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Cinco projetos prioritários para o setor industrial estão em análise no Senado

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Além da reforma da Previdência (PEC 6/2019), o setor industrial defende a aprovação de uma série de projetos em discussão no Congresso para melhorar o ambiente de negócios e ajudar o setor a crescer. Ao todo, a Agenda Legislativa da Indústria 2019 reúne 123 propostas de seu interesse a tramitar na Câmara e no Senado. Entre elas, 14 integram uma “pauta mínima” — conjunto de temas urgentes na visão da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Cinco delas estão no Senado, mas nem todos os projetos são considerados prioritários pelos parlamentares e podem seguir um longo caminho antes da aprovação.

No último dia 11, a CNI revisou para baixo as estimativas de crescimento da indústria para este ano. A previsão inicial era que o setor fecharia o ano com crescimento de 3%, mas a CNI aponta uma queda no ritmo, que deve garantir uma expansão de apenas 1,1%. Também recuou em 2,6 pontos o Índice de Confiança do Empresário Industrial, chegando a 61,9 pontos em março. Entre as propostas defendidas pelos empresários para alterar esse cenário e que dependem do Senado está o PLS 232/2016, que aumenta a liberdade para as empresas escolherem de quem comprar a energia elétrica. O projeto é apontado como um caminho para aumentar a competição no mercado de energia, informa publicação da Agência Senado.

A CNI defende algumas mudanças no texto, como a antecipação da convergência da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que recebe recursos pagos junto com a conta de luz. A Lei 13.360/2016determina que, a partir de 2030, o rateio das quotas anuais da CDE deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia, de acordo com o nível de tensão. Os consumidores atendidos em alta tensão, como as indústrias, pagarão 1/3 do valor pago por aqueles atendidos em baixa tensão, enquanto os consumidores atendidos em média tensão pagarão 2/3. Para a indústria, essa medida é importante ajudar a baratear os custos produtivos.

O presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (DEM-RO), é o relator da proposta. Ele está ouvindo vários setores sobre o tema e adiantou que pretende colocar a proposta em votação no primeiro semestre. O parlamentar afirma que o projeto pode tornar a energia mais barata, mas prefere analisar com cautela eventuais mudanças no texto.

— Estou ouvindo segmentos que têm interesse na matéria. Quem é a favor do projeto, quem é contra o projeto, quem tem preocupação com o texto do projeto, se tem que ser modificado ou não tem. Meu primeiro objetivo agora é justamente esgotar esse contato, para colher as percepções, as preocupações, que cada entidade, cada segmento envolvido no setor elétrico tem em relação a esse projeto. É um projeto importante, que tem um impacto significativo na modelagem atual — disse o senador.

Na visão do líder da Minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), existem outras propostas sobre fornecimento de energia que merecem maior atenção dos senadores. Randolfe é autor de um projeto de acordo com o qual todos os consumidores residenciais com consumo inferior a 70 quilowatts por mês e inclusos em programas sociais estariam isentos do pagamento da tarifa de energia (PLS 469/2018).

— O principal problema em relação ao fornecimento de energia que nós temos é a penalização dos mais pobres. Deveríamos priorizar projetos sobre a tarifa social de energia elétrica — afirmou o senador.

Código de Defesa do Contribuinte

A CNI também apoia a criação do Código de Defesa do Contribuinte, medida que tramita no Senado há oito anos. O PLS 298/2011 Complementar, segundo a autora, senadora Kátia Abreu (PDT-TO), ameniza a vida do contribuinte diante da elevada quantidade de normas e exigências do sistema tributário nacional.

Entre outros pontos, o projeto torna obrigatório o reembolso dos impostos pagos indevidamente, com juros e atualização monetária, do mesmo modo que o Fisco faz quando o contribuinte é o devedor. E proíbe a adoção de meios coercitivos na cobrança extrajudicial de tributos, como interdição de estabelecimentos.

A CNI avalia que a proposta, que aguarda escolha de relator na CCJ, “vai eliminar distorções nas relações entre Fisco e contribuinte”. O setor industrial recomenda algumas alterações no texto, que chegou a ser aprovado pela Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2013 e pela Comissão Assuntos Econômicos (CAE) em 2017, mas retornou para os que dois colegiados decidam sobre emendas apresentadas em Plenário. Entre as reivindicações dos empresários está a mudança na fiscalização, que segundo eles, deveria ter caráter mais orientador e menos punitivo.

Trabalho no exterior

Também incluído na pauta mínima da indústria, o PLS 138/2017, do ex-senador Armando Monteiro (PTB-PE), pode estar mais próximo de ter um desfecho no Senado. O projeto facilita a transferência ou contratação de brasileiros para missões ou trabalhos fora do país. O texto define que a legislação trabalhista aplicável a esses trabalhadores é a do local da prestação de serviços, como ocorre na maioria dos países, pelo chamado princípio da territorialidade.

