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‘Prêmio Afrafep de Educação Fiscal’ 2019 tem inscrições abertas para professores e jornalistas

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As inscrições da edição 2019 do ‘Prêmio Afrafep de Educação Fiscal’ já estão abertas. Realizada pela Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba (Afrafep) em parceria com diversos órgãos, entre eles a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e a Secretaria de Estado da Receita, a 3ª edição vai premiar ao todo cinco projetos totalizando R$ 10 mil em valores.

Além dos dois melhores projetos desenvolvidos por professores da educação básica e outros dois de universidades públicas e Ongs com valor de R$ 2 mil para cada um dos selecionados, a edição deste ano terá mais uma novidade: a categoria Imprensa será contemplada na premiação com a seleção da melhor reportagem com prêmio também de R$ 2 mil. As inscrições poderão ser realizadas até o dia 31 de maio. O regulamento completo com o cronograma, as temáticas que poderão ser trabalhadas e o formulário de inscrição do Prêmio Afrafep de Educação Fiscal já estão disponibilizados na página da entidade por meio do link www.afrafep.org.br/premioeducacaofiscal

Quem pode participar – Poderão participar do ‘Prêmio Afrafep de Educação Fiscal’ os professores de escolas (Estado, prefeituras, de universidades públicas e Ongs) e os profissionais de imprensa e estudantes de jornalismo que desenvolvam projetos e reportagens voltados à área de educação fiscal. Os projetos e matérias jornalísticas deverão ser inscritos abrangendo: a) iniciação tributária – conceitos básicos de tributo; b) a importância social dos tributos; c) atuação fiscal no Estado Brasileiro; d) o retorno dos tributos para a sociedade; e) o acompanhamento das contas públicas; f) a preservação do patrimônio público/combate ao vandalismo; g) combate à sonegação, corrupção e pirataria; e a h) a exigência da Nota e do Cupom Fiscal, direito e dever. Entre os critérios de avaliação serão considerados projetos/matérias ainda a que tiverem abordagem inovadora, criativa e de sustentabilidade.

Segundo a presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba (Afrafep), Elaine César Carvalho, “a Afrafep entende ser importante a continuidade deste prêmio na etapa estadual pelo terceiro ano consecutivo. O prêmio teve inspiração no consolidado Prêmio Nacional de Educação Fiscal da Febrafite, que é também conhecido como ‘Oscar da Cidadania Fiscal’. O objetivo de lançar mais uma edição é estimular cada vez mais professores, acadêmicos das universidades públicas e de Ongs, e agora, a partir desta 3ª edição, também de profissionais da imprensa paraibana e dos estudantes de jornalismo disseminarem os conteúdos relacionados ao programa da educação fiscal e da prática da cidadania fiscal. A novidade deste ano é o aumento de premiações, que vão subir de três para cinco, totalizando R$ 10 mil em prêmios e a inclusão dos profissionais de imprensa. Enfim, o Prêmio é mais um esforço da Afrafep e de seus parceiros em criar um grande movimento para construção de uma melhor sociedade por meio do poder transformador do conhecimento, dando visibilidade às práticas pedagógicas inovadoras e experiências bem sucedidas do Estado”, destacou.

Concurso mantém parceria – O concurso da Afrafep manteve a parceria com outros órgãos integrantes do Programa de Educação Fiscal do Estado como a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e a Secretaria de Estado da Receita, além do patrocínio da cooperativa SicoobCreds. Os projetos selecionados serão avaliados pela Comissão Julgadora do Concurso, que será formada pelos parceiros: Receita Estadual, Secretaria de Estado da Educação, Escola de Administração Fazendária da Receita Federal (ESAF); Sindifisco-PB; Focco (Fórum Paraibano de Combate à Corrupção), Controladoria Geral da União (CGU); Ministério Público Estadual; Tribunal de Contas do Estado (TCE); Delegacia da Receita Federal em João Pessoa e pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba (CRC-PB).

Os projetos vencedores do ‘Prêmio Afrafep de Educação Fiscal’ no Estado da Paraíba já estarão inscritos automaticamente para concorrer ao Prêmio Nacional de Educação Fiscal da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que tem prêmio de R$ 10 mil para o vencedor.

