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Plenário da Câmara aprova Medida Provisória sobre uso de recursos do fundo penitenciário

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Pelo texto, um mínimo de 30% do Funpen deverá ser utilizado em construção, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais. Verbas também poderão ser usadas para programas de reinserção social de presos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), a Medida Provisória 781/17, que determina o uso de um mínimo de 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, a principal finalidade para a qual são requisitados os recursos do fundo.
A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Victor Mendes (PSD-MA), será enviada ao Senado.
O texto também disciplina a atuação de reservistas das Forças Armadas na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e substitui a MP 755/16, editada no ano passado, sobre o mesmo tema e que perdeu a vigência.
Além de incluir novas finalidades para uso dos recursos do fundo, a MP prevê repasses diretos de parte do dinheiro de 2017 em diante. O Funpen foi criado pela Lei Complementar 79/94 para financiar programas no sistema penitenciário. A dotação autorizada do fundo neste ano é de R$ 690,9 milhões.
Além das finalidades de aplicação, previstas nessa lei complementar, os recursos poderão ser usados para investimentos nas penitenciárias em segurança e informação; pagar cursos técnicos e profissionalizantes para a reinserção social de presos, internados e egressos do sistema penal; em programas alternativos à pena de prisão, como penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade; ou para financiar atividades preventivas, inclusive de inteligência, para redução da criminalidade.
A MP também proíbe o contingenciamento dos recursos do fundo, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido.
O projeto de lei de conversão dá prioridade aos presídios federais de âmbito regional no caso da aplicação do mínimo de 30% dos recursos em construção e reforma.
Repasses diretos
De 2017 em diante, a União repassará aos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como transferência obrigatória, uma parte da dotação do Funpen. Em 2017 serão até 75%; em 2018, até 45%; em 2019, até 25%; e nos anos seguintes, de 40%.
Os estados e o Distrito Federal poderão usar os recursos para “programas de melhoria do sistema penitenciário nacional” , e os municípios em programas de reinserção social de presos.
Esse repasse direto dependerá da existência de fundo específico em cada ente federado, de órgão responsável pela sua gestão, da apresentação de planos dos gastos com contrapartidas, existência de conselho estadual penitenciário para fiscalizar a aplicação dos recursos e aprovação de relatório anual de gestão, com levantamento sobre a população carcerária.
Falta de uso
Se, até o final do exercício, os entes federados não usarem os recursos transferidos, deverão devolvê-los ao governo federal com correção. Enquanto não usados, deverão ser aplicados em conta bancária em instituição financeira oficial.
A repartição dos recursos repassados diretamente seguirá as seguintes regras: 
– 90% aos estados, dos quais 1/3 distribuídos conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), 1/3 de forma igualitária e 1/3 proporcionalmente à população carcerária;
– 10% aos fundos dos municípios com estabelecimentos penais em seu território, distribuídos de forma igualitária.
Sociedade civil
O relatório de Mendes autoriza a transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil (OSC) que administre estabelecimento penal, contanto que cumpra certos requisitos, como projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça e pelo tribunal de contas da unidade federativa; cadastro no Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv); apresentação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública de relatório anual de gestão, de reincidência criminal e outras informações solicitadas; e prestação de contas ao tribunal de contas da unidade federativa.
Crianças e adolescentes
Por meio de um destaque do PT, o Plenário retirou do texto a possibilidade de uso de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de unidades de medidas socioeducativas e de internação em estabelecimento educacional. A gestão do fundo está a cargo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Licitações
A construção e reforma de estabelecimentos penais é um novo caso incluído na Lei de Licitações (8.666/93) de dispensa do processo licitatório, contanto que seja caracterizada uma situação de “grave e iminente risco à segurança pública”.
Outra mudança permite à administração exigir, nos editais, que a contratada para a prestação de qualquer tipo de serviço empregue um percentual mínimo de mão de obra saída do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento. 

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Paraíba

Desembargador descarta vinculação do radialista Fabiano Gomes com Operação Calvário

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O desembargador Ricardo Vital do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu não receber denúncia do Ministério Público Estadual em desfavor do comunicador Fabiano Gomes, que agora, responderá na primeira instancia a possível tentativa de extorsão.

A inclusão do investigado na Operação Calvário solicitado pelo MP está descartada por provas suficientes no processo que agitou a Paraíba nos últimos meses, destaca publicação do portal Resenha Política.

A denúncia feita pelo GAECO ao desembargador Ricardo Vital contra Fabiano Gomes foi feita ainda quando o comunicador estava em prisão temporária no presídio do Roger em João Pessoa.

