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Paraíba

Wilson Filho cobra andamento do projeto que cria Zona Franca do Semiárido Nordestino

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O deputado federal Wilson Filho (PTB) voltou a cobrar mais agilidade na votação do projeto que cria a Zona Franca do Semiárido nordestino na Câmara dos Deputados. Para ele, é preciso garantir o desenvolvimento e o crescimento da Paraíba e de outros estados que irão se beneficiar com a aprovação da matéria.

“Esse projeto já passou por todas as áreas desta Casa. Mas, infelizmente, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados não o pauta. Ele já está pronto para ser votado. Precisamos de uma resposta rápida. Estou deixando a Casa, mas o deputado Wilson Santiago continuará essa luta e essa cobrança pela aprovação do projeto. É preciso garantir o desenvolvimento da Paraíba, principalmente, do interior”, destacou o deputado.

Wilson Filho destacou que é preciso preparar as pessoas para trabalharem numa área de livre comércio, principalmente os jovens. “É por isso que, durante todo o nosso mandato, nós conseguimos no Ministério da Educação, no Ministério do Trabalho, mais de R$ 40 milhões de reais para qualificar adolescentes, jovens e adultos do nosso Estado”, disse.

Projeto – O projeto que cria a Zona Franca do Semiárido Nordestino propõe uma área de livre comércio entre 93 municípios, para exportação e importação com incentivos fiscais, pelo prazo de 30 anos. A isenção proposta beneficia parte dos nove estados do Nordeste e de Minas Gerais, partindo da sede que será em Cajazeiras, no Sertão paraibano, em um raio de 100 quilômetros. A estimativa é que o projeto possibilite a criação de cerca de 1 milhão de empregos diretos e indiretos.

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Paraíba

Após acordo com MPF, município paraibano conclui construção de creche

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Um acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande (PB) e o município de Arara (PB) possibilitou a conclusão da obra da Creche Municipal Severino Pereira da Silva (Creche Nova). O acordo, feito em 2017 e homologado pela 6ª Vara da Justiça Federal, foi cumprido pela prefeitura de Arara e a creche já está disponível para a população do município, localizado no Brejo paraibano, a 158 km da capital.

O acordo ocorreu no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MPF para concluir a construção abandonada da creche, custeada com recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A obra foi objeto do Convênio nº 656817 firmado em 2009 pelo município de Arara com o Ministério da Educação, por intermédio do FNDE, no valor de R$ 1.213.017,14, além de R$ 12.252,70, a título de contrapartida do município. No entanto, apesar do repasse total dos valores do convênio ao município e de terem sido empregados mais de R$ 1 milhão, a obra não foi finalizada, informa publicação do MPF.

Na ação, o Ministério Público Federal pediu a condenação do município ao cumprimento da obrigação de concluir a construção da creche e a tomar medidas urgentes para evitar a dilapidação da obra inacabada. Além disso, o MPF deixou claro o interesse em buscar uma solução conciliatória da demanda, mediante audiência de conciliação, com o objetivo de concluir a obra.

Para o Ministério Público, à sociedade interessa que, uma vez iniciada, a obra seja concluída e posta à disposição da população. “Certamente, o início de uma obra sem a sua conclusão não é aquilo que a população pode compreender como uma gestão boa e eficiente”, argumentou o MPF na ação, complementando que é “inaceitável a hipótese de dinheiro público jogado fora”.

No dia 14 de março de 2019, o município de Arara informou à Justiça Federal que satisfez a obrigação assumida no acordo homologado por sentença judicial. Com a concordância do MPF, o juiz da 6ª Vara Federal declarou satisfeita a obrigação e determinou o arquivamento dos autos.

Íntegra do acordo judicial

Íntegra da petição inicial

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Paraíba

Cerca de 200 investigações já foram instauradas sobre irregularidades contra OSs na Paraíba

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Cerca de 200 procedimentos investigatórios já foram instaurados pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba, desde 2013, envolvendo organizações sociais (OSs). Os dados mostram a atuação do MPT, que permanecerá vigilante no combate a irregularidades cometidas por OSs no Estado.

Desde a implantação das OSs na Paraíba, para gerenciar a saúde e, posteriormente, a educação, o MPT combateu enfaticamente esse modelo de gestão. Inicialmente, questionou justamente o modelo de gestão pactuada que vinha sendo adotado.

Posteriormente, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 1923/DF) – que referendou essa forma de contratação – a luta do MPT deixou de ser para proibir as OSs, passando a ser para aperfeiçoar o modelo, fiscalizar e combater as irregularidades trabalhistas praticadas por cada entidade contratada pelo Estado, informa publicação do MPT.

Para ampliar ainda mais os mecanismos de controle, para reduzir os riscos de irregularidades neste tipo de contratação, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi firmado na última sexta-feira entre os quatro ramos do Ministério Público na Paraíba (MPF, MPPB, MPC e MPT). O TAC regula procedimentos de qualificação e seleção de OSs e define que os contratos atuais não serão prorrogados.

