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STF já foi acionado 24 vezes para barrar medidas do governo Bolsonaro

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Em três meses e meio de presidência de Jair Bolsonaro (PSL), o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado ao menos 24 vezes para barrar medidas do Palácio do Planalto, aponta levantamento feito pelo Estado. A “campeã” de contestações é a Medida Provisória que reforça o caráter facultativo da contribuição sindical, alvo de 12 ações.

Entre outras iniciativas do governo já questionadas perante ao Supremo estão a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência para o Ministério da Agricultura da atribuição de demarcar terras indígenas – mudanças implantadas pela mesma medida provisória, judicializada no segundo dia do governo, em 2 de janeiro. O STF ainda não analisou o mérito de nenhum desses processos, informa reportagem do Estadão.

A expectativa dentro do tribunal é a de que o número de ações aumente com o avanço das discussões sobre a reforma da Previdência, considerada estratégica pelo Planalto. Em março, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a criação de uma força-tarefa para fazer uma “blindagem jurídica” da medida, como uma forma de afastar eventuais problemas em tribunais. Em outra frente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já almoçou com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e se reuniu com outros integrantes da Corte para tratar do tema, causando boa impressão entre os magistrados.

Até agora, oito dos 24 processos que tramitam no Supremo contra medidas do governo Bolsonaro já foram arquivados ou extintos, por questões processuais, como falta de legitimidade dos autores das ações ou então quando houve “perda de objeto” – como no caso de um decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão que ampliava o número de servidores que poderiam ser autorizados a impor sigilos a documentos públicos, mas acabou revogado pelo próprio governo.

Os demais seguem em andamento no tribunal, sem previsão de quando serão liberados para julgamento. O PDT ingressou com duas ações no Supremo contra ações do governo Bolsonaro que contestam a extinção do Ministério do Trabalho e a medida que reforça o caráter facultativo da contribuição sindical.

A Rede Sustentabilidade e o PSB já recorreram ao Supremo para barrar a reorganização dos ministérios e transferência de competências das pastas, enquanto o PCdoB quer invalidar novas regras que facilitam a posse de arma de fogo. O PT aguarda explicações da Casa Civil e do Ministério da Justiça para ingressar com uma ação contra a medida.

O desagrado de políticos com a MP que alterou a estrutura dos ministérios não foi exposto apenas no STF. Como mostrou o Estado, a medida já recebeu 539 emendas no âmbito do Congresso, que precisa converter o ato de Bolsonaro em lei. No Supremo, a Rede ataca trecho da medida que atribui à secretaria de Governo da Presidência a supervisão e coordenação das atividades de ONGs e organismos internacionais que atuam no Brasil. Já o PSB questiona o fato de a demarcação indígena ter sido retirada da Funai e transferida para o Ministério da Agricultura.

Confederações e sindicatos de trabalhadores são os autores mais frequentes de ações contrárias à medida provisória que reforçou o caráter facultativo da contribuição sindical. Editada em março, a MP impôs o pagamento do contribuição através de boleto bancário, proibindo o desconto em folha. A iniciativa também foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Medidas tornam máquina mais enxuta, diz ministro da AGU
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Luiz de Almeida, defendeu ao Estado a adoção de medidas de reestruturação do Estado para tornar a máquina mais enxuta e eficiente. “Precisamos ter um País que seja capaz de lidar com uma estrutura administrativa mais próxima da sua real necessidade e a judicialização dessas questões significa uma insensibilidade com essa necessidade do Estado brasileiro”, disse o ministro. “Tenho convicção de que o Supremo validará as decisões até aqui tomadas.”

