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Calvário: Enriquecimento meteórico de advogados e escritórios de advocacia entram na mira do Gaeco

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Dentro dos desdobramentos da Operação Calvário, o enriquecimento “meteórico” de advogados e escritórios de advocacia na Paraíba, e estados vizinhos, estão na mira do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco).

Contratos firmados por Organizações Sociais com outras empresas e, especialmente, escritórios de advocacia diretamente ligados ao ex governador Ricardo Coutinho (PSB), despertaram a atenção das autoridades.

Em delação ao Ministério Público da Paraíba, Leandro Azevedo, ex-assessor de Livânia Farias, preso na primeira fase da Operação Calvário, informou que pagamentos e recebimento de propina oriunda de contratos entre o Governo do Estado e a Cruz Vermelha, aconteciam no escritório Francisco Ferreira Advogacia, localizado no bairro do Bessa (foto).

Segundo o delator, os pagamentos iniciais eram feitos por Saulo Pereira Fernandes (alvo da terceira fase da Operação Calvário), ocorrendo os primeiros encontros na rua e, posteriormente, no escritório de propriedade do advogado Francisco Ferreira (foto capa), advogado particular do governador Ricardo Coutinho (PSB), responsável por inúmeras ações contra jornalistas na Paraíba.

Outro caso que chama a atenção das autoridades, envolve os sócios do escritório Lobato, Souza e Fonseca Advogados Associados (CNPJ 13.392.841/0001-33), com sede no modesto empresarial Villarim, bairro da Torre. Desde a assinatura do contrato com a Cruz Vermelha, os advogados já “embolsaram” quase R$ 1 milhão, segundo o portal da Transparência do Estado da Paraíba (http://transparencia.pb.gov.br/dados-especificos/administracao-hospitalar).

Além dos elevados valores recebidos pela Cruz Vermelha, o escritório Lobato, Souza e Fonseca Advogados Associados ainda recebeu R$ 65.388,51 da ABBC – Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, responsável pela administração de UPA´S e Hospitais no interior do Estado.

Coincidências à parte, Yuri Simpson Lobato, sócio do escritório Lobato, Souza e Fonseca Advogados Associados, tem como esposa a jovem Ana Carolina Vieira Coutinho, sobrinha do ex-governador do estado Ricardo Coutinho, O outro sócio, Thiago Paes, é o advogado eleitoral do PSB.

O outro lado

Atendendo solicitação do RádioBlog, o advogado Francisco da Chagas se manifestou através de nota sobre a reportagem. Os sócios do escritório  Lobato, Souza e Fonseca Advogados Associados também foram procurados, sem sucesso, pela reportagem, que deixa aberto espaço para eventual manifestação e/ou direito de resposta

Nota

Sobre a matéria veiculada no Paraibaradioblog , o Escritório Francisco Ferreira Advocacia esclarece que foi instituído como sociedade unipessoal de Advocacia em setembro de 2016, quando este advogado retirou-se unilateralmente de outra sociedade de advogados , antes constituída com SAULO PEREIRA FERNANDES, que era chamada de Ferreira e Fernandes Advogados Associados , que durou pouco mais de um ano. Após isso, Saulo continuou, até onde é de nosso conhecimento , com a sua sociedade de advogados no Estado do Rio de Janeiro .

Importante esclarecer que são duas sociedades totalmente diferentes e completamente dissociadas no contexto de atuação jurídico-profissional! No Escritório Francisco Ferreira Advocacia jamais pisou o Sr Leandro Nunes Azevedo, tampouco o sr. Saulo Pereira Fernandes que atesto nunca ter presenciado qualquer ato ilícito por parte deste, sendo que a única convergência entre as duas sociedades é o fato da sede física do Francisco Ferreira advocacia ser estabelecida no mesmo local da sociedade anterior, fora isso nada mais converge.

Lado outro , Leandro Nunes jamais afirmou que teve qualquer contato com este advogado que abaixo subscreve, até porque conheci o Sr Leandro única e exclusivamente, nos autos dos processos inerentes à operação Calvário e não tenho qualquer receio de delação de ninguém, uma vez que minha vida e minha história sempre foi pautada de Muito labor e indispensável probidade em todos os meus atos, seja como pessoa ou como profissional.

