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Comissão aprova projeto de Cássio que aumenta limite para compra do leite pelo governo

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta terça-feira (27) a emenda (ECD 1/2018) que aumenta para 35 litros o volume mínimo de compra de leite de produtores familiares para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A emenda é fruto do Projeto de Lei 186/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). O texto, agora, segue para votação em Plenário com pedido de urgência.

Estímulo – Para o senador Cássio, o projeto é importante porque assegura o estímulo à produção do leite.

“Um dos mais importantes programas de geração de emprego e renda e também de suplementação alimentar que fiz, no período em que fui governador da Paraíba, foi o programa do leite, onde todos os dias distribuíamos 120 mil litros de leite de vaca e de cabra, gerando emprego, criando renda, garantindo segurança alimentar para as crianças, os idosos, as mulheres grávidas, lactantes… Um programa que, infelizmente, praticamente acabou e que agora poderá ser retomado com a aprovação dos novos critérios que estamos garantindo para a venda do pequeno produtor” – explicou.

O projeto de Cássio foi aprovado de forma terminativa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado no final de 2016 e enviado à Câmara dos Deputados em fevereiro de 2017. O texto recebeu uma emenda na Câmara, reduzindo o valor proposto de 150 litros para 35 litros diários, no mínimo, para a compra direta dos pequenos produtores familiares. Como foi modificado pelos deputados, o projeto retornou para a análise do Senado e foi enviado à CRA.

Limitação orçamentária – De volta à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a ECD 1/2018 foi relatada pela senadora Ana Amélia, que reconheceu o mérito da proposta original de Cássio. Ela, no entanto, alegou “limitação orçamentária” e equilíbrio entre as diversas formas de compra do PAA para apoiar a modificação da Câmara.

“Nesse sentido, o limite de 35 litros por dia, proposto e aprovado pela Câmara dos Deputados, mostra-se mais factível e com menor potencial de afetar significativamente outras modalidades do PAA” – justificou a senadora.

Para Cássio, a garantia de 35 litros para o volume mínimo de compra de leite de produtores familiares para o Programa de Aquisição de Alimentos não é o ideal. “Mas é uma melhora substancial para a vida dos pequenos produtores” – concluiu.

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Projeto de Lei Anticrime: Advogada comenta reflexos das transformações propostas por Sérgio Moro

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O projeto de Lei Anticrime do agora Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, propõe uma série de modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos, em uma medida radical duramente criticada por juristas em todo o país. Especialista em Direito Penal e Processo Penal, a advogada e presidente Comissão Paraibana de Advogadas Criminalistas (ABRACRIM) e responsável pela pasta de Direito Penal do escritório Miná Advocacia, Natália Lopes Alves, auxilia na análise do projeto que afeta diretamente cerca de 14 leis.

O projeto regulamenta que, em fase de “Execução provisória da pena”, o juiz poderá determinar a avaliação e venda dos bens do acusado, para apenas ao final do processo, caso tenha havido algum erro do Estado, aquele que foi titulado como “Réu” venha a ser absolvido, o que de acordo com Natália, funcionará como prêmio de consolação. “Está incluso o “direito à restituição dos valores acrescidos de correção monetária”, uma verdadeira arbitrariedade estatal, pelo qual, institucionaliza um Direito Penal Máximo, em um país que não raras vezes se depara com prisões e condenações de inocentes”, afirma a advogada.

Outro ponto de grande crítica, são as medidas relacionadas à Legítima Defesa, onde no §1º do Art. 23 do Código Penal é determinado que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o “excesso” ocorrer de diante de situação de medo, surpresa ou violenta emoção, ou ainda relacionados aos policiais e agentes de segurança pública. Analisando dados referentes a violência urbana, Natália contrapõe o declarado no Código. “Na prática, o artigo poderia ser interpretado como uma permissão para matar, trazendo à população mais vulnerável um resultado catastrófico, onde, somente no ano de 2018, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 5.144 pessoas foram mortas no Brasil em intervenções policiais, o que corresponde a um total de 8% de todos os assassinatos registrados naquele ano, e se aprovada a proposta sem alterações, esse número será ainda maior”.

Denominada “Medidas para introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade”, traz o denominado Plea Bargain, extraído da Legislação Americana, e desconhecida por muitos até a Operação Lava-jato, traz um modelo de acordo entre acusação, através do Ministério Público e réu, no qual, este confessa o crime e passam a negociar a pena. “É necessário ressaltar que no modelo jurisdicional brasileiro, a acusação possui uma ampla discricionariedade, podendo desequilibrar a isonomia e trazer prejuízo ao princípio da ampla defesa, de modo que, por medo e pressão do estado acusador, o acusado acabe confessando crime que não cometeu para livrar-se de prosseguir com uma ação penal durante anos”, explica a advogada.

