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Rede TV! e igreja são condenadas por pastor dizer que ateu “mata, rouba e destrói”

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A Rede TV! e a Igreja Internacional da Graça de Deus foram condenadas a veicular peças na programação da emissora que tratem da liberdade de crença no Brasil. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

A condenação é fruto de uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2011, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.

A ação foi movida após o apresentador João Batista fazer declarações preconceituosas contra ateus durante um programa da Igreja no canal, informa reportagem do Congresso em Foco.

“Só quem acredita em Deus pode chegar para frente. Quem não acredita em Deus pode ir para bem longe de mim, porque a pessoa chega para esse lado, a pessoa que não acredita em Deus, ela é perigosa. Ela mata, rouba e destrói. O ser humano que não acredita em Deus atrapalha qualquer um. Mas quem acredita em Deus está perto da felicidade”, afirmou o apresentador.

Segundo o acórdão, a Igreja Internacional da Graça de Deus deverá fazer duas inserções, de dois minutos e meio cada, em seus programas na Rede TV!. As peças devem incluir retratações ao conteúdo veiculado e esclarecimentos quanto à diversidade religiosa e à liberdade de escolha de crença no país.

As inserções devem ser veiculadas entre 6h e 22h, durante os programas da Igreja. Caberá à União, por meio do Ministério das Comunicações, fiscalizar a adequação do conteúdo aos parâmetros definidos na ordem judicial.

Na decisão, o TRF-3 acolheu os argumentos do MPF e destacou que a conduta da emissora e da Igreja contraria a Constituição Federal, que garante a inviolabilidade de consciência e de crença e a livre manifestação do pensamento, desde que respeitados os valores éticos e sociais nos programas de TV.

“Ao veicular declarações ofensivas aos cidadãos ateus, a Igreja Internacional da Graça de Deus e a Rede TV! (TV Ômega), com a conivência da União, desrespeitaram a pessoa humana no que se refere ao direito de escolha de sua crença, inclusive o direito de não possuir crença”, escreveu a desembargadora Mônica Nobre, autora do acórdão.

A ordem do TRF-3 anula a decisão da Justiça Federal em primeira instância, que determinou o arquivamento a ação em 2012. Apesar do teor ofensivo, a 6º Vara Federal Cível de São Paulo havia considerado que a declaração não representa uma crítica direta aos ateus e que a exigência de retratação significaria um retorno aos “tempos inquisitoriais”, uma medida “como aquela a que Galileu foi submetido para abjurar conhecimento científico”.

O acórdão do TRF3, publicado em outubro, prevê multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de desrespeito à decisão.

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Projeto de Lei Anticrime: Advogada comenta reflexos das transformações propostas por Sérgio Moro

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O projeto de Lei Anticrime do agora Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, propõe uma série de modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos, em uma medida radical duramente criticada por juristas em todo o país. Especialista em Direito Penal e Processo Penal, a advogada e presidente Comissão Paraibana de Advogadas Criminalistas (ABRACRIM) e responsável pela pasta de Direito Penal do escritório Miná Advocacia, Natália Lopes Alves, auxilia na análise do projeto que afeta diretamente cerca de 14 leis.

O projeto regulamenta que, em fase de “Execução provisória da pena”, o juiz poderá determinar a avaliação e venda dos bens do acusado, para apenas ao final do processo, caso tenha havido algum erro do Estado, aquele que foi titulado como “Réu” venha a ser absolvido, o que de acordo com Natália, funcionará como prêmio de consolação. “Está incluso o “direito à restituição dos valores acrescidos de correção monetária”, uma verdadeira arbitrariedade estatal, pelo qual, institucionaliza um Direito Penal Máximo, em um país que não raras vezes se depara com prisões e condenações de inocentes”, afirma a advogada.

Outro ponto de grande crítica, são as medidas relacionadas à Legítima Defesa, onde no §1º do Art. 23 do Código Penal é determinado que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o “excesso” ocorrer de diante de situação de medo, surpresa ou violenta emoção, ou ainda relacionados aos policiais e agentes de segurança pública. Analisando dados referentes a violência urbana, Natália contrapõe o declarado no Código. “Na prática, o artigo poderia ser interpretado como uma permissão para matar, trazendo à população mais vulnerável um resultado catastrófico, onde, somente no ano de 2018, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 5.144 pessoas foram mortas no Brasil em intervenções policiais, o que corresponde a um total de 8% de todos os assassinatos registrados naquele ano, e se aprovada a proposta sem alterações, esse número será ainda maior”.

Denominada “Medidas para introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade”, traz o denominado Plea Bargain, extraído da Legislação Americana, e desconhecida por muitos até a Operação Lava-jato, traz um modelo de acordo entre acusação, através do Ministério Público e réu, no qual, este confessa o crime e passam a negociar a pena. “É necessário ressaltar que no modelo jurisdicional brasileiro, a acusação possui uma ampla discricionariedade, podendo desequilibrar a isonomia e trazer prejuízo ao princípio da ampla defesa, de modo que, por medo e pressão do estado acusador, o acusado acabe confessando crime que não cometeu para livrar-se de prosseguir com uma ação penal durante anos”, explica a advogada.

