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Cinco câmaras do Alto Sertão assinam TAC para regularizar contratação de advogados e contadores

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Mais cinco câmaras de vereadores assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e se comprometeram a regularizar a contratação de serviços advocatícios e de contabilidade, até o final deste ano. Os TACs foram assinados, nessa segunda-feira (20), na Promotoria de Justiça de Santa Luzia, no Alto Sertão, pelos presidentes e respectivos advogados das câmaras municipais de Santa Luzia, São José do Sabugi, São Mamede, Junco do Seridó e Várzea. Também assinaram o documento, os promotores de Justiça José Carlos Patrício e Leonardo Quintans.

Os TACs fazem parte de um trabalho que vem sendo desenvolvido pelo MPPB, através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, após constatação de que várias prefeituras e câmaras legislativas vinham fazendo contratações por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços advocatícios e contábeis, sem atentarem para os requisitos legais da notória especialização do profissional a ser contratado e da natureza singular do serviço. Em todo o Estado, já foram celebrados 121 TACs para regularizar essa situação.

Conforme explicou o promotor de Justiça Leonardo Quintans, que coordena o Centro de Apoio, o MPPB busca garantir o cumprimento da lei, que estabelece que serviços ordinários e corriqueiros da administração devem ser feitos por servidores dos quadros das instituições. Para isso, vem propondo a celebração do TAC, que prevê a criação, através de lei, da Procuradoria e da Contadoria nas prefeituras e câmaras de vereadores, bem como a criação, também por lei, de cargos para compor esses órgãos.

O TAC

Conforme explicou o promotor de Justiça de Santa Luzia, José Carlos Patrício, com a assinatura do TAC, os presidentes das câmaras de São José do Sabugi, São Mamede, Junco do Seridó e Várzea reconheceram a necessidade de adequação e assumiram o compromisso de rescindir, até 30 de dezembro deste ano, todos os contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços advocatícios e contábeis existentes em suas instituições. Esse também é o prazo para que os gestores deem provimento aos cargos comissionados que deverão ser criados para prestação desses serviços.

Para que isso aconteça, os presidentes das casas legislativas deverão submeter ao plenário projeto de lei para criação ou transformação de cargos e para criar a estrutura necessária da Procuradoria e Contadoria, de modo a viabilizar a rescisão dos contratos por inexigibilidade de licitação irregulares. Caso haja necessidade de criação de novos cargos para essas atividades, deverá ser respeitada a paridade entre efetivos e comissionados.

Se a Câmara Municipal não aprovar o projeto de lei até 30 de outubro, ela deverá realizar procedimentos licitatórios para contratar escritório de advocacia e de contabilidade, com critérios objetivos de técnica e preço, promovendo efetiva contratação do vencedor e rescisão dos contratos por inexigibilidade até 30 de dezembro.

O TAC estabelece ainda que as contratações por inexigibilidade de licitação só poderão ser feitas, mediante o cumprimento dos requisitos legais, que são a existência simultânea da notória especialização do profissional a ser contratado e natureza singular do serviço (não se enquadrando os serviços de advocacia/contabilidade comuns, de demanda habitual e de questões corriqueira dos órgãos públicos, nelas incluídas a defesa perante o Tribunal de Contas ou Tribunal de Justiça do Estado).

O não cumprimento de qualquer dos prazos previstos no TAC implicará em multa cominatória equivalente a R$ 500,00 por dia de atraso.

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Agora é Lei: Empresa ‘ficha suja’ está proibida de participar de licitações na Paraíba

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A Lei 11.365/2019, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Estado, proíbe que pessoas jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a administração pública, possam participar de processos licitatórios no Estado da Paraíba.

Segundo Eduardo Carneiro, o Brasil tem sido alvo de investigações jamais vistas em momento anterior da sua história. Casos de corrupção têm sido comum na vida pública brasileira e a Lei tem o objetivo de suplementar a legislação federal com vistas a endurecer ainda mais, com sanções administrativas, aqueles que forem envolvidos em práticas ilícitas contra a administração pública.

“Precisamos ‘fechar o cerco’ contra a corrupção e criar mecanismos que possam impedir os praticantes de crimes dessa natureza de permanecerem atuando na administração pública. Esse é um mal que precisa ser cortado pela raiz. Não pode mais haver espaço nas gestões para corruptos. Ou a gente protege o erário com leis rígidas ou nada avança ”, comentou.

Eduardo lembrou que esse mesmo princípio foi adotado no Projeto de Lei 53/2019,  que impede a contratação de pessoas condenadas na lei de Ficha Limpa de serem contratadas para cargos no primeiro e no segundo escalão no Governo do Estado. “Este projeto foi vetado pelo governador. A lógica é a mesma. Agora esperamos a revogação desse veto”, lembrou.

