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MPPB e órgãos ambientais firmam cooperação para fiscalizar queima de fogueiras, em Campina Grande

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e órgãos de defesa do meio ambiente celebraram um termo de cooperação técnica para fiscalizar a venda de lenha e coibir a queima indiscriminada de fogueiras durante as festividades juninas, em Campina Grande. A Prefeitura Municipal lançou, na última sexta-feira, o São João 2019. A programação termina no dia 7 de julho.
O termo foi celebrado, na última quinta-feira (6), pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Campina Grande, pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado (Sudema), Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Campina Grande (Sesuma) e Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente (Comea), Polícia Ambiental e pela Ong Força Florestal.

Em 2004, a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Social de Campina Grande iniciou o trabalho de combate à poluição atmosférica produzida durante os festejos juninos (mais precisamente, nas vésperas de Santo Antônio, São João e São Pedro, em razão da fumaça das fogueiras), para atender às reivindicações da Associação de Pneumologia de Campina Grande e dos principais hospitais da cidade, em razão do acentuado número de pessoas internadas nos serviços hospitalares, com problemas respiratórios.

Além do problema de saúde pública, o Infraero, à época, pediu providências em razão da cortina de fumaça que inviabilizava a aterrizagem de aeronaves nos dias de fogueiras, em Campina Grande, fazendo com que os pousos fossem feitos em João Pessoa. “Outra reivindicação foi do Corpo de Bombeiros, que tinha dificuldade de fazer atendimento por causa das fogueiras, interrompendo a pista de rolamento e, em, consequência, impedindo o livre tráfego de veículos”, acrescentou o promotor.

A Promotoria afirma que, com o trabalho dos órgãos, houve uma redução significativa, nos últimos 15 anos, na queima de fogueiras em Campina Grande. “Em 2004, segundo dado do Ibama, que à época fazia a fiscalização da venda de lenha, foram vendidos aproximadamente 23 mil fogueiras e, pela avaliação da Sudema, no ano de 2017, foram vendidos 350 esterios de lenha para aproximadamente mil fogueiras. Isso se deve à conscientização da população e também à decisão judicial que proibiu as fogueiras em ruas asfaltadas e até 200 metros de qualquer estabelecimento público e privado de uso coletivo (a exemplo de hospitais, escolas, creches e unidades militares), atendendo a uma ação civil pública proposta por esta promotoria”, explicou Eulâmpio, destacando que a decisão judicial continua em vigor.

O representante do MPPB destacou também que, de acordo com dados coletados pela Promotoria do Meio Ambiente, várias ruas e avenidas de Campina Grande foram beneficiadas nos últimos meses com pavimentação asfáltica, o que significa dizer que a proibição de queima de fogueiras este ano será estendida a essas vias. “A cada ano, a população fica mais consciente sobre este assunto. Esse avanço significa menos fluxo de pessoas com problemas respiratórios e com queimaduras nos hospitais durante o mês de junho, como também facilita o acesso de viaturas da polícia, do Corpo de Bombeiros e de ambulâncias em pontos da cidad, que antes eram interrompidos devido à instalação de fogueiras”, observou.

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Agora é Lei: Empresa ‘ficha suja’ está proibida de participar de licitações na Paraíba

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A Lei 11.365/2019, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Estado, proíbe que pessoas jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a administração pública, possam participar de processos licitatórios no Estado da Paraíba.

Segundo Eduardo Carneiro, o Brasil tem sido alvo de investigações jamais vistas em momento anterior da sua história. Casos de corrupção têm sido comum na vida pública brasileira e a Lei tem o objetivo de suplementar a legislação federal com vistas a endurecer ainda mais, com sanções administrativas, aqueles que forem envolvidos em práticas ilícitas contra a administração pública.

“Precisamos ‘fechar o cerco’ contra a corrupção e criar mecanismos que possam impedir os praticantes de crimes dessa natureza de permanecerem atuando na administração pública. Esse é um mal que precisa ser cortado pela raiz. Não pode mais haver espaço nas gestões para corruptos. Ou a gente protege o erário com leis rígidas ou nada avança ”, comentou.

Eduardo lembrou que esse mesmo princípio foi adotado no Projeto de Lei 53/2019,  que impede a contratação de pessoas condenadas na lei de Ficha Limpa de serem contratadas para cargos no primeiro e no segundo escalão no Governo do Estado. “Este projeto foi vetado pelo governador. A lógica é a mesma. Agora esperamos a revogação desse veto”, lembrou.