Hoje o Escritório Francisco Ferreira Advocacia atua quase que exclusivamente no ramo privado e em 4 estados ( PB , PE , SP e DF) onde temos mais de 1000 processos ativos( nas 3 instâncias ) , inclusive processos nos tribunais Superiores como TCU, TSE , TST , STJ e STF.

Quanto à nossa atuação em relação à Organizações Sociais , no caso mencionado, a ABBC, atestamos que atuamos apenas 5 meses, e unilateralmente por decisão exclusiva de nossa parte , este escritório rescindiu o respectivo contrato, justamente por falta de pagamentos de honorários, em que pese termos exercido inúmeros serviços, cumprindo nossa parte como contratado porém sem a contrapartida devida da forma acertada.

Na mesma esteira, entendo que o exercício da advocacia para Organizações Sociais é uma atividade lícita para quem atua ou já atuou, não devendo ser nenhum demérito ou utilizado como carro de batalha para acusações genéricas e presumidas, sem atenção devida ao que foi contratado e especificamente executado.

Por fim , atesto que tudo que construímos, ao longo de vários anos de empenho e dedicação exclusiva, foi com muito trabalho, tudo sempre dentro dos ditames da ética, moralidade, respeito aos nossos clientes, intransigente respeito à sociedade, probidade e legalidade o que pode ser comprovado , se é que ainda remanesça dúvida , nas declarações de Imposto de Renda e nos demonstrativos de recolhimentos dos tributos pagos, tanto como pessoa física quanto jurídica, que certamente deve ser acessado pelo Poder Judiciário , bem como por qualquer órgão de investigação com bastante tranquilidade, bem como resta comprovado através das centenas de processos que atuamos em todo o Brasil e pelas centenas de clientes a quem levamos o alento da lei nos momentos em que se viram prejudicados ou injustiçados, não havendo nada que nos macule em todos esses anos de atuação profissional.

Estaremos sempre à disposição para qualquer esclarecimento.

Francisco Ferreira
Advogado

São Paulo , 12 de junho de 2019

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Agora é Lei: Empresa ‘ficha suja’ está proibida de participar de licitações na Paraíba

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A Lei 11.365/2019, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Estado, proíbe que pessoas jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a administração pública, possam participar de processos licitatórios no Estado da Paraíba.

Segundo Eduardo Carneiro, o Brasil tem sido alvo de investigações jamais vistas em momento anterior da sua história. Casos de corrupção têm sido comum na vida pública brasileira e a Lei tem o objetivo de suplementar a legislação federal com vistas a endurecer ainda mais, com sanções administrativas, aqueles que forem envolvidos em práticas ilícitas contra a administração pública.

“Precisamos ‘fechar o cerco’ contra a corrupção e criar mecanismos que possam impedir os praticantes de crimes dessa natureza de permanecerem atuando na administração pública. Esse é um mal que precisa ser cortado pela raiz. Não pode mais haver espaço nas gestões para corruptos. Ou a gente protege o erário com leis rígidas ou nada avança ”, comentou.

Eduardo lembrou que esse mesmo princípio foi adotado no Projeto de Lei 53/2019,  que impede a contratação de pessoas condenadas na lei de Ficha Limpa de serem contratadas para cargos no primeiro e no segundo escalão no Governo do Estado. “Este projeto foi vetado pelo governador. A lógica é a mesma. Agora esperamos a revogação desse veto”, lembrou.

Contratos – De acordo com Eduardo Carneiro, a Lei  11.365/2019, impede ainda que as empresas condenadas em crimes contra a administração pública, sejam impedidas de também firmarem contratos de qualquer ordem com o governo estadual.

A nova lei prevê que caberá aos órgãos da administração direta e indireta verificar se as empresas interessadas em participar dos procedimentos licitatórios do poder público possuem, em seus quadros societários, sócios com condenação de crimes praticados contra a administração pública em decisão confirmada em órgão judicial colegiado.

