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STF declara constitucionalidade de decreto de indulto natalino de 2017

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Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão da quinta-feira (9), a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017, assinado pelo então presidente da República Michel Temer, e o direito de o chefe do Poder Executivo Federal, dentro das hipóteses legais, editar decreto concedendo o benefício. A decisão foi tomada no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

O Decreto 9.246/2017 começou a ser analisado pelo Plenário em novembro de 2018, quando o relator, ministro Roberto Barroso, votou pela procedência parcial da ação. Ele se pronunciou no sentido de excluir do âmbito de incidência do indulto natalino os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações e os crimes de lavagem de dinheiro. O ministro também entendeu ser inconstitucional o dispositivo que estende o perdão à pena de multa, por clara ausência de finalidade constitucional, salvo em casos em que ficar demonstrada a extrema insuficiência de recursos do condenado. O relator foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin, destaca publicação do STF.

Ato privativo

Na ocasião, a divergência – que acabou vencedora no julgamento – foi inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes, que votou pela improcedência da ADI e lembrou que o indulto é uma tradição no Brasil. Segundo ele, a concessão de indulto, prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, é ato privativo do presidente da República e não fere o princípio da separação de Poderes. O ministro explicou que existem limites à discricionariedade do chefe do Poder Executivo. O presidente não pode, por exemplo, assinar ato de clemência em favor de extraditando, por exemplo, uma vez que o objeto do instituto alcança apenas delitos sob a competência jurisdicional do Estado brasileiro, ou conceder indulto no caso de crimes hediondos, como tortura, terrorismo e tráfico de entorpecentes.

Segundo o ministro Alexandre, se o presidente da República editou o decreto dentro das hipóteses legais e legítimas, mesmo que não se concorde com ele, não se pode adentrar o mérito dessa concessão. “O ato está vinculado aos ditames constitucionais, mas não pode o subjetivismo do chefe do Poder Executivo ser trocado pelo subjetivismo do Poder Judiciário”, ressaltou. Acompanharam a divergência, naquela sessão, a ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux, que apresentou seu voto na sessão desta quinta-feira (9) no sentido da procedência parcial da ação, acompanhando o relator, por entender que cabe ao Judiciário adaptar a sanção ao caso concreto, de forma que ela não seja excessiva ou insuficiente. Segundo seu entendimento, a redução indiscriminada e arbitrária da pena por obra de decreto concessivo de caráter geral é atentatória ao princípio democrático e da separação de Poderes, por usurpar o poder do Judiciário de definir a reprimenda penal.

Na sequência, votaram a ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator, e o presidente, ministro Dias Toffoli, que se alinhou à corrente majoritária.

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Maia anuncia agenda conjunta com o Senado para reestruturar o Estado

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta sexta-feira (17) que irá trabalhar com os líderes partidários e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para apresentar nas próximas semanas uma agenda voltada para a reestruturação do Estado brasileiro e medidas de curto prazo para estimular o aquecimento da economia.

“Nós vamos deixar bem claro para a sociedade que a Câmara e o Senado terão uma agenda muito racional, muito objetiva de reestruturação do Estado brasileiro, e vamos fazer isso junto com o ministro Paulo Guedes”, afirmou Maia no 91º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), organizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), no Rio de Janeiro.

Na avaliação de Maia, a polarização política nas redes sociais tem levado a contestações da democracia em vários países, e o Congresso deve mostrar para a sociedade que tem uma agenda muito racional para o desenvolvimento do País.

“Nós não vamos ficar olhando para essas guerrilhas virtuais que existem em todos os campos políticos, é uma confusão enorme esse negócio de rede social. Se a gente ficar olhando rede social, a gente não faz a [reforma da] Previdência, não melhoramos a educação, saúde”, disse.

Previdência
De acordo com Maia, não foram as dificuldades para aprovar a reforma da Previdência que levaram à redução das projeções do crescimento econômico.

“As projeções caíram por outras questões. Isso que me preocupa. Estou preocupado com o curto prazo. Estamos caminhando para o aumento do desemprego e o aumento da pobreza”, afirmou.

