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STF recebe denúncia da Procuradoria-Geral da República contra políticos do Progressistas

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Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu, nesta terça-feira (11), denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Ciro Nogueira e os deputados federais Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira e Eduardo da Fonte, todos integrantes do partido Progressistas. Eles passam a ser réus em uma ação penal e responderão por crime de organização criminosa.

Iniciado em 21 de maio, o julgamento foi retomado com a leitura do voto da ministra Cármen Lúcia, que opinou pelo recebimento parcial da denúncia, seguindo o entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Os ministros excluíram as causas de aumento da pena, por não vislumbrarem o caráter transnacional de atuação do grupo. O ministro Celso de Mello também seguiu o mesmo posicionamento. Os votos divergentes foram de Ricardo Lewandovski e de Gilmar Mendes, que alegaram ausência de justa causa.

Em sustentação oral, realizada por ocasião do início do julgamento, o subprocurador-geral da República Edson Oliveira afirmou que, desde 2004, os políticos, utilizando-se dos mandatos parlamentares e na qualidade de membros do PP, integraram pessoalmente o núcleo político de uma grande organização criminosa estruturada para arrecadar, em proveito próprio e alheio, vantagens indevidas por meio da utilização de diversos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, como a Petrobras, o Ministério das Cidades e o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).

Segundo a denúncia, o esquema era estruturado de forma complexa em núcleos operacionais com atribuições específicas: econômico, administrativo, político e financeiro. Edson Oliveira destacou que o inquérito trata apenas do delito de organização criminosa quanto ao núcleo político composto por integrantes do PP.

Provas – As investigações reuniram diversos elementos de prova, como registros de entrada em locais, análise do Tribunal de Contas da União, contratos e notas fiscais fictícios, depósitos em contas no exterior em nome de offshore, doação eleitoral oficial, depoimentos de testemunhas, dados fiscais e bancários, monitoramento telemático, e-mails, planilhas, registros de entrada no escritório de Alberto Youssef e de visita à Petrobras. “A colaboração premiada foi apenas o ponto de partida, e não o ponto de chegada da pretensão punitiva deduzida em juízo, como minuciosamente exposto na denúncia”, concluiu Oliveira.

Ação 984* – Por maioria de votos, a Primeira Turma do STF condenou, também nesta terça-feira (11), o ex-deputado federal Roberto Góes por crime de responsabilidade por aplicação indevida de verbas públicas quando era prefeito de Macapá (AP). O político desviou verbas públicas do Fundo Nacional de Saúde, vinculadas ao Programa DST/Aids, para pagamento de débitos da Secretaria de Saúde junto à Macapá Previdência (Macapaprev). Os atos criminosos foram praticados em 2011. Apesar da condenação do ex-parlamentar, os ministros constataram a prescrição da pena de sua consequente extinção, em razão do tempo transcorrido entre a aceitação da denúncia e a condenação.

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Após Senado derrubar decreto de armas aprovando parecer de Veneziano, Senadores elogiam paraibano

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Na noite desta terça-feira (18), ao votar favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019, que susta o Decreto Presidencial 9.785, de 2019, que flexibiliza regras para a posse e o porte de armas, o Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) destacou que a flexibilização poderia estimular uma carnificina no Brasil.

Em uma longa sessão, o plenário do Senado aprovou, por 47 votos a 28, o relatório da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), que foi elaborado por Veneziano. Para o Senador paraibano, que na CCJ apresentou voto em Separado e teve aprovação dos demais parlamentares, caso fosse aprovado, o decreto iria estimular a violência no País, como em brigas por discussões no trânsito, em filas e por coisas banais.

Ao proferir seu voto favorável ao parecer e contrário ao Decreto, Veneziano disse que a autorização da posse poderia permitir que um cidadão tivesse até quatro armas e 20 mil munições. “Nós teríamos quase uma carnificina anunciada e avalizada pelo Estado brasileiro. E aí se pergunta: em que houve o extrapolamento? O extrapolamento está quando a exigência da demonstração da efetiva necessidade não mais será cobrada a nenhuma daquelas categorias, a nenhum daqueles segmentos” alertou.

