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Paraíba

TCE-PB encontra 23 falhas em contratos do Estado com OS no exercício de 2019 e emite alertas

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, emitiu nesta sexta-feira (15), dois alertas direcionados à gestão Estadual tratando de inconformidades na execução e divulgação de informações relacionadas a despesas das diversas Organizações Sociais contratadas pelo Estado. O autor da decisão é o conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator das contas do Governo Estadual, no exercício 2019.

O alerta 00240/19 foi encaminhado ao governador do Estado, João Azevêdo, e enumera um total de 23 falhas na execução de contratos de Gestão por Organizações Sociais. A falta de transparência das informações relativas a estes contratos é o tema mais recorrente no alerta. Diversas ausências, divergências e erros nas informações disponibilizadas mostram a necessidade de uma ação imediata por parte do Governo do Estado.

Entre as falhas apontadas estão, a existência de despesas com pessoal referentes a pessoas não identificadas; retirada de informações do Portal da Transparência; ausência de especificação das funções exercidas pelos colaboradores dos hospitais geridos pela OS IPCEP; existência de credores não identificados na conta “órteses” do Hospital Metropolitano gerido pela OS IPCEP ; existência de pagamentos a credor, cujo CNPJ não confere com o nome discriminado na descrição disponibilizada no Portal da Transparência do Governo do Estado; divergência entre os valores empenhados referentes ao repasse do Governo à Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), entre outras . Mais detalhe no Diário Eletrônico do TCE-PB, disponível no Portal do Tribunal de Contas.

As OS citadas no documento são o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP), a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), o Instituto GERIR e a Cruz Vermelha Brasileira (Filial do Rio Grande do Sul).

Ainda da decisão, a Secretaria de Estado da Saúde deverá aprimorar a fiscalização da execução dos contratos de gestão em vigor e exigir das entidades parceiras a completa e correta prestação de contas dos recursos públicos repassados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade responsável pela ordenação da despesa, sobre o eventual dano apurado, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.

Já o alerta 00219/19, destinado à secretária de Estado da Saúde, Cláudia Luciana de Sousa Mascena , indica falha na divulgação de informações, por meio do Portal de Transparência, sobre despesas executadas pelas Organizações Sociais. Com isso, o TCE-PB estabelece correções, por parte da gestora, no sentido de aprimorar a fiscalização da execução dos contratos de gestão em vigor e disponibilizar o detalhamento completo de todas as despesas já no dia útil seguinte da realização ou processamento das mesmas, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. E ordena, ainda, que a plena disponibilização dos dados deve ser condicionante para a realização de novos repasses às Organizações Sociais.

Os alertas são ferramentas do sistema de Acompanhamento da Gestão do TCE-PB, e tem intuito de evitar que danos ao patrimônio público se consolidem por meio da correção de eventuais inconformidades ainda durante o curso da gestão, antes do encerramento do exercício.

Os documentos citados encontram-se publicados no Diário Oficial Eletrônico de 18/03/19, já disponível para consulta no Portal do TCE-PB ou por meio do aplicativo Nosso TCE PB, disponível em Android e IOS.

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Paraíba

Felipe Leitão diz que não foi notificado sobre nova ação de perda de mandato movida por Janduhy

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O deputado estadual, Felipe Leitão (DEM), esclarece que não foi notificado sobre nova ação de perda de mandato movida pelo ex-deputado Janduhy Carneiro, noticiada nesta terça-feira (25) pela imprensa.

A primeira ação por infidelidade partidária, movida pelo diretório Nacional do Patriota, foi solicitado desistência por parte da sigla e do próprio Presidente Estadual na Paraíba,  deputado Walber Virgulino, já que a mesma não apresentava fundamento jurídico.

O parlamentar ainda considera essa nova ação ‘natimorta’ já que o prazo para contestação de desfiliação encerrou-se. Ainda segundo Felipe Leitão, a expectativa é de que o TRE com seus magistrados competentes, arquive essa ação.

