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Paraíba

TCE encontra déficit de quase 7 mil vagas no sistema penitenciário da Paraíba

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Soma 6.715 o déficit de vagas nos presídios da Paraíba. A cifra decorre da diferença entre a capacidade do sistema penitenciário estadual, com 5.451 vagas, e o volume de 12.166 detentos constatado em Auditoria Operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, no período de 2012 a 2016.

Mas a superpopulação carcerária com índice de 123% não é o único problema constatado ao cabo da auditoria promovida para diagnóstico do sistema prisional e avaliação das ações governamentais nessa área. Com 78 Comarcas de primeira, segunda e terceira instâncias, a Paraíba conta com apenas 59 cadeias, contrariando a Lei Estadual de Organização e Divisão Judiciárias que exige, no mínimo, uma cadeia pública para cada Comarca.

A exemplo do que ocorreu nos demais Estados, a Auditoria Operacional Coordenada em Sistema Penitenciário decorreu, também, na Paraíba, de representação do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas aos TCs brasileiros. Aqui, o processo teve a relatoria do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo.

Os auditores paraibanos observaram a ocorrência, em média, de 9,38 presos por cela num total de 1.297 delas. Mas, na Cadeia Pública de Alhandra, eles somaram 34 por cela, ultrapassando em 325% o número de vagas ali então existentes. No município de Esperança, onde o número médio de presos chegou a 23,14 por cela, a ultrapassagem bateu em 980%.

As constatações resultaram de informações da Gerência do Sistema Penitenciário de contatos diretos com diretores em 80 unidades de estabelecimentos penais (17 Penitenciárias, dois Presídios, um Instituto Psiquiátrico, uma Colônia Agrícola e 59 Cadeias Públicas) e de inspeções in loco do TCE, por amostragem.

A equipe do TCE ouviu que a Secretaria da Administração Penitenciária não possui estudos, em âmbito estadual, acerca da reincidência no cometimento de crimes e retorno ao cárcere. Contudo, foi informada que, em 2016, os crimes contra o patrimônio representavam 47% das condenações, enquanto outras 29% davam-se com base na Lei das Drogas. Têm até 29 anos de idade 62,76% dos presos.

O relator Oscar Mamede chamou a atenção para o fato de que as despesas empenhadas de 2013 a 2017 pela Secretaria da Administração Penitenciária, órgão responsável pela custódia dos presos no Estado, sofreram queda em 2016, voltando, porém, a crescer no ano seguinte. O incremento, em cinco anos, foi de 26,4% (de R$ 120.622.797,22 no primeiro ano para R$ 152.500,93 no último).

Distribuídos por grau de instrução, os presos analfabetos, os apenas alfabetizados e aqueles com ensino fundamental incompleto perfaziam, no período sob exame do TCE, 69,43 da população carcerária na Paraíba.

TRÊS EIXOS – A auditoria foi conduzida em três eixos de investigação: “Gestão e Governança”, “Infraestrutura dos Estabelecimentos Penais” e “Ressocialização”, com o primeiro deles abrangendo o maior número de questões.

Os auditores enfocaram, desse modo, questões atinentes à articulação entre os Poderes e organismos envolvidos, nível de profissionalização da gestão penitenciária, gerenciamento de crise, acompanhamento da execução penal, repasse de recursos, fundo a fundo, em monitoração eletrônica, atuação da Defensoria Pública e conhecimento do custo mensal do preso.

O problema infraestrutural compreendeu questões referentes à alocação de presos, condições dos presídios e recursos porventura repassados à construção de celas e ampliação das vagas. No que diz respeito à ressocialização, a análise focou a assistência educacional e as oportunidades de trabalho interna e externa proporcionadas pelo Estado.

Articulação frágil entre Poderes e organismos que compõem o Sistema Penitenciário, falta de planejamento de política pública para o setor, inexistência de Plano de Cargos e Carreira, número insuficiente de defensores públicos e agentes de segurança penitenciária, má capacitação de quadros funcionais e não aferição mensal do custo do preso por estabelecimento foram, em parte, as questões apontadas no eixo “Gestão e Governança”.

