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Justiça da Paraíbareconhece instrutor educacional como professor

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A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) reconheceu que a função de instrutor educacional é a mesma que professor em um processo movido contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). A ação foi julgada inicialmente na 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande, que condenou a instituição de ensino a pagar diferença salarial pela equiparação salarial, indenização por danos morais e outras verbas trabalhistas.

O empregado alegou ter sido contratado para a função de professor e ministrava aulas e, após implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, foi enquadrado como Instrutor Técnico Educacional. Nesse cotexto, pediu o enquadramento como professor de educação básica, além de horas extras e indenização por danos morais.

A empresa recorreu da decisão em primeiro grau alegando impossibilidade de enquadramento do trabalhador na função de professor em razão da não caracterização do Senai como instituição de ensino regular, mas voltado à educação profissionalizante. Recorreu também contra o deferimento de horas extras, informa publicação do TRT-PB.

Para a relatora do processo nº 0001425-57.2017.5.13.0009, desembargadora Ana Maria Madruga, a situação relativa ao exercício da função de instrutor e da carga horária cumprida, restou incontrovérsia. “A polêmica criou-se, primeiramente, quanto à definição da natureza da função de instrutor, ou seja, se correspondia, ou não, a de professor, com os decorrentes direitos e vantagens dessa categoria, a exemplo da jornada reduzida de 6 horas”, disse a magistrada.

Com relação ao argumento do Senai que disse não possuir professores em seu quadro, já que a pate docente é formada por instrutores educacionais que desempenham suas funções ministrando cursos técnicos, a magistrada observou que o argumento não tem relevância. Para a relatora, não seria a natureza a natureza prática ou técnica no desempenho da função, o marco distanciador da definição de professor.

A atividade didática dos instrutores e dos professores apresenta as mesmas características, independentemente de ser exercida pelo instrutor ou pelo professor. “Portanto não há razão lógica para a diferenciação pretendida pela empresa”, concluiu a relatora, mantendo a sentença que enquadrou a autora como professora. Porém indeferiu o pedido de equiparação salarial, bem como a indenização por danos morais.

A decisão foi acordada pela 1ª Turma de Julgamento do TRT que limitou a condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre duas horas extras e reflexo sobre aviso prévio, além de outras verbas trabalhistas.

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AMB vai à Justiça para barrar proposta do MEC sobre revalidação de diplomas

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A Associação Médica Brasileira (AMB) vai recorrer à Justiça para barrar a proposta do Ministério da Educação (MEC) de flexibilizar a revalidação de diplomas de egressos de faculdades de medicina no exterior. O ministério disse que pretende incluir na portaria interministerial sobre o tema a permissão para que faculdades particulares se responsabilizem por parte do processo, o que vai criar um verdadeiro balcão de negócios, a exemplo do ocorrido nos últimos governos.

“A medida é ilegal, fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e não traz nenhum benefício ao processo, à medicina ou ao País. Pelo contrário, implica sérios riscos para a população. Quem lucra são apenas os donos de faculdades particulares”, avalia Diogo Leite Sampaio, vice-presidente da AMB.

A AMB se posicionou veementemente contra essa proposta no Grupo de Trabalho criado pelo MEC, mas foi ignorada. “Infelizmente, o GT foi usado para conferir uma pretensa legitimidade para uma proposta que já estava montada pelo MEC. Até mesmo a utilização do Revalida como pré-requisito para o processo de revalidação, consenso no GT, não está mais garantida”, ressalta o presidente da entidade, Lincoln Ferreira.
“O que estamos vendo é uma completa mercantilização daquilo que deveria ser um processo sério, ético e responsável para resguardar a segurança do atendimento à população. A pergunta é: a quem isso interessa e quem será beneficiado? O que podemos afirmar é que essa concessão às faculdades particulares é um desserviço e um risco à sociedade”, ressalta Diogo Leite Sampaio.

A entidade entende que o Exame Revalida deve ser pré-requisito para qualquer processo de revalidação de diplomas em medicina e que a autorização e todas as etapas do processo devem ser restritas às universidades públicas. Além disso, o Revalida deve atestar a capacidade técnica, as habilidades e atitudes necessárias para o exercício de uma medicina de qualidade e impedir a “burla” e o uso dos cursos de complementação como alternativa para obtenção de revalidação.