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Ruy Carneiro volta a cobrar transparência sobre os dados da Previdência

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Acompanhando o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, durante a palestra inaugural do VII Fórum Jurídico de Lisboa, o deputado federal paraibano Ruy Carneiro voltou a cobrar a abertura dos dados sobre déficits da Previdência e de onde sairá R$ 1 trilhão que o governo pretende economizar com a reforma enviada ao Congresso Nacional. O governo decidiu dar um caráter de sigilo às informações, que, na avaliação do parlamentar, deveriam ser públicas.
Ruy é autor de um requerimento solicitando transparência do governo nos debates do tema, sobretudo na indicação das informações técnicas e de uma radiografia por setor do déficit na Previdência. “Toda essa discussão tem que ser conduzida com transparência e respeito às pessoas”, afirmou Ruy.
Vice-líder do PSDB na Câmara Federal, Ruy Carneiro fez a defesa do tema, ao lado do presidente da Casa, durante abertura do Fórum, nesta segunda-feira (22). O evento acontece nesta semana e é promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Fundação Getúlio Vargas (FGV), em parceria com o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Instituto de Ciências Jurídico-políticas (CJP)  e Centro de Investigação de Direito Público (CIDP).
Na pauta, o debate de questões como o combate ao crime organizado e à corrupção, segurança pública, reformas no Judiciário, relações entre poderes, redes sociais, informação e democracia. O fórum reúne autoridades como o ministro da Justiça e Segurança do Brasil, Sérgio Moro; os governadores do Ceará, Camilo Santana, e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; os ministros do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes; o ex-ministro de Segurança Raul Jungmann; o ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Augusto Santos Silva; além de parlamentares, especialistas, advogados e professores de universidades brasileiras e portuguesas.

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Artigo: O que fazer quando 30% das cidades mais violentas estão no Brasil?

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Marco Antônio Barbosa

O Brasil concentra somente 5,7% de todo o território do mundo, mesmo sendo o quinto maior país em extensão. Entretanto, este espaço é suficiente para concentrarmos 30% das cidades mais perigosas, segundo o estudo da ONG mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e a Justiça Penal. Dos 50 municípios mais violentos de 2018, 14 deles estão dentro das nossas fronteiras.

A cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, está em 8º lugar com taxa de 74,67 homicídios por 100.000 habitantes. Já Fortaleza, no Ceará, vem em seguida, na posição 9, com taxa de 69,15 por 100.000 habitantes. Outras 12 cidades do Brasil estão no ranking: Aracaju (SE), Belém (PA), Campos dos Goytacazes (RJ), Feira de Santana (BA), João Pessoa (PB), Macapá (AP), Maceió (AL), Manaus (AM), Recife (PE), Salvador (BA), Teresina (PI) e Vitória da Conquista (BA).

Ao analisar estes dados, percebe-se a desigualdade social que reflete diretamente na segurança pública. A maioria destas cidades estão no Nordeste, assim como os principais índices negativos de IDH, educação, falta de saneamento básico e moradia. Tudo com conhecimento e diagnosticado há muitos anos por milhões de dados de ONGs, Associações, Instituições e até agências governamentais.

Mas então, se temos as informações, o que nos impede de mudar este cenário que vem sendo repetido por anos e anos?

O primeiro fator é a falta de políticas públicas de longo prazo para todas as áreas. Sem oportunidades na saúde, educação, moradia e outros pontos básicos de sobrevivência, o crime surge como única opção. Não é com agressão ou aumento da violência policial que vamos mudar esta situação crítica. É um ciclo que só será quebrado com planejamento e investimento.

Aí entra o segundo fator. Pensar a frente dos quatro anos de mandato é uma grande dificuldade dos nossos governantes. Não rende votos e ainda pode ajudar a eleger o próximo. Enquanto não pensarem no bem da população a frente dos próprios bens, estes tristes dados não irão mudar.

O terceiro fator é o investimento nas nossas policiais. Integração de informação em todo o país, educação para lidar com situações adversas (não basta somente atirar, precisa estar bem treinado para minimizar danos), remuneração aceitável (arriscar a vida precisa ser valorizado) e estrutura física e de inteligência. Entretanto, estes investimentos precisam estar em todo o Brasil, inclusive no Nordeste.

O quarto e último fator é a fiscalização. Legislativa, Executiva e, principalmente da sociedade para que tudo aconteça. A corrupção sempre irá existir, mas é responsabilidade destes três âmbitos punir. Mas como a sociedade pode punir corruptos? Simples: não os elegendo mais. Voto consciente é a melhor forma de evitar que acusados de crimes assumam mandatos e continuem roubando.