No da “Infraestrutura”, a auditoria apontou, entre outras coisas, alocação inadequada de presos provisórios e sentenciados, precariedade de instalações e equipamentos de segurança e não aplicação de recursos oriundos do repasse fundo a fundo.

Defasagem entre oferta e demanda da assistência educacional ao preso e ao internado, além do baixo percentual de presos executando trabalho interno ou externo compuseram o capítulo da “Ressocialização dos Custodiados”, conforme anotação dos auditores.

Ao contrário da auditoria contábil e fiscal de receitas e despesas cotidianamente realizadas pelos TCs, as auditorias operacionais servem, notadamente, para aferir a qualidade dos atos de gestão pública.

Na proposta de decisão acatada, à unanimidade, nesta quarta-feira (5), pelo Tribunal Pleno, o relator Oscar Mamede Santiago Melo assinou prazo de 60 dias para um plano de ação governamental e cronograma de execução das providências destinadas à solução dos problemas, sob pena de multa e repercussão em prestações de contas dos atuais responsáveis, ou dos que venham a substituí-los.

O conselheiro substituto Oscar Mamede e o procurador geral de contas Luciano Andrade Farias observaram que as auditorias operacionais, ao invés de acarretarem a imediata reprovação de contas anuais, prestam-se ao oferecimento de subsídios à boa gestão pública. O relator e seu grupo receberam, pelo bom trabalho, os cumprimentos de todos os membros do TCE. Por sugestão do conselheiro Nominando Diniz, os resultados da Auditoria Coordenada em Sistema Penitenciário serão encaminhados, também, ao conhecimento da equipe de transição do Governo Federal.

Houve notificações ao governador, aos secretários de Estado da Administração Penitenciária e da Segurança e Defesa Social, à Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos do Ministério Público, à Promotoria da Execução Penal de João Pessoa, ao Juízo da Vara de Execuções Penais, à Defensoria Pública e à Superintendência da Suplan.

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Negócios

Angra 3: Governo Federal trabalha para expandir a mineração de urânio na Paraíba

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O governo federal vem trabalhando há mais de ano para estabelecer novo marco regulatório para o setor nuclear.

Segundo reportagem da Folha, a ideia é criar as condições para que o investimento privado possa destravar a construção da usina de Angra 3 e expandir a mineração de urânio para estados como Amazonas, Ceará, Goiás, Tocantins, Pará, Paraíba e Paraná.

Esse trabalho importante de melhoria no marco regulatório do setor nuclear ficará soterrado se houver qualquer acidente ambiental com material radioativo. Seria um custo excessivamente alto para a sociedade brasileira, que subsidia o setor nuclear a peso de ouro.

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Paraíba

Tribunal de Contas da Paraíba aprova contas de quatro municípios paraibanos

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) aprovou as contas do município de Cacimbas, exercício de 2017, e de Ouro Velho, Juripiranga e Nova Floresta referentes ao exercício de 2015. A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) destaca o empenho dos gestores paraibanos na organização das contas municipais e na efetivação das aprovações junto aos órgãos de controle.

“Os prefeitos têm se desdobrado para garantir uma gestão transparente e focada na melhoria de vida da população. A contribuição dada pelo Tribunal de Contas é essencial para que tenhamos a cada dia, ainda mais contas aprovadas pelos gestores paraibanos. A Famup se coloca à disposição de todos para esclarecimentos e ajuda no processo de regularização das ações municipais”, destacou o presidente George Coelho.

A sessão do Pleno foi conduzida pelo presidente, conselheiro Arnóbio Alves Viana, e contou com a presença dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão, Arthur Cunha Lima, André Carlo Torres Pontes e Marcos Antônio Costa. Também, dos conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Antonio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pelo procurador geral Luciano Andrade de Farias.

