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Advogados de municípios em ações individuais do Fundeb podem receber honorários

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Os advogados que representaram municípios em ações individuais, há mais de dez anos ou aqueles cujos processos transitaram em julgado,para receber dinheiro referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) têm direito a receber os honorários. A decisão foi do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao analisar decisão de liminar que suspendia os pagamentos. “A decisão era omissa e deveria ter explicado que patronos de ações individuais ainda têm direito aos honorários”.

De acordo com o Toffoli, a decisão embargada padeceu de omissões, na medida em que não fez a necessária distinção entre situações decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, daquelas decorrentes de mera execução da aludida ação coletiva, ajuizada pela ora embargada. Os embargos de declaração foram opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para o advogado especialista em recuperação de recursos para municípios, Taiguara Fernandes, o esclarecimento do ministro Dias Toffoli garante aos advogados que foram contratados legitimamente desde o início da ação até os dias de hoje de receberem os honorários. Ele disse ainda que o entendimento deixa claro que existe diferenciação na questão do êxito. “Os advogados que trabalham com o Fundeb desde o início agora podem requerer seus honorários que em até pouco tempo eram negados por Tribunais de Contas e pelo Ministério Público”, disse.

De acordo com Taiguara Fernandes, o esclarecimento do presidente do STF comprova duas coisas: que os advogados que sempre trabalharam na ação podem receber seus honorários já que o direito não pode ser vedado agora com o argumento de que “a verba é vinculada à educação”, mesmo porque o município precisou do trabalho do advogado para recuperar a verba de educação; e também que a contratação de advogados para o patrocínio de causa jurídica em favor do município é lícita, tanto que agora eles poderão receber os honorários.

Em janeiro deste ano, Dias Toffoli chegou a suspender todas as decisões que tinham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do então Fundef (subsituído pelo Fundeb em 2007).

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João Azevedo veta cassação de inscrição de estabelecimento por revender produtos de cargas roubadas

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O deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) lamentou, nesta sexta-feira (17), o veto por parte do Governo do Estado a um projeto de sua autoria que garantia a cassação de inscrição estadual de estabelecimento que comercializasse, adquirisse, transportasse, estocasse ou revendesse produtos oriundos de cargas roubadas no Estado.

“Lamentamos o veto por parte do Governo, pois o projeto transformado em lei garantiria mais segurança no nosso Estado, principalmente para aqueles que trabalham com o transporte de cargas. Infelizmente o roubo a cargas é uma realidade em todo o Brasil e precisamos de alternativas para evitar esses crimes”, destacou o deputado.

Eduardo Carneiro lembrou que o projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados e aproveitou para fazer um apelo para quando o veto à matéria voltar a ser a analisado em plenário, os parlamentares derrubem a negativa do Executivo e mantenham a aprovação do projeto. “Quando apresentamos a proposta, tivemos o apoio de muitos colegas que compõem a base governista, inclusive do líder do blocão, Wilson Filho, que nos parabenizou pela relevância da iniciativa. Por isso, não tenho dúvidas que o veto será derrubado e a lei será promulgada”, ressaltou.

Projeto – O projeto dizia que o fornecedor de produtos que comercializar, adquirir, distribuir, transportar, estocar ou expor à venda produtos oriundos de furtos ou roubos de cargas seria penalizado administrativamente com a cassação de sua inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes de ICMS. A partir do auto de fiscalização, o estabelecimento teria, a partir de sua notificação, o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Após o trânsito em julgado do processo no âmbito administrativo, constatada que houve a infração prevista nesta Lei, não caberia a restituição da mercadoria.

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Empresa restringe benefício do passe livre em ônibus interestadual e é alvo de ação civil pública

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A Promotoria de Justiça de Patos ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Auto Viação Progresso SA, que faz o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, para obrigá-la a cumprir o Estatuto do Idoso e a Lei 8.899/1994, no que diz respeito à oferta, em todas as linhas que possui, do número mínimo de vagas gratuitas e com descontos a pessoas idosas e com deficiência, independente da classe de ônibus (convencional, executivo, semi-leito, leito, etc).

A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Elmar Thiago Alencar, na última terça-feira (14), e tramita na 7ª Vara Mista de Patos.

Segundo o promotor, aportou no Ministério Público reclamação de que pessoas com deficiência não estariam conseguindo exercer o direito à gratuidade nos ônibus interestaduais da Progresso.

Ao ser questionada, a empresa argumentou que, amparada nos Decretos 3.691/2000 e 5.934/2006, limita-se a oferecer a gratuidade do transporte a pessoas com deficiência e idosos, apenas nos ônibus convencionais e que, embora haja ônibus de Patos/PB a Recife/PE e de Recife/PE a Patos/PB diariamente, apenas em um dia da semana (para cada deslocamento) é garantida a gratuidade, mais precisamente às terças-feiras. “Diante disso, imagine a seguinte situação: na terça, a pessoa com deficiência ou idosa pega um ônibus em Patos/PB, com destino a Recife/PE, porém só há ônibus de volta (de Recife/PE a Patos/PB) na terça-feira da semana seguinte. Significa dizer, então, que ela precisará ficar por, no mínimo, uma semana em Recife/PE, aguardando o próximo ônibus que concede o ‘Passe Livre’, para, então, poder retornar gratuitamente a Patos/PB”, exemplificou o promotor, argumentando que os decretos contrariam a Lei 8.899/94 e o Estatuto do Idoso.

