Nos acompanhe

Paraíba

Mantida condenação da ex-gestora do Município de Joca Claudino por crime de responsabilidade

Publicado

em

“A mera alegação de contratação por excepcional interesse público não representa argumento apto a afastar a conduta delitiva, quando as contratações extrapolam o prazo estabelecido na lei municipal regulamentadora e nem foram precedidas de processo seletivo, conforme exigência legal.”. Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a pena imposta à ex-gestora do Município de Joca Claudino-PB, Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa, por crime de responsabilidade, decorrente de contratação indevida de servidores sem concurso (artigo 1º, XIII, do Decreto -Lei nº 201/67).

A decisão ocorreu na sessão de julgamento desta quinta-feira (6) e teve a relatoria do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, que desproveu os recursos apresentados pela ex-gestora e pelo Ministério Público (Apelação Criminal nº 0000806-04.2015.815.0491) contra a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Uiraúna-PB. O magistrado de 1º Grau julgou procedente em parte a pretensão punitiva e condenou Lucrécia Adriana a uma pena de cinco meses de detenção, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, além de inabilitação para exercício de qualquer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, na modalidade pecuniária, no valor de cinco salários mínimos.

De acordo com a inicial acusatória, a acusada, na qualidade de prefeita do Município de Joca Claudino-PB, nos anos de 2012 e 2013, admitiu e nomeou ilegalmente pessoal para exercer funções junto à Administração municipal. Segundo a denúncia, foram 21 contrações criminosas, tendo restado caracterizado o dolo da agente a partir do momento em que não foi observada a Recomendação nº 01/2010, encaminhada pela PGJ para todos os prefeitos do Estado, visando, justamente, a adequação das condutas dos gestores à regra constitucional do concurso público.

Após a instrução processual, a ex-prefeita foi condenada a pena acima referida. Inconformada, apresentou recurso, alegando que as quatro contratações consideradas irregulares obedeceram os ditames previstos em lei municipal; que a excepcionalidade das admissões restou demonstrada; que a renovação ocorreu pela ausência de profissionais capacitados; e que inexistiu dolo. O MP também recorreu, aduzindo que todas as contratações foram irregulares.

Quanto ao recurso da ex-gestora, o relator afirmou que ficou demostrada, pelo acervo probatório, a contratação ilegal de servidores; bem como o dolo da agente. Já em relação ao apelo do MP, Miguel de Britto disse que o magistrado sentenciante agiu com acerto ao não reconhecer a ilicitude de todas as contratações, diante da ausência de elementos de provas.

“No Direito Penal, é lição basilar o fato de que cabe a acusação comprovar a alegação dos fatos imputados aos réus. Assim, se o Ministério Público não superou o ônus de provar cabalmente a configuração do tipo penal trazido pelo artigo 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, imperioso se invocar o princípio do in dubio pro reo (na dúvida pelo réu)”, arrematou, ao desprover ambos os recursos.

Continue Lendo

Paraíba

Previdência: “Todas as categorias ligadas à segurança merecem tratamento diferenciado”, diz Wallber

Publicado

em

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quinta-feira (23), sessão especial para debater os efeitos do texto apresentado pela Presidência da República ao Congresso Nacional para a reforma da Previdência, em especial para os militares. A sessão foi proposta pelo deputado Cabo Gilberto.

Presente na sessão, o deputado estadual, delegado Wallber (patriotas) afirmou que todas as categorias ligadas à segurança pública, a exemplo de policiais civis, militares, rodoviários federais e agentes penitenciários desempenham uma função diferenciada, em relação as demais categorias. O justo, de acordo com o deputado, é que estes trabalhadores tenham, portanto, um tratamento diferenciado no novo texto da reforma.

“Nós passamos mais tempos arriscando nossas vidas, o psicológico do policial é totalmente abalado durante sua carreira, então o justo seria deixar como estar”, observou o deputado. Ele defende que os agentes de Segurança Pública ampliem o debate e que incluam a equipe do Governo Federal no diálogo, com o intuito de obter tratamentos diferenciados pela tarefa que desempenham.

Continue Lendo

Paraíba

Proposta pelo deputado Cabo Gilberto, ALPB debate prejuízo da reforma da Previdência para policiais

Publicado

em

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quinta-feira (23), sessão especial para debater os efeitos do texto apresentado pela Presidência da República ao Congresso Nacional para a reforma da Previdência, em especial para os militares. A sessão foi proposta pelo deputado Cabo Gilberto.

Para o propositor da sessão, o país precisa que a reforma da Previdência aconteça, no entanto, é relevante também que a população entenda as necessidades dos militares. “A nossa maior preocupação é que querem colocar mais encargos para nós militares, além dos que já existem. Dos 34 direitos sociais que todo trabalhador tem, nós militares só temos quatro. Esses direitos são vedados aos militares em diversos pontos”, explicou o deputado.

