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Paraíba

É ilegal condicionar licenciamento de veículo ao pagamento de multas sem dupla notificação

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O desembargador José Ricardo Porto, monocraticamente, e com base nas Súmulas nº 127 e nº 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a segurança, nos autos da Apelação Cível nº 0003707-71.2015.815.2001, por entender que é ilegal condicionar o licenciamento anual de veículo ao pagamento de multas existentes no nome do proprietário, quando o suposto infrator não tiver sido regularmente notificado por duas vezes. Na decisão, o desembargador determinou a nulidade da multa aplicada, a anulação dos pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como a condenação da promovida em proceder a renovação do licenciamento do veículo objeto da lide.

De acordo com o relator, a primeira notificação é para que o suposto infrator tenha ciência da autuação da ilicitude, assegurando-lhe o contraditório e ampla defesa, e, sendo julgada procedente a infração, deve novamente ser cientificado quanto à penalidade que lhe foi imposta, informa publicação do TJPB.

O recurso foi interposto contra sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Superintendente do Departamento Estadual de  Trânsito (Detran) e Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob), denegou a segurança.

Nas razões do recurso, a apelante alegou que em nenhum momento fora notificada da autuação constante dos autos, tampouco das sanções pecuniárias, fatos que não lhe permitiram exercer seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. Ao final, pugnou pela concessão da ordem, para declarar a nulidade do auto da infração, anulação dos pontos da CNH, bem como a autorização para o licenciamento do veículo sem o pagamento da multa.

Nas contrarrazões, o apelado arguiu desrespeito ao Princípio da Dialeticidade, argumentando que o recorrente se utilizou das mesmas razões empregadas em sua defesa. O desembargador Ricardo Porto rejeitou a referida preliminar, afirmando que o recurso trouxe, de forma clara e expressa, os motivos de inconformidade do apelante com a sentença, de forma que devidamente cumprido o citado preceito.

Com relação ao mérito, o magistrado observou que os documentos apresentados pela Semob não comprovam a efetiva notificação. “Porquanto, correspondem a impressos extraídos do sistema do próprio órgão em que constam, apenas, as anotações de supostos encaminhamentos, por meio dos Correios, bem como publicação através do semanário municipal, constando somente a placa do veículo, sem o nome da demandante”, ressaltou.

Para fundamentar sua decisão, o relator citou a Súmula nº 312 do STJ que assim dispõe: “No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Fez referência, ainda, a Súmula nº 127, também do STJ, que prescreve: “É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado”

“Assim sendo, resta pacificada a orientação no sentido de que os artigos 128 e 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão ser aplicados quando ocorrida a regular notificação do proprietário para exercer seu direito de defesa, sob pena de violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a que se refere o artigo 5º, inciso LV, da CF/1988”, explicou o relator.

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Paraíba

Lucélio Cartaxo deixa UTI do Sírio Libanês em SP após evolução no quadro de saúde

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O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, informou na noite deste sábado (20) que Lucélio Cartaxo teve alta da UTI, em São Paulo. O irmão gêmeo do gestor foi transferido para o Hospital Sírio Libanês na noite da segunda-feira (15), para avaliar possíveis sequelas decorrentes de um traumatismo craniano sofrido após acidente em um quadriciclo.

“Com a graça de Deus informo a todos que, em razão da recuperação do seu quadro de saúde, Lucélio deixou a Unidade de Saúde Intensiva (UTI) em São Paulo. Estamos confiantes de que em breve, seguindo as recomendações médicas, ele regressará à João Pessoa”, disse Luciano nas redes sociais, que também agradeceu “as orações e solidariedade de todos”.

Lucélio estava internado no Hospital da Unimed, em João Pessoa, desde o último dia 6 de julho. O quadro clínico do secretário evoluía bem até o sábado, dia 13, quando ele teve uma piora. O quadro dele evoluiu com alterações de eletrólitos no sangue (diminuição da taxa de sódio), necessitando de internação em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) para reposição progressiva de sódio, informa publicação do Jornal da Paraíba.

Acidente

Lucélio sofreu acidente enquanto trafegava com um mini buggy no Condomínio Alphaville, em João Pessoa. Ele estava acompanhado do filho, Gustavo, que sofreu apenas escoriações leves. O secretário, no entanto, acabou batendo a cabeça e sofrendo um traumatismo craniano. O primeiro socorro foi prestado pelos médicos do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, após socorro prestado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). De lá, ele foi levado para o Hospital da Unimed.

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Paraíba

Romero participa, como palestrante-convidado, de congresso sobre gestões inovadoras, em SP

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O prefeito Romero Rodrigues, de Campina Grande, participa de evento realizado em São Paulo (SP), nesta terça-feira, 23, cujo foco central é o debate sobre gestões inovadoras, no Brasil e no mundo. Na condição de palestrante-convidado, Romero fará exposição no Smart City Business Brazil Congress & Expo, na Transamérica Expo Center, sobre várias iniciativas de seu governo que têm merecido destaque, pela criatividade, economicidade para os cofres públicos e abrangência.

Também convidados, três auxiliares diretos do prefeito têm participação no evento – os secretários Lucas Ribeiro (Ciência, Tecnologia e Inovação) e Rosália Lucas (Desenvolvimento Econômico), além do superintendente de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande (STT), Félix Araújo Neto. O grupo acompanha o prefeito em viagem já nesta segunda-feira a São Paulo e cada um integra painéis específicos em sua respectiva área de atuação, compartilhando as experiências da gestão campinense.

Entre os temas propostos para exposição de Romero Rodrigues, destacam-se o Projeto Minha Árvore, da Sesuma, o Probem (Programa de Bolsa de Estudos Municipal), que permite o acesso de estudantes egressos do ensino público em universidades privadas, através do Enem, e o modelo de Parceria Público Privada (PPP), que permitiu ao Maior São João do Mundo um crescimento exponencial nos últimos anos. Está prevista também a participação do prefeito campinense num almoço com gestores de todo o Brasil e de várias partes do mundo.

O Smart City Business Brazil Congress & Expo é o mais importante evento relacionado ao ecossistema das cidades inteligentes na América Latina, com foco propositivo, destacando-se por reunir tomadores de decisão e ser uma efetiva plataforma para geração de negócios. Com as novas oportunidades e desafios para implementar um novo conceito de gerenciamento urbano, o evento investe em novos modelos de discussão. Ao invés de apenas palestras e workshops, o evento proporcionará aos participantes a chance de acompanhar Reuniões Estratégicas entre especialistas do setor e autoridades – prefeitos e secretários.

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Paraíba

“Sabe quantas vezes alguém vai me ofender por me chamar de “Paraíba”? Nunca!”, diz Julian Lemos

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O deputado federal Julian Lemos (PSL) utilizou as redes sociais para se manifestar sobre a fala do presidente Jair Bolsonaro (PSL), sobre os governadores do Nordeste.

Na publicação, Julian disse que jamais se sentirá ofendido em ser chamado de “Paraíba”. “Sabe quantas vezes alguém vai me ofender por me chamar de “Paraíba”? Nunca!”, exclamou o deputado. “Sou bem resolvido, adoro o meu oxente”, completou.

Ainda na rede social, Julian disse que nasceu no melhor lugar do mundo. “Ninguém é melhor do que eu, tenho auto estima, simples assim”, declarou.

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