Contratos – De acordo com Eduardo Carneiro, a Lei  11.365/2019, impede ainda que as empresas condenadas em crimes contra a administração pública, sejam impedidas de também firmarem contratos de qualquer ordem com o governo estadual.

A nova lei prevê que caberá aos órgãos da administração direta e indireta verificar se as empresas interessadas em participar dos procedimentos licitatórios do poder público possuem, em seus quadros societários, sócios com condenação de crimes praticados contra a administração pública em decisão confirmada em órgão judicial colegiado.

 

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Mandado de Segurança garante contratação de escritório via inexigibilidade de licitação

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerou, por meio de voto do desembargador Leandro dos Santos, ao Mandado de Segurança 0001842-31.2017.815.0000, regular a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação pelo Município de São Miguel de Taipú. A decisão afastou ato do Presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que havia determinado a suspensão do pagamento de honorários advocatícios por meio de cautelar.

O escritório Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados, Sociedade de Advogados, impetrou um Mandado de Segurança junto ao TJPB para recorrer da decisão da Primeira Câmara do TCE, que havia acatado o entendimento do relator, o conselheiro substituto Renato Sérgio, para suspender o contrato celebrado entre o escritório e a Prefeitura de São Miguel de Taipú.

Porém, no voto, o desembargador Leandro dos Santos disse, observando o teor do Mandado de Segurança, “que fica evidente que não se exige, na espécie, que o escritório que apresentou a ação seja o único prestador possível dos serviços advocatícios. Simplesmente, não é essa a exigência que a Lei de Licitações faz” Para ele, o fundamento para a inexigibilidade de licitação utilizado neste caso específico, é o constante no artigo 25, II, da Lei de Licitações.

“Os pressupostos legais, para a inexigibilidade no caso, são dois: singularidade objetiva do objetivo a ser contratado e especialmente subjetiva da pessoa contratada; e a não singularidade subjetiva, ou seja, haver somente um escritório de advocacia habilitado na matéria. Insistir nesse ponto é francamente posicionar-se contra o texto expresso de lei”, atestou o desembargador no voto.

Com base nos argumentos, o desembargador concordou com o voto do relator que demonstra a presença de diversos precedentes judiciais em favor da tese defendida pelo escritório que impetrou a ação, isto é, corroborando a estrita legalidade da contratação via inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios singular por sociedade.

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Assembleia aprova projeto que proíbe a cobrança da taxa de religação da água

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O consumidor paraibano obteve uma notícia que agrada o seu bolso. Foi aprovado na manhã desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que versa sobre a proibição da cobrança da taxa de religação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário em caso de suspensão (o corte). O dispositivo é direcionado à população de baixa renda, e foi apresentado pelo deputado estadual Felipe Leitão (DEM).

Por ampla maioria de votos, o projeto foi aprovado, explicando Felipe Leitão que “não está se criando nenhuma despesa, nem onerando o Estado. Aqui é um projeto de lei, e quem me conhece sabe disso; é para aqueles que mais precisam”, discorreu o parlamentar na tribuna da Casa de Epitácio Pessoa.

Felipe Leitão lembrou o constrangimento e as dificuldades quando a água é cortada por falta de pagamento, observando que a taxa de religação “é matar quem já está morto”. Ele salientou que o consumidor, ao ficar inadimplente, e não conseguir pagar o débito por não ter recursos, ao normalizar sua situação na Companhia de Água e Esgoto (Cagepa), ainda tem que arcar com a taxa de religação.

“Depois que ele (o consumidor) obtiver o dinheiro, ou através de um empréstimo, ou fez um ‘bico’ e conseguiu pagar e religar a sua água, ainda é penalizado com a taxa de religação que custa seis vezes mais do que a tarifa social, pois esse projeto é só para aqueles que pagam a tarifa social; aqueles que realmente mais precisam. Então eu acho uma injustiça, e nós estamos reparando, nós estamos corrigindo essa distorção que há hoje por parte da Cagepa com os consumidores de baixa renda”, justificou Felipe Leitão.

O deputado ainda observou que praticamente não haverá impacto orçamentário na arrecadação da Cagepa, pois o projeto visa tão somente os consumidores de baixa renda. Na sua fala, Leitão pediu o apoio dos colegas para a aprovação da matéria, o que de fato ocorreu, obtendo o apoio, inclusive, do bloco de oposição.

Agora o Projeto de Lei 127/2019 segue para aprovação ou veto  do governador João Azevedo. “O projeto está bem embasado juridicamente, tem papel social, por isso estou confiante que o governador João Azevedo, homem sensível com as causas do povo, sancione o projeto”, observou Leitão.

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