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Paraíba

Cartaxo atende pleito dos moradores dos Bancários e entrega praça com novo padrão de qualidade

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Os moradores do bairro dos Bancários, na Zona Sul da Capital, fizeram uma grande festa para receber a Praça Capitão Ulysses da Silva Costa, entregue pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) na noite desta terça-feira (25). O equipamento – o sétimo de um pacote de 14 praças que a atual gestão está entregando à população pessoense, contou com investimento de mais de R$ 343 mil, oferecendo mais uma opção de lazer, ampla área de convivência e estrutura para a prática de atividades físicas.

No evento, o prefeito Luciano Cartaxo destacou a importância dos investimentos da Prefeitura na criação e recuperação de espaços públicos, com o objetivo de fazer a cidade voltar a ser ocupada pelos seus moradores, proporcionando mais qualidade de vida, bem-estar e convívio social.

“Estamos levando em consideração a qualidade de vida das pessoas. A gente tem aqui as crianças, os jovens, o pessoal da terceira idade, famílias inteiras usufruindo desta bela praça. É um momento muito especial, porque essa demanda foi aguardada durante muito tempo pelos moradores, ou seja, é uma política pública pensada no bem-estar das pessoas”, destacou.

Contando com Academia da Terceira Idade, playground, área verde, calçadas acessíveis, a Praça Capitão Ulysses da Silva Costa atende não só o lazer, mas o conceito de meio ambiente, como destaca Zennedy Bezerra, secretário de Desenvolvimento Urbano (Sedurb).

“É uma nova visão, importante para integração da comunidade, para a qualidade do meio ambiente, com área verde, espaços de convivência, que vem mudando pra melhor a qualidade de vida das pessoas”, afirmou.

Entre os moradores o sentimento era de gratidão, da Prefeitura de João Pessoa transformar um local subutilizado em um belíssimo equipamento em benefício da população. “Aqui era uma lagoa, que enchia de muriçoca”, relatou a dona de casa Maria do Carmo, representando os moradores durante a cerimônia de entrega da praça. “Ficou belíssima, um presente para os Bancários”, concluiu.

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Paraíba

Calvário: Cruz Vermelha não tem qualificação para atuar como Organização Social

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A Organização Social Cruz Vermelha, com sede no Rio Grande do Sul, responsável pela gestão do Hospital de Emergência e Traumas de João Pessoa no ano de 2013, e que teve as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, não tem qualificação para funcionar como Organização Social. Ela possuía título de Utilidade Pública Federal, mesmo assim teve seu registro cancelado.

A informação foi prestada ao Tribunal por meio de ofício oriundo do Ministério da Justiça e levada ao conhecimento da Corte na última sessão plenária, pelo conselheiro Nominando Diniz Filho, relator de vários processos de organizações sociais que recebem recursos na Paraíba. O conselheiro lembrou que fez o encaminhamento do relatório e da decisão do TCEPB – resultado da sessão que julgou irregulares as despesas pagas pela Cruz Vermelha, a órgãos e instituições de controle do país.

No Acórdão a Corte de Contas ainda encaminhou notificação ao governador do Estado, João Azevêdo, recomendando a desqualificação da Cruz Vermelha, contratada como Organização Social pela Secretaria de Saúde. O TCE apontou prejuízos, quarteirização e ilícitos na ordem de R$ 8,9 milhões, valores referentes a inúmeras irregularidades levantadas nos contratos firmados pela Cruz Vermelha com empresas locais e de outras regiões do País.

No documento encaminhado ao Tribunal, o Ministério da Justiça – que hoje tem à frente da pasta o ex-juiz Sérgio Moro, colocou-se à disposição para outros esclarecimentos e providencias. Durante a sessão, o conselheiro ainda indagou a respeito de outras questões envolvendo as organizações sociais que atuam na Paraíba, referindo-se, inclusive, aos TACs – Termos de Ajustamento de Conduta, que têm sido firmados pelo Ministério Público junto às organizações sociais. “É importante saber se esses ajustamentos estão sendo cumpridos e se as decisões do Tribunal estão sendo cumpridas”, frisou ele.

Na ocasião, o conselheiro André Carlo Torres Pontes, que é relator das contas do Governo do Estado, exercício de 2019, informou que este ano, dentro do processo de acompanhamento da gestão, já foram emitidos seis alertas, sendo três a respeito das organizações sociais. Para a Secretaria de Saúde foram sete.

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