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Paraíba

MP requer e Justiça determina apreensão de 20 veículos escolares irregulares, em Montadas e Areial

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A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Esperança requereu e a Justiça determinou a busca e apreensão de sete veículos escolares do Município de Areial e de 13 veículos escolares do Município de Montadas, que há anos vêm apresentado irregularidades graves negligenciadas pelos gestores. Para não prejudicar os estudantes, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) requisitou que fosse providenciado o transporte adequado dos alunos durante o período de regularização e também solicitou a realização, neste sábado (23), de uma vistoria extraordinária na unidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) localizada em Araruna para verificar que ônibus do Município de Montadas podem voltar a circular.

Conforme explicou a promotora de Justiça Fábia Cristina Pereira, várias medidas têm sido adotadas para cobrar a regularização do transporte escolar nos municípios, sendo que em 2016, foram ajuizadas ações civis públicas de obrigação de fazer, que tiveram o pedido de tutela antecipado deferido pela Justiça. A liminar determinou prazos para que os gestores providenciassem a imediata adequação do transporte escolar às normas de trânsito vigentes, destacando medidas que deveriam ter sido adotadas em relação à falta ou precariedade de funcionamento de equipamentos de segurança obrigatórios e também à habilitação dos condutores.

Além de não resolverem os problemas, os gestores passaram a não encaminhar os veículos escolares para as vistorias do Detran, que acontecem semestralmente. O fato levou a promotoria a realizar uma audiência com os prefeitos e secretários de Educação dos municípios da comarca sobre o assunto. “Na última vistoria realizada em setembro do ano passado, só o município de Esperança enviou os veículos escolares para a inspeção, apesar de todos serem previamente notificados”, lamentou a promotora de Justiça.

Após receber os relatórios das inspeções realizadas pelo Detran-PB, inclusive os dos municípios que não encaminharam os veículos para vistoria, a promotoria interpôs petição ao Judiciário para que esses documentos fossem juntados às ações civis públicas e requereu, diante da inércia do poder público, que fossem feitas a busca e apreensão dos veículos irregulares.

Diante do descumprimento da liminar deferida, a 2a Vara da Comarca de Esperança determinou a imediata apreensão dos veículos utilizados pelos municípios para o transporte escolar que estavam rodando sem o selo do Detran. O mandado de busca e apreensão foi cumprido no último dia 11 de janeiro deste ano. “Para se evitar o transtorno aos estudantes, foi solicitado também ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação do Ministério Público da Paraíba uma data, extraordinária, para que os veículos fossem vistoriados e liberados aqueles que se encontram regulares. O município de Montadas aquiesceu e realizará a vistoria dia 23; já o Município de Areial comunicou que não tinha condições de encaminhar os veículos”, informou a promotora.

Transporte seguro

O MPPB e o Detran celebraram termo de cooperação técnica para implementar o projeto “Transporte Escolar – Alegria de Ir e Vir”. A iniciativa visa coibir o uso de veículos impróprios para o transporte de estudantes (conhecidos como “paus-de-arara”) nos municípios paraibanos e garantir que crianças e adolescentes que necessitam do serviço para exercer o direito à educação sejam transportados com segurança.

O projeto implementado em 2013 atende a dois objetivos do mapa estratégico do MPPB: fomentar o acesso à educação pública de qualidade e promover ações que assegurem o respeito aos direitos da criança e do adolescente.

Desde então, vistorias de veículos escolares vêm sendo feitas periodicamente nos municípios paraibanos. Os relatórios são enviados pelo Detran ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação, Criança e Adolescente que, por sua vez, remete esses documentos às promotorias de Justiça locais para que adotem as providências extrajudiciais e judiciais cabíveis para a solução dos problemas detectados.

Além do Detran, também foi firmado posteriormente termo de cooperação técnica com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que fiscaliza os veículos escolares nas rodovias federais na Paraíba e coíbe o desvio de finalidade desses ônibus por parte dos municípios.

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