Farra legalizada

A AMB alerta, ainda, que a abertura para as escolas particulares revalidarem diplomas médicos é uma espécie de anistia aos problemas que já vêm ocorrendo. Recentemente, a AMB apresentou ao Grupo de Trabalho, à Secretaria de Educação Superior (SeSu) do MEC e ao Conselho Federal de Medicina (CFM) denúncias de irregularidades no processo de revalidação, que colocam em xeque a credibilidade do processo em todo o País e a qualidade da assistência dada à população.
“O MEC, entretanto, nada fez, senão tentar legalizar o que vem acontecendo. O ministério será responsabilizado pela omissão e consequente ampliação dos atos criminosos denunciados pela AMB, que certamente terão impacto significativo na saúde brasileira. O atual processo já não garante que os egressos do exterior realmente possuem os conhecimentos necessários para atuar como médico. Com as mudanças, isso fica ainda mais distante. Precisamos moralizar a revalidação e acabar com a verdadeira farra que está ocorrendo, que só traz benefícios aos malformados e ‘vendedores de facilidades’. Não é necessário inventar a roda, mas fazer o que o mundo inteiro já consagrou, de maneira correta e responsável”, destaca o vice-presidente da AMB.

Outro problema identificado pela AMB nas propostas do MEC é a distorção da complementação curricular. O recurso foi criado no passado para possibilitar que quem não teve oportunidade de estudar particularidades da medicina brasileira —como as doenças tropicais, por exemplo— também pudessem complementar a formação e revalidar o diploma. O que acontece hoje, entretanto, vai na contramão desse conceito.

“A complementação curricular não pode ser uma espécie de recuperação, uma segunda chance para que o candidato tenha o diploma revalidado. Isso acaba permitindo uma série de burlas e ‘atalhos’ para os diplomados no exterior que não conseguiram aprovação no Revalida”, explica Diogo Leite Sampaio.

O presidente da AMB finaliza: “Temos que desmistificar a ideia de que a revalidação de diplomas em medicina é uma penalidade a quem se formou no exterior. Não é! Assim como não é um mecanismo de reserva de mercado. No mundo inteiro, o processo é a garantia que o Estado dá ao cidadão de que os médicos que atuam nesses países, mesmo egressos de outras nações, possuem capacidade técnica, habilidades e atitudes necessárias para o exercício de uma medicina de qualidade. No Brasil, precisamos rever nossos processos para que isso seja realidade”.

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Procon-JP autua empresas sobre cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos on-line

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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está autuando as empresas que estão comercializando a venda de ingressos on-line cobrando taxa de conveniência e encarecendo o preço final do bilhete. O ingresso, se comprado através da internet, fica com o preço 10% mais caro, em média, em relação ao comprado de forma presencial nos pontos físicos de revenda.

O secretário Helton Renê explica que a cobrança da taxa de conveniência é ilegal. “No último mês de março, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que essa cobrança é ilegal e, como a sentença foi proferida em âmbito de uma ação coletiva de consumo, tem validade em todo território nacional”.

Baseado nesta decisão do STJ, o Procon-JP autuou também o teatro Pedra do Reino e a casa de shows Lovina, cuja cobrança da taxa são para apresentações em suas dependências. “A autuação ao Pedra do Reino e ao Lovina é devida à chamada responsabilidade solidária. Esses estabelecimentos também são responsáveis pela prática dessa irregularidade. O fato é que a cobrança não pode ocorrer e os responsáveis serão penalizados de acordo com a lei”, disse o secretário.

Venda casada – De acordo com a decisão do STJ, a taxa de conveniência não poderá ser cobrada dos consumidores e se configura como prática de venda casada. O titular do Procon-JP  explica que, além do que foi decidido pelo STJ, a venda casada é uma irregularidade prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O STJ também garantiu que a transferência indevida do risco de atividade comercial do fornecedor ao consumidor não pode ser, já que o custo operacional da comercialização on-line é ônus de quem comercializa o serviço”.