A ação

A ação do MPPB tem como objetivo fazer com que a Empresa Progresso observe integralmente o artigo 1º da Lei n. 8.899/94 e o artigo 40 do Estatuto do Idoso. Para isso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a Progresso seja obrigada a oferecer, em todas as linhas que possui, o mínimo legal de vagas gratuitas e com descontos às pessoas com deficiência e aos idosos, independentemente da classe do ônibus (convencional, executivo, semi-leito, leito, etc), quando não houver linha convencional partindo no mesmo dia que outra linha não-convencional.

Sendo deferida, a promotoria também requer que a empresa seja obrigada a dar publicidade à tutela de urgência, divulgando a decisão na sua página oficial inicial da internet, e em todos os seus guichês de negócios que vendam ou entreguem passagens, mediante a afixação de cartaz, em local exposto aos compradores, até a decisão final da ação.

Requer ainda que seja afastada, no caso concreto, a aplicabilidade, ante a sua ilegalidade,
dos artigos 1º do Decreto nº 3.691/2000 e 3º do Decreto nº 5.934/2006, os quais restringiram
indevidamente os artigos 1º da Lei nº 8.899/1994 e 40 do Estatuto do Idoso. “É importante frisar que o Ministério Público não deseja que idosos e deficientes tenham garantido o transporte gratuito em ônibus executivo pelo simples motivo de desejar que eles sejam transportados com luxo. Não. Se houvesse, diariamente, um serviço convencional simultaneamente a um serviço de luxo, o Ministério Público não iria ajuizar uma ação para obrigar que pessoas com deficiência e idosos fossem transportados gratuitamente na categoria superior. O problema, todavia, reside no fato de a empresa disponibilizar apenas um horário gratuito por semana no serviço convencional, enquanto que as categorias diferenciadas possuem incontáveis horários semanais, situação que evidentemente desnatura e inviabiliza a aplicação da Lei nº 8.899/1994 e do Estatuto do Idoso”, enfatizou o promotor.

O que diz a Lei

O Estatuto do Idoso, em seu artigo 39, assegura aos idosos com mais de 65 anos de idade a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos e que para obter o benefício basta apresentar documento pessoal comprovando sua idade.

Assegura ainda a reserva de 10% dos assentos para idosos nos veículos de transporte coletivo e a reserva de duas vagas gratuitas por veículo no transporte coletivo interestadual aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, bem como o desconto mínimo de 50%, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, e que também tenham renda inferior a dois salários mínimos.

Já a Lei 8.899/1994 concede passe livre (gratuidade) às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

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HUB 360 apoia evento de inovação e empreendedorismo em João Pessoa

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Com a proposta de instigar a criatividade e a tecnologia, além do engajemtno em um ecossistema moderno e em sintonia com as novidades do mercado, o HUB 360 é um dos apoiadores do Sebrae Startup Day, evento que acontece simultaneamente em todo o Brasil, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a inovação no país, apresentando a experiência SebraeLikeaBoss de atendimento às startups nos Estados.

O evento, que acontece neste sábado (18), no Centro de Convenções, proporcionará aos participantes troca de experiências, conhecimentos e construção de redes de networking, contando com a participação de profissionais renomados de diversos ramos de negócios, em uma programação composta por debates, hangouts, oficinas e palestras, além do Demo Day das startups participantes do programa de pré aceleração do Sebrae.

Em 2018, o Startup Day foi realizado pelo Sebrae em 57 cidades distribuídas em 26 estados, reuniu 150 convidados nacionais e 250 regionais, que, juntos, levaram 450 horas de conteúdos e impactaram 20 mil pessoas. Foram 300 palestrantes voluntários e 100 parceiros envolvidos em todo o país. Para a edição deste ano, a expectativa de público para o evento é de 1,2 mil pessoas, dentre empresários e jovens empreendedores. As inscrições ainda estão abertas e podem ser realizadas por meio da página do StartPB na internet (www.startpb.com.br/startupday).

Sobre o HUB 360 – A proposta do HUB 360 é oferecer um ambiente diversificado, com espaço para coworking, salas para cursos especializados e até mesmo um maker space para elaboração de projetos. O local conta ainda com estruturas para startups, empresas ou profissionais, que contém algumas exclusividades, como revestimento acústico, sistemas de ventilação natural, WiFi em todo o prédio, segurança, biometria e total acessibilidade. Em apenas seis meses de funcionamento, o HUB 360 já capacitou mais de 300 alunos e profissionais.

O HUB 360 fica na Avenida Bananeiras, 361 – Manaíra. O telefone é (83) 3023-0360. O site é o www.hub360academy.com.br. Instagram: @hub360network.

 

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