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Novas perspectivas para mercado imobiliário propicia lançamento de nova plataforma

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A partir deste ano, especialistas apostam que o mercado imobiliário deve começar uma nova fase de crescimento devido a retomada da economia no Brasil. Dados apresentados recentemente pela pesquisa Focus do Banco Central (BC), a expectativa de inflação para 2019 baixou de 4,03% para 4,01%, cuja meta central de 2019 é de 4,25% e o intervalo de tolerância do sistema de metas varia de 2,75% a 5,75%. O relatório ainda elevou a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) este ano de 2,53% para 2,55%.

Já para o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), o mercado financeiro manteve previsão estável em 3,69% para 2018. Vale ressaltar que a expectativa do mercado segue abaixo da meta de inflação que é de 4,5% em 2018, dentro do intervalo de tolerância previsto pelo sistema. Aproveitando as novas perspectivas de crescimento para a economia e em especial do setor imobiliário, a SmartBrain – uma fintech que oferece soluções para investidores e profissionais – lançou recentemente o primeiro sistema de consolidação de carteira para investidores de imóveis, o smartRealEstate.

Muitos fatores externos contribuem para projeções otimistas do desempenho do mercado imobiliário, entre eles, a diminuição das taxas de juros, inflação controlada, a redução da taxa de desemprego, a facilidade do financiamento imobiliário, a diminuição da queda real no preço dos imóveis, o aumento das unidades habitacionais comercializadas. “Aproveitamos esse momento de reaquecimento do setor para apostar em uma uma ferramenta que tem mostrado um potencial inovador em um mercado no qual a agilidade é um dos diferenciais para quem atua no setor”, ressalta Henrique Netto, CEO da SmartBrain.

A plataforma oferece aos seus usuários a possibilidade de visualizarem seus investimentos imobiliários em forma de extrato, assim como acontece com as aplicações financeiras. A sua criação surgiu da necessidade de se ter eficiência à gestão do patrimônio para quem investe em imóveis, onde seus usuários não precisam mais ter que controlar muitas planilhas e cálculos, podendo administrar todos os imóveis dentro de um único sistema.

A aplicação foi desenvolvida com a principal função de fazer o cálculo da real rentabilidade dos investimentos em imóveis. O sistema permite que seja feita uma análise tanto de uma carteira de imóveis, quanto das propriedades isoladamente. A ferramenta facilita o trabalho e gestão de investidores e family offices, bem como de profissionais como agentes autônomos de investimentos, consultores, gestores de patrimônio, incorporadores e corretores imobiliários.

 Outras aplicações de smartRealEstate

A plataforma ainda calcula a rentabilidade de um imóvel considerando todos os aspectos envolvidos no investimento desde a compra do bem considerando a taxa de corretagem, o custo de escritura e registro em cartório, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), bem como os custos de manutenção do imóvel como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), condomínio, e os serviços de manutenção. Quanto aos imóveis financiados, os desembolsos com juros também entram na conta.

“O sistema traz praticidade ao usuário, porque após lançar os dados, já faz os cálculos de rentabilidade, vacância, disponibilidade financeira, vencimentos, entre outros automaticamente. Assim, facilita a análise e verificação de quais os imóveis que realmente geram receitas e também aqueles que estão afetando negativamente o retorno do investimento em função das despesas existentes”, explica Henrique.

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Agora é Lei: Empresa ‘ficha suja’ está proibida de participar de licitações na Paraíba

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A Lei 11.365/2019, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Estado, proíbe que pessoas jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a administração pública, possam participar de processos licitatórios no Estado da Paraíba.

Segundo Eduardo Carneiro, o Brasil tem sido alvo de investigações jamais vistas em momento anterior da sua história. Casos de corrupção têm sido comum na vida pública brasileira e a Lei tem o objetivo de suplementar a legislação federal com vistas a endurecer ainda mais, com sanções administrativas, aqueles que forem envolvidos em práticas ilícitas contra a administração pública.

“Precisamos ‘fechar o cerco’ contra a corrupção e criar mecanismos que possam impedir os praticantes de crimes dessa natureza de permanecerem atuando na administração pública. Esse é um mal que precisa ser cortado pela raiz. Não pode mais haver espaço nas gestões para corruptos. Ou a gente protege o erário com leis rígidas ou nada avança ”, comentou.

Eduardo lembrou que esse mesmo princípio foi adotado no Projeto de Lei 53/2019,  que impede a contratação de pessoas condenadas na lei de Ficha Limpa de serem contratadas para cargos no primeiro e no segundo escalão no Governo do Estado. “Este projeto foi vetado pelo governador. A lógica é a mesma. Agora esperamos a revogação desse veto”, lembrou.

