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Paraíba

Ex-prefeito de Cacimba de Areia é condenado por crime de responsabilidade e falsidade ideológica

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O ex-prefeito de Cacimba de Areia, Inácio Roberto de Lira Campos, foi condenado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba a seis anos de reclusão e um ano de detenção, em regime inicial semiaberto, cumuladas com 50 dias-multa, bem como à reparação do dano ao erário e inabilitação para o exercício de função pública, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de cinco ano. Ele foi condenado por desvio de verbas públicas,  realizar despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes e por informações inverídicas prestadas ao Tribunal de Contas do Estado, o que configura crime de responsabilidade e falsidade ideológica.

O relator da Apelação Criminal nº 0003533-45.2013.815.0251 foi o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, que votou em harmonia com o parecer ministerial e foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros da Câmara Criminal.

De acordo com o relatório, o Ministério Público interpôs a Apelação Criminal para que fosse reformada sentença de 1º Grau, nos autos de uma Ação Penal, que havia julgado improcedente a denúncia do Órgão Ministerial contra o ex-prefeito e o havia absolvido, informa reportagem do TJPB.

Segundo a denúncia, auditores do TCE, em inspeção especial realizada no Município de Cacimba de Areia, constataram que, no período de 1º a 25 de julho de 2007, teria sido desviado da finalidade pública a quantia de R$ 170.602,22 pertencente ao erário municipal, caracterizando ato criminoso.

O ex-prefeito também foi acusado de prestar informações inverídicas ao Tribunal de Contas, através do Sistema de Acompanhamento da Gestão e Recursos da Sociedade (SAGRES), uma vez que, no período investigado, registrou a título de despesas do Município, o montante de R$ 247.977,18. No entanto, as despesas disponibilizadas e declaradas pelo denunciado, seja durante a inspeção (no valor de R$ 211.808,24), seja por ocasião da defesa administrativa perante o TCE (R$129.580,16), somaram R$ 341.388,40, evidenciando uma diferença entre o valor efetivamente gasto e aquele informado à Corte de Contas.

Por fim, ele foi acusado de realizar despesas sem o prévio empenho, contrariando as regras de execução orçamentária na Lei nº 4.320/64, pois as despesas apresentadas durante a inspeção referida não vieram acompanhadas das respectivas notas de empenho.

Na tribuna, os advogados de Inácio Campos arguiram a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista ausência de interrogatório do réu. No entanto, ao analisar o caso, o relator da matéria afirmou que não havia que se falar em cerceamento, observando que ficou constatado nos autos que, por mais de uma vez, o réu foi procurado, pessoalmente, pelo oficial de justiça, em endereço indicado nos autos, ficando clara a intenção do processado de se escusar ao chamamento da Justiça.

Com relação as acusações de desvio de verbas e de desrespeito às normas financeiras, o  juiz-relator Miguel de Britto Lyra disse existir, nos autos, robusto acervo de provas, havendo que se impor a condenação pelo delito. Quanto ao crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, o magistrado disse, também, estar demonstrado. Com isso, julgou procedente a denúncia e condenou o réu.

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Negócios

Angra 3: Governo Federal trabalha para expandir a mineração de urânio na Paraíba

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O governo federal vem trabalhando há mais de ano para estabelecer novo marco regulatório para o setor nuclear.

Segundo reportagem da Folha, a ideia é criar as condições para que o investimento privado possa destravar a construção da usina de Angra 3 e expandir a mineração de urânio para estados como Amazonas, Ceará, Goiás, Tocantins, Pará, Paraíba e Paraná.

Esse trabalho importante de melhoria no marco regulatório do setor nuclear ficará soterrado se houver qualquer acidente ambiental com material radioativo. Seria um custo excessivamente alto para a sociedade brasileira, que subsidia o setor nuclear a peso de ouro.

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Paraíba

Tribunal de Contas da Paraíba aprova contas de quatro municípios paraibanos

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) aprovou as contas do município de Cacimbas, exercício de 2017, e de Ouro Velho, Juripiranga e Nova Floresta referentes ao exercício de 2015. A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) destaca o empenho dos gestores paraibanos na organização das contas municipais e na efetivação das aprovações junto aos órgãos de controle.

“Os prefeitos têm se desdobrado para garantir uma gestão transparente e focada na melhoria de vida da população. A contribuição dada pelo Tribunal de Contas é essencial para que tenhamos a cada dia, ainda mais contas aprovadas pelos gestores paraibanos. A Famup se coloca à disposição de todos para esclarecimentos e ajuda no processo de regularização das ações municipais”, destacou o presidente George Coelho.

