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Paraíba

SOS Iniciativa Privada: Deputado Cabo Gilberto Silva denuncia arrocho fiscal no estado da Paraíba

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Vídeo: O deputado estadual Cabo Gilberto Silva (PSL), ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (15), para denunciar o arrocho fiscal instalado pelo Governo da Paraíba, que tem prejudicado o desenvolvimento de negócios e até o “fechamento de portas” no estado. “Os comerciantes, os empresários pedem socorro”, disse o deputado. “A iniciativa privada, que traz emprego ao Estado da Paraíba, está sendo sufocada pelo governo do PSB”, afirmou.

Confira o vídeo:

SOS Iniciativa Privada – Clique AQUI e confira o documento

Saiba mais:

A súmula 323 do Supremo Tribunal Federal – STF dita que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. No despacho aduaneiro de mercadorias importadas, a legislação tributária e aduaneira dispõe que as mercadorias não sejam entregues ao importador antes do pagamento dos tributos devidos na operação ou da prestação de garantia, estando, a priori, em conflito com a aludida súmula.

O controle aduaneiro sobre mercadorias importadas tem escopo eminentemente extrafiscal, mas a importação de mercadorias é hipótese de incidência de vários tributos. A súmula 323 foi editada em 1963, tendo por precedente decisão em Recurso Extraordinário no qual se analisou a constitucionalidade de dispositivo do Código Tributário do Município de Major Izidoro/AL que previa a possibilidade de apreensão de mercadorias como forma de cobrança de dívida fiscal.

Nos termos do art. 237 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior é exercido pelo Ministério da Fazenda, atuando este por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Na importação de mercadorias, ocorre a incidência de diversos tributos. A legislação que rege tais exações determina que sejam recolhidos na data do registro da declaração de importação. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificando por ocasião do despacho aduaneiro a insuficiência no recolhimento desses tributos, interrompe o despacho até a satisfação da exigência ou determina a prestação de garantia para prosseguimento do despacho aduaneiro.

Os tribunais têm entendido majoritariamente que a exigência de recolhimento de tributos ou prestação de garantias na hipótese é descabida, pois se trataria de utilização de meio coercitivo para levar o contribuinte a recolher os tributos, afrontando o teor da súmula 323 do STF. Em sendo esse o entendimento, seria direito subjetivo do contribuinte obter o desembaraço das mercadorias importadas independentemente do recolhimento de tributos e a legislação que trata da matéria seria ilegal ou inconstitucional. Entrementes, há também decisões em sentido contrário, entendendo que as exigências são cabíveis. Tal situação, bastante corriqueira, acaba por ensejar diversas ações judiciais, produzindo insegurança jurídica.

Para deslindar a hipótese em estudo, faz-se necessário verificar as origens e a motivação para a elaboração da súmula em comento, buscando observá-la em seu contexto histórico e sistemático, bem como identificar os dispositivos legais ou constitucionais violados.

Além disso, há que se verificar se a hipótese em estudo é meramente tributária, ou se a ela se aplicam dispositivos de outros ramos do direito, em especial o Direito Administrativo e o chamado Direito Aduaneiro.

Nesse contexto, busca-se: verificar quais são os fundamentos e razões da existência do controle aduaneiro pelo estado; identificar se a exigência de recolhimento de tributos na importação de mercadorias tem natureza precipuamente fiscal (arrecadatória) ou extrafiscal (regulatória); por fim, identificar a interpretação cabível para tal súmula na hipótese de cobrança de tributos no despacho aduaneiro de importação.

O desenvolvimento do presente trabalho encontra-se estruturado em três tópicos principais. O primeiro, traz considerações acerca do Direito Sumular e da origem da súmula 323 do STF. O segundo, aborda a fiscalização e o controle do comércio exterior pelo Estado, onde são tecidas considerações sobre o Direito Aduaneiro, a finalidade do controle aduaneiro e da tributação incidente sobre as operações de importação. Por fim, no terceiro, aborda-se especificamente a aplicação da Súmula em testilha ao despacho aduaneiro de importação, especialmente à luz da jurisprudência dos tribunais.

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Paraíba

Lucélio Cartaxo deixa UTI do Sírio Libanês em SP após evolução no quadro de saúde

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O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, informou na noite deste sábado (20) que Lucélio Cartaxo teve alta da UTI, em São Paulo. O irmão gêmeo do gestor foi transferido para o Hospital Sírio Libanês na noite da segunda-feira (15), para avaliar possíveis sequelas decorrentes de um traumatismo craniano sofrido após acidente em um quadriciclo.

