Nos acompanhe

Negócios

Cinemas não podem proibir entrada de alimentos adquiridos em outro local nas salas de exibição

Publicado

em

Quem gosta de assistir filmes nos cinemas da Capital fazendo ‘um lanchinho’ deve saber que não é obrigado a comprar o alimento no local onde esteja ocorrendo a exibição. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) alerta sobre a lei municipal 13.539/ 2017, que está em vigor e que regula a questão, dando a opção de escolha ao consumidor.

A lei 13.539/2017 assegura que as salas de cinemas, casas de shows e espetáculos, parques de diversão, estádios, ginásios poliesportivos, teatros e similares não poderão proibir que os consumidores ingressem em suas dependências portando gêneros alimentícios e bebidas adquiridos em outros locais.

O Procon-JP vem recebendo denúncias por parte do consumidores, inclusive através de redes sociais, de que alguns estabelecimentos estão proibindo a entrada de alimentos adquiridos em outros lugares nas salas de exibição.A secretária-adjunta do Procon-JP, Maristela Viana, orienta que, caso alguém seja ‘barrado’ nessas circunstâncias, denuncie o caso no Procon-JP para que as medidas sejam tomadas.

Constrangimento – Ela acrescenta que as pessoas que vão aos cinemas estão em pleno lazer, em um momento de relaxamento e não precisam passar pelo estresse do constrangimento. “Temos a lei municipal 13.539/2017, que norteia o tema, e os consumidores devem invocá-la no momento em que o problema ocorrer. Já notificamos a administração dos cinemas em 2018, dando ciência da legislação e, agora, quem for pego praticando essa irregularidade será autuado e poderá ser multado, e até mesmo ter o serviço temporariamente suspenso”, informou.

Maristela Viana explica que a 13.539/2017 prevê, ainda, que condicionar o consumidor a adquirir o alimento e bebida nas dependências do próprio estabelecimento será entendido como venda casada, que também é previsto como irregularidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Então, são duas leis em vigor sobre o assunto e aí não paira nenhuma dúvida”.

Cinéfilo consciente – Maristela chama a atenção, no entanto, para o bom senso do consumidor no que se refere ao tipo de alimento que deve ser levado para o interior das salas de exibição. “A pessoa deve observar o que as bombonieres e lanchonetes instaladas na recepção dos cinemas oferecem em termos de bebida e comida. Creio que seriam evitados muitos problemas se o consumidor levasse lanches similares do que é comercializado nesses locais para o interior da sala de exibição, considerando, é claro, que ele tem o direito de adquiri-lo em outro local”.

 A Lei 13.539/2017 também proíbe que o consumidor leve alimentos em embalagens de vidro ou outro material que possa causar riscos à saúde ou incômodo a terceiros para dentro das salas de exibição de filmes.

 Atendimentos do Procon-JP na Capital

 Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá

 MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro

 Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados

 Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015

 

Continue Lendo

Negócios

Cinco projetos prioritários para o setor industrial estão em análise no Senado

Publicado

em

Além da reforma da Previdência (PEC 6/2019), o setor industrial defende a aprovação de uma série de projetos em discussão no Congresso para melhorar o ambiente de negócios e ajudar o setor a crescer. Ao todo, a Agenda Legislativa da Indústria 2019 reúne 123 propostas de seu interesse a tramitar na Câmara e no Senado. Entre elas, 14 integram uma “pauta mínima” — conjunto de temas urgentes na visão da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Cinco delas estão no Senado, mas nem todos os projetos são considerados prioritários pelos parlamentares e podem seguir um longo caminho antes da aprovação.

No último dia 11, a CNI revisou para baixo as estimativas de crescimento da indústria para este ano. A previsão inicial era que o setor fecharia o ano com crescimento de 3%, mas a CNI aponta uma queda no ritmo, que deve garantir uma expansão de apenas 1,1%. Também recuou em 2,6 pontos o Índice de Confiança do Empresário Industrial, chegando a 61,9 pontos em março. Entre as propostas defendidas pelos empresários para alterar esse cenário e que dependem do Senado está o PLS 232/2016, que aumenta a liberdade para as empresas escolherem de quem comprar a energia elétrica. O projeto é apontado como um caminho para aumentar a competição no mercado de energia, informa publicação da Agência Senado.

A CNI defende algumas mudanças no texto, como a antecipação da convergência da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que recebe recursos pagos junto com a conta de luz. A Lei 13.360/2016determina que, a partir de 2030, o rateio das quotas anuais da CDE deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia, de acordo com o nível de tensão. Os consumidores atendidos em alta tensão, como as indústrias, pagarão 1/3 do valor pago por aqueles atendidos em baixa tensão, enquanto os consumidores atendidos em média tensão pagarão 2/3. Para a indústria, essa medida é importante ajudar a baratear os custos produtivos.

O presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (DEM-RO), é o relator da proposta. Ele está ouvindo vários setores sobre o tema e adiantou que pretende colocar a proposta em votação no primeiro semestre. O parlamentar afirma que o projeto pode tornar a energia mais barata, mas prefere analisar com cautela eventuais mudanças no texto.

— Estou ouvindo segmentos que têm interesse na matéria. Quem é a favor do projeto, quem é contra o projeto, quem tem preocupação com o texto do projeto, se tem que ser modificado ou não tem. Meu primeiro objetivo agora é justamente esgotar esse contato, para colher as percepções, as preocupações, que cada entidade, cada segmento envolvido no setor elétrico tem em relação a esse projeto. É um projeto importante, que tem um impacto significativo na modelagem atual — disse o senador.

Na visão do líder da Minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), existem outras propostas sobre fornecimento de energia que merecem maior atenção dos senadores. Randolfe é autor de um projeto de acordo com o qual todos os consumidores residenciais com consumo inferior a 70 quilowatts por mês e inclusos em programas sociais estariam isentos do pagamento da tarifa de energia (PLS 469/2018).

— O principal problema em relação ao fornecimento de energia que nós temos é a penalização dos mais pobres. Deveríamos priorizar projetos sobre a tarifa social de energia elétrica — afirmou o senador.

Código de Defesa do Contribuinte

A CNI também apoia a criação do Código de Defesa do Contribuinte, medida que tramita no Senado há oito anos. O PLS 298/2011 Complementar, segundo a autora, senadora Kátia Abreu (PDT-TO), ameniza a vida do contribuinte diante da elevada quantidade de normas e exigências do sistema tributário nacional.

Entre outros pontos, o projeto torna obrigatório o reembolso dos impostos pagos indevidamente, com juros e atualização monetária, do mesmo modo que o Fisco faz quando o contribuinte é o devedor. E proíbe a adoção de meios coercitivos na cobrança extrajudicial de tributos, como interdição de estabelecimentos.

A CNI avalia que a proposta, que aguarda escolha de relator na CCJ, “vai eliminar distorções nas relações entre Fisco e contribuinte”. O setor industrial recomenda algumas alterações no texto, que chegou a ser aprovado pela Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2013 e pela Comissão Assuntos Econômicos (CAE) em 2017, mas retornou para os que dois colegiados decidam sobre emendas apresentadas em Plenário. Entre as reivindicações dos empresários está a mudança na fiscalização, que segundo eles, deveria ter caráter mais orientador e menos punitivo.

Trabalho no exterior

Também incluído na pauta mínima da indústria, o PLS 138/2017, do ex-senador Armando Monteiro (PTB-PE), pode estar mais próximo de ter um desfecho no Senado. O projeto facilita a transferência ou contratação de brasileiros para missões ou trabalhos fora do país. O texto define que a legislação trabalhista aplicável a esses trabalhadores é a do local da prestação de serviços, como ocorre na maioria dos países, pelo chamado princípio da territorialidade.

Já aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde teve o relatório favorável do ex-senador Jorge Viana (AC), o projeto aguarda a decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), depois do qual poderá seguir para a Câmara dos Deputados. O relator, Eduardo Gomes (MDB-TO), apresentou relatório favorável e manteve as emendas aprovadas na CRE, versão apoiada pela CNI. Ele considera que a proposta facilitará a vida dos brasileiros que querem trabalhar no exterior.

— A insegurança jurídica e a elevação dos custos diretos e indiretos envolvidos na contratação dificultam muito, senão vedam a possibilidade de contratação dos profissionais brasileiros no exterior — disse o senador.

Segurança no trabalho

Também na CAS está o PLS 539/2018, que estabelece novas regras para criação, atualização e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho. Entre outros pontos, o projeto apresentado pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PB) prevê a aplicação gradual de qualquer nova norma que tenha impacto econômico sobre a atividade produtiva. Também permite a adoção de soluções alternativas não previstas nas normas, desde que a proteção dos trabalhadores seja observada.

De acordo com a indústria, há um volume excessivo de normas regulamentadoras de saúde e segurança produzidas com premissas equivocadas sobre a relação entre empregados e empregadores e que impactam os custos e a produtividade.

Créditos tributários

Permitir a compensação entre créditos tributários e previdenciários é mais uma demanda da indústria apontada como urgente. A medida está prevista no PLS 405/2018, que reduz o acúmulo de créditos tributários por parte das empresas.

De acordo com a CNI, a Lei 13.670/2018 permitiu em tese a compensação de créditos tributários federais com débitos previdenciários, “entretanto, apesar de válida a intenção de evitar possíveis compensações indevidas, as vedações impostas fazem com que o mecanismo perca efetividade”.

O relator na CAE é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que trabalha no parecer. Mas Randolfe considera que o projeto ainda precisaria caminhar mais no Senado.

— Acho que nós temos que tramitar pelas comissões. Esse é um projeto que eu acho que precisaria passar ainda pela CCJ e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura — avaliou Randolfe.

