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Apam e OAB se reúnem com presidente do TCE para discutir pauta dos advogados municipalistas

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Representantes da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam) e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, (OAB-PB) se reuniam com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro André Carlo Torres, nesta segunda-feira (3). Na pauta estavam assuntos de interesse dos advogados municipalistas, como uniformização de decisões e a jurisprudência que permite a contratação de juristas por inexigibilidade de licitação pelos municípios.

Entre os assuntos tratados estão às instruções normativas da Corte de Contas que reconhecem a legalidade da contratação de advogados e escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação. Eles falaram ainda sobre a necessidade de detalhar melhor os serviços para a contratação de juristas dentro dessa modalidade não deixando dúvidas sobre o trabalho que será oferecido aos municípios.

André Carlo destacou a importância da criação da Apam, pois entende que unidos os advogados são mais fortes. O presidente informou que vai analisar as demandas que foram levadas, entendendo que existe respaldo legal para as contratações, preenchidos os requisitos legais. Falou por fim do trabalho de qualidade que é prestado pelos municipalistas e a um preço acessível para as gestões municipais.

O presidente da Apam, Marco Villar, destacou que a modalidade para a contratação de advogados é a inexigibilidade. “Outra modalidade de licitação para contratação desses profissionais implica na mercantilização e é contrária o preconiza o Conselho Federal da Ordem dos Advogados. O Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da República, o Conselho Nacional do Ministério Público e a própria Corte de Contas paraibana entendem ser legal a contratação de advogados pelo Poder Municipal”, informou.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PB, Allyson Fortuna, falou da tentativa de criminalização da advocacia e ressaltou que em outros estados já se têm uma uniformização no entendimento sobre a legalidade da contratação de advogados por inexigibilidade de licitação. Destacou o trabalho desenvolvido pela Comissão que preside em parceria com a Apam em defesa do livre exercício da profissão, sem mordaças, respeitando as prerrogativas dos advogados.

Presenças – Além de Marco Villar e Allyson Fortuna, a reunião contou com a presença do procurador eleito da Ordem Cláudio Tavares Neto, além dos representantes da Apam Severino Medeiros, Eudes da Costa Filho, Ravi Vasconcelos, Flavio Cardoso, Edgar Queiroz e Elielton Lima.

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Créditos de PIS e Cofins para o varejo podem gerar benefício indireto para agências de publicidade

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A varejista Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa inédita da Receita Federal que considerou como “essenciais” e “relevantes” as despesas com publicidade e propaganda para o comércio varejista. A decisão, que terá efeitos positivos diretos sobre o comércio varejista de uma forma geral, soa como música aos ouvidos de empresas de publicidade e veículos de comunicação. Segundo Ruy Dantas, presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidade na Paraíba (Abap PB), a decisão poderá beneficiar também agências, veículos e demais meios de divulgação, “em razão de um eventual aumento dos investimentos em publicidade, por parte dos varejistas que sejam favorecidos com a decisão”, explica.

A concessão do benefício será analisada, caso a caso, pois depende da essencialidade e relevância do insumo (publicidade) para cada empresa exclusivamente no segmento de varejo. Flávio Machado Galvão Pereira, relator do processo, ressaltou na decisão que as despesas com publicidade e propaganda “em um segmento altamente agressivo e competitivo como a que a impugnante atua, torna-se tão essencial, não só para a sua atividade, como a sua própria sobrevivência”.

Ainda cabe recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), mas, para Ruy, “uma decisão definitiva, muito possivelmente, demorará alguns anos, porque no quadro econômico-financeiro em que o Brasil se encontra, o Governo Federal não vai abrir mãos da arrecadação do PIS e Cofins, com facilidade. Vai recorrer até o fim. Mas já é um começo”.

Entenda o caso

A varejista foi autuada pelo fiscal por ter tomado créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de serviços de propaganda e publicidade, sem que existisse legislação específica sobre isso. No entanto, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora anulou, por unanimidade, a autuação e decidiu restabelecer os créditos que haviam sido cancelados no auto de infração.

Os auditores levaram em consideração uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do início de 2018, que define que deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar crédito, tudo o que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.

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1° Encontro Geap com Autogestões visa o aperfeiçoamento dos serviços prestados aos beneficiários

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“Um momento de muito aprendizado, de trocar ideias e fazer benchmarking”, resumiu o Diretor-Executivo da Geap, Ricardo Marques Figueiredo, sobre o 1° Encontro Geap com Autogestões, realizado na última terça-feira, em Brasília (DF). Muito além disso, o Encontro reuniu representantes de operadoras de saúde promovendo o compartilhamento de conhecimentos e experiências que fortaleçam o mercado, aprimorando os serviços prestados aos beneficiários de todo o Brasil.

O evento foi idealizado pelo Conselho de Administração da Geap, em parceria com a Diretoria Executiva. A organização é do Diretor de Saúde, Luiz Sávio Salgado Brandão, e a realização é da Assessoria de Comunicação da autogestão que cuida da saúde de milhares de servidores públicos.

“Foi com muito prazer que a Geap realizou esse primeiro encontro com as autogestões. O nosso objetivo é fazer uma integração cada vez maior. Compartilhamos experiências pensando no bem dos nossos beneficiários e, obviamente, na redução de custos para cumprir a meta de sair da Direção Fiscal”, concluiu Luiz Sávio.

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Empresas envolvidas em crimes contra a administração pública não poderão concorrer à licitação

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Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (22), o projeto de Lei 117/2019, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), que proíbe que pessoas jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a administração pública, possam participar de processos licitatórios no âmbito do Estado da Paraíba. O projeto aguarda agora a sanção do governador.

“O Brasil tem sido alvo de investigações jamais vistas em momento anterior da sua história. Casos de corrupção têm sido comum na vida pública brasileira, infelizmente. Para tanto, este projeto tem o objetivo de suplementar a legislação federal com vistas a endurecer ainda mais, com sanções administrativas, os licitantes e contratados que forem envolvidos em práticas ilícitas contra a administração pública”, destacou o deputado.

Se tornada lei, a matéria irá fixar no âmbito do Estado da Paraíba normas suplementares nos procedimentos licitatórios para que as pessoas jurídicas de direito privado envolvidas em ações criminais confirmadas em órgão judicial colegiado, nos casos de crimes praticados contra a administração pública, sejam impedidas de participar de procedimento licitatório e/ou firmarem contratos com o governo estadual.

O projeto diz ainda que caberá aos órgãos da administração direta e indireta verificar se as empresas interessadas em participar dos procedimentos licitatórios do poder público possuem, em seus quadros societários, sócios com condenação de crimes praticados contra a administração pública em decisão confirmada em órgão judicial colegiado.

A proposta do deputado Eduardo Carneiro prevê ainda que as pessoas jurídicas de direito privado que tiverem implicadas na situação prevista no artigo anterior, poderão participar dos processos licitatórios estaduais, desde que esteja em programa de leniência, nos termos da Lei Federal 12.846/2013.

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