“Com a graça de Deus informo a todos que, em razão da recuperação do seu quadro de saúde, Lucélio deixou a Unidade de Saúde Intensiva (UTI) em São Paulo. Estamos confiantes de que em breve, seguindo as recomendações médicas, ele regressará à João Pessoa”, disse Luciano nas redes sociais, que também agradeceu “as orações e solidariedade de todos”.

Lucélio estava internado no Hospital da Unimed, em João Pessoa, desde o último dia 6 de julho. O quadro clínico do secretário evoluía bem até o sábado, dia 13, quando ele teve uma piora. O quadro dele evoluiu com alterações de eletrólitos no sangue (diminuição da taxa de sódio), necessitando de internação em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) para reposição progressiva de sódio, informa publicação do Jornal da Paraíba.

Acidente

Lucélio sofreu acidente enquanto trafegava com um mini buggy no Condomínio Alphaville, em João Pessoa. Ele estava acompanhado do filho, Gustavo, que sofreu apenas escoriações leves. O secretário, no entanto, acabou batendo a cabeça e sofrendo um traumatismo craniano. O primeiro socorro foi prestado pelos médicos do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, após socorro prestado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). De lá, ele foi levado para o Hospital da Unimed.

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Romero participa, como palestrante-convidado, de congresso sobre gestões inovadoras, em SP

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O prefeito Romero Rodrigues, de Campina Grande, participa de evento realizado em São Paulo (SP), nesta terça-feira, 23, cujo foco central é o debate sobre gestões inovadoras, no Brasil e no mundo. Na condição de palestrante-convidado, Romero fará exposição no Smart City Business Brazil Congress & Expo, na Transamérica Expo Center, sobre várias iniciativas de seu governo que têm merecido destaque, pela criatividade, economicidade para os cofres públicos e abrangência.

Também convidados, três auxiliares diretos do prefeito têm participação no evento – os secretários Lucas Ribeiro (Ciência, Tecnologia e Inovação) e Rosália Lucas (Desenvolvimento Econômico), além do superintendente de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande (STT), Félix Araújo Neto. O grupo acompanha o prefeito em viagem já nesta segunda-feira a São Paulo e cada um integra painéis específicos em sua respectiva área de atuação, compartilhando as experiências da gestão campinense.

Entre os temas propostos para exposição de Romero Rodrigues, destacam-se o Projeto Minha Árvore, da Sesuma, o Probem (Programa de Bolsa de Estudos Municipal), que permite o acesso de estudantes egressos do ensino público em universidades privadas, através do Enem, e o modelo de Parceria Público Privada (PPP), que permitiu ao Maior São João do Mundo um crescimento exponencial nos últimos anos. Está prevista também a participação do prefeito campinense num almoço com gestores de todo o Brasil e de várias partes do mundo.

O Smart City Business Brazil Congress & Expo é o mais importante evento relacionado ao ecossistema das cidades inteligentes na América Latina, com foco propositivo, destacando-se por reunir tomadores de decisão e ser uma efetiva plataforma para geração de negócios. Com as novas oportunidades e desafios para implementar um novo conceito de gerenciamento urbano, o evento investe em novos modelos de discussão. Ao invés de apenas palestras e workshops, o evento proporcionará aos participantes a chance de acompanhar Reuniões Estratégicas entre especialistas do setor e autoridades – prefeitos e secretários.

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“Sabe quantas vezes alguém vai me ofender por me chamar de “Paraíba”? Nunca!”, diz Julian Lemos

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O deputado federal Julian Lemos (PSL) utilizou as redes sociais para se manifestar sobre a fala do presidente Jair Bolsonaro (PSL), sobre os governadores do Nordeste.

Na publicação, Julian disse que jamais se sentirá ofendido em ser chamado de “Paraíba”. “Sabe quantas vezes alguém vai me ofender por me chamar de “Paraíba”? Nunca!”, exclamou o deputado. “Sou bem resolvido, adoro o meu oxente”, completou.

Ainda na rede social, Julian disse que nasceu no melhor lugar do mundo. “Ninguém é melhor do que eu, tenho auto estima, simples assim”, declarou.

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