Contratos – De acordo com Eduardo Carneiro, a Lei  11.365/2019, impede ainda que as empresas condenadas em crimes contra a administração pública, sejam impedidas de também firmarem contratos de qualquer ordem com o governo estadual.

A nova lei prevê que caberá aos órgãos da administração direta e indireta verificar se as empresas interessadas em participar dos procedimentos licitatórios do poder público possuem, em seus quadros societários, sócios com condenação de crimes praticados contra a administração pública em decisão confirmada em órgão judicial colegiado.

 

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Mandado de Segurança garante contratação de escritório via inexigibilidade de licitação

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerou, por meio de voto do desembargador Leandro dos Santos, ao Mandado de Segurança 0001842-31.2017.815.0000, regular a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação pelo Município de São Miguel de Taipú. A decisão afastou ato do Presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que havia determinado a suspensão do pagamento de honorários advocatícios por meio de cautelar.

O escritório Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados, Sociedade de Advogados, impetrou um Mandado de Segurança junto ao TJPB para recorrer da decisão da Primeira Câmara do TCE, que havia acatado o entendimento do relator, o conselheiro substituto Renato Sérgio, para suspender o contrato celebrado entre o escritório e a Prefeitura de São Miguel de Taipú.

Porém, no voto, o desembargador Leandro dos Santos disse, observando o teor do Mandado de Segurança, “que fica evidente que não se exige, na espécie, que o escritório que apresentou a ação seja o único prestador possível dos serviços advocatícios. Simplesmente, não é essa a exigência que a Lei de Licitações faz” Para ele, o fundamento para a inexigibilidade de licitação utilizado neste caso específico, é o constante no artigo 25, II, da Lei de Licitações.

“Os pressupostos legais, para a inexigibilidade no caso, são dois: singularidade objetiva do objetivo a ser contratado e especialmente subjetiva da pessoa contratada; e a não singularidade subjetiva, ou seja, haver somente um escritório de advocacia habilitado na matéria. Insistir nesse ponto é francamente posicionar-se contra o texto expresso de lei”, atestou o desembargador no voto.

Com base nos argumentos, o desembargador concordou com o voto do relator que demonstra a presença de diversos precedentes judiciais em favor da tese defendida pelo escritório que impetrou a ação, isto é, corroborando a estrita legalidade da contratação via inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios singular por sociedade.

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Assembleia aprova projeto que proíbe a cobrança da taxa de religação da água

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O consumidor paraibano obteve uma notícia que agrada o seu bolso. Foi aprovado na manhã desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que versa sobre a proibição da cobrança da taxa de religação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário em caso de suspensão (o corte). O dispositivo é direcionado à população de baixa renda, e foi apresentado pelo deputado estadual Felipe Leitão (DEM).

Por ampla maioria de votos, o projeto foi aprovado, explicando Felipe Leitão que “não está se criando nenhuma despesa, nem onerando o Estado. Aqui é um projeto de lei, e quem me conhece sabe disso; é para aqueles que mais precisam”, discorreu o parlamentar na tribuna da Casa de Epitácio Pessoa.

Felipe Leitão lembrou o constrangimento e as dificuldades quando a água é cortada por falta de pagamento, observando que a taxa de religação “é matar quem já está morto”. Ele salientou que o consumidor, ao ficar inadimplente, e não conseguir pagar o débito por não ter recursos, ao normalizar sua situação na Companhia de Água e Esgoto (Cagepa), ainda tem que arcar com a taxa de religação.

“Depois que ele (o consumidor) obtiver o dinheiro, ou através de um empréstimo, ou fez um ‘bico’ e conseguiu pagar e religar a sua água, ainda é penalizado com a taxa de religação que custa seis vezes mais do que a tarifa social, pois esse projeto é só para aqueles que pagam a tarifa social; aqueles que realmente mais precisam. Então eu acho uma injustiça, e nós estamos reparando, nós estamos corrigindo essa distorção que há hoje por parte da Cagepa com os consumidores de baixa renda”, justificou Felipe Leitão.

O deputado ainda observou que praticamente não haverá impacto orçamentário na arrecadação da Cagepa, pois o projeto visa tão somente os consumidores de baixa renda. Na sua fala, Leitão pediu o apoio dos colegas para a aprovação da matéria, o que de fato ocorreu, obtendo o apoio, inclusive, do bloco de oposição.

Agora o Projeto de Lei 127/2019 segue para aprovação ou veto  do governador João Azevedo. “O projeto está bem embasado juridicamente, tem papel social, por isso estou confiante que o governador João Azevedo, homem sensível com as causas do povo, sancione o projeto”, observou Leitão.

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