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Deputado quer acabar com farra das pensões pagas a ex-governadores na Paraíba

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O deputado federal Ruy Carneiro (PSDB) retomou, com o retorno à Câmara dos Deputados, a luta contra um abuso na Paraíba: o pagamento de pensões a ex-governadores e viúvas de ex-governadores. O penduricalho criado pela Assembleia Legislativa em 2006 foi considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro do ano passado. Mesmo assim, o Legislativo paraibano recorreu da decisão com a imposição de embargos. Neste meio tempo, outro ex-alcaide deu entrada no pedido de concessão do benefício e foi agraciado com ele. Falo do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), que recebe exatos R$ 23.500 desde janeiro. A remuneração é a mesma paga ao governador João Azevêdo (PSB), titular do cargo.

O penduricalho afronta o princípio da impessoalidade, como reforçou, em acórdão publicado, o ministro Celso de Mello. Esse entendimento, vale ressaltar, levou também o Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a pedir a suspensão de todos os pagamentos aos ex-governadores. Quer que seja editada uma medida cautelar pela corte para isso. Em outra frente, o projeto apresentado pelo deputado Ruy Carneiro e subscrito pelos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Marcio Bittar (PSDB-AC) já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição 269/2013. Daí ela seguirá para a comissão especial, que deve ser presidida por Ruy. A perspectiva do deputado é que a proposta seja votada ainda no primeiro semestre.

Atualmente a Paraíba torra R$ 2,5 milhões com o pagamento anual a ex-governadores e a viúvas. Isso daria para construir uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) todos os anos, trazendo atendimento à população. A lista de ex-governadores beneficiados é longa. O detalhe: no caso do ex-governador Ricardo Coutinho, o benefício foi concedido dois meses depois de a Suprema Corte dizer que o pagamento não poderia acontecer já que a fonte criadora é uma lei inconstitucional, destaca publicação do Blog do Suetoni.

Reprodução

O disciplinamento do pagamento dos benefícios é feito pela Secretaria de Administração e foi concedido a Ricardo na época em que a secretária ainda era Livânia Farias. A ex-auxiliar do governo pediu exoneração do cargo em 16 de março, ao ser presa no bojo da operação Calvário. Esta última ação foi fruto de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4562) foi julgada pelo Supremo em 17 de outubro do ano passado e, por unanimidade, foi considerada inconstitucional. A ação foi protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seguindo procedimento adotado em relação aos estados do Pará, Acre, Amazonas, Rondônia, Sergipe, Paraná, Rio Grande do Sul e Piauí.

A lei considerada inconstitucional pelo Supremo foi criada por emenda constitucional em 2006 (nº 21/2006). Ela dizia que “cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem tiver exercido em caráter permanente fará jus a um subsídio mensal vitalício, a título de pensão especial, pago com recursos do Tesouro Estadual, igual ao do Chefe do Poder Executivo”. Por conta disso, cada um dos ex-governadores da Paraíba vivos, mesmo os que governaram apenas por nove meses (Cícero Lucena, Milton Cabral e Roberto Paulino) recebem remuneração igual à do governador João Azevêdo (PSB). Ou seja, R$ 23.500,82. O impacto disso nas contas públicas é de R$ 1,5 milhão por ano. Se for contabilizada a pensão das viúvas, soma-se mais R$ 1 milhão na conta.

O Ministério Público de Contas entende que a continuidade dos pagamentos é indevida. E não apenas a Ricardo, concedida depois da inconstitucionalidade decretada pelo Supremo. Os procuradores alegam que a eficácia para esse tipo de julgamento é ex tunc, ou seja, produz seus efeitos para dizer que “a lei é inconstitucional desde o dia em que surgiu no ordenamento. Percebemos aí um vício de origem na lei (metaforicamente em seu ‘DNA’), pois a mesma já nasce inconstitucional. O STF, então, declara a nulidade da lei mediante uma sentença eminentemente declaratória dotada, como já dito, de efeitos que são eminentemente retroativos”. E tem razão para isso, quando se leva em conta o teor do acórdão da ADI 4562.

Nele, o ministro relator Celso de Mello cita a jurisprudência do Supremo para afirmar que o benefício de que fala a decisão “não se tratava, em sua acepção jurídica, nem de subsídio, nem de vencimento, nem de provento, nem de vantagem, nem de aposentadoria ou qualquer outro benefício de índole previdenciária”. Citando voto da ministra Carmen Lúcia em julgamento anterior, Mello acrescentou: “Aquele que não esteja titularizando cargo eletivo de Governador do Estado, extinto que tenha sido o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferentemente de qualquer outro agente público, que – ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas – não dispõe de tal privilégio.

Trecho do acórdão do ministro Celso de Mello

Depois de publicado o acórdão do Supremo, a Assembleia Legislativa da Paraíba protocolou embargo no STF. O Ministério Público de Contas entende que, mesmo assim,  TCE pode determinar o fim dos pagamentos. “Em verdade, a enfocada benesse afronta básicos postulados constitucionais, a exemplo da IMPESSOALIDADE e MORALIDADE, mediante indevida outorga de tratamento privilegiado a cidadãos que não mais se encontram no exercício da função pública, devendo este Tribunal de Contas impedir a assunção de gastos públicos pela Administração Estadual com base em norma declarada inconstitucional pelo STF em decisão de caráter vinculante”, ressaltam os procuradores na representação.