As mudanças propostas pelo Ministro da Justiça são, em grande parte, derivadas do clamor da população pela melhoria na segurança pública, o que é direito básico do cidadão. Entretanto, medidas extremas direcionadas apenas no combate a violência e não o “tratamento” de suas causas acabam por perdurar o cenário crítico nacional vivido atualmente, como exemplifica Natália Alves. “A problemática deve ser tratada mais profundamente, no campo antropológico e social, pela base inicial e insubstituível que é a educação, onde, países que mais investiram nela, deixaram de gastar com segurança pública”.

Natália Lopes Alves
OAB/PB 22.977
E-mail: natalia@mina.adv.br

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João Azevêdo discute reforma da Previdência com governadores e ministros

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O governador João Azevêdo participou, nesta quarta-feira (20), em Brasília, do Fórum Nacional de Governadores. Na ocasião, os gestores estaduais debateram com representantes do Governo Federal os principais pontos da reforma da Previdência enviada pela Presidência da República ao Congresso Nacional.

Estiveram presentes no encontro o ministro da Economia, Paulo Guedes; o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Carlos Alberto dos Santos Cruz;  o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho; além dos presidentes do Senado e da Câmara Federal, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, respectivamente.

João Azevêdo comentou que, apesar de alguns pontos serem necessários, questões como o déficit da Previdência dos Estados não foram incluídas na proposta do Governo Federal. Além disso, os governadores decidiram reunir suas equipes para fazer uma análise técnica do texto apresentado nesta quarta-feira. “Nós voltaremos a nos reunir para, conjuntamente, apresentar uma proposta que seja, efetivamente, de interesse dos Estados e que será analisada pelo Congresso. Essa reforma apresentada hoje atende aos interesses maiores da União, entretanto, o déficit dos Estados não foi incluído, por isso, essa análise precisará ser feita”, observou.

Ainda de acordo com o governador, a reforma da Previdência precisa respeitar as individualidades e as diferenças. “Não se pode imaginar que um cidadão que tenha uma atuação na área urbana tenha o mesmo tipo de tratamento de um cidadão que atua na área rural; as condições de trabalho são completamente diferentes. É preciso que se faça de uma forma mais justa para não se tratar diferentes de forma igual porque aí seria injusto com alguns segmentos”, avaliou.

O chefe do Executivo estadual ainda adiantou que uma nova reunião foi marcada para o dia 19 de março com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar do “Plano Emergencial” que envolve questões referentes à Lei Kandir, securitização da dívida, cessão onerosa e salário-educação.  “Nós vamos estar aqui participando e trazendo a nossa contribuição. Além disso, reuniões prévias irão acontecer até lá”, observou.

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Polêmica: Deputado Julian Lemos processa coronel que o acusou de envolvimento em esquema milionário

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O deputado federal Julian Lemos (PSL), falou sobre denúncia de participar de um esquema milionário para rifar candidaturas pelo Brasil em troca de dinheiro. Julian disse que irá processar o Coronel Meira, candidato a deputado federal pelo PRP em 2018, autor das afirmações ao site Agenda Caneta.

O parlamentar classificou como factoide as acusações feitas pelo Coronel. Meira afirma que sua candidatura ao governo de Pernambuco foi retirada pelo PRP após negociação feita entre o presidente estadual da legenda, Ernesto de Paula, e o PSB do governador Paulo Câmara. Tudo teria sido apadrinhado pelo presidente nacional da legenda, Ovasco Resende, ao custo de R$ 1,5 milhão. Segundo Meira, também participaram da negociação, que ele chama de “quadrilha” responsável por orquestrar as eleições no Nordeste, Julian Lemos (PSL), Gustavo Bebianno, Antônio de  Rueda (PSL) e o deputado federal Luciano Bivar, presidente do PSL, que teria arrebatado um terreno no Recife Antigo como pagamento das negociações.

Segundo Julian, o ex-candidato sofre da mesma esquizofrenia que muitos outros que buscam lançar-se em candidaturas folclóricas. “Não conseguiu gerar interesse nas lideranças políticas de sua legenda em Pernambuco”, disse. “O camarada cria um desvaneio desse, cria uma conversa sem provas, sem documento, sem nada, como se eu pudesse interferir no Estado do presidente do partido, PSL”, completou.

O deputado garantiu ter entrado com quatro processos na justiça, em Brasília, contra o Coronel Meira. “Já entendi o jogo da política, é só você resistir”, declarou. “Pode haver pessoas tão honestas quanto eu, mais honestas não”, completou.

 

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