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Cinemas não podem proibir entrada de alimentos adquiridos em outro local nas salas de exibição

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Quem gosta de assistir filmes nos cinemas da Capital fazendo ‘um lanchinho’ deve saber que não é obrigado a comprar o alimento no local onde esteja ocorrendo a exibição. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) alerta sobre a lei municipal 13.539/ 2017, que está em vigor e que regula a questão, dando a opção de escolha ao consumidor.

A lei 13.539/2017 assegura que as salas de cinemas, casas de shows e espetáculos, parques de diversão, estádios, ginásios poliesportivos, teatros e similares não poderão proibir que os consumidores ingressem em suas dependências portando gêneros alimentícios e bebidas adquiridos em outros locais.

O Procon-JP vem recebendo denúncias por parte do consumidores, inclusive através de redes sociais, de que alguns estabelecimentos estão proibindo a entrada de alimentos adquiridos em outros lugares nas salas de exibição.A secretária-adjunta do Procon-JP, Maristela Viana, orienta que, caso alguém seja ‘barrado’ nessas circunstâncias, denuncie o caso no Procon-JP para que as medidas sejam tomadas.

Constrangimento – Ela acrescenta que as pessoas que vão aos cinemas estão em pleno lazer, em um momento de relaxamento e não precisam passar pelo estresse do constrangimento. “Temos a lei municipal 13.539/2017, que norteia o tema, e os consumidores devem invocá-la no momento em que o problema ocorrer. Já notificamos a administração dos cinemas em 2018, dando ciência da legislação e, agora, quem for pego praticando essa irregularidade será autuado e poderá ser multado, e até mesmo ter o serviço temporariamente suspenso”, informou.

Maristela Viana explica que a 13.539/2017 prevê, ainda, que condicionar o consumidor a adquirir o alimento e bebida nas dependências do próprio estabelecimento será entendido como venda casada, que também é previsto como irregularidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Então, são duas leis em vigor sobre o assunto e aí não paira nenhuma dúvida”.

Cinéfilo consciente – Maristela chama a atenção, no entanto, para o bom senso do consumidor no que se refere ao tipo de alimento que deve ser levado para o interior das salas de exibição. “A pessoa deve observar o que as bombonieres e lanchonetes instaladas na recepção dos cinemas oferecem em termos de bebida e comida. Creio que seriam evitados muitos problemas se o consumidor levasse lanches similares do que é comercializado nesses locais para o interior da sala de exibição, considerando, é claro, que ele tem o direito de adquiri-lo em outro local”.

 A Lei 13.539/2017 também proíbe que o consumidor leve alimentos em embalagens de vidro ou outro material que possa causar riscos à saúde ou incômodo a terceiros para dentro das salas de exibição de filmes.

 Atendimentos do Procon-JP na Capital

 Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá

 MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro

 Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados

 Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015

 

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Angra 3: Governo Federal trabalha para expandir a mineração de urânio na Paraíba

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O governo federal vem trabalhando há mais de ano para estabelecer novo marco regulatório para o setor nuclear.

Segundo reportagem da Folha, a ideia é criar as condições para que o investimento privado possa destravar a construção da usina de Angra 3 e expandir a mineração de urânio para estados como Amazonas, Ceará, Goiás, Tocantins, Pará, Paraíba e Paraná.

Esse trabalho importante de melhoria no marco regulatório do setor nuclear ficará soterrado se houver qualquer acidente ambiental com material radioativo. Seria um custo excessivamente alto para a sociedade brasileira, que subsidia o setor nuclear a peso de ouro.

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Privatização dos aeroportos de João Pessoa e Campina pode inviabilizar voos de grandes aeronaves

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O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) está alertando para uma preocupação sobre a decisão do Governo Federal de privatizar os aeroportos de João Pessoa e Campina Grande, cujo leilão já foi anunciado e vai ocorrer no dia 15 de março, na Bovespa. O alerta foi feito durante discurso na tribuna do Senado Federal.