Para a Maia, a reforma da Previdência segue o cronograma dos trabalhos da Casa e deverá ser aprovada até julho na Câmara dos Deputados. “A Previdência não era mais para ser um dilema, precisa ser a solução”, disse o presidente.

Reforma administrativa

Rodrigo Maia defendeu também a reforma administrativa do Estado, para melhorar a eficiência dos gastos públicos.

“Nós precisamos reestruturar a gestão pública no Brasil. O Estado brasileiro ficou caro. Os três Poderes, as carreiras típicas de Estado, os servidores da Câmara, recebem 67% mais que o seu equivalente no setor privado. Nos estados, a média é 30%”, avaliou.

Segundo o presidente, os estudos de uma reforma administrativa já estão sendo analisados pela Câmara dos Deputados e devem ser apresentados em breve. “Não quero tirar um real daqueles que fizeram concurso e tem os seus diretos, mas daqui para frente vamos reconstruir as carreiras”, concluiu.

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91° ENIC: Aguinaldo destaca papel do Congresso na formulação de políticas públicas

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O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (Progressistas) foi um dos convidados que marcou presença no encerramento do 91° Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), ocorrido na noite dessa sexta-feira (17), no Rio de Janeiro, Capital Carioca.

Na ocasião o parlamentar, que estava no evento ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e do ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou o papel do Congresso na formulação de políticas de incentivo à indústria da construção.

“Debatemos com representantes do setor no painel “Reforma da Previdência e outras necessidades para o Brasil voltar a crescer” e falamos principalmente sobre o papel do Governo e do Congresso na formulação de políticas de incentivo à indústria da construção”, destacou o parlamentar.

O Enic é o mais importante fórum de debates da agenda nacional da indústria da construção. Na sua 91ª Edição, o evento discutiu temas e tendências que vão impactar todas as empresas e profissionais do setor.

Nesse ano o encontro conseguiu reunir mais de 2 mil participantes entre profissionais e empresários da cadeia produtiva da construção civil; representantes dos poderes políticos; personalidades e especialistas de engenharia e inovação; além de acadêmicos e profissionais da imprensa.

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Calvário: Responsável por distribuir propina da Cruz Vermelha, era apelidada de “Mamãe Noel”

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O Blog do Anderson Soares obteve documento, exclusivo, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que traz mais detalhes sobre o modus operandi da Organização Criminosa (Orcrim), comandado pelo PSB acusada de desviar recursos públicos da Cruz Vermelha da Paraíba e de outros estados brasileiros.

No documento, o MPRJ revela um diálogo entre Michele Cardoso, assessora do chefe da Organização Criminosa e Maurício Neves, citado como um dos operadores do esquema. Trechos da conversa revelaram que Michele era apelidada por Maurício de “Mamãe Noel”, Já que era a responsável por distribuir a propina e “fazer a alegria” dos membros do esquema criminoso.

Em outro trecho do diálogo, o MPRJ confirma que Michele foi a responsável por entregar, diretamente, dinheiro desviado dos recursos públicos para utilização em campanhas políticas do PSB na Paraíba. O MPRJ reafirmou, ainda, que o dinheiro era entregue em caixas de bebida (vinho), conforme mostrou reportagem do Fantástico, da Rede Globo e que foram utilizados carros blindados para escolta na entrega da propina.

Entenda a ligação de Michele e Maurício com a Paraíba

Michele Cardoso, assessora de Daniel Gomes, apontado como chefe da organização criminosa, foi flagrada entregando dinheiro de propina em caixas de vinho para Leandro Nunes, ex-assessor de Livânia Farias, em um hotel em Copacabana, no Rio de Janeiro. O dinheiro, segundo as investigações da Operação Calvário, do Ministério Público da Paraíba (MPPB) seria utilizado para financiar a campanha do PSB na Paraíba.

Maurício Neves, homem de confiança de Daniel, teria sido convocado por Waldson de Souza, segundo o MPPB, para uma reunião no Palácio da Redenção, em 2014, mesmo ano em que Michele operacionalizou a entrega de dinheiro para agente políticos do Estado.

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