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Liminar mantém votação secreta para cargos da Mesa Diretora do Senado

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Liminar deferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, mantém eficácia de dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal para que a eleição da nova Mesa Diretora, marcada para o próximo dia 1º, seja realizada por meio de votação secreta. A decisão do presidente do STF, tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5272, afasta os efeitos de liminar deferida em dezembro pelo relator do Mandado de Segurança (MS) 36169, ministro Marco Aurélio, por meio da qual havia determinado que a eleição para os cargos da Mesa do Senado ocorresse por meio do voto aberto, informa publicação do STF.

“Noto que a modificação para a eleição vindoura, por meio de decisão monocrática, sem a possibilidade de análise pelo Plenário da Corte (tendo em vista o recesso judiciário), implicaria modificação repentina da forma como a eleição da mesa diretiva regimentalmente vem se realizando ao longo dos anos naquela Casa”, afirmou Toffoli. Ele acrescentou que, por outro lado, a “manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos da Casa Legislativa nos moldes definidos por aquele Poder”.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli destacou também as necessárias harmonia e simetria entre as atividades legislativas nas duas Casas do Parlamento, informando que agiu, em sentido semelhante, em relação à votação para a escolha da nova Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, quando negou pedido de medida liminar nos autos do MS 36228. O presidente determinou ainda que o julgamento do referendo da medida liminar deferida na suspensão de segurança seja incluído na pauta do Plenário do STF do próximo dia 7 de fevereiro.

O presidente do STF acrescentou que sua decisão é uma medida acautelatória voltada a preservar a independência entre os Poderes, assegurada no artigo 2º da Constituição Federal. “Nos moldes em que delineada, a República brasileira possui sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, mas sem descurar da necessária harmonia entre eles”, ressaltou. O ministro destacou que, no âmbito da Corte, vem se formando a jurisprudência no sentido de que a publicidade das deliberações públicas é a regra. Entretanto, ele lembrou que as matérias relativas aos atos de organização das Casas Legislativas ou que se atenham apenas à interpretação de seus regimentos internos continuam sendo entendidas Supremo como matéria interna corporis, portanto “impassíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos Poderes”.

O ministro observou ainda que a escolha dos integrantes para os cargos que compõem a Mesa Diretora vai além de uma seleção para a direção administrativa da Casa, interferindo na ordem política, como definição das pautas de trabalho e das prioridades de atuação – que impactam diretamente na relação do Poder Legislativo com o Poder Executivo. “Essa atuação, portanto, deve ser resguardada de qualquer influência externa, especialmente de interferências entre Poderes”, afirmou. Segundo Toffoli, no caso concreto, há “expressa previsão regimental no sentido do escrutínio secreto”, ao citar o artigo 60 do Regimento Interno do Senado.

Pedido

O pedido de suspensão de segurança foi ajuizado pela Mesa Diretora do Senado Federal, sob alegação de que a decisão liminar do relator do MS 36169 – tornando aberta a eleição para os cargos de comando daquela Casa – causou “drástica e indevida intervenção no Poder Legislativo”, levando ao comprometimento da ordem pública e da independência institucional e política do Parlamento e de seus membros.

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Celulares piratas: bloqueio na Paraíba e mais 14 Estados começa neste domingo

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A partir desde domingo, 24, celulares piratas em São Paulo e outros 14 Estados de Norte, Nordeste e Sudeste começa a ser bloqueados. Na data, entra em vigor a fase final do programa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra aparelhos sem certificação,  aparelhos cujos roubos tenham sido notificado às autoridades e aparelhos com IMEI (número único de identificação) adulterado.

Além de São Paulo, serão bloqueados aparelhos em Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Roraima. Desde 7 de janeiro, os celulares em situação irregular nesses Estados passaram a ser notificados, informa reportagem do Estadão.

