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Paraíba

SOS Iniciativa Privada: Deputado Cabo Gilberto Silva denuncia arrocho fiscal no estado da Paraíba

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Vídeo: O deputado estadual Cabo Gilberto Silva (PSL), ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (15), para denunciar o arrocho fiscal instalado pelo Governo da Paraíba, que tem prejudicado o desenvolvimento de negócios e até o “fechamento de portas” no estado. “Os comerciantes, os empresários pedem socorro”, disse o deputado. “A iniciativa privada, que traz emprego ao Estado da Paraíba, está sendo sufocada pelo governo do PSB”, afirmou.

Confira o vídeo:

SOS Iniciativa Privada – Clique AQUI e confira o documento

Saiba mais:

A súmula 323 do Supremo Tribunal Federal – STF dita que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. No despacho aduaneiro de mercadorias importadas, a legislação tributária e aduaneira dispõe que as mercadorias não sejam entregues ao importador antes do pagamento dos tributos devidos na operação ou da prestação de garantia, estando, a priori, em conflito com a aludida súmula.

O controle aduaneiro sobre mercadorias importadas tem escopo eminentemente extrafiscal, mas a importação de mercadorias é hipótese de incidência de vários tributos. A súmula 323 foi editada em 1963, tendo por precedente decisão em Recurso Extraordinário no qual se analisou a constitucionalidade de dispositivo do Código Tributário do Município de Major Izidoro/AL que previa a possibilidade de apreensão de mercadorias como forma de cobrança de dívida fiscal.

Nos termos do art. 237 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior é exercido pelo Ministério da Fazenda, atuando este por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Na importação de mercadorias, ocorre a incidência de diversos tributos. A legislação que rege tais exações determina que sejam recolhidos na data do registro da declaração de importação. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificando por ocasião do despacho aduaneiro a insuficiência no recolhimento desses tributos, interrompe o despacho até a satisfação da exigência ou determina a prestação de garantia para prosseguimento do despacho aduaneiro.

Os tribunais têm entendido majoritariamente que a exigência de recolhimento de tributos ou prestação de garantias na hipótese é descabida, pois se trataria de utilização de meio coercitivo para levar o contribuinte a recolher os tributos, afrontando o teor da súmula 323 do STF. Em sendo esse o entendimento, seria direito subjetivo do contribuinte obter o desembaraço das mercadorias importadas independentemente do recolhimento de tributos e a legislação que trata da matéria seria ilegal ou inconstitucional. Entrementes, há também decisões em sentido contrário, entendendo que as exigências são cabíveis. Tal situação, bastante corriqueira, acaba por ensejar diversas ações judiciais, produzindo insegurança jurídica.

Para deslindar a hipótese em estudo, faz-se necessário verificar as origens e a motivação para a elaboração da súmula em comento, buscando observá-la em seu contexto histórico e sistemático, bem como identificar os dispositivos legais ou constitucionais violados.

Além disso, há que se verificar se a hipótese em estudo é meramente tributária, ou se a ela se aplicam dispositivos de outros ramos do direito, em especial o Direito Administrativo e o chamado Direito Aduaneiro.

Nesse contexto, busca-se: verificar quais são os fundamentos e razões da existência do controle aduaneiro pelo estado; identificar se a exigência de recolhimento de tributos na importação de mercadorias tem natureza precipuamente fiscal (arrecadatória) ou extrafiscal (regulatória); por fim, identificar a interpretação cabível para tal súmula na hipótese de cobrança de tributos no despacho aduaneiro de importação.

O desenvolvimento do presente trabalho encontra-se estruturado em três tópicos principais. O primeiro, traz considerações acerca do Direito Sumular e da origem da súmula 323 do STF. O segundo, aborda a fiscalização e o controle do comércio exterior pelo Estado, onde são tecidas considerações sobre o Direito Aduaneiro, a finalidade do controle aduaneiro e da tributação incidente sobre as operações de importação. Por fim, no terceiro, aborda-se especificamente a aplicação da Súmula em testilha ao despacho aduaneiro de importação, especialmente à luz da jurisprudência dos tribunais.