A sessão do Pleno foi conduzida pelo presidente, conselheiro Arnóbio Alves Viana, e contou com a presença dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão, Arthur Cunha Lima, André Carlo Torres Pontes e Marcos Antônio Costa. Também, dos conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Antonio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pelo procurador geral Luciano Andrade de Farias.

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Paraíba

MP requer e Justiça determina apreensão de 20 veículos escolares irregulares, em Montadas e Areial

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A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Esperança requereu e a Justiça determinou a busca e apreensão de sete veículos escolares do Município de Areial e de 13 veículos escolares do Município de Montadas, que há anos vêm apresentado irregularidades graves negligenciadas pelos gestores. Para não prejudicar os estudantes, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) requisitou que fosse providenciado o transporte adequado dos alunos durante o período de regularização e também solicitou a realização, neste sábado (23), de uma vistoria extraordinária na unidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) localizada em Araruna para verificar que ônibus do Município de Montadas podem voltar a circular.

Conforme explicou a promotora de Justiça Fábia Cristina Pereira, várias medidas têm sido adotadas para cobrar a regularização do transporte escolar nos municípios, sendo que em 2016, foram ajuizadas ações civis públicas de obrigação de fazer, que tiveram o pedido de tutela antecipado deferido pela Justiça. A liminar determinou prazos para que os gestores providenciassem a imediata adequação do transporte escolar às normas de trânsito vigentes, destacando medidas que deveriam ter sido adotadas em relação à falta ou precariedade de funcionamento de equipamentos de segurança obrigatórios e também à habilitação dos condutores.

Além de não resolverem os problemas, os gestores passaram a não encaminhar os veículos escolares para as vistorias do Detran, que acontecem semestralmente. O fato levou a promotoria a realizar uma audiência com os prefeitos e secretários de Educação dos municípios da comarca sobre o assunto. “Na última vistoria realizada em setembro do ano passado, só o município de Esperança enviou os veículos escolares para a inspeção, apesar de todos serem previamente notificados”, lamentou a promotora de Justiça.

Após receber os relatórios das inspeções realizadas pelo Detran-PB, inclusive os dos municípios que não encaminharam os veículos para vistoria, a promotoria interpôs petição ao Judiciário para que esses documentos fossem juntados às ações civis públicas e requereu, diante da inércia do poder público, que fossem feitas a busca e apreensão dos veículos irregulares.

Diante do descumprimento da liminar deferida, a 2a Vara da Comarca de Esperança determinou a imediata apreensão dos veículos utilizados pelos municípios para o transporte escolar que estavam rodando sem o selo do Detran. O mandado de busca e apreensão foi cumprido no último dia 11 de janeiro deste ano. “Para se evitar o transtorno aos estudantes, foi solicitado também ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público da Paraíba uma data, extraordinária, para que os veículos fossem vistoriados e liberados aqueles que se encontram regulares. O município de Montadas aquiesceu e realizará a vistoria dia 23; já o Município de Areial comunicou que não tinha condições de encaminhar os veículos”, informou a promotora.

Transporte seguro

O MPPB e o Detran celebraram termo de cooperação técnica para implementar o projeto “Transporte Escolar – Alegria de Ir e Vir”. A iniciativa visa coibir o uso de veículos impróprios para o transporte de estudantes (conhecidos como “paus-de-arara”) nos municípios paraibanos e garantir que crianças e adolescentes que necessitam do serviço para exercer o direito à educação sejam transportados com segurança.

O projeto implementado em 2013 atende a dois objetivos do mapa estratégico do MPPB: fomentar o acesso à educação pública de qualidade e promover ações que assegurem o respeito aos direitos da criança e do adolescente.

Desde então, vistorias de veículos escolares vêm sendo feitas periodicamente nos municípios paraibanos. Os relatórios são enviados pelo Detran ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação, Criança e Adolescente que, por sua vez, remete esses documentos às promotorias de Justiça locais para que adotem as providências extrajudiciais e judiciais cabíveis para a solução dos problemas detectados.

Além do Detran, também foi firmado posteriormente termo de cooperação técnica com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que fiscaliza os veículos escolares nas rodovias federais na Paraíba e coíbe o desvio de finalidade desses ônibus por parte dos municípios.

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