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Paraíba

ALPB aprova projeto que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado durante a pandemia

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (3), durante sessão remota, realizada através do sistema de videoconferência, o Projeto de Lei 1.725/2020, que proíbe a apreensão de veículo pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas de licenciamento do Detran-PB, durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

O projeto, de autoria do deputado João Henrique, foi aprovado com apenso do deputado Branco Mendes. João Henrique ressaltou que a propositura determina a proibição de multas e juros de mora durante o período que vai de 20 de março de 2020 até o dia 31 de dezembro deste ano. A matéria inclui motocicletas, automóveis, micro-ônibus, caminhonetes, ônibus e caminhões.

“Torna-se um ato insensível a cobrança desse tributo, além de suas penalidades pelo não pagamento durante essa grava pandemia, em que inúmeras cidades sofrem com a crise. Nós estamos em um momento incerto, em que não sabemos nem quando tudo vai voltar à normalidade. O projeto vai aliviar os gastos nesse aspecto, em relação aos impostos e licenciamento dos veículos”, ressaltou João Henrique.

O projeto seguirá para sanção ou veto do governador do Estado, João Azevêdo. “A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de forma que o condutor do automóvel não fique sem o mesmo, apenas pelo não pagamento do imposto. Acredito que o governador João Azevêdo irá sancionar esse projeto e junto com o deputado João Henrique iremos cobrar essa resolução”, destacou Branco Mendes.

Concursos Públicos

Na sessão de hoje, a ALPB manteve a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos no estado da Paraíba durante o período que vigorar o Decreto de Estado de Calamidade do Poder Executivo, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os deputados derrubaram veto do Executivo a aprovação do projeto 1.578/2020, de autoria do deputado Wallber Virgolino. Para ele, a matéria demonstra preocupação com os candidatos dos concursos. Ele ressaltou que o atual momento dificulta a convocação de aprovados, assim como a realização de novos certames, já que a principal orientação das autoridades de saúde é que se evite aglomerações.

Remédio em casa

A implementação do Programa Remédio em Casa, que deverá vigorar durante a pandemia também foi aprovado pelo Plenário da Casa de Epitácio Pessoa. De autoria do presidente Adriano Galdino e do deputado Tião Gomes, o PL 1.597/2020 esclarece que o intuito do Programa é que, durante o período de pandemia, seja feita a distribuição de medicamentos em residências de idosos, pacientes com dificuldade de locomoção, aqueles em tratamento contra o câncer, assim como dos portadores de doenças crônicas.

O deputado Jeová Campos argumentou que o Legislativo paraibano tem atuado com o intuito de contribuir com os paraibanos diante do momento de anormalidade. “A Assembleia tem procurado ajudar ao Governo do Estado e à população. Esse projeto é um ato de socorro da Assembleia. Uma pessoa diagnosticada com Covid-19 e que precisa ser tratada dentro de casa não poderá sair para comprar sua medicação”, explicou.

Calamidade

Os deputados aprovaram ainda o Decreto de Estado de Calamidade Pública do município de Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa. Na última semana, segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde (SES), a cidade passou a ser a terceira com o maior número de infectados pela Covid-19 na Paraíba, com mais de 800 casos.

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Negócios

Covid-19: João Azevedo comprou respiradores de empresa especializada em produtos à base de maconha

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A compra de respiradores pulmonares pela Paraíba e outros oito Estados do Nordeste à empresa paulista Hempcare Pharma ganhou contornos de caso judicial após o dinheiro empregado na transação, R$ 48,7 milhões, ter sido antecipado, mas os equipamentos não terem sido entregues.

A empresa Hempcare, que recebeu do Consórcio Nordeste para vender de respiradores que seriam usados em hospitais para tratamento da Covid-19 é, na verdade, espacializada na comercialização produtos derivados da maconha. ISSO MESMO, MACONHA. A informação está no site da própria empresa, que diz importar produtos dos Estados Unidos e Europa, “à base de Cannabis spp na América Latina”. A denúncia foi feita pelo deputado federal Osmar Terra, ex-ministro da Cidadania do Governo Bolsonaro, através do Twitter.

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A empresa foi alvo da Operação Ragnarok, deflagrada na última segunda-feira (01) pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia, estado que lidera o Consórcio Nordeste. Foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e Salvador, e 3 mandados de prisão, sendo 2 no Distrito Federal e 1 no Rio de Janeiro.

 

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