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Paraíba

Firjan: Em 2018, Paraíba gastou mais com pessoal do que o teto de 60% da receita previsto em lei

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O elevado nível de desemprego ampliou a diferença entre os salários médios dos empregados nos setores público e privado no país. Enquanto estes vêm sofrendo com o corte de vagas formais, aqueles conseguiram obter ganhos reais mesmo em meio à crise.

De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica), desde que o Brasil entrou oficialmente em recessão, no segundo trimestre de 2014, o rendimento médio do setor privado ficou estagnado, enquanto o do setor público teve ganho real de 10%.

No primeiro trimestre de 2019, o rendimento médio dos empregados no setor público chegou a R$ 3.706, enquanto trabalhadores do setor privado ganharam, em média, R$ 1.960. É a maior diferença desde o início da série da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, em 2012, informa reportagem da Folha.

Para especialistas, a maior diferença é fruto do aumento da informalidade no mercado de trabalho, que afeta apenas trabalhadores do setor privado, enquanto os trabalhadores do setor público estão protegidos por estabilidade.

Para economistas, o aumento dos rendimentos do setor público é um fator adicional de pressão sobre as contas dos governos em meio à crise de arrecadação. “Se tenho despesa crescente e arrecadação ou estagnada ou decrescente, a conta não fecha”, afirma Almeida, do Ibmec.

Segundo estudo da Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro), em 2018 cinco estados – Paraíba, Minas Gerais, Mato Grosso, Tocantins e Roraima – gastaram mais com pessoal do que o teto de 60% da receita previsto em lei.

Outros quatro, embora tenham divulgado gastos com pessoal dentro do limite estabelecido, já declararam calamidade financeira diante de dificuldades para fechar as contas: Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Goiás.

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Paraíba

40,70%: Dos 59.370 servidores na ativa que estão na folha do Estado, 24.168 não fizeram concurso

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Será que o substantivo neófito (aprendiz, novato, principiante), ainda cabe para o governador João Azevedo, no que diz respeito à política?

Em agosto de 2017, quando foi lançado ao governo por Ricardo Coutinho, ele era um técnico respeitado, reconhecido como responsável pelo legado de obras das gestões do PSB. Seria sua primeira campanha, enfrentando o mais votado ex-governador pós redemocratização – José Maranhão -, e o candidato das oposições, Lucélio Cartaxo.

Contra as expectativas, João não apenas venceu, mas garantiu o governo no 1° turno, com 58,18% dos votos válidos. E sua coligação elegeu a maioria absoluta dos deputados estaduais, destaca publicação da jornalista Lena Guimarães, no jornal Correio da Paraíba.

As dúvidas persistiam: quem vai mandar no governo? O eleito ou o antecessor?

No 5° mês de gestão e com uma Operação Calvário que passou a testar suas habilidades políticas com apenas 31 dias no cargo, João está, aos poucos, impondo sua marca. Aproveitou as exonerações dos ocupantes de cinco das principais secretarias do governo – Administração, Procuradoria-Geral do Estado, Planejamento, Saúde e Finanças – para colocar técnicos ou nomes de sua confiança.

Ainda na gestão, anunciou concursos para Educação (4.000 vagas, sendo 1.000 a cada ano do mandato), Fundac (400 vagas para agentes socioeducativos), para a Procuradoria-Geral (30 vagas) e Aesa (para engenheiros). É reversão da tendência de contratação sem concurso, que marcou a gestão do antecessor.

Dos 59.370 servidores na ativa que estão na folha do Estado, 24.168 (40,70%) não fizeram concurso. São temporários, prestadores apoio, prestadores professores, prestadores de serviços, contratados de emergência, requisitados, estagiários ou comissionados. E ainda tinha os codificados. Fazer concurso é opção pela meritocracia.