 

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Mandado de Segurança garante contratação de escritório via inexigibilidade de licitação

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerou, por meio de voto do desembargador Leandro dos Santos, ao Mandado de Segurança 0001842-31.2017.815.0000, regular a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação pelo Município de São Miguel de Taipú. A decisão afastou ato do Presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que havia determinado a suspensão do pagamento de honorários advocatícios por meio de cautelar.

O escritório Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados, Sociedade de Advogados, impetrou um Mandado de Segurança junto ao TJPB para recorrer da decisão da Primeira Câmara do TCE, que havia acatado o entendimento do relator, o conselheiro substituto Renato Sérgio, para suspender o contrato celebrado entre o escritório e a Prefeitura de São Miguel de Taipú.

Porém, no voto, o desembargador Leandro dos Santos disse, observando o teor do Mandado de Segurança, “que fica evidente que não se exige, na espécie, que o escritório que apresentou a ação seja o único prestador possível dos serviços advocatícios. Simplesmente, não é essa a exigência que a Lei de Licitações faz” Para ele, o fundamento para a inexigibilidade de licitação utilizado neste caso específico, é o constante no artigo 25, II, da Lei de Licitações.

“Os pressupostos legais, para a inexigibilidade no caso, são dois: singularidade objetiva do objetivo a ser contratado e especialmente subjetiva da pessoa contratada; e a não singularidade subjetiva, ou seja, haver somente um escritório de advocacia habilitado na matéria. Insistir nesse ponto é francamente posicionar-se contra o texto expresso de lei”, atestou o desembargador no voto.

Com base nos argumentos, o desembargador concordou com o voto do relator que demonstra a presença de diversos precedentes judiciais em favor da tese defendida pelo escritório que impetrou a ação, isto é, corroborando a estrita legalidade da contratação via inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios singular por sociedade.

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Assembleia aprova projeto que proíbe a cobrança da taxa de religação da água

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O consumidor paraibano obteve uma notícia que agrada o seu bolso. Foi aprovado na manhã desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que versa sobre a proibição da cobrança da taxa de religação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário em caso de suspensão (o corte). O dispositivo é direcionado à população de baixa renda, e foi apresentado pelo deputado estadual Felipe Leitão (DEM).

Por ampla maioria de votos, o projeto foi aprovado, explicando Felipe Leitão que “não está se criando nenhuma despesa, nem onerando o Estado. Aqui é um projeto de lei, e quem me conhece sabe disso; é para aqueles que mais precisam”, discorreu o parlamentar na tribuna da Casa de Epitácio Pessoa.

Felipe Leitão lembrou o constrangimento e as dificuldades quando a água é cortada por falta de pagamento, observando que a taxa de religação “é matar quem já está morto”. Ele salientou que o consumidor, ao ficar inadimplente, e não conseguir pagar o débito por não ter recursos, ao normalizar sua situação na Companhia de Água e Esgoto (Cagepa), ainda tem que arcar com a taxa de religação.

“Depois que ele (o consumidor) obtiver o dinheiro, ou através de um empréstimo, ou fez um ‘bico’ e conseguiu pagar e religar a sua água, ainda é penalizado com a taxa de religação que custa seis vezes mais do que a tarifa social, pois esse projeto é só para aqueles que pagam a tarifa social; aqueles que realmente mais precisam. Então eu acho uma injustiça, e nós estamos reparando, nós estamos corrigindo essa distorção que há hoje por parte da Cagepa com os consumidores de baixa renda”, justificou Felipe Leitão.

O deputado ainda observou que praticamente não haverá impacto orçamentário na arrecadação da Cagepa, pois o projeto visa tão somente os consumidores de baixa renda. Na sua fala, Leitão pediu o apoio dos colegas para a aprovação da matéria, o que de fato ocorreu, obtendo o apoio, inclusive, do bloco de oposição.

Agora o Projeto de Lei 127/2019 segue para aprovação ou veto  do governador João Azevedo. “O projeto está bem embasado juridicamente, tem papel social, por isso estou confiante que o governador João Azevedo, homem sensível com as causas do povo, sancione o projeto”, observou Leitão.

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