Nos acompanhe

Brasil

PGR: transferir atribuições do Tribunal de Contas para a administração pública é inconstitucional

Publicado

em

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à inconstitucionalidade de alterações promovidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. As mudanças estabeleceram relação de hierarquia entre o Tribunal de Contas do Estado e órgãos de controle interno dos Três Poderes. Para Raquel Dodge, o dispositivo ofende o modelo de fiscalização previsto na Constituição Federal (CF), pois permite a transferência de atribuições constitucionais do Tribunal de Contas a órgãos integrantes do sistema de controle interno da administração pública, informa publicação do MPF.

O artigo 61, inciso I, da Lei Complementar estadual 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina) autoriza órgãos integrantes do sistema de controle interno a exercerem, entre outras atividades, a programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Nesse contexto, a PGR entende que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.705 deve ser parcialmente conhecida para impedir que o dispositivo permita ao Tribunal de Contas catarinense determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias. “O controle externo é função essencial à consolidação da democracia, à efetivação do direito à moralidade e à probidade administrativa”, destaca.

“Realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidades administrativas dos poderes e entidades da administração pública foi prevista pelo constituinte de 1988 como competência própria do Tribunal de Contas da União (TCU)”, pontua Raquel Dodge, ressaltando que as normas de organização e fiscalização do TCU estendem-se às Cortes de Contas dos entes subnacionais. Dessa forma, de acordo com a CF, lei estadual não pode impor essas obrigações a órgãos da administração pública estadual.

No STF, a matéria tramita em rito abreviado, adotado pelo ministro relator, Marco Aurélio Mello. O entendimento permite ao relator dispensar a análise do pedido de liminar formulado na ADI e, em razão da relevância da questão constitucional discutida, submeter o processo ao Plenário do STF para apreciação diretamente do mérito.

Íntegra do parecer na ADI 5.705

Continue Lendo

Brasil

Celulares piratas: bloqueio na Paraíba e mais 14 Estados começa neste domingo

Publicado

em

A partir desde domingo, 24, celulares piratas em São Paulo e outros 14 Estados de Norte, Nordeste e Sudeste começa a ser bloqueados. Na data, entra em vigor a fase final do programa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra aparelhos sem certificação,  aparelhos cujos roubos tenham sido notificado às autoridades e aparelhos com IMEI (número único de identificação) adulterado.

Além de São Paulo, serão bloqueados aparelhos em Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Roraima. Desde 7 de janeiro, os celulares em situação irregular nesses Estados passaram a ser notificados, informa reportagem do Estadão.

Até o último mês de fevereiro, a Anatel identificou 50.984 aparelhos piratas no Estado de São Paulo, mas não sabe dizer quantos serão bloqueados. O processo de bloqueio demora 75 dias após a identificação do caso. O bloqueio de aparelhos irregulares começou por usuários do Distrito Federal e de Goiás, em maio de 2018. No total, 244.217 aparelhos irregulares foram bloqueados em todo o Brasil nas duas primeiras fases do programa.

O desligamento, diz a Anatel, é justificado porque os aparelhos piratas podem ser perigosos para saúde dos usuários. Esses aparelhos costumam ter uma grande quantidade de chumbo e cádmio, não possuem garantias de limites de radiações eletromagnéticas e usam materiais de baixa qualidade como carregadores e baterias sujeitos a quebras e explosões. Outro objetivo é combater a comercialização de aparelhos furtados ou clonados no país.

Celulares comprados fora do Brasil não serão bloqueados desde que atendam certificações internacionais aceitas pela Anatel. O iPhone, celular favorito dos brasileiros em compras fora do país, atende essas exigências.

Celulares irregulares antes do início das mensagens não serão bloqueados caso o usuário não troque de chip telefônico. Nesse caso, o bloqueio ocorrerá apenas se o usuário tentar mudar de número. Celulares piratas que foram ativados depois de 7 de janeiro também serão bloqueados.

O IMEI é o número único de identificação de cada aparelho e aparece na caixa do produto ou em um adesivo na bateria. Para saber se o IMEI do seu telefone é o mesmo que aparece na caixa basta discar no celular *#06#. Para ajudar e responder dúvidas dos usuários, a Anatel criou um site.

Continue Lendo

Brasil

Aguinaldo Ribeiro, do Progressistas, é oficializado como líder da maioria na Câmara

Publicado

em

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) foi oficializado nessa quinta-feira (21), como líder da maioria na Câmara. Na legislatura anterior, o parlamentar havia sido líder do governo de Michel Temer (MDB).

Ribeiro é ainda um deputados federais cotados para assumir a relatoria da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Casa. O anúncio seria feito hoje, mas foi adiado.

No terceiro mandato, Aguinaldo Ribeiro já foi ministro das Cidades, durante a gestão da presidente Dilma Rousseff (PT). A indicação do nome dele para o posto teve o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Os cargos de líder da maioria e da minoria foram criados em 2017. Na função, Ribeiro vai responder pelos partidos da base de apoio do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Continue Lendo

Brasil

Veneziano defende concretização da Tansnordestina para alavancar o desenvolvimento regional

Publicado

em

O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) defendeu a concretização do projeto da Ferrovia Transnordestina, para alavancar de vez o desenvolvimento da região. A defesa ocorreu durante pronunciamento na tribuna do Senado Federal, no qual relatou algumas dificuldades por que passam os estados nordestinos e sugeriu ações que o Governo Federal pode concretizar em favor do Nordeste.

Ele citou, em seu discurso, uma recente reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional – CDR do Senado, que contou com a presença do Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, na qual questionou o Ministro sobre assuntos referentes ao Nordeste, em especial, de interesse da Paraíba.

Veneziano fez ao Ministro um relato detalhado sobre a realidade nordestina e lembrou que o projeto da Transnordestina, considerado relevante para a região, há muito tempo se arrasta, sob o controle de uma concessionária que, ano após ano, ou período após período, remete propostas para postergar a sua conclusão.

“Vejam o tamanho do prejuízo que nós já tivemos que absorver e que já nos foi imposto, às economias do Piauí, do Maranhão, de Pernambuco, enfim, dos demais outros Estados que teriam acesso direto, e daqueles outros que, indiretamente, seriam beneficiados”, disse Veneziano.

Transposição – O Senador também aproveitou a oportunidade para solicitar ao Governo Federal acelerar a conclusão do projeto de transposição de águas do Rio São Francisco, citando o Eixo Norte do projeto, cujas obras se arrastam e, enquanto não são concluídas, deixam milhares de nordestinos sem água.

Continue Lendo