Já aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde teve o relatório favorável do ex-senador Jorge Viana (AC), o projeto aguarda a decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), depois do qual poderá seguir para a Câmara dos Deputados. O relator, Eduardo Gomes (MDB-TO), apresentou relatório favorável e manteve as emendas aprovadas na CRE, versão apoiada pela CNI. Ele considera que a proposta facilitará a vida dos brasileiros que querem trabalhar no exterior.

— A insegurança jurídica e a elevação dos custos diretos e indiretos envolvidos na contratação dificultam muito, senão vedam a possibilidade de contratação dos profissionais brasileiros no exterior — disse o senador.

Segurança no trabalho

Também na CAS está o PLS 539/2018, que estabelece novas regras para criação, atualização e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho. Entre outros pontos, o projeto apresentado pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PB) prevê a aplicação gradual de qualquer nova norma que tenha impacto econômico sobre a atividade produtiva. Também permite a adoção de soluções alternativas não previstas nas normas, desde que a proteção dos trabalhadores seja observada.

De acordo com a indústria, há um volume excessivo de normas regulamentadoras de saúde e segurança produzidas com premissas equivocadas sobre a relação entre empregados e empregadores e que impactam os custos e a produtividade.

Créditos tributários

Permitir a compensação entre créditos tributários e previdenciários é mais uma demanda da indústria apontada como urgente. A medida está prevista no PLS 405/2018, que reduz o acúmulo de créditos tributários por parte das empresas.

De acordo com a CNI, a Lei 13.670/2018 permitiu em tese a compensação de créditos tributários federais com débitos previdenciários, “entretanto, apesar de válida a intenção de evitar possíveis compensações indevidas, as vedações impostas fazem com que o mecanismo perca efetividade”.

O relator na CAE é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que trabalha no parecer. Mas Randolfe considera que o projeto ainda precisaria caminhar mais no Senado.

— Acho que nós temos que tramitar pelas comissões. Esse é um projeto que eu acho que precisaria passar ainda pela CCJ e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura — avaliou Randolfe.

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Negócios

João Azevedo veta cassação de inscrição de estabelecimento por revender produtos de cargas roubadas

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O deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) lamentou, nesta sexta-feira (17), o veto por parte do Governo do Estado a um projeto de sua autoria que garantia a cassação de inscrição estadual de estabelecimento que comercializasse, adquirisse, transportasse, estocasse ou revendesse produtos oriundos de cargas roubadas no Estado.

“Lamentamos o veto por parte do Governo, pois o projeto transformado em lei garantiria mais segurança no nosso Estado, principalmente para aqueles que trabalham com o transporte de cargas. Infelizmente o roubo a cargas é uma realidade em todo o Brasil e precisamos de alternativas para evitar esses crimes”, destacou o deputado.

Eduardo Carneiro lembrou que o projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados e aproveitou para fazer um apelo para quando o veto à matéria voltar a ser a analisado em plenário, os parlamentares derrubem a negativa do Executivo e mantenham a aprovação do projeto. “Quando apresentamos a proposta, tivemos o apoio de muitos colegas que compõem a base governista, inclusive do líder do blocão, Wilson Filho, que nos parabenizou pela relevância da iniciativa. Por isso, não tenho dúvidas que o veto será derrubado e a lei será promulgada”, ressaltou.

Projeto – O projeto dizia que o fornecedor de produtos que comercializar, adquirir, distribuir, transportar, estocar ou expor à venda produtos oriundos de furtos ou roubos de cargas seria penalizado administrativamente com a cassação de sua inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes de ICMS. A partir do auto de fiscalização, o estabelecimento teria, a partir de sua notificação, o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Após o trânsito em julgado do processo no âmbito administrativo, constatada que houve a infração prevista nesta Lei, não caberia a restituição da mercadoria.

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Empresa restringe benefício do passe livre em ônibus interestadual e é alvo de ação civil pública

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A Promotoria de Justiça de Patos ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Auto Viação Progresso SA, que faz o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, para obrigá-la a cumprir o Estatuto do Idoso e a Lei 8.899/1994, no que diz respeito à oferta, em todas as linhas que possui, do número mínimo de vagas gratuitas e com descontos a pessoas idosas e com deficiência, independente da classe de ônibus (convencional, executivo, semi-leito, leito, etc).

A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Elmar Thiago Alencar, na última terça-feira (14), e tramita na 7ª Vara Mista de Patos.

Segundo o promotor, aportou no Ministério Público reclamação de que pessoas com deficiência não estariam conseguindo exercer o direito à gratuidade nos ônibus interestaduais da Progresso.

Ao ser questionada, a empresa argumentou que, amparada nos Decretos 3.691/2000 e 5.934/2006, limita-se a oferecer a gratuidade do transporte a pessoas com deficiência e idosos, apenas nos ônibus convencionais e que, embora haja ônibus de Patos/PB a Recife/PE e de Recife/PE a Patos/PB diariamente, apenas em um dia da semana (para cada deslocamento) é garantida a gratuidade, mais precisamente às terças-feiras. “Diante disso, imagine a seguinte situação: na terça, a pessoa com deficiência ou idosa pega um ônibus em Patos/PB, com destino a Recife/PE, porém só há ônibus de volta (de Recife/PE a Patos/PB) na terça-feira da semana seguinte. Significa dizer, então, que ela precisará ficar por, no mínimo, uma semana em Recife/PE, aguardando o próximo ônibus que concede o ‘Passe Livre’, para, então, poder retornar gratuitamente a Patos/PB”, exemplificou o promotor, argumentando que os decretos contrariam a Lei 8.899/94 e o Estatuto do Idoso.