Contratos – De acordo com Eduardo Carneiro, a Lei  11.365/2019, impede ainda que as empresas condenadas em crimes contra a administração pública, sejam impedidas de também firmarem contratos de qualquer ordem com o governo estadual.

A nova lei prevê que caberá aos órgãos da administração direta e indireta verificar se as empresas interessadas em participar dos procedimentos licitatórios do poder público possuem, em seus quadros societários, sócios com condenação de crimes praticados contra a administração pública em decisão confirmada em órgão judicial colegiado.

 

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Mandado de Segurança garante contratação de escritório via inexigibilidade de licitação

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerou, por meio de voto do desembargador Leandro dos Santos, ao Mandado de Segurança 0001842-31.2017.815.0000, regular a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação pelo Município de São Miguel de Taipú. A decisão afastou ato do Presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que havia determinado a suspensão do pagamento de honorários advocatícios por meio de cautelar.

O escritório Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados, Sociedade de Advogados, impetrou um Mandado de Segurança junto ao TJPB para recorrer da decisão da Primeira Câmara do TCE, que havia acatado o entendimento do relator, o conselheiro substituto Renato Sérgio, para suspender o contrato celebrado entre o escritório e a Prefeitura de São Miguel de Taipú.

Porém, no voto, o desembargador Leandro dos Santos disse, observando o teor do Mandado de Segurança, “que fica evidente que não se exige, na espécie, que o escritório que apresentou a ação seja o único prestador possível dos serviços advocatícios. Simplesmente, não é essa a exigência que a Lei de Licitações faz” Para ele, o fundamento para a inexigibilidade de licitação utilizado neste caso específico, é o constante no artigo 25, II, da Lei de Licitações.

“Os pressupostos legais, para a inexigibilidade no caso, são dois: singularidade objetiva do objetivo a ser contratado e especialmente subjetiva da pessoa contratada; e a não singularidade subjetiva, ou seja, haver somente um escritório de advocacia habilitado na matéria. Insistir nesse ponto é francamente posicionar-se contra o texto expresso de lei”, atestou o desembargador no voto.

Com base nos argumentos, o desembargador concordou com o voto do relator que demonstra a presença de diversos precedentes judiciais em favor da tese defendida pelo escritório que impetrou a ação, isto é, corroborando a estrita legalidade da contratação via inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios singular por sociedade.

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Assembleia aprova projeto que proíbe a cobrança da taxa de religação da água

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O consumidor paraibano obteve uma notícia que agrada o seu bolso. Foi aprovado na manhã desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que versa sobre a proibição da cobrança da taxa de religação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário em caso de suspensão (o corte). O dispositivo é direcionado à população de baixa renda, e foi apresentado pelo deputado estadual Felipe Leitão (DEM).

Por ampla maioria de votos, o projeto foi aprovado, explicando Felipe Leitão que “não está se criando nenhuma despesa, nem onerando o Estado. Aqui é um projeto de lei, e quem me conhece sabe disso; é para aqueles que mais precisam”, discorreu o parlamentar na tribuna da Casa de Epitácio Pessoa.

Felipe Leitão lembrou o constrangimento e as dificuldades quando a água é cortada por falta de pagamento, observando que a taxa de religação “é matar quem já está morto”. Ele salientou que o consumidor, ao ficar inadimplente, e não conseguir pagar o débito por não ter recursos, ao normalizar sua situação na Companhia de Água e Esgoto (Cagepa), ainda tem que arcar com a taxa de religação.

“Depois que ele (o consumidor) obtiver o dinheiro, ou através de um empréstimo, ou fez um ‘bico’ e conseguiu pagar e religar a sua água, ainda é penalizado com a taxa de religação que custa seis vezes mais do que a tarifa social, pois esse projeto é só para aqueles que pagam a tarifa social; aqueles que realmente mais precisam. Então eu acho uma injustiça, e nós estamos reparando, nós estamos corrigindo essa distorção que há hoje por parte da Cagepa com os consumidores de baixa renda”, justificou Felipe Leitão.

O deputado ainda observou que praticamente não haverá impacto orçamentário na arrecadação da Cagepa, pois o projeto visa tão somente os consumidores de baixa renda. Na sua fala, Leitão pediu o apoio dos colegas para a aprovação da matéria, o que de fato ocorreu, obtendo o apoio, inclusive, do bloco de oposição.

Agora o Projeto de Lei 127/2019 segue para aprovação ou veto  do governador João Azevedo. “O projeto está bem embasado juridicamente, tem papel social, por isso estou confiante que o governador João Azevedo, homem sensível com as causas do povo, sancione o projeto”, observou Leitão.

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