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Paraíba

Operação Cartola: Mantido afastamento de José William Simões da Presidência do Campinense

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve o afastamento de José William Simões Nilo da Presidência do Campinense Futebol Clube e as demais medidas cautelares aplicadas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. O Órgão Fracionário denegou a ordem, por unanimidade e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, do Habeas Corpus (HC) nº 0805543-30.2018.815.0000, que teve como relator o desembargador Ricardo Vital de Almeida. A decisão ocorreu na sessão desta quinta-feira (6).

O dirigente do Campinense está sendo acusado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), com outros denunciados, de participar de uma organização criminosa (Orcrim) estabelecida no âmbito dos órgãos e instituições atuantes no gerenciamento do futebol paraibano, para a manipulação dos resultados de vários jogos. O caso ficou conhecido como “Operação Cartola”, informa publicação do TJPB.

Segundo o relatório, o MPPB acusa José William Simões de manipular jogos de futebol através da escolha de árbitros com o objetivo de favorecer o Clube Campinense, do qual é presidente, requerendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e o afastamento compulsório do acusado de suas funções junto à entidade esportiva e outras medidas cautelares.

Ao receber a peça acusatória, o Juízo de 1º Grau determinou o imediato afastamento do denunciado e impôs seis medidas acautelatórias: Comparecimento uma vez por mês no Cartório Judicial da Vara; proibição de se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; recolhimento domiciliar das 21h às 5h; a proibição de acesso ou frequência às entidades desportivas paraibanas – Federação Paraibana de Futebol (FPF), Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol (TJDF) e Comissão Estadual de árbitros de Futebol (CEAF), bem como a proibição de frequentar quaisquer eventos esportivos atrelados ao futebol paraibano; proibição de manter contato com as testemunhas e investigados e/ou denunciados no caso, salvo se forem parentes; e a entrega judicial do passaporte.

Inconformada, a defesa do dirigente esportivo afastado impetrou o HC, pugnando, em liminar, a suspensão dos efeitos da decisão no tocante ao afastamento compulsório de seu paciente da Presidência do Campinense Clube e à proibição de acesso ou frequência a entidades desportivas paraibanas e eventos esportivos de quaisquer natureza. No mérito, pleiteou a concessão da ordem, a fim de que sejam revogadas, ou ao menos reduzidas, as cautelares. O pedido liminar foi indeferido.

Ao analisar o HC, o desembargador Ricardo Vital observou que, mesmo o afastamento do cargo não afetando diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, a medida pode ser interposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, e o seu descumprimento é apto a ensejar a decretação da custódia cautelar, o que possibilita o exame da sua legalidade na via do HC. “Parece-me que há, mesmo que seja uma ameaça, ainda que pela via reflexa, à liberdade de ir e vir do paciente, o que torna apto a justificar o conhecimento da ordem”, afirmou o relator.

Ao julgar o pedido de restabelecimento do exercício na Presidência do Campinense, o desembargador-relator observou que o MP acusa José William de, na condição de principal dirigente do Campinense, tratar com os demais integrantes da Orcrim para fins das manipulações dos resultados por meio de fraudes no sorteio dos árbitros. Na denúncia, o Órgão Ministerial destaca a participação direta do dirigente afastado na fraude do sorteio referente à escalação dos árbitros da partida entre Campinense e CSP, realizada em 18/02/2018, na cidade de João Pessoa.

O desembargador afirmou que a imposição cautelar de suspensão do exercício da atividade foi baseada em substanciosa aferição fática. “A fixação da referida cautelar observou o binômio proporcionalidade e adequação, notadamente, porque visa minimizar a atuação do paciente na suposta organização criminosa, evitando, assim, a reiteração delitiva, bem assim prevenir a eventual influência dele na produção de provas, prejudicando a instrução processual, já que o dirigente afastado teria acesso a dados e informações importantes ao desfecho dos fatos”, explicou.

Quanto à proibição de acesso ou frequência a entidades e a eventos esportivos, o relator disse verificar íntima correlação com a suposta prática delitiva, bem assim pertinente aos riscos que, com ela, se pretende evitar a reiteração delitiva.

“Na hipótese, o paciente é acusado de manter contato com outros integrantes da suposta Orcrim, com o objetivo de manipular resultados de jogos, mediante fraudes nos sorteios de árbitros, estando, assim, justificada e adequada a proibição de acesso/frequência às elencadas entidades desportivas paraibanas e a eventos esportivos relacionados ao futebol deste Estado, pois foi, justamente, nesse ambiente e contexto futebolístico, que teria o agente, na condição de dirigente do Clube Campinense, perpetrado as condutas delituosas infligidas”, afirmou o relator, ao denegar a ordem.

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Previdência: “Todas as categorias ligadas à segurança merecem tratamento diferenciado”, diz Wallber

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quinta-feira (23), sessão especial para debater os efeitos do texto apresentado pela Presidência da República ao Congresso Nacional para a reforma da Previdência, em especial para os militares. A sessão foi proposta pelo deputado Cabo Gilberto.

Presente na sessão, o deputado estadual, delegado Wallber (patriotas) afirmou que todas as categorias ligadas à segurança pública, a exemplo de policiais civis, militares, rodoviários federais e agentes penitenciários desempenham uma função diferenciada, em relação as demais categorias. O justo, de acordo com o deputado, é que estes trabalhadores tenham, portanto, um tratamento diferenciado no novo texto da reforma.

“Nós passamos mais tempos arriscando nossas vidas, o psicológico do policial é totalmente abalado durante sua carreira, então o justo seria deixar como estar”, observou o deputado. Ele defende que os agentes de Segurança Pública ampliem o debate e que incluam a equipe do Governo Federal no diálogo, com o intuito de obter tratamentos diferenciados pela tarefa que desempenham.

