No PMDB, há até presidiário representando a legenda regularmente – o deputado Celso Jacob (RJ), que está preso no Presidio da Papuda, no Distrito Federal, desde 6 de junho, condenado a sete anos e dois meses de reclusão. Com autorização judicial, Jacob bate ponto no Câmara, haja ou não sessão plenária ou atividades nas comissões.


Mas o PMDB nem cogita a expulsão do deputado, que se soma a outros 60 nomes no que é a maior bancada da Câmara. Assim como Celso Jacob – condenado por falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação –, outros peemedebistas foram flagrados em atividades ilícitas até mais graves e sequer enfrentam processo disciplinar.

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Entenda o que pode acontecer a Bolsonaro ao faltar ao depoimento na PF

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Diante da notícia de que o presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu não comparecer à Polícia Federal para prestar depoimento no inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas, há a expectativa sobre as possíveis consequências jurídicas para o mandatário. A audiência foi marcada para esta sexta-feira às 14h, mas até agora ele não apareceu na sede da PF em Brasília.

A ordem judicial para que Bolsonaro compareça para depor foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira. Juristas ouvidos pelo GLOBO explicam que, por ser investigado, e não testemunha, Bolsonaro não é obrigado a depor — prestar depoimento como investigado é um ato de defesa e, portanto, a pessoa se defende se quiser.

— O investigado tem o direito de não ir depor, o direito dele de não produzir prova contra si mesmo. O efeito de Bolsonaro não comparecer ao depoimento é de que isso seria interpretado como a manifestação do presidente de que preferiu ficar em silêncio a menos que ele peça a remarcação do ato — aponta o advogado Fábio Tofic Simantob.

Há, entretanto, entre alguns juristas o entendimento de como existe uma determinação do STF para que Bolsonaro vá, caso ele não compareça estará, sim, descumprindo uma ordem judicial. Uma hipótese que, caso seja concretizada, poderia levar, em tese, ao cometimento de crime de responsabilidade por parte do presidente.

A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais.

A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político.

A decisão de Moraes foi proferida ontem em resposta a um outro pedido da AGU para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento, cujo prazo venceria nesta sexta-feira, dia 28. O presidente teria a prerrogativa de escolher data, horário e local para o interrogatório, mas a AGU apenas apresentou, na véspera do fim do prazo, um pedido de dispensa. Por isso, Moraes negou o pedido e determinou o comparecimento pessoal à PF para o depoimento.

“Em momento algum, a imprescindibilidade do absoluto respeito ao direito ao silêncio e ao privilégio da não autoincrimnação constitui obstáculo intransponível à obrigatoriedade de participação dos investigados nos legítimos atos de persecução penal estatal ou mesmo uma autorização para que possam ditar a realização de atos procedimentais ou o encerramento da investigação, sem o respeito ao devido processo legal”, escreveu Moraes.

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Crise à vista: Alexandre de Moraes nega análise do pedido de Bolsonaro em plenário

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Plenário da Corte decida sobre a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro depor em outro momento no âmbito do inquérito que investiga vazamento de dados sigilosos sobre ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente da República não cumpriu determinação de Alexandre de Moraes e faltou ao depoimento à Polícia Federal, que deveria ocorrer presencialmente às 14h desta sexta-feira (28/1). Onze minutos antes do horário marcado, a AGU protocolou um pedido na Corte solicitando que o recurso fosse submetido ao Plenário, “a fim de que seja reformada a decisão agravada”. O agravo regimental só chegou ao gabinete de Moraes às 14h08, depois do estipulado para começar o depoimento.

Com a decisão de Moraes, resta um impasse: Bolsonaro não foi, e o ministro do STF insiste em que ele vá. Ainda não se sabe o que Moraes decidirá, mas há uma crise posta, pois o presidente, na prática, descumpriu uma determinação judicial. A AGU alega que o mandatário do país tinha esse direito, mas não se sabe como isso agora será definido, já que a questão não irá ao Plenário da Corte — ao menos, em um primeiro momento.

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Ministro marca para hoje depoimento de Bolsonaro no inquérito sobre vazamento de dados do TSE

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro seja ouvido nesta sexta-feira (28), às 14h, na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília (DF). A decisão foi proferida no Inquérito (INQ) 4878, que apura o vazamento, pelo presidente, de dados sigilosos relativos a investigações envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Após conceder mais tempo para que o depoimento fosse prestado em local e data a serem escolhidos por Bolsonaro, o ministro do STF foi informado pela Advocacia-Geral da União (AGU), na véspera do prazo final para a realização da oitiva (28/1), que ele não tinha mais interesse em fazê-lo.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal garante a réus e investigados o direito ao silêncio e a não se autoincriminar, mas não permite a recusa prévia e genérica a determinações legais, permitindo que sejam estabelecidos pela Justiça dentro do devido processo legal.

Em sua decisão, o ministro do STF ressalta que Bolsonaro concordou em participar do ato procedimental, tendo inclusive solicitado dilação do prazo para exercer “real, efetiva e concretamente seu direito de defesa, como fator legitimador do processo penal em busca da verdade real e esclarecimento de importantes fatos”.

Diálogo equitativo

Para o ministro, a manutenção da constitucionalidade do diálogo equitativo entre Estado-investigador e investigado na investigação criminal exige a estrita obediência da expressa previsão legal, não havendo a possibilidade de investigados simplesmente impedir o agendamento para realização de um ato procedimental, sob pena de total desvirtuamento das normas processuais penais.

Na mesma decisão, o ministro determinou o levantamento do sigilo do inquérito, à exceção da documentação relacionada a dados telemáticos e telefônicos.

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