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Negócios

Apam e OAB se reúnem com presidente do TCE para discutir pauta dos advogados municipalistas

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Representantes da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam) e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, (OAB-PB) se reuniam com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro André Carlo Torres, nesta segunda-feira (3). Na pauta estavam assuntos de interesse dos advogados municipalistas, como uniformização de decisões e a jurisprudência que permite a contratação de juristas por inexigibilidade de licitação pelos municípios.

Entre os assuntos tratados estão às instruções normativas da Corte de Contas que reconhecem a legalidade da contratação de advogados e escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação. Eles falaram ainda sobre a necessidade de detalhar melhor os serviços para a contratação de juristas dentro dessa modalidade não deixando dúvidas sobre o trabalho que será oferecido aos municípios.

André Carlo destacou a importância da criação da Apam, pois entende que unidos os advogados são mais fortes. O presidente informou que vai analisar as demandas que foram levadas, entendendo que existe respaldo legal para as contratações, preenchidos os requisitos legais. Falou por fim do trabalho de qualidade que é prestado pelos municipalistas e a um preço acessível para as gestões municipais.

O presidente da Apam, Marco Villar, destacou que a modalidade para a contratação de advogados é a inexigibilidade. “Outra modalidade de licitação para contratação desses profissionais implica na mercantilização e é contrária o preconiza o Conselho Federal da Ordem dos Advogados. O Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da República, o Conselho Nacional do Ministério Público e a própria Corte de Contas paraibana entendem ser legal a contratação de advogados pelo Poder Municipal”, informou.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PB, Allyson Fortuna, falou da tentativa de criminalização da advocacia e ressaltou que em outros estados já se têm uma uniformização no entendimento sobre a legalidade da contratação de advogados por inexigibilidade de licitação. Destacou o trabalho desenvolvido pela Comissão que preside em parceria com a Apam em defesa do livre exercício da profissão, sem mordaças, respeitando as prerrogativas dos advogados.

Presenças – Além de Marco Villar e Allyson Fortuna, a reunião contou com a presença do procurador eleito da Ordem Cláudio Tavares Neto, além dos representantes da Apam Severino Medeiros, Eudes da Costa Filho, Ravi Vasconcelos, Flavio Cardoso, Edgar Queiroz e Elielton Lima.

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Brasil

Projeto de Lei Anticrime: Advogada comenta reflexos das transformações propostas por Sérgio Moro

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O projeto de Lei Anticrime do agora Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, propõe uma série de modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos, em uma medida radical duramente criticada por juristas em todo o país. Especialista em Direito Penal e Processo Penal, a advogada e presidente Comissão Paraibana de Advogadas Criminalistas (ABRACRIM) e responsável pela pasta de Direito Penal do escritório Miná Advocacia, Natália Lopes Alves, auxilia na análise do projeto que afeta diretamente cerca de 14 leis.

O projeto regulamenta que, em fase de “Execução provisória da pena”, o juiz poderá determinar a avaliação e venda dos bens do acusado, para apenas ao final do processo, caso tenha havido algum erro do Estado, aquele que foi titulado como “Réu” venha a ser absolvido, o que de acordo com Natália, funcionará como prêmio de consolação. “Está incluso o “direito à restituição dos valores acrescidos de correção monetária”, uma verdadeira arbitrariedade estatal, pelo qual, institucionaliza um Direito Penal Máximo, em um país que não raras vezes se depara com prisões e condenações de inocentes”, afirma a advogada.

Outro ponto de grande crítica, são as medidas relacionadas à Legítima Defesa, onde no §1º do Art. 23 do Código Penal é determinado que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o “excesso” ocorrer de diante de situação de medo, surpresa ou violenta emoção, ou ainda relacionados aos policiais e agentes de segurança pública. Analisando dados referentes a violência urbana, Natália contrapõe o declarado no Código. “Na prática, o artigo poderia ser interpretado como uma permissão para matar, trazendo à população mais vulnerável um resultado catastrófico, onde, somente no ano de 2018, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 5.144 pessoas foram mortas no Brasil em intervenções policiais, o que corresponde a um total de 8% de todos os assassinatos registrados naquele ano, e se aprovada a proposta sem alterações, esse número será ainda maior”.

Denominada “Medidas para introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade”, traz o denominado Plea Bargain, extraído da Legislação Americana, e desconhecida por muitos até a Operação Lava-jato, traz um modelo de acordo entre acusação, através do Ministério Público e réu, no qual, este confessa o crime e passam a negociar a pena. “É necessário ressaltar que no modelo jurisdicional brasileiro, a acusação possui uma ampla discricionariedade, podendo desequilibrar a isonomia e trazer prejuízo ao princípio da ampla defesa, de modo que, por medo e pressão do estado acusador, o acusado acabe confessando crime que não cometeu para livrar-se de prosseguir com uma ação penal durante anos”, explica a advogada.