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Maia anuncia agenda conjunta com o Senado para reestruturar o Estado

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta sexta-feira (17) que irá trabalhar com os líderes partidários e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para apresentar nas próximas semanas uma agenda voltada para a reestruturação do Estado brasileiro e medidas de curto prazo para estimular o aquecimento da economia.

“Nós vamos deixar bem claro para a sociedade que a Câmara e o Senado terão uma agenda muito racional, muito objetiva de reestruturação do Estado brasileiro, e vamos fazer isso junto com o ministro Paulo Guedes”, afirmou Maia no 91º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), organizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), no Rio de Janeiro.

Na avaliação de Maia, a polarização política nas redes sociais tem levado a contestações da democracia em vários países, e o Congresso deve mostrar para a sociedade que tem uma agenda muito racional para o desenvolvimento do País.

“Nós não vamos ficar olhando para essas guerrilhas virtuais que existem em todos os campos políticos, é uma confusão enorme esse negócio de rede social. Se a gente ficar olhando rede social, a gente não faz a [reforma da] Previdência, não melhoramos a educação, saúde”, disse.

Previdência
De acordo com Maia, não foram as dificuldades para aprovar a reforma da Previdência que levaram à redução das projeções do crescimento econômico.

“As projeções caíram por outras questões. Isso que me preocupa. Estou preocupado com o curto prazo. Estamos caminhando para o aumento do desemprego e o aumento da pobreza”, afirmou.

Para a Maia, a reforma da Previdência segue o cronograma dos trabalhos da Casa e deverá ser aprovada até julho na Câmara dos Deputados. “A Previdência não era mais para ser um dilema, precisa ser a solução”, disse o presidente.

Reforma administrativa

Rodrigo Maia defendeu também a reforma administrativa do Estado, para melhorar a eficiência dos gastos públicos.

“Nós precisamos reestruturar a gestão pública no Brasil. O Estado brasileiro ficou caro. Os três Poderes, as carreiras típicas de Estado, os servidores da Câmara, recebem 67% mais que o seu equivalente no setor privado. Nos estados, a média é 30%”, avaliou.

Segundo o presidente, os estudos de uma reforma administrativa já estão sendo analisados pela Câmara dos Deputados e devem ser apresentados em breve. “Não quero tirar um real daqueles que fizeram concurso e tem os seus diretos, mas daqui para frente vamos reconstruir as carreiras”, concluiu.

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91° ENIC: Aguinaldo destaca papel do Congresso na formulação de políticas públicas

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O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (Progressistas) foi um dos convidados que marcou presença no encerramento do 91° Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), ocorrido na noite dessa sexta-feira (17), no Rio de Janeiro, Capital Carioca.

Na ocasião o parlamentar, que estava no evento ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e do ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou o papel do Congresso na formulação de políticas de incentivo à indústria da construção.

“Debatemos com representantes do setor no painel “Reforma da Previdência e outras necessidades para o Brasil voltar a crescer” e falamos principalmente sobre o papel do Governo e do Congresso na formulação de políticas de incentivo à indústria da construção”, destacou o parlamentar.

O Enic é o mais importante fórum de debates da agenda nacional da indústria da construção. Na sua 91ª Edição, o evento discutiu temas e tendências que vão impactar todas as empresas e profissionais do setor.

Nesse ano o encontro conseguiu reunir mais de 2 mil participantes entre profissionais e empresários da cadeia produtiva da construção civil; representantes dos poderes políticos; personalidades e especialistas de engenharia e inovação; além de acadêmicos e profissionais da imprensa.

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Calvário: Responsável por distribuir propina da Cruz Vermelha, era apelidada de “Mamãe Noel”

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O Blog do Anderson Soares obteve documento, exclusivo, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que traz mais detalhes sobre o modus operandi da Organização Criminosa (Orcrim), comandado pelo PSB acusada de desviar recursos públicos da Cruz Vermelha da Paraíba e de outros estados brasileiros.

No documento, o MPRJ revela um diálogo entre Michele Cardoso, assessora do chefe da Organização Criminosa e Maurício Neves, citado como um dos operadores do esquema. Trechos da conversa revelaram que Michele era apelidada por Maurício de “Mamãe Noel”, Já que era a responsável por distribuir a propina e “fazer a alegria” dos membros do esquema criminoso.

Em outro trecho do diálogo, o MPRJ confirma que Michele foi a responsável por entregar, diretamente, dinheiro desviado dos recursos públicos para utilização em campanhas políticas do PSB na Paraíba. O MPRJ reafirmou, ainda, que o dinheiro era entregue em caixas de bebida (vinho), conforme mostrou reportagem do Fantástico, da Rede Globo e que foram utilizados carros blindados para escolta na entrega da propina.

Entenda a ligação de Michele e Maurício com a Paraíba

Michele Cardoso, assessora de Daniel Gomes, apontado como chefe da organização criminosa, foi flagrada entregando dinheiro de propina em caixas de vinho para Leandro Nunes, ex-assessor de Livânia Farias, em um hotel em Copacabana, no Rio de Janeiro. O dinheiro, segundo as investigações da Operação Calvário, do Ministério Público da Paraíba (MPPB) seria utilizado para financiar a campanha do PSB na Paraíba.

Maurício Neves, homem de confiança de Daniel, teria sido convocado por Waldson de Souza, segundo o MPPB, para uma reunião no Palácio da Redenção, em 2014, mesmo ano em que Michele operacionalizou a entrega de dinheiro para agente políticos do Estado.

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