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Paraíba

Fusão e extinção não põem fim às atribuições dos órgãos da Administração Indireta

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A fusão e extinção de órgãos da Administração Indireta do Estado vão gerar uma economia de aproximadamente R$ 26 milhões por ano aos cofres públicos, que serão investidos em obras e políticas públicas. Isso, no entanto, não põe fim às atribuições desses órgãos, cujos serviços ofertados à população deverão ser mais qualificados.

Uma dessas medidas, a de número 277, funde a Emater, a Interpa e a Emepa e institui a Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer), vinculada à Secretaria do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca. A fusão permitirá ao Estado uma economia de R$ 20 milhões por ano, com a redução de 500 para 74 cargos comissionados.

“A nova empresa criada pelo Governo do Estado, com a junção da Emepa, Emater e Interpa, teve como objetivo o enxugamento e modernização administrativa, com a preservação de todos os serviços da pesquisa, extensão e regularização fundiária. Nada mudará em relação às atividades de pesquisa e extensão. Ao contrário, haverá maior agilidade e desburocratização dos serviços prestados à sociedade paraibana, com qualidade e menor custo. Portanto, todo o patrimônio das empresas será preservado, tanto o científico, quanto material e intelectual”, ressaltou o diretor de Pesquisa Agropecuária Empaer, Manoel Duré,.

O presidente da Empaer, Nivaldo Magalhães, reforçou a declaração do diretor de Pesquisa Agropecuária, citando como exemplo as estações de pesquisa da antiga Emepa. “Nenhuma estação de pesquisa foi fechada com a fusão das empresas. Pelo contrário, elas estarão mais fortalecidas, os projetos de pesquisas estão tendo continuidade para continuar oferecendo aos criadores a genética bovina, caprina e ovina que todos conhecem”, explicou.

De acordo com a Medida Provisória, a Empaer terá como objetivo básico programar, executar e fiscalizar a política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa e regularização fundiária, com vistas ao desenvolvimento da agropecuária e da pesca. Compete também: colaborar com os órgãos competentes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento e do Ministério da Agricultura na formulação e execução das políticas de assistência Técnica e extensão no Estado; planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando à difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social para aumento da produção e produtividade agrícola e a melhoria das condições de vida no meio rural do Estado da Paraíba, de acordo com a política de ação dos Governos Federal e Estadual; promover a pesquisa para o desenvolvimento científico e tecnológico aplicado à agropecuária do Estado da Paraíba; promover o desenvolvimento rural, a colonização e o planejamento agrícola e agrário, bem como a legalização das terras públicas para o assentamento de rurícolas observadas as disposições da legislação federal pertinente.

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Paraíba

Prefeito de São José de Espinharas empossa concursados e entrega veículos

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O prefeito do município de São José de Espinharas, Netto Gomes, empossou na tarde desta quarta-feira (19), dez servidores que passam a atuar, a partir de agora, na Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos e na Secretaria de Educação, Cultura e Turismo. Além disso, ele também entregou dois novos veículos que vão reforçar o atendimento à população do município.
Um veículo modelo Van será destinado para o trabalho de transporte de pacientes fora de domicílio, atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Já a nova caminhonete modelo L200 Triton, será utilizada no trabalho da Vigilância em Saúde. A van foi adquirida através de uma emenda individual deputado federal Aguinaldo Ribeiro, no valor de R$ 249.000,00 e a L200 Triton foi uma doação do Ministério da Saúde, também em atendimento a um pedido do Aguinaldo Ribeiro.
Para o prefeito Netto Gomes, a parceira com o parlamentar foi um presente para o município, que passou a ser conhecido em Brasília, conquistando recursos para melhorar a qualidade de vida da população. A união da gestão com o trabalho de Aguinaldo em Brasília já rendeu um investimento de R$ 5.591.000,00 para o município.
O Secretário de Administração e Recursos Humanos, Arnobio Soares, recepcionou os novos servidores e parabenizou o prefeito Netto Gomes pela dedicação e trabalho que vem realizando para otimizar os serviços públicos na cidade.
Já o servidor empossado, Régis Jackson, ressaltou que o dia 18 de junho se tornou um dia muito especial. Ele recebeu a portaria e agora pode efetivamente se apresentar como Farmacêutico Concursado da cidade que ele escolheu para morar.
“Uma felicidade imensa, agradeço a Deus por tudo o que vem proporcionando na minha vida, e a gestão municipal pela iniciativa de realizar concursos, empossando àqueles que se dedicaram para contribuir com o serviço público”, ressaltou.

