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Paraíba

Tribunal de Contas do Estado promove cadastramento de gestores públicos da PB

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O Tribunal de Contas da Paraíba iniciou, na manhã desta quarta-feira (09), o cadastramento de gestores estaduais e municipais para que tenham acesso ao Sistema Eletrônico de Tramitação de Processo (Tramita) e demais aplicativos do Portal do Gestor.

A providência, decorrente do aprimoramento do Processo de Acompanhamento da Gestão, serve ao encaminhamento ao TCE de informações relacionadas a receitas e despesas públicas, muitas delas em tempo real. Também, em sentido inverso, às notificações da Presidência, dos relatores de contas públicas, ou da Auditoria aos dirigentes dos organismos sob jurisdição do Tribunal.

Os primeiros cadastramentos – recadastramentos, no caso de presidentes de Câmaras Municipais reconduzidos ao cargo – tiveram o acompanhamento do presidente do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes, por quem foram recebidos.

“Vocês estão chegando e eu estou de saída”, brincou ele, aludindo ao fato de que seu período de gestão à frente do TCE termina este mês. Em seguida, dispôs ao auxílio de todos o ambiente, equipes e equipamentos do Espaço Cidadania Digital, recentemente inaugurado e na ocasião utilizado para a coleta, ou atualização, dos dados de cada dirigente público.

Isso incluiu endereço postal, comprovação documental do cargo exercido, telefone e e-mail, após o que o cadastrado obteve senha pessoal e intransferível para acesso ao Portal do Gestor.

“O que providenciamos, agora, são iniciativas e ferramentas para que os senhores se sintam mais seguros de suas gestões. O que desejamos é a ação pedagógica, participativa e colaborativa, em benefício da sociedade”, disse o conselheiro André Carlo ao grupo então formado, em sua maioria, por presidentes de Câmaras de Vereadores.

O coordenador do Espaço Cidadania Digital André Agra, foi por ele apresentado aos dirigentes de órgãos públicos como pessoa a quem podem recorrer para o conhecimento dos programas e aplicativos eletrônicos do TCE dispostos, igualmente, ao controle social.

Os painéis de Acompanhamento de Gestão tiveram apresentações repetidas, durante o dia, para os sucessivos grupos de gestores públicos. “Tudo o que está nesta sala pode ser acessado, via telefonia celular, por cada um dos senhores”, explicava André Agra. Ele se referia as ferramentas eletrônicas a exemplo dos Painéis de Transparência, Combustível, Licitações, Acúmulo de Vínculos Públicos, Obras, Medicamentos e Insumos Farmacêuticos.

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Paraíba

Após acordo com MPF, município paraibano conclui construção de creche

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Um acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande (PB) e o município de Arara (PB) possibilitou a conclusão da obra da Creche Municipal Severino Pereira da Silva (Creche Nova). O acordo, feito em 2017 e homologado pela 6ª Vara da Justiça Federal, foi cumprido pela prefeitura de Arara e a creche já está disponível para a população do município, localizado no Brejo paraibano, a 158 km da capital.

O acordo ocorreu no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MPF para concluir a construção abandonada da creche, custeada com recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A obra foi objeto do Convênio nº 656817 firmado em 2009 pelo município de Arara com o Ministério da Educação, por intermédio do FNDE, no valor de R$ 1.213.017,14, além de R$ 12.252,70, a título de contrapartida do município. No entanto, apesar do repasse total dos valores do convênio ao município e de terem sido empregados mais de R$ 1 milhão, a obra não foi finalizada, informa publicação do MPF.

Na ação, o Ministério Público Federal pediu a condenação do município ao cumprimento da obrigação de concluir a construção da creche e a tomar medidas urgentes para evitar a dilapidação da obra inacabada. Além disso, o MPF deixou claro o interesse em buscar uma solução conciliatória da demanda, mediante audiência de conciliação, com o objetivo de concluir a obra.

Para o Ministério Público, à sociedade interessa que, uma vez iniciada, a obra seja concluída e posta à disposição da população. “Certamente, o início de uma obra sem a sua conclusão não é aquilo que a população pode compreender como uma gestão boa e eficiente”, argumentou o MPF na ação, complementando que é “inaceitável a hipótese de dinheiro público jogado fora”.

No dia 14 de março de 2019, o município de Arara informou à Justiça Federal que satisfez a obrigação assumida no acordo homologado por sentença judicial. Com a concordância do MPF, o juiz da 6ª Vara Federal declarou satisfeita a obrigação e determinou o arquivamento dos autos.

Íntegra do acordo judicial

Íntegra da petição inicial

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Paraíba

Cerca de 200 investigações já foram instauradas sobre irregularidades contra OSs na Paraíba

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Cerca de 200 procedimentos investigatórios já foram instaurados pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba, desde 2013, envolvendo organizações sociais (OSs). Os dados mostram a atuação do MPT, que permanecerá vigilante no combate a irregularidades cometidas por OSs no Estado.

Desde a implantação das OSs na Paraíba, para gerenciar a saúde e, posteriormente, a educação, o MPT combateu enfaticamente esse modelo de gestão. Inicialmente, questionou justamente o modelo de gestão pactuada que vinha sendo adotado.

Posteriormente, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 1923/DF) – que referendou essa forma de contratação – a luta do MPT deixou de ser para proibir as OSs, passando a ser para aperfeiçoar o modelo, fiscalizar e combater as irregularidades trabalhistas praticadas por cada entidade contratada pelo Estado, informa publicação do MPT.