A ação

A ação do MPPB tem como objetivo fazer com que a Empresa Progresso observe integralmente o artigo 1º da Lei n. 8.899/94 e o artigo 40 do Estatuto do Idoso. Para isso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a Progresso seja obrigada a oferecer, em todas as linhas que possui, o mínimo legal de vagas gratuitas e com descontos às pessoas com deficiência e aos idosos, independentemente da classe do ônibus (convencional, executivo, semi-leito, leito, etc), quando não houver linha convencional partindo no mesmo dia que outra linha não-convencional.

Sendo deferida, a promotoria também requer que a empresa seja obrigada a dar publicidade à tutela de urgência, divulgando a decisão na sua página oficial inicial da internet, e em todos os seus guichês de negócios que vendam ou entreguem passagens, mediante a afixação de cartaz, em local exposto aos compradores, até a decisão final da ação.

Requer ainda que seja afastada, no caso concreto, a aplicabilidade, ante a sua ilegalidade,
dos artigos 1º do Decreto nº 3.691/2000 e 3º do Decreto nº 5.934/2006, os quais restringiram
indevidamente os artigos 1º da Lei nº 8.899/1994 e 40 do Estatuto do Idoso. “É importante frisar que o Ministério Público não deseja que idosos e deficientes tenham garantido o transporte gratuito em ônibus executivo pelo simples motivo de desejar que eles sejam transportados com luxo. Não. Se houvesse, diariamente, um serviço convencional simultaneamente a um serviço de luxo, o Ministério Público não iria ajuizar uma ação para obrigar que pessoas com deficiência e idosos fossem transportados gratuitamente na categoria superior. O problema, todavia, reside no fato de a empresa disponibilizar apenas um horário gratuito por semana no serviço convencional, enquanto que as categorias diferenciadas possuem incontáveis horários semanais, situação que evidentemente desnatura e inviabiliza a aplicação da Lei nº 8.899/1994 e do Estatuto do Idoso”, enfatizou o promotor.

O que diz a Lei

O Estatuto do Idoso, em seu artigo 39, assegura aos idosos com mais de 65 anos de idade a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos e que para obter o benefício basta apresentar documento pessoal comprovando sua idade.

Assegura ainda a reserva de 10% dos assentos para idosos nos veículos de transporte coletivo e a reserva de duas vagas gratuitas por veículo no transporte coletivo interestadual aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, bem como o desconto mínimo de 50%, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, e que também tenham renda inferior a dois salários mínimos.

Já a Lei 8.899/1994 concede passe livre (gratuidade) às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

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HUB 360 apoia evento de inovação e empreendedorismo em João Pessoa

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Com a proposta de instigar a criatividade e a tecnologia, além do engajemtno em um ecossistema moderno e em sintonia com as novidades do mercado, o HUB 360 é um dos apoiadores do Sebrae Startup Day, evento que acontece simultaneamente em todo o Brasil, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a inovação no país, apresentando a experiência SebraeLikeaBoss de atendimento às startups nos Estados.

O evento, que acontece neste sábado (18), no Centro de Convenções, proporcionará aos participantes troca de experiências, conhecimentos e construção de redes de networking, contando com a participação de profissionais renomados de diversos ramos de negócios, em uma programação composta por debates, hangouts, oficinas e palestras, além do Demo Day das startups participantes do programa de pré aceleração do Sebrae.

Em 2018, o Startup Day foi realizado pelo Sebrae em 57 cidades distribuídas em 26 estados, reuniu 150 convidados nacionais e 250 regionais, que, juntos, levaram 450 horas de conteúdos e impactaram 20 mil pessoas. Foram 300 palestrantes voluntários e 100 parceiros envolvidos em todo o país. Para a edição deste ano, a expectativa de público para o evento é de 1,2 mil pessoas, dentre empresários e jovens empreendedores. As inscrições ainda estão abertas e podem ser realizadas por meio da página do StartPB na internet (www.startpb.com.br/startupday).

Sobre o HUB 360 – A proposta do HUB 360 é oferecer um ambiente diversificado, com espaço para coworking, salas para cursos especializados e até mesmo um maker space para elaboração de projetos. O local conta ainda com estruturas para startups, empresas ou profissionais, que contém algumas exclusividades, como revestimento acústico, sistemas de ventilação natural, WiFi em todo o prédio, segurança, biometria e total acessibilidade. Em apenas seis meses de funcionamento, o HUB 360 já capacitou mais de 300 alunos e profissionais.

O HUB 360 fica na Avenida Bananeiras, 361 – Manaíra. O telefone é (83) 3023-0360. O site é o www.hub360academy.com.br. Instagram: @hub360network.

 

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