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Negócios

Promotoria do Consumidor ajuíza ação contra empresa de consórcio de veículos que lesou clientes

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Promotoria de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa propôs uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra uma empresa de consórcio de veículos, que funcionava na Capital. Os promotores apuraram que a acusada lesou consumidores, com a inclusão de cláusula abusiva em contratos e, posteriormente, com o encerramento destes sem a entrega do bem ou o ressarcimento devido. O Ministério Público da Paraíba está requerendo o bloqueio dos bens e valores da empresa e dos sócios e a indenização dos clientes, entre outras medidas.

A ACP, ajuizada pelos promotores Francisco Glauberto Bezerra e Francisco Bergson Gomes Formiga Barro, tramita na 11ª Vara Cível da Capital, sob o número 0811942-52.2019.8.15.2001. A ré é a empresa Prime, que tem como sócios Josué Rodrigo Dantas e Maria Roberta Patrícia Dantas. O processo conta com denúncias de 16 consumidores, primeiramente em relação à cobrança abusiva (taxa de administração cobrada nos contratos era de 63,8% do valor do bem móvel objeto do contrato).

O Ministério Público também apurou que a empresa não tinha autorização para atuar no ramo e que mantinha conduta classificada como “criminosa”, prometendo “compra premiada” aos clientes, que eram atraídos pela promessa de que se fossem sorteados ou dessem lance ficariam desobrigados do pagamento das demais parcelas, o que não era cumprido.

Por fim, a empresa teria fechado e encerrado os contratos firmados, informando aos consumidores que não mais poderia arcar com as obrigações assumidas e propondo acordo como um aditivo contratual.

Os pedidos do MP

Diante da verificação das denúncias formuladas, os promotores Francisco Bergson e Glauberto Bezerra ajuizaram a ACP, pedindo à Justiça a concessão da tutela de urgência por meio de medida liminar para que sejam bloqueados todos os bens e valores em nome da empresa, caso ainda haja, bem como dos sócios; a desconsideração da personalidade jurídica da empresa; a citação

da demandada, na pessoa de seus sócios, na forma da lei, para, querendo, contestarem a presente ação civil pública; a publicação de edital para que todos os demais contratantes da empresa

reclamada possam, se assim desejarem, intervir no processo.

Os representantes do Ministério Público também solicitaram que a Justiça decrete a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; bem como a condenação da reclamada à indenização por dano moral coletivo a todos

os consumidores contratantes, no valor não inferior R$ 10 milhões e a ressarcir aos consumidores identificados na ação com os valores já pagos, devidamente corrigidos monetariamente e com juros.

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Oportunidade: Santander leiloa imóveis na Paraíba pela internet com descontos de até 54%

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Até esta sexta feira, 29, o Santander leiloa pela internet 96 imóveis, com descontos que chegam até 54% e possibilidade de financiamento de 420 meses. Para participar do leilão, basta cadastrar-se no site da Sold Leilões Online, criar um login e uma senha e se habilitar para ofertar lances no caso de interesse.

Os imóveis – casas, terrenos, apartamentos e unidades comerciais – estão localizados em São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. Os lances iniciais variam de R$ 42,6 mil a R$ 1,9 milhão e as unidades adquiridas virão com taxas de condomínio e IPTU quitados.

No Rio Grande do Sul, há por exemplo um sobrado com quatro suítes, na cidade de Torres, com lance inicial em R$ 762.300, o que representa o desconto máximo de 54%.Em Minas Gerais há imóveis em seis municípios, como Belo Horizonte, que conta com um apartamento de 88,44 m², uma vaga de garagem e tem o lance inicial de R$ 246 mil. Já em Monte Mor, São Paulo, um apartamento com dois quartos e uma vaga na garagem sai a partir de R$ 92.700.

Na cidade do Rio de Janeiro, uma casa de 244 m² em um condomínio no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste, tem três vagas na garagem e tem lance a partir de R$ 918 mil. Há outra casa em condomínio no município de Macaé a partir de R$ 114 mil.

As unidades podem ser visitadas mediante agendamento pelo e-mailimoveis.sac@sold.com.br. Para visualizar todos os lotes acesse o site da Sold.

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Concessionárias de luz, água e gás não poderão mais cobrar por leitura de estimativa

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O deputado estadual Wallber Virgolino (Patriota), protocolizou o Projeto de Lei 212/2019 que proíbe as concessionárias de luz, água e gás de fazer a cobrança por estimativa, pelo consumo de determinado insumo. O PL ainda vai ser aprovado pelas Comissões e logo após será encaminhado ao Plenário da Assembleia Legislativa para aprovação.

“Geralmente as concessionárias cobram por estimativa quando têm dificuldades de acesso à residência do consumidor, quando há um defeito no medidor ou em caso de indisponibilidade fiscal para fazer a leitura. Por isso a cobrança por estimativa, além de não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora”, explicou Wallber Virgolino.

O parlamentar ainda ressaltou que a leitura do consumo real é uma obrigação da concessionária e que, na impossibilidade de se fazer, a cobrança do serviço deve ser feita pela tarifa mínima, sendo esse o entendimento mais recente do Sistema Tribunal de Justiça.

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Projeto de Lei que proíbe aumento das passagens de ônibus sem prévia melhoria da frota

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O deputado estadual Wallber Virgolino (Patriota) protocolizou um Projeto de Lei (213/2019) que pretende vetar o aumento das tarifas dos transportes coletivos municipal e intermunicipal sem a prévia melhoria necessária nos veículos no Estado da Paraíba.

Segundo o parlamentar, esse Projeto de Lei é um pedido da população, que passa a questionar o aumento das passagens sem que as empresas cumpram com as melhorias em sua frota.

“O que vemos em todo Estado, são inúmeros veículos sem a menor condição de uso, visto que muitos não realizam sua conservação e nem atualizam suas frotas para prestar um melhor serviço para seus usuários”, disse Virgolino.

O Projeto seguirá agora para as Comissões Temáticas e logo após segue para aprovação em Plenário.

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