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Projeto prevê política de prevenção de acidentes e combate a incêndios nas escolas da Paraíba

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Projeto de Lei 177/2019 do deputado estadual Cabo Gilberto Silva (PSL), aprovado na Assembleia Legislativa, institui políticas de prevenção de acidentes e combate a incêndios nas escolas estaduais, municipais e particulares de João Pessoa.

O Projeto de Lei prevê a identificação de áreas que apresentem risco de acidentes, inclusive de incêndios e explosões nos estabelecimentos de ensino. “A ideia é envolver a participação e o comprometimento de alunos, dirigentes, professores e demais profissionais da educação, promovendo o levantamento e a efetiva implementação de medidas de segurança para reduzir ou neutralizar os riscos existentes”, explicou o deputado.

Ainda segundo o parlamentar, as escolas contarão com o auxílio do Corpo de Bombeiros na elaboração de mapas de riscos, plano e fuga e a estratégia do exercício de evacuação emergencial. “É preciso estar sempre preparados para uma possível urgência, promovendo uma cultura positiva entre alunos e funcionários, todos participando da política de segurança da escola”, disse.

Aprovado na Assembleia, o Projeto de Lei segue para análise, sanção ou veto do governador João Azevedo (PSB).

 

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Votação dos royalties pode garantir R$ 5,1 bilhões para os municípios paraibanos

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A votação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4917, 4916, 4918 e 4920 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), agendado pelo dia 20 de novembro deve garantir aos 223 municípios paraibanos um total de R$ 5.153.744.385 em arrecadação de royalties, com bônus por meio do Fundo Especial do Petróleo. Sem o bônus a quantia destinada seria de R$ 471.340.952. As ADIs estão suspendendo dispositivos da Lei 12.734/2012, em especial no artigo 20, e apontou que a produção do petróleo no pré-sal pertence à União, pois é feita a muitas milhas da costa marítima. Assim, qualquer divisão deve contemplar o País como um todo.

A instituição está organizando uma grande mobilização com a participação de prefeitos para o dia da votação no STF. O presidente George Coelho disse que esse será o grande desafio para a entidade no final do ano. De acordo com ele, é preciso se fazer presente para que os ministros vejam a união dos gestores em prol dos recursos que serão fundamentais para manutenção das administrações municipais.

Coelho lembrou que o movimento pressionando o STF para colocar a matéria em pauta teve início na Paraíba, com a mobilização dos gestores locais, que levaram a proposta de realizar um ato em frente ao Supremo, durante a Marcha Nacional dos Prefeitos deste ano, em Brasília.

“É importante que o Supremo Tribunal Federal tome uma decisão sobre os royalties, para que possamos resolver problemas que comprometem ações básicas oferecidas a população. Os municípios brasileiros vêm sofrendo graves prejuízos financeiros por conta desse impasse. Nós da Famup, juntamente com a CNM estamos confiantes em um entendimento positivo por conta dos ministros para que esses recursos sejam liberados”, destacou George Coelho.

O presidente da Famup disse ainda que essa deliberação por parte do STF é um avanço do movimento municipalista e da XXII Marcha. Os consultores jurídicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que atuam nestes processos – Elena Garrido, Paulo Caliendo e Ricardo Hermany – acreditam que a deliberação será favorável aos municípios, especialmente porque a lei aprovada pelo Congresso Nacional, em 2012, contemplou o que está previsto na Constituição Federal.

Os juristas da Confederação voltam a lembrar de posições a favor da tese municipalista, como o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e o da Procuradoria Geral da República (PGR). A entidade, ainda em 2014, apresentou à PGR — em audiência com o Procurador Geral da República na oportunidade, Rodrigo Janot, e com o então presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, acompanhado de consultores da entidade — dados técnicos, mostrando a constitucionalidade da lei e o impacto da ADI nos cofres municipais. Essas informações foram comtempladas favoravelmente no parecer enviado ao Supremo, inclusive em relação ao mérito e à destinação dos recursos para o benefício da população.

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