Faltava a base de apoio no Legislativo. O G10, grupo formado por 10 deputados de vários partidos, que pode decidir qualquer votação na Assembleia, após impor derrotas ao governo, saiu de uma conversa com João proclamando que estão “afinados”. Teve deputado que disse ser o grupo a verdadeira base do governador, ou a confiável. Venceu mais um obstáculo.

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Victor Hugo e Aguinaldo Silva tomam posse nesta segunda-feira, em Cabedelo

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O prefeito interino de Cabedelo, Vitor Hugo (PRB) e o ativista cultural Aguinaldo Silva (PSB), serão empossados nos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, na segunda-feira, às 18h, pela Câmara Municipal da cidade. A solenidade será no Cabedelo Clube e foi confirmada após a Justiça Eleitoral concluir o julgamento do recurso que pedia o indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da coligação “A Força do Trabalho”, que foi eleita na eleição suplementar do último dia 17 de março.

Antes da solenidade de posse, haverá a diplomação dos eleitos, também na segunda-feira, às 15h, na sala de audiências do Fórum Eleitoral de Cabedelo, em cerimônia conduzida pelo juiz Salvador Vasconcelos, 57ª Zona Eleitoral.

O magistrado concluiu ontem, o julgamento do processo envolvendo o Drap da coligação vencedora. Ele negou o recurso da chapa encabeçada pelo Vereador José Eudes (PTB), da coligação “É tempo de Mudança”, seguindo o parecer do Ministério Público Eleitoral, que considerou improcedente o pedido de impugnação da chapa dos eleitos. A oposição questionava a regularidade da habilitação do vice-prefeito eleito Aguinaldo Silva ao diretório municipal do PSB, informa reportagem do Correio da Paraíba.

No domingo em que ocorreu a eleição suplementar, a Justiça Eleitoral decidiu divulgar o resultado da votação, mas apenas proclamar e diplomar os eleitos após julgamento DRAP. Vitor Hugo e Aguinaldo Silva foram eleitos com 23.169 votos, 73,07% do total dos votos válidos, na eleição suplementar realizada após prisão e renúncia do então gestor Leto Viana, preso na Operação Xeque-mate.

A diplomação é o ato solene através do qual a Justiça Eleitoral, oficialmente, declara, quem são os candidatos eleitos e os suplentes, entregando aos mesmos os respectivos diplomas devidamente assinados pela autoridade competente (art. 215, parágrafo único do Código Eleitoral). A diplomação é a última etapa que compete à Justiça Eleitoral após a eleição, que com o ato, encerra sua participação no processo eleitoral.

Ascensão. Desde o mês de abril do ano passado, quando foi deflagrada a Operação Xeque-Mate, a cidade de Cabedelo passa por um momento turbulento em sua história política. À época, além da prisão do então prefeito Leto Viana e o do afastamento do já falecido vice-prefeito, Flávio Oliveira, o município ainda presenciou a prisão de cinco vereadores e o afastamento de outros cinco. Servidores da prefeitura e da Câmara Municipal também foram alvos da operação, que identificou um suposto esquema responsável por desviar recursos públicos no município.

Renúncia. Em outubro do ano passado o então prefeito Leto Viana renunciou ao cargo de prefeito. A Justiça Eleitoral então determinou a realização de novas eleições no município. Isso aconteceu porque a renúncia de Leto aconteceu ainda no primeiro biênio de seu mandato. Caso o afastamento em definitivo ocorresse após esse período, a escolha se daria de forma indireta, e o novo prefeito escolhido apenas pelos vereadores.

O PREFEITO

Vítor Hugo Peixoto Castelliano nasceu no Rio de Janeiro no dia 29 de dezembro de 1973. Empresário, casado e com nível superior completo, ele foi eleito em 2016 para vereador de Cabedelo depois de ter ficado na suplência em 2008 e 2012. Como vereador, foi eleito presidente da Câmara Municipal após o esquema de corrupção desbaratado pelo Gaeco, na Operação Xeque-Mate. Após ser eleito presidente, Vítor foi conduzido interinamente à prefeitura onde está desde abril de 2018.

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