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Paraíba

Mantida condenação da ex-gestora do Município de Joca Claudino por crime de responsabilidade

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“A mera alegação de contratação por excepcional interesse público não representa argumento apto a afastar a conduta delitiva, quando as contratações extrapolam o prazo estabelecido na lei municipal regulamentadora e nem foram precedidas de processo seletivo, conforme exigência legal.”. Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a pena imposta à ex-gestora do Município de Joca Claudino-PB, Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa, por crime de responsabilidade, decorrente de contratação indevida de servidores sem concurso (artigo 1º, XIII, do Decreto -Lei nº 201/67).

A decisão ocorreu na sessão de julgamento desta quinta-feira (6) e teve a relatoria do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, que desproveu os recursos apresentados pela ex-gestora e pelo Ministério Público (Apelação Criminal nº 0000806-04.2015.815.0491) contra a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Uiraúna-PB. O magistrado de 1º Grau julgou procedente em parte a pretensão punitiva e condenou Lucrécia Adriana a uma pena de cinco meses de detenção, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, além de inabilitação para exercício de qualquer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, na modalidade pecuniária, no valor de cinco salários mínimos.

De acordo com a inicial acusatória, a acusada, na qualidade de prefeita do Município de Joca Claudino-PB, nos anos de 2012 e 2013, admitiu e nomeou ilegalmente pessoal para exercer funções junto à Administração municipal. Segundo a denúncia, foram 21 contrações criminosas, tendo restado caracterizado o dolo da agente a partir do momento em que não foi observada a Recomendação nº 01/2010, encaminhada pela PGJ para todos os prefeitos do Estado, visando, justamente, a adequação das condutas dos gestores à regra constitucional do concurso público.

Após a instrução processual, a ex-prefeita foi condenada a pena acima referida. Inconformada, apresentou recurso, alegando que as quatro contratações consideradas irregulares obedeceram os ditames previstos em lei municipal; que a excepcionalidade das admissões restou demonstrada; que a renovação ocorreu pela ausência de profissionais capacitados; e que inexistiu dolo. O MP também recorreu, aduzindo que todas as contratações foram irregulares.

Quanto ao recurso da ex-gestora, o relator afirmou que ficou demostrada, pelo acervo probatório, a contratação ilegal de servidores; bem como o dolo da agente. Já em relação ao apelo do MP, Miguel de Britto disse que o magistrado sentenciante agiu com acerto ao não reconhecer a ilicitude de todas as contratações, diante da ausência de elementos de provas.

“No Direito Penal, é lição basilar o fato de que cabe a acusação comprovar a alegação dos fatos imputados aos réus. Assim, se o Ministério Público não superou o ônus de provar cabalmente a configuração do tipo penal trazido pelo artigo 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, imperioso se invocar o princípio do in dubio pro reo (na dúvida pelo réu)”, arrematou, ao desprover ambos os recursos.

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Paraíba

TCE reprova as contas do município de Queimadas e impõe débito no valor de R$ 255 mil a ex-prefeito

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Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (20), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas da Prefeitura de Queimadas, relativas ao exercício de 2016. O ex-prefeito Jacó Moreira Maciel deverá ressarcir ao município a quantia de R$ 255,7 mil, referente a gastos irregulares com serviços de coleta de resíduos sólidos e de transporte escolar, conforme o voto do relator, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago, que foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais membros da Corte de Contas. Ainda cabe recurso.

Do mesmo município, o Pleno deu provimento parcial a um recurso de reconsideração – processo nº 04754/16, interposto pelo ex-prefeito Jacó Maciel, e reformulou o julgamento anterior para aprovar as contas da Prefeitura, relativas a 2015. Na peça recursal o gestor comprovou despesas com educação, que haviam sido registradas em resto a pagar, atingindo o percentual mínimo constitucional que é de 25%.

Aprovadas foram as contas dos municípios de Cacimbas, exercício de 2017, assim como as de Ouro Velho, Juripiranga e Nova Floresta de 2015. O Colegiado julgou regulares as prestações de contas das Câmaras de Vereadores de Santana de Mangueira e Olho D’Água, relativas a 2017, e as de Pitimbu referentes a 2016. Também as contas da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social de 2015, na gestão do secretário Cláudio Coelho Lima.

O Pleno do TCE ainda conheceu e deu provimento a um recurso interposto pelo vereador Edenilson de Freitas Lima, presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro, modificando a decisão no julgamento das contas anuais de 2017. O Acórdão foi reformulado, desta vez pela regularidade, tendo em vista que o gestor apresentou documentos que sanaram as eivas apontadas e que motivaram a rejeição na decisão recorrida.