Cabo Gilberto esclareceu que caso o novo texto para a reforma traga mais encargos aos militares, que estes sejam compensados com os devidos direitos. “Nós estamos aqui para dar nossa contribuição, desde que os militares tenham direitos garantidos como todo trabalhador”, reivindicou o parlamentar. Com a realização da sessão especial, o deputado espera ampliar o debate para que as demandas da categoria sejam levadas à bancada federal paraibana.

Os deputados Delegado Wallber Virgulino e Ricardo Barbosa também participaram da sessão. Wallber afirmou que todas as categorias ligadas à segurança pública, a exemplo de policiais civis, militares, rodoviários federais e agentes penitenciários desempenham uma função diferenciada, em relação as demais categorias. O justo, de acordo com o deputado, é que estes trabalhadores tenham, portanto, um tratamento diferenciado no novo texto da reforma. “Nós passamos mais tempos arriscando nossas vidas, o psicológico do policial é totalmente abalado durante sua carreira, então o justo seria deixar como estar”, observou o deputado. Ele defende que os agentes de Segurança Pública ampliem o debate e que incluam a equipe do Governo Federal no diálogo, com o intuito de obter tratamentos diferenciados pela tarefa que desempenham.

O deputado Ricardo Barbosa declarou que a reforma da Previdência é um tema que precisa ser discutido em sua amplitude na Casa Epitácio Pessoa. Para Ricardo, a reforma é imprescindível, no entanto, algumas alterações precisam ser feitas para que os mais necessitados não sejam prejudicados. O deputado ressaltou que com as devidas adequações, a reforma colocará o país de volta à trilha dos investimentos. “A reforma é fundamental para que o Brasil retome o caminho do desenvolvimento, do crescimento e fortalecimento da economia e do incremento da cidadania nacional, mas que poupem os trabalhadores rurais, os militares e salvaguarde os interesses da população”, destacou o deputado.

O superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Carlos André, esclareceu que os policiais rodoviários possuem um regime especial de aposentadoria, mas defendeu que PRF seja incluída no debate. “Esperamos que, considerando a nossa atividade de risco e a própria atividade das polícias, que seja realizado um debate de forma profunda para que não comprometa a segurança da sociedade, se por ventura o policial tiver que ficar muitos anos na atividade”, pontuou o superintendente.

O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado da Paraíba (ASSOFO), Capitão Luiz, propôs que os militares estaduais defendam os mesmos pontos e tenham os mesmos objetivos ao apresentarem suas demandas ao Governo Federal.  “Pretendemos nos alinhar nacionalmente com os estados, para que a proposta que foi apresentada pelo Governo Federal tenha a devida simetria do que for ofertado para as polícias dos estados”, declarou.

A sessão especial contou com a palestra do professor de Economia da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), doutor Érik Figueiredo, que explicou aos presentes as principais alterações que devem acontecer na Previdência Social, caso o texto apresentado para a reforma seja aprovado no Congresso. O professor parabenizou a Assembleia Legislativa pela realização do debate e classificou como extremamente relevante que políticas públicas como a Previdência Social seja discutida de forma ampla pela sociedade. “Para termos uma discussão séria sobre esta política pública, devemos abordar os temas de forma objetiva e direta. O problema fiscal brasileiro é essencialmente previdenciário, resolvendo este problema, nós passaremos a discutir questões menores, a exemplo das reformas tributária e política”, explicou Érik.

Também participaram da sessão o coronel Carlos Alberto, representante do 1º Grupamento de Engenharia do Exército; o representante da Defensoria Pública do Estado, defensor Coriolano  Filho; o presidente do Clube dos Oficiais da Paraíba, coronel Francisco; o presidente da Associação dos Inativos, coronel Maquir; o sargento Ribeiro, representante da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militar da Paraíba; o conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ,Seccional Paraíba (OAB-PB) e membro da Ordem dos Conservadores, George Ramalho; o presidente da Caixa Beneficente da Polícia e Bombeiro Militar, coronel Sobreira, além de representantes de entidades e associações em defesa da categoria.

Continue Lendo

Paraíba

Entre 2011 e 2020, estimativa de renuncia fiscal na Paraíba é de mais de R$ 13 bilhões

Publicado

em

Uma importante meta que é fixada na Lei de Diretrizes Orçamentária do Governo do Estado, é a estimativa de renúncia fiscal que para 2020, trouxe uma projeção de R$ 1.978.545.629,78, apresentando um aumento de 8,76% em relação a meta de 2019 que é de R$ 1.819.228.257,03.

Entre 2011 e 2020, oberva-se uma previsão anual de renuncia que chega a casa dos R$ 13 bilhões.

Apenas a título de comparação, verifica-se que a estimativa anual de renúncia fiscal chega a ser maior do que importantes orçamentos como os destinados a saúde, a segurança e a educação.

A Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2020 foi enviada pelo governador João Azevedo (PSB) à Assembleia Legislativa, onde será  submetida à análise e discussões dos parlamentares e da sociedade paraibana.

Continue Lendo