Nos acompanhe

Paraíba

Volta às aulas: Pais não são obrigados a entregar 100% do material escolar exigido

Publicado

em

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon- JP) notificou o Sindicato das Escolas da Rede Privada da Paraíba para que cientifique os estabelecimentos educacionais da Capital quanto à lei municipal 8.689/1998 que regula, entre outras coisas, os itens da lista de material escolar e a opcionalidade, por parte dos pais de alunos, da entrega ‘parcelada’ dos itens solicitados ao longo do ano letivo.

A lei estabelece em seu artigo 3º, parágrafo segundo, que “será facultado aos pais ou responsáveis do educando, optar entre o fornecimento integral (100%) do material escolar no ato da matrícula ou pela entrega parcial e parcelada, segundo os quantitativos de cada unidade de aprendizado”. No caso de entrega parcelada, esta deverá ser feita no mínimo com oito dias de antecedência do início da unidade.

Ainda de acordo com a lei 8.689/1998, não é permitida a solicitação de produtos de uso coletivo, que devem ser fornecidos pela própria instituição de ensino. “O material solicitado pela escola deve ser de uso exclusivo e restrito do aluno no processo didático/pedagógico, cujo objetivo seja o aprendizado, considerando as necessidades individuais”, complementou Maristela Viana, secretária-adjunta do Procon-JP.

Sem indicação – Outro ponto abordado por Maristela Viana é quanto à proibição da indicação, por parte da escola, da marca, modelo ou estabelecimento de venda comercial do material escolar solicitado. “A lei 8.869/1998 deixa bem claro que a instituição de ensino não pode exigir, dentro da relação destinada aos pais dos alunos, de material de expediente de uso da própria escola, nem de uso genérico abrangente, como papel ofício, papel higiênico, artigos de limpeza, algodão, entre outros”.

Ela informa que a notificação às escolas para esclarecimentos da lei municipal se deveu às várias dúvidas surgidas através de pedidos de orientação por parte dos pais, principalmente quanto à entrega total do material que, no geral, não sai barato. “Estamos divulgando que a lei prevê o parcelamento do material escolar ao longo do ano e no site procojp.pb.gov.br está a lista dos itens irregulares para consulta o ano todo”.

A secretária acrescenta: “É importante salientar que os itens listados na Lei Municipal 8.689/98 podem ser acrescidos de novos produtos que ficam sujeitos à interpretação do Procon-JP quanto à sua irregularidade. Por isso, aconselho os pais de alunos que, em caso de dúvida, nos procurem na sede da Avenida Pedro I, 473, Tambiá, ou através do 0800 083 2015”, orienta Maristela Viana.

Continue Lendo

Paraíba

Neófito: Deputado ameaça processar jornalista que noticiou “piti” sobre gabinete na ALPB

Publicado

em

Assim como os profissionais da imprensa do Sistema Correio de Comunicação, o RádioBlog vem à publico repudiar a atitude do deputado estadual neófito, Taciano Diniz (AVANTE), que após incidente na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (16), por conta das instalações de seu futuro gabinete, teve nome veiculado na imprensa da Capital e, por não gostar da exposição, apesar de não citar o nome do profissional, ameaçou processar o jornalista que veiculou a matéria.

A polêmica, que desde ontem repercute no programa Correio Debate, da 98,3 FM, comandado pelos radiofônicos Nilvan Ferreira, Victor Paiva e João Costa, voltou ao programa nesta quinta-feira (17), quando em seu direito de resposta o prefeito ameaçou processar o jornalista.

O radialista Nilvan Ferreira, chamou o feito à ordem e informou à sociedade paraibana que o jornalista a que o deputado se referia seria Anderson Soares, do Blog do Anderson Soares. Após anunciar o nome do profissional Nilvan partiu em defesa de Anderson, conhecido pela ética, esmero e qualidade do trabalho que presta. “Estou aqui para ser justo com o colega, a notícia é verdade, é por que o deputado está negando agora”, disse Nilvan. “Deputado, tenha coragem, querer dizer que o negócio que tinha testemunha era mentira, tinha gente com o senhor, o senhor disse. No final só sobra para jornalistas, a culpa não é de Anderson Soares não. O colega Anderson tem a minha solidariedade, o deputado deu piti”, completou Nilvan.

Victor Paiva e João Costa, também não pouparam críticas ao futuro parlamentar que tentou, sem sucesso, intimidar e amordaçar a imprensa livre, sem amarras e de compromisso com a boa informação. “O deputado sequer assumiu e já está reclamando”, ironizou João Costa. “Já começou errado. Bem-vindo deputado à critica política da Capital”, alfinetou Victor Paiva.

Confira o áudio:

 

Ao jornalista Anderson Soares, o RádioBlog presta total, completa, irrestrita e irrevogável solidariedade.

Continue Lendo

Paraíba

Lucélio recebe deputado Wallber Virgolino e ressalta a importância da boa relação entre poderes

Publicado

em

O secretário-chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), Lucélio Cartaxo, recebeu na manhã desta quinta-feira (17) o deputado estadual Wallber Virgolino (PATRI), onde foram discutidas propostas que melhorem a relação do Executivo Municipal com a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). No encontro, Lucélio ressaltou a importância de unir forças entre os poderes para promover melhorias no dia a dia da população.

“A nossa gestão busca unir, conversar com os poderes para criar parcerias que melhorem a qualidade de vida da população. Wallber Virgolino é uma das lideranças fortes da próxima legislatura e sem dúvidas estará ao nosso lado na busca por mais ações e políticas em benefício da cidade de João Pessoa”, disse Lucélio Cartaxo.

Wallber Virgolino afirmou que espera trabalhar ao lado da gestão municipal, em busca de uma João Pessoa ainda mais forte. “Estamos aqui para reafirmar o apoio à gestão municipal e estreitar relação para buscar melhorias para nossa cidade. O que for importante para a Capital paraibana será importante para a Paraíba, por isso estamos aqui, ouvindo pessoas experientes, como Lucélio, para nos ajudar na tomada de decisões, sempre buscando atender ao povo”, pontuou.

Continue Lendo

Paraíba

Exclusivo: TCE detecta irregularidades em contrato de R$ 2 milhões na Prefeitura de Cabedelo

Publicado

em

Vitor Hugo já empenhou R$ 854.277,17 para empresa “gerenciar abastecimento da frota de veículos do município”

A auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), detectou diversas irregularidades em licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Cabedelo, na gestão do prefeito Vitor Hugo, em contratação de empresa para gerenciamento do abastecimento da frota de veículos do município. O valor total do contrato é de R$ 2 milhões.

Trata-se do Pregão Presencial nº 102/2018, que resultou no Contrato nº 344/2018 (homologado em setembro de 2018), firmado entre a Prefeitura de Cabedelo e a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES.

Durante a licitação uma das empresas concorrentes apresentou impugnação do Edital, mas a Prefeitura indeferiu o pedido.

Conforme o relatório preliminar da auditoria, o órgão técnico de instrução do TCE sugeriu a concessão de medida cautelar para suspender a execução do contrato, pois o objeto da licitação é ‘confuso, envolve abastecimento de frota, mas também correção preventiva de automóveis, admite inclusive a subcontratação de empresas, além de não ter ficado demonstrado a vantagem econômica para essa contratação”.

O Município de Cabedelo já empenhou a empresa LINK CARD montante superior a R$ 850 mil.

O processo no TCE (Processo nº 16773/18) encontra-se em fase de defesa.

Continue Lendo