Até o último mês de fevereiro, a Anatel identificou 50.984 aparelhos piratas no Estado de São Paulo, mas não sabe dizer quantos serão bloqueados. O processo de bloqueio demora 75 dias após a identificação do caso. O bloqueio de aparelhos irregulares começou por usuários do Distrito Federal e de Goiás, em maio de 2018. No total, 244.217 aparelhos irregulares foram bloqueados em todo o Brasil nas duas primeiras fases do programa.

O desligamento, diz a Anatel, é justificado porque os aparelhos piratas podem ser perigosos para saúde dos usuários. Esses aparelhos costumam ter uma grande quantidade de chumbo e cádmio, não possuem garantias de limites de radiações eletromagnéticas e usam materiais de baixa qualidade como carregadores e baterias sujeitos a quebras e explosões. Outro objetivo é combater a comercialização de aparelhos furtados ou clonados no país.

Celulares comprados fora do Brasil não serão bloqueados desde que atendam certificações internacionais aceitas pela Anatel. O iPhone, celular favorito dos brasileiros em compras fora do país, atende essas exigências.

Celulares irregulares antes do início das mensagens não serão bloqueados caso o usuário não troque de chip telefônico. Nesse caso, o bloqueio ocorrerá apenas se o usuário tentar mudar de número. Celulares piratas que foram ativados depois de 7 de janeiro também serão bloqueados.

O IMEI é o número único de identificação de cada aparelho e aparece na caixa do produto ou em um adesivo na bateria. Para saber se o IMEI do seu telefone é o mesmo que aparece na caixa basta discar no celular *#06#. Para ajudar e responder dúvidas dos usuários, a Anatel criou um site.

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Aguinaldo Ribeiro, do Progressistas, é oficializado como líder da maioria na Câmara

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O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) foi oficializado nessa quinta-feira (21), como líder da maioria na Câmara. Na legislatura anterior, o parlamentar havia sido líder do governo de Michel Temer (MDB).

Ribeiro é ainda um deputados federais cotados para assumir a relatoria da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Casa. O anúncio seria feito hoje, mas foi adiado.

No terceiro mandato, Aguinaldo Ribeiro já foi ministro das Cidades, durante a gestão da presidente Dilma Rousseff (PT). A indicação do nome dele para o posto teve o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Os cargos de líder da maioria e da minoria foram criados em 2017. Na função, Ribeiro vai responder pelos partidos da base de apoio do presidente da República, Jair Bolsonaro.

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Veneziano defende concretização da Tansnordestina para alavancar o desenvolvimento regional

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O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) defendeu a concretização do projeto da Ferrovia Transnordestina, para alavancar de vez o desenvolvimento da região. A defesa ocorreu durante pronunciamento na tribuna do Senado Federal, no qual relatou algumas dificuldades por que passam os estados nordestinos e sugeriu ações que o Governo Federal pode concretizar em favor do Nordeste.

Ele citou, em seu discurso, uma recente reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional – CDR do Senado, que contou com a presença do Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, na qual questionou o Ministro sobre assuntos referentes ao Nordeste, em especial, de interesse da Paraíba.

Veneziano fez ao Ministro um relato detalhado sobre a realidade nordestina e lembrou que o projeto da Transnordestina, considerado relevante para a região, há muito tempo se arrasta, sob o controle de uma concessionária que, ano após ano, ou período após período, remete propostas para postergar a sua conclusão.

“Vejam o tamanho do prejuízo que nós já tivemos que absorver e que já nos foi imposto, às economias do Piauí, do Maranhão, de Pernambuco, enfim, dos demais outros Estados que teriam acesso direto, e daqueles outros que, indiretamente, seriam beneficiados”, disse Veneziano.

Transposição – O Senador também aproveitou a oportunidade para solicitar ao Governo Federal acelerar a conclusão do projeto de transposição de águas do Rio São Francisco, citando o Eixo Norte do projeto, cujas obras se arrastam e, enquanto não são concluídas, deixam milhares de nordestinos sem água.

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