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Indulto natalino: PGR avalia com preocupação decisão que validou decreto assinado em 2017

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A Procuradoria-Geral da República avalia como preocupante a decisão, desta quinta-feira (9), do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017. Assinado pelo ex-presidente da República Michel Temer, o Decreto 9.246 concede perdão e redução de penas a condenados. Por 7 votos a 4, a Corte julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.874, ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em dezembro de 2017, logo após a edição do decreto.

Para a procuradora-geral, a decisão representa um retrocesso no combate a crimes, incluindo corrupção e crimes de colarinho branco. Conforme manifestações apresentadas tanto na petição inicial quanto na fase de instrução da ADI Raquel Dodge destaca que a autonomia do chefe do Poder Executivo para editar indulto não é absoluta e, portanto, não pode ultrapassar limites estabelecidos na Constituição Federal, destaca publicação do MPF. “A competência constitucional para indultar não confere ao Presidente da República a prerrogativa de suprimir injustificadamente condenações penais”, sustenta.

ADI 5.874 – Na ação ajuizada em 2017, a procuradora-geral da República destacou que o decreto viola princípios constitucionais e extrapola a competência presidencial ao estabelecer que o condenado tenha cumprido apenas um quinto da pena. Para a PGR, a medida causa impunidade de crimes graves como os apurados no âmbito da Lava Jato e de outras operações de combate à “corrupção sistêmica” registrada no país.

“Sem justificativa minimamente razoável, amplia desproporcionalmente os benefícios e cria um cenário de impunidade no país”, assinalou Raquel Dodge. De acordo com ela, os dispositivos do decreto presidencial reduzem em 80% o tempo de cumprimento da pena aplicada, extinguem penas restritivas de direito, suprimem multas e o dever de reparar o dano pela prática de crimes graves.

Durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF Cármen Lúcia acatou integralmente o pedido apresentado pela PGR e determinou a suspensão de parte do decreto, que foi mantida pelo relator do caso, ministro Roberto Barroso. Em novembro do ano passado, a Corte iniciou o julgamento do mérito, suspenso após pedido de vista. Ao ser retomado na sessão desta quinta-feira, a maioria dos ministros considerou o indulto válido.

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Maia anuncia agenda conjunta com o Senado para reestruturar o Estado

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta sexta-feira (17) que irá trabalhar com os líderes partidários e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para apresentar nas próximas semanas uma agenda voltada para a reestruturação do Estado brasileiro e medidas de curto prazo para estimular o aquecimento da economia.

“Nós vamos deixar bem claro para a sociedade que a Câmara e o Senado terão uma agenda muito racional, muito objetiva de reestruturação do Estado brasileiro, e vamos fazer isso junto com o ministro Paulo Guedes”, afirmou Maia no 91º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), organizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), no Rio de Janeiro.

Na avaliação de Maia, a polarização política nas redes sociais tem levado a contestações da democracia em vários países, e o Congresso deve mostrar para a sociedade que tem uma agenda muito racional para o desenvolvimento do País.

“Nós não vamos ficar olhando para essas guerrilhas virtuais que existem em todos os campos políticos, é uma confusão enorme esse negócio de rede social. Se a gente ficar olhando rede social, a gente não faz a [reforma da] Previdência, não melhoramos a educação, saúde”, disse.

Previdência
De acordo com Maia, não foram as dificuldades para aprovar a reforma da Previdência que levaram à redução das projeções do crescimento econômico.

“As projeções caíram por outras questões. Isso que me preocupa. Estou preocupado com o curto prazo. Estamos caminhando para o aumento do desemprego e o aumento da pobreza”, afirmou.

Para a Maia, a reforma da Previdência segue o cronograma dos trabalhos da Casa e deverá ser aprovada até julho na Câmara dos Deputados. “A Previdência não era mais para ser um dilema, precisa ser a solução”, disse o presidente.