Vencedor nacional – Na edição do ano passado, na categoria Escolas, o professor da Escola Estadual Dom Moisés Coelho do município de Cajazeiras, José de Ribamar Bringel Filho, ganhou o Prêmio Nacional de Educação Fiscal da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf), que foi entregue na Embaixada da Espanha, em Brasília. O projeto de José Ribamar concorreu com outros 200 projetos do País.

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Empresa Viação São Jorge é condenada a pagar indenização de R$ 50 mil por morte de ciclista

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A empresa Viação São Jorge foi condenada a pagar uma indenização de R$ 50 mil pelos danos morais decorrentes do acidente que tirou a vida de Ronaldo Lima de Sousa. O fato ocorreu em seis de abril de 2014, quando a vítima trafegava com sua bicicleta, em uma das avenidas de João Pessoa, sendo atingida pelo ônibus coletivo placas LPC 4287. A sentença é da juíza Silvana Carvalho Soares, da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação por Danos Morais e Materiais nº 0014183-71.2015.815.2001, movida pela mãe da vítima.

“As provas trazidas ao feito demonstram que a culpa pelo evento danoso foi do motorista do coletivo de propriedade da ré, porquanto a conduta culposa restou comprovada. Não logrou sucesso a demandada quanto ao ônus probatório que sobre ela recaía no sentido de demonstrar que não houve a culpa de seu motorista”, destaca a juíza na sentença, informa publicação do TJPB.

Ela ressaltou que a reparação do dano moral visa recompor o abalo psíquico suportado pela privação do ente querido, independentemente de que a sua falta atinja a economia dos familiares e dependentes. “No caso dos autos, entendo que os danos morais restaram configurados, haja vista patente o sofrimento físico e abalo psicológico suportado pela autora pela morte inesperada de seu filho. A morte de uma pessoa fundamenta a indenização por dano material na medida em que se avalia o que perdem pecuniariamente os seus dependentes”, observou.

No tocante aos danos materiais, a juíza Silvana Carvalho considerou impossível o pagamento de uma pensão pleiteado na ação, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum documento que comprove o prejuízo financeiro com a morte do filho. “Na hipótese, a mãe pugna prestação de alimentos mensais pela perda de seu filho, afirmando dependência econômica. No entanto, não trouxe ao processo qualquer documento que pudesse corroborar com a tese, tampouco se houve injusta piora na sua condição econômica. Motivo pelo qual, impossível o pensionamento”, arrematou.

Cabe recurso da sentença.

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Empresário do ramo alimentício acusado de sonegar impostos tem recurso negado e pena mantida

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Por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negaram provimento ao recurso apresentado por um empresário do ramo alimentício, acusado de sonegar impostos entre os anos de 2013 a 2016. Com a decisão, o Colegiado manteve a sentença do Juízo de 1º Grau, que condenou o denunciado a uma pena de três anos e 10 meses e 20 dias de reclusão e 41 dias-multa, em regime inicialmente aberto.

A Apelação Criminal nº 0034561-11.2016.815.2002, apreciada na última terça-feira (18), teve a relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida.

Conforme o relatório, o denunciado, na condição de administrador da empresa Fafito Cordeiro de Sousa ME (AIDA Restaurante), na cidade de João Pessoa, suprimiu e/ou reduziu tributos mediantes as condutas de fraudar a fiscalização tributária ao omitir operação de saídas de mercadorias tributáveis em documento ou livro fiscal, o que acarretou a lavratura de Auto de Infração, cujo débito foi inscrito em dívida ativa, informa publicação do TJPB.

No 1º Grau, o juiz da 1ª Vara Criminal da Capital, Adilson Fabrício Gomes Filho, condenou o acusado nas sanções do artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/90, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito.

Irresignado com a condenação, o empresário apelou sustentando, preliminarmente, a nulidade do processo em razão da deficiência da defesa, restando demonstrado o efetivo prejuízo a ele causado. No mérito, a defesa alegou não haver provas suficientes para uma sentença condenatória, devendo o empresário ser absolvido na forma do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal.

Ao rejeitar a preliminar, o desembargador Ricardo Vital ressaltou a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que a chamada ‘defesa deficiente’ só ensejará o reconhecimento de nulidade no processo quando comprovado o efetivo prejuízo para o réu, o que não era o caso dos autos.