Ele enfatizou preocupação também com o fato de o decreto autorizar o uso de armas a 80 mil agentes políticos no Brasil, com mandato, assim como os agentes públicos e inativos. Líder do bloco ‘Senado Independente’, Veneziano se posicionou totalmente contrário a qualquer mudança ao Estatuto do Desarmamento, e destacou que, se aprovado o decreto, as armas não estariam sendo entregues apenas a pessoas que tenham direito, que saibam usar e que tenham controle emocional.

Congresso deve debater – Ele lembrou que o Congresso Nacional quer fazer esse debate, mas através do meio cabível e correto, não por meio de um decreto “totalmente inoportuno e inconstitucional”. “Esse é um debate que deve ser travado como a Constituição Federal prevê, e não através de um decreto presidencial que simplesmente desconhece o Estatuto do Desarmamento, que é uma Lei” disse.

Ao final da votação, e proclamado o resultado, Veneziano foi elogiado pelos seus pares, que destacaram a clareza de seu relatório e os argumentos utilizados para convencer a maioria. “Vitória da sensatez”, disse Veneziano, ao agradecer as manifestações.

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Veneziano lamenta veto de Bolsonaro à gratuidade de bagagens

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O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) lamentou nesta terça-feira (18) a decisão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de vetar a proposta de gratuidade das bagagens em voos comerciais nacionais, frustrando toda uma expectativa da população que apostou no compromisso do presidente, acreditando que ele iria ficar ao lado dos usuários do transporte aéreo nacional, em detrimento do pedido das empresas para manter a cobrança das bagagens.

Nesta segunda-feira (17), Jair Bolsonaro vetou o trecho da medida provisória, aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional, que determinava a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos. Com isso, ele atendeu pedido dos empresários do setor aéreo, deixando de lado os apelos populares que se repetiram nos dias que antecederam a decisão.

Veneziano lembrou que o próprio presidente havia se comprometido em optar pela gratuidade, mantendo o texto da medida provisória. “Porém, ele acabou frustrando a expectativa e aposta de milhões de brasileiros que torciam para que acabasse com essa cobrança, que prejudica usuários em todo o País”.

Passagens mais caras – Veneziano lembrou que o despacho de bagagens passou a ser cobrado pelas empresas com o compromisso de que as passagens seriam barateadas, como forma de compensar o usuário. Porém, lembra Veneziano, ocorreu o contrário, pois os índices de reajuste das passagens aéreas no período pós-instituição da cobrança ficaram bem acima do período anterior, quando o usuário despachava sua bagagem sem a necessidade de pagamento de taxa.

“Os dados que nós apresentamos na tribuna do Senado e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) mostram que as empresas não cumpriram com o acordo de baixar os preços das passagens, após a instituição da cobrança das bagagens. Por isso que havia, por parte da população e de todos nós, a expectativa de que o presidente acabasse com a cobrança, o que, lamentavelmente, não ocorreu”, disse Veneziano.

O parlamentar lembrou que a população usuária do transporte aéreo no Brasil tem sido penalizada, nos últimos anos, com a perda de benefícios, tendo que arcar com taxas cada vez mais altas para um serviço de qualidade cada vez mais inferior. “Cobrança de bagagem, atrasos nos voos, passagens mais caras, privatização dos aeroportos, tudo isso faz com que a população tenha, cada vez mais, um serviço caro e precário, lamentavelmente”, disse Veneziano.

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“Governo Bolsonaro tem sido inconstante. Muda as coisas, como quem muda de camisa”, diz deputado

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A participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, no processo de “fritura” de Joaquim Levy antes do pedido de demissão da presidência do BNDES deixou o Congresso com a impressão de que a equipe econômica continua participando da “usina de crises”. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ao Estado que ficou “perplexo” pela forma como o ministro tratou o subordinado. Para ele, o ex-ministro era um quadro de qualidade que tinha a acrescentar para garantir as reformas que o País precisa neste momento.

Até agora, Guedes era um dos poucos ministros do presidente Jair Bolsonaro que não tinha batido de frente com o Legislativo. Em um momento delicado para a tramitação da Previdência, a nova onda de crises incitou algumas lideranças a buscarem ainda mais o protagonismo das reformas econômicas, destaca reportagem do Estadão.

“O governo tem sido inconstante. Muda as coisas, como quem muda de camisa. Ninguém pode ensinar o governo a governar”, critica o líder do PL (antigo PR), Wellington Roberto (PB).

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