Segundo os dados apresentados pelo governo para a 5ª Rodada de Concessões de Aeroportos, o Bloco Nordeste inclui os aeroportos de João Pessoa, Campina Grande, Recife, Aracajú, Maceió e Juazeiro do Norte. O aeroporto de João Pessoa movimenta 1,4 milhão de passageiros por ano, enquanto o de Campina Grande movimenta 150 mil. Porém, com as concessões esses números poderão cair drasticamente, afirma o Senador.

É que a concessionária vencedora terá que cumprir algumas obrigações, que preveem adaptações técnicas. Dentre elas, a mudança nos tipos de aeronaves que podem operar nos dois aeródromos paraibanos. Atualmente, segundo cadastro da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, os aeroportos de João Pessoa e Campina Grande são homologados para garantir operações com aeronaves 4C, operadas pelas principais companhias aéreas brasileiras (Latam e Avianca operam com o A319, A320 e A321; enquanto que a Gol opera com o Boeing 737-800).

Contudo, alerta Veneziano, o novo operador aeroportuário terá obrigação de adequar os aeroportos para receber aeronaves da categoria 3C (categoria menor que a atual). “Assim, nestes aeroportos, as grandes companhias aéreas brasileiras não terão o conforto necessário para operar com suas aeronaves, da categoria maior, a 4C”.

Retirada do ILS de Campina Grande – Outro alerta feito por Veneziano trata do ILS, equipamento conseguido pelo então Senador Vital do Rêgo Filho (hoje Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU). O ILS, equipamento de pouso por instrumento de precisão, foi instalado no aeroporto de Campina Grande para auxiliar manobras de aeronaves em condições adversas, mas nunca chegou a operar em sua plenitude, devido a adequações na pista e na área de escape que nunca foram feitas.

O relato técnico a que Veneziano teve acesso informa que poucos aeroportos no Brasil dispõem de ILS e que o de Campina Grande nunca funcionou de forma plena por conta da “proximidade da Terminal de Passageiros da Pista de Pouso e Decolagem e do Pátio de Aeronaves, ferindo a ‘rampa de aproximação’ do equipamento”.

“Com a obrigatoriedade do operador aeroportuário de adequar todo o sistema de pista e pátio para garantir apenas a operação por instrumentos não-precisão, o aeroporto de Campina Grande corre o risco, mais uma vez, de não garantir o funcionamento pleno deste importante equipamento, conseguido pelo então Senador Vital do Rêgo”, afirmou.

Outro detalhe levantado por Veneziano é que esta será a primeira vez que haverá concessões em bloco, cabendo ao vencedor do leilão administrar todos os aeroportos do respectivo bloco. No caso do Bloco Nordeste, o aeroporto de Recife, com uma movimentação de 7,8 milhões de passageiros ao ano, será o grande atrativo, o que, fatalmente, desestimulará o vencedor de investir nos aeroportos de João Pessoa e Campina Grande. “Será que o concessionário não irá desestimular as operações nos aeroportos menores, para fomentar a operação no seu aeroporto maior?”, questionou o parlamentar.

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O Boticário lança Quasar Brave na Campus Party Brasil

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Para lançar Quasar Brave, O Boticário foi buscar na Ásia ingredientes milenares. Combinando as folhas do Black Ceylan, o ingrediente do tradicional chá preto, ao álcool destilado do saquê, criou uma verdadeira alquimia baseada nos rituais orientais. O resultado desse trabalho poderá ser conferido, em primeira mão, pelos participantes da 12ª edição da Campus Party – um dos principais eventos de tecnologia do Brasil.

Para interagir com os “campuseiros”, a marca desenvolveu uma experiência imersiva, que vai transportar os gamers a um cenário do Japão Antigo, em que eles poderão treinar suas habilidades com a katana (espada tradicional japonesa), num jogo com realidade virtual e uma estrutura física de molas, que permite os participantes “voarem”, durante os golpes contra objetos – sensores detectam todos os movimentos reais para replicá-los no mundo virtual, deixando o jogo ainda mais dinâmico.

Os visitantes que passarem pelo espaço do Boticário, poderão experimentar a nova fragrância da linha Quasar solicitando amostras às promotoras, nas estações de experimentação do espaço da marca ou ainda nos totens de com o produto, montados próximos às áreas de banho. A fragrância, lançada em primeira mão na Campus Party Brasil, já está disponível para compra nas lojas, revendedores e site da marca.

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