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Negócios

Lei estadual garante direito a gratuidade de taxa de repetência ao estudante

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A lei 723/2016 garante o direito dos estudantes à isenção da cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado da Paraíba. Em caso de descumprimento serão aplicadas penalidades contidas no Código de Defesa ao Consumidor. A norma é de autoria do deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB)

“Tratam-se, na verdade, de obrigações acessórias criadas pelas instituições particulares de ensino visando exclusivamente o lucro. Apresentamos o projeto por entendermos que se trata de uma prática abusiva imposta pelas instituições de ensino e que merece ser coibida por meio desta Lei”, destacou o deputado.

A lei implica na proibição da alteração das cláusulas financeiras do contrato, onde os contratantes deverão considerar o valor das anuidades ou das semestralidades, os custos correspondentes.

Durante o período de tramitação o projeto sofreu veto pelo governador da Paraíba, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto de forma unânime, contando com votos da situação e oposição. “Ficamos felizes pela derrubada do veto da matéria por esta Casa, pois entendemos que esta lei é de suma importância para assegurar direitos do consumidor”, relatou Tovar.

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Governo arrecada R$ 219,5 mi em leilão de três áreas portuárias na Paraíba e uma no Espírito Santo

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Em encontro dominado pela Consórcios Nordeste, o governo leiloou quatro áreas portuárias na manhã desta sexta-feira (22), na sede da Bolsa de Valores de São Paulo: três são situados em Cabedelo, Paraíba, e uma em Vitória, Espírito Santo. A arrecadação total foi de R$ 219.529 milhões, superando a expectativa prévia do governo, que era de R$ 199 milhões. Além disso, são previstos mais milhões em investimentos nos próximos anos. O leilão faz parte dos planos do governo federal de promover 23 concessões, incluindo portos, aeroportos e ferrovias, dentro das metas dos primeiros 100 dias da gestão .

A outorga mínima começou em R$ 1, valor que, segundo o Ministério de Infraestrutura, justifica-se no interesse do governo federal de promover investimentos, melhorar prestação dos serviços dos portos e reduzir custos logístico. Os portos foram concedidos por 25 anos, informa reportagem do portal IG.

De acordo com o secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, o critério para julgamento dos arrendamentos portuários será o de maior valor de outorga, ou seja, o maior lance pelas áreas, em reais.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, também esteve presente no leilão , e celebra o sucesso do evento, reiterando a importância das concessões para a economia brasileira. O ministério informa que as quatro áreas são destinadas à movimentação e armazenagem de granéis líquidos (combustíveis).

Para Tarcísio Gomes de Freitas, o modelo levará à dinamização do setor portuário no País. “O setor privado quer investir no Brasil, quer investir no setor e terá no ministério um parceiro do empreendedorismo. Nosso foco principal de atuação é a transferência de ativos para a iniciativa privada”, afirmou.

Segundo o ministério, as três áreas que serão concedidas na Paraíba são classificadas como brownfield, ou seja, regiões já existentes que vão receber melhorias operacionais, com contratos mais modernos e eficientes.

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Co-fundadora da Be.labs participa do Mulher Tech Sim Senhor, em João Pessoa

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A empresária Maria Clara Magalhães, co-fundadora da Be.labs, primeira aceleradora de empresas lideradas por mulheres, participa no próximo dia 30 de março, do IV Encontro Anual das Mulheres de TI da Paraíba.  Clara ministra a palestra “Acelerando as mulheres inovadoras que transformam a sociedade”, trazendo experiências pessoais e profissionais em torno do empreendedorismo e seus desafios. O evento acontece às 13h30, no Iesp.
Nascida no interior de Alagoas, Clara cursa Engenharia Elétrica na Universidade Federal de Campina Grande e é uma das fundadoras do IEEE Women in Engineering (WIE). Ela já representou o Brasil duas vezes no maior congresso de liderança feminina nas ciências exatas do mundo, o WIE ILC e faz parte do comitê internacional do WIE ILC. Além disso, morou nas Filipinas durante um ano, onde participou de vários projetos sociais.
O evento está na quarta edição e é idealizado pelo Women Techmakers João Pessoa com a proposta de integrar mulheres estudantes ou atuantes no mercado de tecnologia da informação por meio de palestras, mesas redondas e dinâmicas.

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Autônomos têm até o dia 5 de abril para pagar ISS 2019 com desconto

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Os trabalhadores autônomos cadastrados na Receita Municipal de João Pessoa (Serem) têm até o dia 5 de abril para pagar a cota única do Imposto Sobre Serviço (ISS) 2019 e aproveitar o desconto de 15%. Os boletos do tributo já estão disponíveis para retirada e pagamento. O contribuinte que ainda não recebeu o documento no endereço informado à Receita Municipal ou que queira antecipar o pagamento, pode retirar a segunda via no site da PMJP.

O link para a consulta dos valores e emissão do boleto está disponível no endereço eletrônico (http://joaopessoa.pb.gov.br/pc/emissao2ViaIss.xhtml). Para os trabalhadores autônomos de níveis médio e superior, o ISS poderá ser pago em até seis parcelas. Já os trabalhadores autônomos de nível fundamental, poderão dividir o pagamento do ISS em no máximo duas parcelas.

O ISS é pago por profissionais autônomos de nível básico, médio e superior e a receita gerada é revertida para uso e benefício do Município de João Pessoa.

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