Reforma administrativa

Rodrigo Maia defendeu também a reforma administrativa do Estado, para melhorar a eficiência dos gastos públicos.

“Nós precisamos reestruturar a gestão pública no Brasil. O Estado brasileiro ficou caro. Os três Poderes, as carreiras típicas de Estado, os servidores da Câmara, recebem 67% mais que o seu equivalente no setor privado. Nos estados, a média é 30%”, avaliou.

Segundo o presidente, os estudos de uma reforma administrativa já estão sendo analisados pela Câmara dos Deputados e devem ser apresentados em breve. “Não quero tirar um real daqueles que fizeram concurso e tem os seus diretos, mas daqui para frente vamos reconstruir as carreiras”, concluiu.

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91° ENIC: Aguinaldo destaca papel do Congresso na formulação de políticas públicas

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O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (Progressistas) foi um dos convidados que marcou presença no encerramento do 91° Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), ocorrido na noite dessa sexta-feira (17), no Rio de Janeiro, Capital Carioca.

Na ocasião o parlamentar, que estava no evento ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e do ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou o papel do Congresso na formulação de políticas de incentivo à indústria da construção.

“Debatemos com representantes do setor no painel “Reforma da Previdência e outras necessidades para o Brasil voltar a crescer” e falamos principalmente sobre o papel do Governo e do Congresso na formulação de políticas de incentivo à indústria da construção”, destacou o parlamentar.

O Enic é o mais importante fórum de debates da agenda nacional da indústria da construção. Na sua 91ª Edição, o evento discutiu temas e tendências que vão impactar todas as empresas e profissionais do setor.

Nesse ano o encontro conseguiu reunir mais de 2 mil participantes entre profissionais e empresários da cadeia produtiva da construção civil; representantes dos poderes políticos; personalidades e especialistas de engenharia e inovação; além de acadêmicos e profissionais da imprensa.

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Calvário: Responsável por distribuir propina da Cruz Vermelha, era apelidada de “Mamãe Noel”

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O Blog do Anderson Soares obteve documento, exclusivo, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que traz mais detalhes sobre o modus operandi da Organização Criminosa (Orcrim), comandado pelo PSB acusada de desviar recursos públicos da Cruz Vermelha da Paraíba e de outros estados brasileiros.

No documento, o MPRJ revela um diálogo entre Michele Cardoso, assessora do chefe da Organização Criminosa e Maurício Neves, citado como um dos operadores do esquema. Trechos da conversa revelaram que Michele era apelidada por Maurício de “Mamãe Noel”, Já que era a responsável por distribuir a propina e “fazer a alegria” dos membros do esquema criminoso.

Em outro trecho do diálogo, o MPRJ confirma que Michele foi a responsável por entregar, diretamente, dinheiro desviado dos recursos públicos para utilização em campanhas políticas do PSB na Paraíba. O MPRJ reafirmou, ainda, que o dinheiro era entregue em caixas de bebida (vinho), conforme mostrou reportagem do Fantástico, da Rede Globo e que foram utilizados carros blindados para escolta na entrega da propina.

Entenda a ligação de Michele e Maurício com a Paraíba

Michele Cardoso, assessora de Daniel Gomes, apontado como chefe da organização criminosa, foi flagrada entregando dinheiro de propina em caixas de vinho para Leandro Nunes, ex-assessor de Livânia Farias, em um hotel em Copacabana, no Rio de Janeiro. O dinheiro, segundo as investigações da Operação Calvário, do Ministério Público da Paraíba (MPPB) seria utilizado para financiar a campanha do PSB na Paraíba.

Maurício Neves, homem de confiança de Daniel, teria sido convocado por Waldson de Souza, segundo o MPPB, para uma reunião no Palácio da Redenção, em 2014, mesmo ano em que Michele operacionalizou a entrega de dinheiro para agente políticos do Estado.

Clique AQUI e confira o documento

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