As mudanças propostas pelo Ministro da Justiça são, em grande parte, derivadas do clamor da população pela melhoria na segurança pública, o que é direito básico do cidadão. Entretanto, medidas extremas direcionadas apenas no combate a violência e não o “tratamento” de suas causas acabam por perdurar o cenário crítico nacional vivido atualmente, como exemplifica Natália Alves. “A problemática deve ser tratada mais profundamente, no campo antropológico e social, pela base inicial e insubstituível que é a educação, onde, países que mais investiram nela, deixaram de gastar com segurança pública”.

Natália Lopes Alves
OAB/PB 22.977
E-mail: natalia@mina.adv.br

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Negócios

MP celebra TACs para regularização de contratos de advogados e contadores em Dona Inês e Bananeiras

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O Ministério Público da Paraíba firmou mais três termos de ajustamento de conduta para a regularização da contratação de advogados e contadores, nessa terça-feira (20/02). Os TACs foram firmados após inquéritos civis públicos que constataram que os contratos existentes não atendem aos requisitos legais, tendo sido firmados sem processos licitatórios. Desta vez, firmaram o compromisso o prefeito de Dona Inês e o presidente da Câmara de Vereadores de Bananeiras. Com estes, desde o ano passado, já foram firmados 62 acordos, com previsão de formação de procuradorias e contadorias e realização de concursos públicos.

Assinaram os documentos a 1ª promotoria de Justiça de Bananeiras, Ana Maria Pordeus Gadelha; o promotor coordenador do Centro de Atuação Operacional (CAO) do Patrimônio Público, Leonardo Quintans Coutinho; o prefeito de Dona Inês, João Idalino da Silva, e o presidente da Câmara de Vereadores de Bananeiras, Kilson Rayff Dantas da Silva.

De acordo com a promotora Ana Maria Pordeus, a Lei n° 8.666/93 faculta a contratação de serviços jurídicos e contábeis pela Administração Pública mediante inexigibilidade de licitação em casos pontuais e excepcionais em que estejam demonstradas, simultaneamente, a singularidade do serviço e a notoriedade do profissional, não cabendo na hipótese a contratação para serviços ordinários e corriqueiros da administração, que devem ser desempenhadas preferencialmente por servidores públicos efetivos.

Os TACs estabelece prazos, que vão de 30 de abril a 19 de dezembro deste ano para que os gestores façam as adequações necessários, que, dependendo do caso, são: a rescisão dos contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços advocatícios e contábeis; a adequação da procuradoria do município, criando os cargos efetivos e comissionados em quantitativo que entender necessários para o funcionamento do órgão, respeitando a paridade entre efetivos e comissionados; a realização de concurso e nomeação ou, no caso dos contadores, a realização de procedimento licitatório para contratação dos serviços com critérios objetivos de técnica e preço.

O promotor de Justiça, Leonardo Quintans, lembrou que o Ministério Público não é contra a contratação de advogados e contadores por prefeituras e câmaras municipais, mas que tem obrigação de zelar para que isso seja feita dentro da lei. Desde 2016, quando percebeu que a contratação direta era regra e não exceção nos municípios, o MPPB vem expedindo recomendações para que os gestores observem a lei e celebrando TACs para ajustar essas condutas às exigências legais.

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Negócios

Chef parilleiro explica o ponto ideal das carnes e a melhor maneira de fazer um bom churrasco

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Os brasileiros adoram apreciar uma boa carne, principalmente com a tradição de churrascos no país. Porém, nem sempre quem cuida do preparo conhece os cuidados necessários para que o resultado seja uma carne saudável, suculenta e com o ponto ideal. Em João Pessoa, o renomado chef parrilleiro Hênio Luiz, responsável pela preparação das carnes no Boteco Faaca, afirma que a conservação e origem do produto, juntamente às técnicas de preparo, são essenciais para o aproveitamento nutricional do alimento com maior segurança de consumo.
Com a parrilla, sistema de grelhas móveis original do Uruguai, o Boteco Faaca utiliza as técnicas do equipamento para proporcionar uma carne de textura macia e com gosto de grelhado. A queima do carvão separada do alimento é o maior benefício da parrilla. Além disso, a carne preparada desta forma é menos gordurosa, já que na parrilla a gordura escorre pelas laterais onde fica armazenada, tornando o consumo mais saudável.
Para garantir a carne em seu melhor estado é utilizada a técnica chamada “rest”, que consiste em deixar o alimento descansar antes de servir, como explica Hênio. “O tempo de descanso ajuda na distribuição uniforme do suco em toda a peça da carne, e também na finalização do preparo uma vez que a carne ainda permanece em fase de “preparação” mesmo não estando na grelha”, afirma o chef.
Tratando-se de hambúrgueres, especialidade do Faaca, os clientes destacam o “ponto perfeito” que é apresentado nos hambúrgueres artesanais do Boteco, que de acordo com Hênio, garante um sabor característico, “Consideramos que o ponto ideal para se servir o hambúrguer é “vermelho por dentro”, preservando o suco e as características do blend”.
Para aqueles que desejam uma experiência singular no preparo de carnes nobres, o Faaca fica localizado na Avenida Bananeiras, 80 – Manaíra, e funciona de terça a domingo, a partir das 17h até o último cliente, e no almoço, de sexta a domingo, a partir das 11h. Instagram: @botecofaaca.

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