Continue Lendo

Negócios

Kopenhagen lança edição limitada do chocolate ruby

Publicado

em

Para celebrar a época mais doce do ano, a Kopenhagen, marca líder e precursora no segmento de chocolates finos no Brasil, aposta em um portfólio sofisticado e inovador com 51 produtos, sendo 16 lançamentos, com grande variedade de preço e combinações deliciosas de sabor. Atenta às novas tendências de mercado, a marca traz de maneira inovadora e com a cara da marca um ovo que está fazendo sucesso: o Ovo Essence Ruby. A novidade surpreendeu o mundo todo e acaba de chegar ao Brasil.

O Ruby é um novo tipo de chocolate, assim como o amargo, ao leite e o branco, mas com uma experiência de sabor diferente. Sua cor e sabor são naturais, sem qualquer adição de frutas ou corantes e o sabor não é amargo, nem doce, mas uma mistura de frescor e aroma frutado com a cremosidade do chocolate. O Ovo Essence Ruby traz combinação inusitada do novo chocolate ruby com chocolate amargo, nibs de cacau e amêndoas. Acompanha pérolas Ruby: gotas de chocolate amargo cobertas por chocolate Ruby.

Para traduzir toda a sofisticação da marca, a Kopenhagen também reformulou todas as suas embalagens e apostou em ondas douradas metalizadas para dar mais movimento e destaque aos produtos.

Conheça o portfólio completo no site www.kopenhagen.com.br .

SOBRE A KOPENHAGEN

Marca de luxo com 91 anos de história que se mostra ousada e inovadora. Esta é a Kopenhagen, líder e precursora no segmento de chocolates finos no Brasil que, desde 1928, está presente nos mais doces momentos dos fãs e apreciadores dos sabores únicos de seus produtos. A Kopenhagen demonstra ser a escolha certa na hora de presentear ou degustar clássicos como: Nhá Benta, Língua de Gato, Chumbinho, Lajotinha, Bala Leite ou Cherry Brandy. Hoje, a marca possui mais de 360 lojas, duas delas lojas-conceito, uma na cidade de São Paulo, na Rua Oscar Freire, e a outra no Rio de Janeiro, no Village Mall.

Continue Lendo

Negócios

A cada três horas, Paraíba registra um acidente de trabalho e ALPB vai debater problema

Publicado

em

A cada três horas, é registrado um acidente de trabalho na Paraíba e a cada 18 dias, uma pessoa morre em decorrência disso, segundo estudo do Observatório Digital de Saúde e Segurança, do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho. Para debater esse problema, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vai realizar uma sessão especial em conjunto com a Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG), no dia 24 deste mês na Casa Félix Araújo, na Rainha da Borborema.

A proposta é do deputado Tovar Correia Lima (PSDB) e do vereador João Dantas (PSD) e trata sobre o Abril Verde, que aborda a conscientização sobre a prevenção de acidentes em ambientes de trabalho. No Brasil a cada 48 segundos acontece um acidente de trabalho e a cada 3h38 um trabalhador perde a vida pela falta de uma cultura de prevenção à saúde e à segurança. O Ministério da Fazenda, por sua vez, pontua que, apenas entre 2012 e 2016, 3,5 milhões de casos de acidentes de trabalho foram registrados nos 26 estados do país e no Distrito Federal.

Para Tovar, o movimento Abril Verde é de grande relevância, por se tratar de uma iniciativa popular que tem como objetivo conscientizar a sociedade brasileira sobre a importância da segurança do trabalho. “Pretendemos discutir temas como problemas como a subnotificação das doenças, acidentes e mortes relacionados ao trabalho, além da reintegração no mercado de trabalho após o acidente”, destacou.

Dados – Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os acidentes graves acontecem com mais frequência com os trabalhadores de estruturas de alvenaria, trabalhadores da agropecuária em geral, operadores do comércio em lojas e mercados; trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas; e ajudantes de obras civis. As partes do corpo mais atingidas nos acidentes são as mãos (32,2%), os membros superiores (20,3%), os membros inferiores (20%), os pés (10,6%) e a cabeça (10,5%).

Abril Verde – O movimento Abril Verde foi motivado por duas datas importantes: a primeira refere-se ao dia 7 de abril, que é o Dia Mundial da Saúde; já a segunda, mais representativa, trata-se do Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho, lembrada em 28 de abril.  Esta última remete-se ao acontecimento trágico ocorrido em 1969, nos Estados Unidos, quando ocorreu uma explosão em uma mina de carvão, na cidade de Farmington, matando 78 trabalhadores.

Além disso, em 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu a data como o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho. Sobre a cor verde, sabe-se que está associada, tradicionalmente, a cursos da área de saúde e ao conceito de segurança do trabalho. Desta forma, o símbolo do Abril Verde é um laço verde.

Continue Lendo