A assinatura do termo ocorreu na sede do MPF em João Pessoa, com a presença do governador da Paraíba, João Azevedo, do procurador-chefe em exercício do MPT-PB, Flávio Gondim e dos representantes dos demais órgãos ministeriais.

O que prevê o TAC

O Estado assumiu o compromisso de, em até 60 dias, regulamentar os procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais para fins de gestão pactuada, de forma a garantir a obrigatória observância dos princípios da legalidade, publicidade, objetividade e impessoalidade, da Lei Federal n.º 9.637/98 (lei que trata de organizações sociais e contratos de gestão pactuada), e da Lei Estadual n.º 9.454/2011 (instituiu o Programa Gestão Pactuada na Paraíba).

Além disso, o Governo assumiu o compromisso de, a partir da assinatura do TAC, não prorrogar os contratos de gestão pactuada atualmente em vigor, em qualquer área de atuação, mesmo que tenha havido previsão de possível renovação em edital ou em contrato, respeitando-se os prazos originais de suas vigências.

De acordo com o TAC, no caso dos contratos de gestão pactuada, em qualquer área de atuação, com prazo de vigência remanescente igual ou superior a seis meses, na data da assinatura do TAC, o governo providenciará a adaptação dos contratos às cláusulas previstas no TAC, mediante aditivo contratual, no prazo de 60 dias, a partir da assinatura do Termo.

“Com o TAC, estão suspensas novas contratações de OSs enquanto não for publicada a nova regulamentação e os contratos atuais, cujo prazo remanescente seja superior a 180 dias, terão que se adequar”, ressaltou o procurador Flávio Gondim.

Ele destacou que, entre os procedimentos iniciais instaurados pelo MPT na Paraíba envolvendo irregularidades nas organizações sociais, vários foram investigados pelo procurador Eduardo Varandas, entre eles, o da Cruz Vermelha. Varandas e outros procuradores ainda investigam e acompanham vários procedimentos envolvendo outras OSs na Paraíba.

“É importante ressaltar que esse TAC não implica qualquer tipo de anistia a infrações anteriores e também não impede que as pessoas responsáveis pelos ilícitos descobertos recentemente sejam responsabilizadas, como no caso da Cruz Vermelha que administra o Hospital de Trauma de João Pessoa. O MPT continuará firme e vigilante”, acrescentou o procurador Flávio Gondim.

Contratações suspensas

O ajuste também prevê a suspensão temporária dos procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais.

Conforme o TAC, o governo se comprometeu a não iniciar nem dar seguimento a procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais enquanto não forem publicados os regramentos previstos nas cláusulas do termo de ajustamento de conduta.

Multa por descumprimento

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas implicará para o Governo do Estado em multa correspondente a 2% do valor de cada contrato de gestão pactuada, firmado ou prorrogado.

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Paraíba

Prefeitura de Caaporã é cobrada pelo INSS por dívida de quase 5 milhões deixada pela gestão passada

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Mesmo após dois anos, as cobranças da gestão passada não param de chegar e prejudicar a atual administração da cidade de Caaporã, Litoral Sul da Paraíba.

Uma Carta Cobrança de Nº 67/2019 notificou a Prefeitura Municipal de Caaporã, através do Ministério da Fazenda para que seja efetuado o pagamento de R$ 4.769.067,73 (quatro milhões, setecentos e sessenta e sete mil, sessenta e sete e setenta e três centavos), não recolhidos ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS nos anos anteriores a 2017.

Cristiano Monteiro, atual prefeito, assumiu a gestão em janeiro de 2017 com dívidas astronômicas e contas no vermelho. A dívida municipal no final do exercício do ex-prefeito João Batista Soares, chegou ao montante de R$ 44.264.388,93 correspondente a 88,82% da receita corrente liquida do município, dividindo-se nas proporções de 27,26%, entre dívida fundada, respectivamente.

“Infelizmente a situação de Caaporã foi pior do que imaginávamos. Herdamos um déficit de cinco milhões, gasto com pessoal acima do limite, folha de pessoal em alto grau de risco, salários atrasados, contas de água e luz sem serem pagas, além dos débitos com o INSS e com o próprio Instituto de Previdência. Até o momento, ainda estamos pagando diversas dívidas para que a gestão possa firmar convênios com Governo Federal e Estadual, informou Kiko Monteiro.

Recolhendo rigorosamente o INSS dos servidores em dia, a Prefeitura de Caaporã ainda paga parcelamentos e a partir de agora fará outro acordo para tentar quitar esses quase R$ 5 milhões. “Quem deve tem que pagar, já que o ex-prefeito só deixou dívidas percorremos o caminho de pagarmos e tentar fazer algo por Caaporã com o pouco que sobra. Mas, com fé em Deus, estamos conseguindo”, disse Cristiano Monteiro.

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