NO recurso interposto pelo ex-prefeito de Juarez Távora, José Alves Feitosa, processo 05499/13, o Pleno conheceu a peça e deu provimento parcial para reduzir o valor imputado ao gestor, decorrente das várias irregularidades apontadas, antes no valor de R$ 350,4 mil, para R$ 123,8 mil. Os demais itens do Acórdão foram mantidos.

Conduzida pelo presidente, conselheiro Arnóbio Alves Viana, a sessão plenária contou com a presença dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão, Arthur Cunha Lima, André Carlo Torres Pontes e Marcos Antônio Costa. Também, dos conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Antonio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pelo procurador geral Luciano Andrade de Farias.

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Paraíba

Deputado Doutor Érico vai presidir a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa

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Eleito para seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa da Paraíba, o médico Érico Djan (PPS), o Dr. Érico, foi escolhido nesta terça-feira (20) para presidir a Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional da casa.

“Recebo com muita honra e responsabilidade a presidência de uma comissão tão importante, mas me sinto completamente à vontade na condição de médico, clínico e cirurgião-geral que atende o povo do Sertão já há mais de 20 anos”, comentou o deputado estadual.

Mais cedo, na sessão ordinária que definiu os deputados que irão presidir as dez comissões permanentes da Casa de Epitácio Pessoa, Dr. Érico fez seu primeiro pronunciamento na tribuna da ALPB e sustentou as bandeiras que irão pautar seu mandato.

Em seu discurso, Dr. Érico falou que fará um mandato transparente e de constante interlocução com a população e afirmou que irá trabalhar para que a saúde seja “realmente plena, universal e acessível”.

A necessidade de cirurgias eletivas que atenda Patos e cidades circunvizinhas e a implementação de uma Central Estadual de Regulação de leitos estão na pauta do deputado, que agradeceu o empenho do Governo em instalar o Hospital do Bem naquela região e disse estar alinhado com o governador João Azevêdo na resolução das demandas da região. Dr. Érico também falou da necessidade de saneamento sanitário em Patos, já que apenas 7% do município possui uma rede de esgoto satisfatória.

Outra bandeira levantada pelo deputado é a educação, com foco em investimentos e ampliação do ensino fundamental no Sertão do Estado, aliado à geração de emprego e renda. “Temos que resgatar nossos gangorreiros, a produção do pólo do couro, do sapato, investimentos no Distrito Mecânico de Patos e incentivar o turismo”, elencou, para arrematar: “Para tudo isso acontecer, é necessário que chegue água no nosso Sertão, portanto recursos hídricos também são parte da nossa luta”.

Quem é Dr. Érico

Cirurgião-geral, especializado em endoscopia e colonoscopia, Dr. Érico coleciona, até aqui, uma trajetória vitoriosa, baseada em muita luta, estudo e dedicação. Nascido em Caruaru (PE), filho de um advogado da cidade e de uma professora, ele migrou para Recife (PE) ainda jovem, a fim de se formar em medicina.

Lá, entre as aulas na Universidade Estadual de Pernambuco, o caruaruense conheceu a futura esposa, Germana Wanderley Alencar, paraibana com raízes em Patos. Casaram e, em 2002, escolheram a Morada do Sol para chamar de lar, onde criam os dois filhos do casal, Camila e Miguel.

Votado em mais de 120 municípios paraibanos, Érico Djan angariou a simpatia de 20.327 eleitores, que deram um voto de confiança ao estreante na política. Afinal, esta foi a primeira disputa eleitoral do médico, que é funcionário efetivo do Estado e já chegou a dirigir o Hospital Infantil Noaldo Leite, em Patos.

Dr. Érico conta que chega à Casa de Epitácio Pessoa com disposição para lutar pelo desenvolvimento da Paraíba, como um todo, mas enfatiza que dará uma atenção especial à região polarizada por Patos. “Faremos um mandato voltado à Paraíba, com muita transparência e diálogo com a população, e asseguro que irei honrar cada um dos 20.327 votos que me fizeram chegar à Assembleia Legislativa, trabalhando em especial para o desenvolvimento de Patos e dos municípios daquela região”, afirmou.

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Paraíba

Vídeo: Movimento realiza “buzinaço” em João Pessoa contra “saque aos cofres públicos” na Paraíba

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Com a palavra de ordem “queremos a prisão do chefe”, membros do movimento “Renovação Patriótica Paraíba”, realizaram ato na Avenida Epitácio Pessoa, na Capital, para chamar a atenção das autoridade para a roubalheira no meio político e “saques aos cofres públicos” na Paraíba.

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