“Verifico que o recorrente foi assistido por advogado legalmente construído, que atuou em todas as fases processuais, apresentando defesa prévia, arrolando testemunhas, participando de audiência de instrução e julgamento e ofertando alegações finais, restando garantidos a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal”, afirmou o relator.

Quanto à alegação de insuficiência de provas, o desembargador Vital disse que a materialidade está comprovada, não havendo, assim, em se falar em absolvição. Ainda segundo o relator, as provas nos autos demonstram que o apelante, na condição de responsável da empresa, agiu dolosamente ao prestar informações inexatas ao fisco, omitindo saídas de mercadorias tributáveis, resultando no reconhecimento a menor do ICMS devido.

“Não há como se conceber que o apelante não tinha conhecimento das irregularidades encontradas na fiscalização pois, na condição de empresário e único responsável por gerir o negócio, presume-se conhecedor dos trâmites e rotinas adotadas na empresa, inclusive das obrigações tributárias, restando o dolo devidamente configurado nos autos”, concluiu.

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Veja as 453 vagas de emprego no Sine João Pessoa nesta semana de 25 a 28 de junho

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O Sistema Nacional de Emprego (Sine) de João Pessoa oferece 453 vagas de emprego entre os dias 25 e 28 de junho. Conforme a lista divulgada nesta terça-feira (25), há oportunidades de trabalho em todos os níveis de escolaridade.

O cargo com maior número de vagas é o de oficial de serviços diversos, com 100 oportunidades para pessoas com ensino médio completo. O cargo não exige experiência. A lista divulgada pelo Sine-JP ainda tem vagas para assistente reparador (90 vagas), supervisor de conservação de obras (90 vagas) e técnico em fibra óptica (80 vagas), entre outras.

O Sine-JP funciona na Avenida Cardoso Vieira, 85, Varadouro, e atende das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. O trabalhador deve apresentar RG, CPF e Carteira de Trabalho. Para concorrer às oportunidades em que o empregador exige apenas o currículo, o interessado deve enviá-lo para o endereço sinejp.imo@joaopessoa.pb.gov.br

As empresas que se interessem em anunciar vagas de empregos devem enviar seus dados e as exigências das funções para o e-mail sinejp.imo@joaopessoa.pb.gov.br. Os telefones para contato do setor de captação de vagas são: 3214-1712; 3214-3214 ou 3214-1809. O serviço é gratuito.

Vagas em João Pessoa
1 – Açougueiro
90 – Ajudante reparador
1 – Assistente de logística
2 – Atendente de farmácia – balconista
1 – Atendente de lojas
1 – Auxiliar administrativo
1 – Auxiliar administrativo
1 – Auxiliar de cozinha
2 – Auxiliar de cozinha
1 – Auxiliar de mecânico de autos
1 – Auxiliar de pessoal
1 – Auxiliar de pintor automotivo
3 – Auxiliar de sala
2 – Auxiliar técnico instalador
1 – Balconista de açougue
1 – Barbeiro
1 – Costureira geral
1 – Costureira geral
3 – Eletricista
1 – Empregado doméstico
1 – Empregado doméstico nos serviços gerais
1 – Estofador de móveis
1 – Gerente administrativo
1 – Instalador de redes de proteção
2 – Instalador de som e acessórios
2 – Instalador fumê
1 – Lanterneiro
1 – Mantenedor de sistemas eletroeletrônicos de segurança
1 – Mecânico de bicicletas
2 – Mecânico de manutenção de ar condicionado automotivo
2 – Mecânico de refrigeração
2 – Mecânico lubrificador
5 – Motofretista
2 – Motorista entregador
2 – Oficial de manutenção
100 – Oficial de serviços diversos
1 – Oficial de serviços gerais na manutenção
1 – Operador de caixa
1 – Operador eletromecânico
1 – Pedagoga
1 – Pintor automotivo
1 – Pintor de metais e pistola
1 – Recepcionista atendente
1 – Repositor de mercadorias
1 – Serralheiro
1 – Soldador
90 – Supervisor de conservação de obras
1 – Técnico de manutenção eletrônica
1 – Técnico em eletroeletrônica
80 – Técnico em fibra óptica
1 – Técnico instalador
6 – Vendedor de consórcio
1 – Vendedor de plano de saúde
2 – Vendedor interno
18 – Vendedor pracista
1 – Web designer

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