Para ampliar ainda mais os mecanismos de controle, para reduzir os riscos de irregularidades neste tipo de contratação, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi firmado na última sexta-feira entre os quatro ramos do Ministério Público na Paraíba (MPF, MPPB, MPC e MPT). O TAC regula procedimentos de qualificação e seleção de OSs e define que os contratos atuais não serão prorrogados.

A assinatura do termo ocorreu na sede do MPF em João Pessoa, com a presença do governador da Paraíba, João Azevedo, do procurador-chefe em exercício do MPT-PB, Flávio Gondim e dos representantes dos demais órgãos ministeriais.

O que prevê o TAC

O Estado assumiu o compromisso de, em até 60 dias, regulamentar os procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais para fins de gestão pactuada, de forma a garantir a obrigatória observância dos princípios da legalidade, publicidade, objetividade e impessoalidade, da Lei Federal n.º 9.637/98 (lei que trata de organizações sociais e contratos de gestão pactuada), e da Lei Estadual n.º 9.454/2011 (instituiu o Programa Gestão Pactuada na Paraíba).

Além disso, o Governo assumiu o compromisso de, a partir da assinatura do TAC, não prorrogar os contratos de gestão pactuada atualmente em vigor, em qualquer área de atuação, mesmo que tenha havido previsão de possível renovação em edital ou em contrato, respeitando-se os prazos originais de suas vigências.

De acordo com o TAC, no caso dos contratos de gestão pactuada, em qualquer área de atuação, com prazo de vigência remanescente igual ou superior a seis meses, na data da assinatura do TAC, o governo providenciará a adaptação dos contratos às cláusulas previstas no TAC, mediante aditivo contratual, no prazo de 60 dias, a partir da assinatura do Termo.

“Com o TAC, estão suspensas novas contratações de OSs enquanto não for publicada a nova regulamentação e os contratos atuais, cujo prazo remanescente seja superior a 180 dias, terão que se adequar”, ressaltou o procurador Flávio Gondim.

Ele destacou que, entre os procedimentos iniciais instaurados pelo MPT na Paraíba envolvendo irregularidades nas organizações sociais, vários foram investigados pelo procurador Eduardo Varandas, entre eles, o da Cruz Vermelha. Varandas e outros procuradores ainda investigam e acompanham vários procedimentos envolvendo outras OSs na Paraíba.

“É importante ressaltar que esse TAC não implica qualquer tipo de anistia a infrações anteriores e também não impede que as pessoas responsáveis pelos ilícitos descobertos recentemente sejam responsabilizadas, como no caso da Cruz Vermelha que administra o Hospital de Trauma de João Pessoa. O MPT continuará firme e vigilante”, acrescentou o procurador Flávio Gondim.

Contratações suspensas

O ajuste também prevê a suspensão temporária dos procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais.

Conforme o TAC, o governo se comprometeu a não iniciar nem dar seguimento a procedimentos de qualificação, seleção e contratação de organizações sociais enquanto não forem publicados os regramentos previstos nas cláusulas do termo de ajustamento de conduta.

Multa por descumprimento

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas implicará para o Governo do Estado em multa correspondente a 2% do valor de cada contrato de gestão pactuada, firmado ou prorrogado.

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Paraíba

Prefeitura de Caaporã é cobrada pelo INSS por dívida de quase 5 milhões deixada pela gestão passada

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Mesmo após dois anos, as cobranças da gestão passada não param de chegar e prejudicar a atual administração da cidade de Caaporã, Litoral Sul da Paraíba.

Uma Carta Cobrança de Nº 67/2019 notificou a Prefeitura Municipal de Caaporã, através do Ministério da Fazenda para que seja efetuado o pagamento de R$ 4.769.067,73 (quatro milhões, setecentos e sessenta e sete mil, sessenta e sete e setenta e três centavos), não recolhidos ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS nos anos anteriores a 2017.

Cristiano Monteiro, atual prefeito, assumiu a gestão em janeiro de 2017 com dívidas astronômicas e contas no vermelho. A dívida municipal no final do exercício do ex-prefeito João Batista Soares, chegou ao montante de R$ 44.264.388,93 correspondente a 88,82% da receita corrente liquida do município, dividindo-se nas proporções de 27,26%, entre dívida fundada, respectivamente.

“Infelizmente a situação de Caaporã foi pior do que imaginávamos. Herdamos um déficit de cinco milhões, gasto com pessoal acima do limite, folha de pessoal em alto grau de risco, salários atrasados, contas de água e luz sem serem pagas, além dos débitos com o INSS e com o próprio Instituto de Previdência. Até o momento, ainda estamos pagando diversas dívidas para que a gestão possa firmar convênios com Governo Federal e Estadual, informou Kiko Monteiro.

Recolhendo rigorosamente o INSS dos servidores em dia, a Prefeitura de Caaporã ainda paga parcelamentos e a partir de agora fará outro acordo para tentar quitar esses quase R$ 5 milhões. “Quem deve tem que pagar, já que o ex-prefeito só deixou dívidas percorremos o caminho de pagarmos e tentar fazer algo por Caaporã com o pouco que sobra. Mas, com fé em Deus, estamos conseguindo”, disse Cristiano Monteiro.

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