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Proposta pelo deputado Cabo Gilberto, ALPB debate prejuízo da reforma da Previdência para policiais

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quinta-feira (23), sessão especial para debater os efeitos do texto apresentado pela Presidência da República ao Congresso Nacional para a reforma da Previdência, em especial para os militares. A sessão foi proposta pelo deputado Cabo Gilberto.

Para o propositor da sessão, o país precisa que a reforma da Previdência aconteça, no entanto, é relevante também que a população entenda as necessidades dos militares. “A nossa maior preocupação é que querem colocar mais encargos para nós militares, além dos que já existem. Dos 34 direitos sociais que todo trabalhador tem, nós militares só temos quatro. Esses direitos são vedados aos militares em diversos pontos”, explicou o deputado.

Cabo Gilberto esclareceu que caso o novo texto para a reforma traga mais encargos aos militares, que estes sejam compensados com os devidos direitos. “Nós estamos aqui para dar nossa contribuição, desde que os militares tenham direitos garantidos como todo trabalhador”, reivindicou o parlamentar. Com a realização da sessão especial, o deputado espera ampliar o debate para que as demandas da categoria sejam levadas à bancada federal paraibana.

Os deputados Delegado Wallber Virgulino e Ricardo Barbosa também participaram da sessão. Wallber afirmou que todas as categorias ligadas à segurança pública, a exemplo de policiais civis, militares, rodoviários federais e agentes penitenciários desempenham uma função diferenciada, em relação as demais categorias. O justo, de acordo com o deputado, é que estes trabalhadores tenham, portanto, um tratamento diferenciado no novo texto da reforma. “Nós passamos mais tempos arriscando nossas vidas, o psicológico do policial é totalmente abalado durante sua carreira, então o justo seria deixar como estar”, observou o deputado. Ele defende que os agentes de Segurança Pública ampliem o debate e que incluam a equipe do Governo Federal no diálogo, com o intuito de obter tratamentos diferenciados pela tarefa que desempenham.

O deputado Ricardo Barbosa declarou que a reforma da Previdência é um tema que precisa ser discutido em sua amplitude na Casa Epitácio Pessoa. Para Ricardo, a reforma é imprescindível, no entanto, algumas alterações precisam ser feitas para que os mais necessitados não sejam prejudicados. O deputado ressaltou que com as devidas adequações, a reforma colocará o país de volta à trilha dos investimentos. “A reforma é fundamental para que o Brasil retome o caminho do desenvolvimento, do crescimento e fortalecimento da economia e do incremento da cidadania nacional, mas que poupem os trabalhadores rurais, os militares e salvaguarde os interesses da população”, destacou o deputado.

O superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Carlos André, esclareceu que os policiais rodoviários possuem um regime especial de aposentadoria, mas defendeu que PRF seja incluída no debate. “Esperamos que, considerando a nossa atividade de risco e a própria atividade das polícias, que seja realizado um debate de forma profunda para que não comprometa a segurança da sociedade, se por ventura o policial tiver que ficar muitos anos na atividade”, pontuou o superintendente.

O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado da Paraíba (ASSOFO), Capitão Luiz, propôs que os militares estaduais defendam os mesmos pontos e tenham os mesmos objetivos ao apresentarem suas demandas ao Governo Federal.  “Pretendemos nos alinhar nacionalmente com os estados, para que a proposta que foi apresentada pelo Governo Federal tenha a devida simetria do que for ofertado para as polícias dos estados”, declarou.

A sessão especial contou com a palestra do professor de Economia da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), doutor Érik Figueiredo, que explicou aos presentes as principais alterações que devem acontecer na Previdência Social, caso o texto apresentado para a reforma seja aprovado no Congresso. O professor parabenizou a Assembleia Legislativa pela realização do debate e classificou como extremamente relevante que políticas públicas como a Previdência Social seja discutida de forma ampla pela sociedade. “Para termos uma discussão séria sobre esta política pública, devemos abordar os temas de forma objetiva e direta. O problema fiscal brasileiro é essencialmente previdenciário, resolvendo este problema, nós passaremos a discutir questões menores, a exemplo das reformas tributária e política”, explicou Érik.

Também participaram da sessão o coronel Carlos Alberto, representante do 1º Grupamento de Engenharia do Exército; o representante da Defensoria Pública do Estado, defensor Coriolano  Filho; o presidente do Clube dos Oficiais da Paraíba, coronel Francisco; o presidente da Associação dos Inativos, coronel Maquir; o sargento Ribeiro, representante da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militar da Paraíba; o conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ,Seccional Paraíba (OAB-PB) e membro da Ordem dos Conservadores, George Ramalho; o presidente da Caixa Beneficente da Polícia e Bombeiro Militar, coronel Sobreira, além de representantes de entidades e associações em defesa da categoria.

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Entre 2011 e 2020, estimativa de renuncia fiscal na Paraíba é de mais de R$ 13 bilhões

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Uma importante meta que é fixada na Lei de Diretrizes Orçamentária do Governo do Estado, é a estimativa de renúncia fiscal que para 2020, trouxe uma projeção de R$ 1.978.545.629,78, apresentando um aumento de 8,76% em relação a meta de 2019 que é de R$ 1.819.228.257,03.

Entre 2011 e 2020, oberva-se uma previsão anual de renuncia que chega a casa dos R$ 13 bilhões.

Apenas a título de comparação, verifica-se que a estimativa anual de renúncia fiscal chega a ser maior do que importantes orçamentos como os destinados a saúde, a segurança e a educação.

A Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2020 foi enviada pelo governador João Azevedo (PSB) à Assembleia Legislativa, onde será  submetida à análise e discussões dos parlamentares e da sociedade paraibana.

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