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Domus Hall: Quarta Câmara Cível aumenta indenização de espectador agredido em evento particular

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Por unanimidade, os membros da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça majoraram para R$ 10 mil, o valor da indenização por Danos Morais que a Domus Hall Entretenimento Ltda, Luan Promoções e Eventos Ltda e a Fortalseg Vigilância Ltda terão de pagar a um espectador que sofreu agressões físicas dentro do FestVerão Paraíba, ocorrido em janeiro de 2015. Com a decisão, o Colegiado deu provimento parcial ao recurso, e negou o apelo das organizadoras do evento. O relator da Apelação Cível nº 0002439-73.2015.8.15.2003 foi o desembargador Fred Coutinho.

A parte ofendida informou que foi agredida no evento, pelos seguranças do local, quando procurava o aparelho celular de outra pessoa que havia sido furtado no camarote onde se encontravam. Afirmou que desmaiou em decorrência dos ataques e no momento que recobrou os sentidos, foi arremessado para fora do festival, informa publicação do TJPB.

No 1º Grau, o Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira julgou procedente, em parte, o pedido de indenização por Danos Morais, fixando o valor em R$ 6 mil. Inconformado, com a sentença, as empresas e o autor da ação principal recorreram. A parte agredida requereu a majoração do valor fixado ao dano. Já a Domus Hall e Luan Promoções e Eventos pleiteiram a reforma da sentença.

Na análise do caso, o desembargador Fred Coutinho afirmou que restou demonstrado nos autos que o espectador foi agredido pelos seguranças, sem ter dado causa para as agressões. “Imperioso se torna o dever de indenizar, diante da falha na prestação do serviço oferecido pelas empresas promovidas”, disse o magistrado.

Quanto ao dano material, o magistrado afirmou que o agredido não tem direito ao pedido, já que não fez prova, uma vez que não juntou comprovante de pagamento atinente ao citado camarote. “Cumpre destacar, inclusive, que não foi juntado prova do valor que o autor,  alegadamente, pagou para estar presente no dia do ocorrido”, concluiu.

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Oportunidade: Santander leiloa imóveis na Paraíba pela internet com descontos de até 54%

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Até esta sexta feira, 29, o Santander leiloa pela internet 96 imóveis, com descontos que chegam até 54% e possibilidade de financiamento de 420 meses. Para participar do leilão, basta cadastrar-se no site da Sold Leilões Online, criar um login e uma senha e se habilitar para ofertar lances no caso de interesse.

Os imóveis – casas, terrenos, apartamentos e unidades comerciais – estão localizados em São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. Os lances iniciais variam de R$ 42,6 mil a R$ 1,9 milhão e as unidades adquiridas virão com taxas de condomínio e IPTU quitados.

No Rio Grande do Sul, há por exemplo um sobrado com quatro suítes, na cidade de Torres, com lance inicial em R$ 762.300, o que representa o desconto máximo de 54%.Em Minas Gerais há imóveis em seis municípios, como Belo Horizonte, que conta com um apartamento de 88,44 m², uma vaga de garagem e tem o lance inicial de R$ 246 mil. Já em Monte Mor, São Paulo, um apartamento com dois quartos e uma vaga na garagem sai a partir de R$ 92.700.

Na cidade do Rio de Janeiro, uma casa de 244 m² em um condomínio no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste, tem três vagas na garagem e tem lance a partir de R$ 918 mil. Há outra casa em condomínio no município de Macaé a partir de R$ 114 mil.

As unidades podem ser visitadas mediante agendamento pelo e-mailimoveis.sac@sold.com.br. Para visualizar todos os lotes acesse o site da Sold.

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Concessionárias de luz, água e gás não poderão mais cobrar por leitura de estimativa

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O deputado estadual Wallber Virgolino (Patriota), protocolizou o Projeto de Lei 212/2019 que proíbe as concessionárias de luz, água e gás de fazer a cobrança por estimativa, pelo consumo de determinado insumo. O PL ainda vai ser aprovado pelas Comissões e logo após será encaminhado ao Plenário da Assembleia Legislativa para aprovação.

“Geralmente as concessionárias cobram por estimativa quando têm dificuldades de acesso à residência do consumidor, quando há um defeito no medidor ou em caso de indisponibilidade fiscal para fazer a leitura. Por isso a cobrança por estimativa, além de não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora”, explicou Wallber Virgolino.

O parlamentar ainda ressaltou que a leitura do consumo real é uma obrigação da concessionária e que, na impossibilidade de se fazer, a cobrança do serviço deve ser feita pela tarifa mínima, sendo esse o entendimento mais recente do Sistema Tribunal de Justiça.

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Projeto de Lei que proíbe aumento das passagens de ônibus sem prévia melhoria da frota

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O deputado estadual Wallber Virgolino (Patriota) protocolizou um Projeto de Lei (213/2019) que pretende vetar o aumento das tarifas dos transportes coletivos municipal e intermunicipal sem a prévia melhoria necessária nos veículos no Estado da Paraíba.

Segundo o parlamentar, esse Projeto de Lei é um pedido da população, que passa a questionar o aumento das passagens sem que as empresas cumpram com as melhorias em sua frota.

“O que vemos em todo Estado, são inúmeros veículos sem a menor condição de uso, visto que muitos não realizam sua conservação e nem atualizam suas frotas para prestar um melhor serviço para seus usuários”, disse Virgolino.

O Projeto seguirá agora para as Comissões Temáticas e logo após segue para aprovação em Plenário.

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