As mudanças propostas pelo Ministro da Justiça são, em grande parte, derivadas do clamor da população pela melhoria na segurança pública, o que é direito básico do cidadão. Entretanto, medidas extremas direcionadas apenas no combate a violência e não o “tratamento” de suas causas acabam por perdurar o cenário crítico nacional vivido atualmente, como exemplifica Natália Alves. “A problemática deve ser tratada mais profundamente, no campo antropológico e social, pela base inicial e insubstituível que é a educação, onde, países que mais investiram nela, deixaram de gastar com segurança pública”.

Natália Lopes Alves
OAB/PB 22.977
E-mail: natalia@mina.adv.br

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João Azevêdo discute reforma da Previdência com governadores e ministros

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O governador João Azevêdo participou, nesta quarta-feira (20), em Brasília, do Fórum Nacional de Governadores. Na ocasião, os gestores estaduais debateram com representantes do Governo Federal os principais pontos da reforma da Previdência enviada pela Presidência da República ao Congresso Nacional.

Estiveram presentes no encontro o ministro da Economia, Paulo Guedes; o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Carlos Alberto dos Santos Cruz;  o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho; além dos presidentes do Senado e da Câmara Federal, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, respectivamente.

João Azevêdo comentou que, apesar de alguns pontos serem necessários, questões como o déficit da Previdência dos Estados não foram incluídas na proposta do Governo Federal. Além disso, os governadores decidiram reunir suas equipes para fazer uma análise técnica do texto apresentado nesta quarta-feira. “Nós voltaremos a nos reunir para, conjuntamente, apresentar uma proposta que seja, efetivamente, de interesse dos Estados e que será analisada pelo Congresso. Essa reforma apresentada hoje atende aos interesses maiores da União, entretanto, o déficit dos Estados não foi incluído, por isso, essa análise precisará ser feita”, observou.

Ainda de acordo com o governador, a reforma da Previdência precisa respeitar as individualidades e as diferenças. “Não se pode imaginar que um cidadão que tenha uma atuação na área urbana tenha o mesmo tipo de tratamento de um cidadão que atua na área rural; as condições de trabalho são completamente diferentes. É preciso que se faça de uma forma mais justa para não se tratar diferentes de forma igual porque aí seria injusto com alguns segmentos”, avaliou.

O chefe do Executivo estadual ainda adiantou que uma nova reunião foi marcada para o dia 19 de março com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar do “Plano Emergencial” que envolve questões referentes à Lei Kandir, securitização da dívida, cessão onerosa e salário-educação.  “Nós vamos estar aqui participando e trazendo a nossa contribuição. Além disso, reuniões prévias irão acontecer até lá”, observou.

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Polêmica: Deputado Julian Lemos processa coronel que o acusou de envolvimento em esquema milionário

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O deputado federal Julian Lemos (PSL), falou sobre denúncia de participar de um esquema milionário para rifar candidaturas pelo Brasil em troca de dinheiro. Julian disse que irá processar o Coronel Meira, candidato a deputado federal pelo PRP em 2018, autor das afirmações ao site Agenda Caneta.

O parlamentar classificou como factoide as acusações feitas pelo Coronel. Meira afirma que sua candidatura ao governo de Pernambuco foi retirada pelo PRP após negociação feita entre o presidente estadual da legenda, Ernesto de Paula, e o PSB do governador Paulo Câmara. Tudo teria sido apadrinhado pelo presidente nacional da legenda, Ovasco Resende, ao custo de R$ 1,5 milhão. Segundo Meira, também participaram da negociação, que ele chama de “quadrilha” responsável por orquestrar as eleições no Nordeste, Julian Lemos (PSL), Gustavo Bebianno, Antônio de  Rueda (PSL) e o deputado federal Luciano Bivar, presidente do PSL, que teria arrebatado um terreno no Recife Antigo como pagamento das negociações.

Segundo Julian, o ex-candidato sofre da mesma esquizofrenia que muitos outros que buscam lançar-se em candidaturas folclóricas. “Não conseguiu gerar interesse nas lideranças políticas de sua legenda em Pernambuco”, disse. “O camarada cria um desvaneio desse, cria uma conversa sem provas, sem documento, sem nada, como se eu pudesse interferir no Estado do presidente do partido, PSL”, completou.

O deputado garantiu ter entrado com quatro processos na justiça, em Brasília, contra o Coronel Meira. “Já entendi o jogo da política, é só você resistir”, declarou. “Pode haver pessoas tão honestas quanto eu, mais honestas não”, completou.

 

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