Sem estes quatro fatores funcionando de forma cíclica, não conseguiremos evitar que a cada ano ocupemos uma porcentagem maior dentro dos estudos de violência, homicídios e pobreza.

 

Marco Antônio Barbosa é especialista em segurança e diretor da CAME do Brasil. Possui mestrado em administração de empresas, MBA em finanças e diversas pós-graduações nas áreas de marketing e negócios.

Sobre a CAME do Brasil

Presente no Brasil desde 2010, com sede em Indaiatuba/SP, a CAME Group é uma empresa de origem italiana com mais de 40 anos no mercado e líder mundial em produtos para automação de acesso, com certificações ISO 9001 e ISO 14001. A empresa dedica-se à excelência em equipamentos e assistência técnica de alta qualidade, inovação e performance no segmento de controle de acesso e automação predial, desenvolvendo projetos customizados para clientes de diferentes segmentos de mercado. Com filiais em 17 países e mais de 350 distribuidores exclusivos no mundo todo, a CAME controla três empresas produtivas (CAME Cancelli Automatici, BPT Sistemas de automação residencial e industrial, e Urbaco), além da CAME Service Itália, especializada em assistência aos clientes. No seu portfólio de produtos, oferece o que há de mais moderno e robusto em cancelas, portas e pilares automáticos, correntes e automatizadores pivotantes ou deslizantes, entre outros. Veja mais em: www.came-brasil.com . Siga nossas redes sociais no Facebook, Instagram e LinkedIn.

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Trabalhador do nordeste é o que menos gasta para almoçar fora de casa

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A pesquisa “Preço Médio da Refeição Fora do Lar”, realizada anualmente pela ABBT – Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, aponta que o trabalhador nordestino desembolsa, em média, R$ 32,66 para almoçar fora de casa. O preço está abaixo da média nacional, de R$ 34,84 e levou a região Nordeste a se tornar a mais barata para almoçar fora de casa. O estudo foi feito em 22 Estados e no Distrito Federal, num total de 51 municípios, e coletou quase 6,2 mil preços de pratos, no período de dezembro de 2018 a fevereiro de 2019.

Os dados foram apurados para a entidade pela GS & Inteligência, empresa do Grupo Gouvêa de Souza. Foi considerado o preço da refeição composta por: prato principal, bebida não alcoólica, sobremesa e café, na hora do almoço, em estabelecimentos que aceitam voucher refeição como forma de pagamento. “O estudo é um termômetro importante que auxilia as empresas a ponderar sobre o valor do auxílio concedido ao trabalhador. Além disso, serve como referencial para garantir que quem recebe o benefício possa ter acesso a refeições de qualidade, nutritivas e equilibradas”, afirma Jessica Srour, diretora-executiva da ABBT.

Resultados da pesquisa – Os preços da alimentação variam muito de cidade para cidade e refletem a realidade econômica local. “É importante ressaltar que a pesquisa é um retrato do momento avaliado. As oscilações podem mostrar reposição de perdas nos anos anteriores ou acomodação dos valores de acordo com o momento econômico vivido em cada município”, comenta Jéssica.

Das dez cidades pesquisadas do Nordeste, 7 apresentaram retração nos preços. Somente Salvador (BA), Jaboatão dos Guararapes (PE) e Fortaleza (CE) tiveram reajuste. Ainda assim, na capital cearense, o percentual de variação ficou abaixo do índice de inflação de 3,75% apurado pelo IPCA/IBGE no mesmo período (veja tabela). Nesta edição da pesquisa, posto de cidade mais barata ficou com Recife. No ano passado, o menor preço de almoço da região era de Jaboatão dos Guararapes. A cidade mais cara é capital baiana, ocupando o lugar que era de Aracaju (SE), segundo os dados anteriores. De acordo com a pesquisa, a variação de preço de um ano para outro foi diretamente impactada pela realidade econômica de cada município. “O país vem atravessando uma fase de econômica pouco aquecida, o emprego e a renda ainda não se fortaleceram e isso afeta diretamente o desempenho dos estabelecimentos. Mais do que qualquer outro segmento, restaurantes são sensíveis a qualquer oscilação”, pondera a diretora-executiva da ABBT.

Confira a tabela:

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