Reclamações continuam – Segundo Helton Renê, as reclamações continuam a chegar ao Procon-JP sobre a cobrança da taxa de conveniência. “É claro que as pessoas vão reclamar se tiver que pagar por algo que não está consumindo. Quem insistir nessa cobrança indevida continuará a ser autuado e sofrerá as penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas e a suspensão temporária do serviço”.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro
Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e  0800 083 2015
Instagram: @proconjp

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João Pessoa entre os 10 destinos mais procurados no primeiro semestre

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O buscador online de passagens aéreas Voopter apontou que João Pessoa foi o 10º destino brasileiro mais procurado pelos viajantes em consultas feitas no período de 1º de janeiro a 16 de julho deste ano. Os dados apontam ainda que São Paulo liderou o número de buscas para o Destino Paraíba, seguido pelo Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre e Goiânia. O menor ticket médio das passagens aéreas foi o de Brasília (R$ 683,62), enquanto que o mais caro foi o de Goiânia (R$ 864,59).

De acordo com a presidente da Empresa Paraibana de Turismo (PBTur), Ruth Avelino, os dados do primeiro semestre indicam que as ações de capacitações de agentes de viagens e operadores de turismo, intensificadas desde o final de 2018 até a semana passada, estão tendo resultado bastante positivo. “Fizemos um trabalho muito forte junto aos profissionais de vendas das agências de viagens dessas cidades e temos que comemorar o resultado”, disse Avelino.

Os números do buscador Voopter refletem os dados apurados pela Diretoria de Economia e Fomentos da PBTur, referente ao período de janeiro e junho deste ano, comparados com o mesmo período de 2018. O estado de São Paulo foi o maior emissor de turistas para a Paraíba, com um crescimento de 13,82%. Porém, Paraná, com 18,20% e Rio Grande do Sul, com 10,76%, foram os estados que registraram maior crescimento no envio de turistas para a capital paraibana no período.

Ruth Avelino enfatiza que os dados devem ser ainda melhores nos próximos meses, tendo em vista o trabalho realizado a partir de março até julho deste ano nas principais operadoras de turismo do país, a exemplo da CVC, Visual e FRT. As ações da PBTur, em parceria com a Associação Brasileira da Indústria Hoteleira, seccional Paraíba (ABIH-PB), Fecomércio e hoteleiros, passaram por estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiânia, entre outros.

Outro ponto que pode estar diretamente relacionado ao crescimento do número de consultas de passagens para João Pessoa são as ações de incentivo às mídias espontâneas, com a publicação de diversas reportagens sobre os roteiros pela Paraíba, produzidas por jornalistas que estiveram no estado a convite da PBTur. “Tivemos reportagens excelentes nos principais veículos de comunicação, como a Folha de São Paulo, UOL, O Globo, além de diversos sites especializados na área”, indica Avelino.

Turistas em João Pessoa – Janeiro a julho (2018/2019)

Paraná                                   18,20%

Rio Grande do Norte             14,28%

São Paulo                              13,82%

Rio Grande do Sul                 10,76%

Rio de Janeiro                        6,03%

Fonte: PBTur

Ações da PBTur – Maio e julho/2019

Workshop B2B FRT            Gramado (RS)

WTM Latin America            São Paulo (SP)

Roadshow CVC                  Rio e Juiz de Fora (MG)

Workshop Visual                 Belo Horizonte (MG)

Workshop Abreu                 Brasília (DF) e Goiânia (GO)

Festival de Foz                    Foz do Iguaçu

Roadshow Abreu                 São Paulo, Campinas e Ribeirão Preto

Roadshow CVC Minas        Belo Horizonte, Divinópolis (MG)

Fonte: PBTur

Ticket médio passagens aéreas para João Pessoa

Guarulhos (SP)         R$ 721,81

Congonhas (SP)        R$ 704,65

Galeão (RJ)               R$ 778,19

Santos Dumont (RJ) R$ 839,17

Brasília (DF)             R$ 683,62

Porto Alegre (RS)     R$ 843,03

Goiânia (GO)            R$ 864,59

Fonte: Voopter

Ranking dos mais buscados (Primeiro semestre/2019)

1. São Paulo(SP)

2. Rio de Janeiro (RJ)

3. Recife (PE)

4. Salvador (BA)

5. Fortaleza (CE)

6. Brasília (DF)

7. Porto Alegre (RS)

8. Natal (RN)

9. Maceió (AL)

10. João Pessoa (PB)

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