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Câmara Federal aprova prisão domiciliar para gestantes e mães

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A Câmara dos Deputados aprovou  o projeto de lei 10269/18 que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou se for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial.

Portanto, a grávida ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência, que estão presas em regime fechado, poderão mudar de regime, caso o crime pelo qual foram condenadas não tiver envolvido violência ou grave ameaça a pessoa. A medida exclui condenadas que tenham vínculos com organizações criminosas.

Pelo Código de Processo Penal, a decisão atualmente fica a critério do juiz, que define substituir a pena de prisão preventiva no caso de gestantes e em outras cinco situações, dentre as quais a mulher com filho de até 12 anos e quando a pessoa for indispensável aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência, informa publicação da Agência Brasil.

O texto determina ainda o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. Também inclui a possibilidade de medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Progressão de pena

Pela proposta aprovada, a presidiária gestante ou que for mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência poderá mudar de regime se, cumulativamente, não tiver cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.

O texto diz ainda que a condenada, que se enquadra em uma das circunstâncias, pode ser beneficiada se não tiver cometido o crime contra seu filho ou dependente; tiver cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior; ser ré primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.

Pelo projeto, se a condenada cometer novo crime doloso ou falta grave perderá o benefício a essa progressão mais vantajosa que a regra geral, de cumprimento de 1/6 da pena e com comportamento.

Quanto aos crimes hediondos, como latrocínio (assalto seguido de morte); sequestro seguido de morte; ou favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; o projeto prevê progressão de regime com a mesma regra.

Monitoramento

O Departamento Penitenciário Nacional deve monitorar a integração social e a ocorrência de reincidência daquelas sob regime domiciliar alcançado com a progressão de regime (fechado para domiciliar).

Com avaliações periódicas e estatísticas criminais serão geradas informações que poderão amparar se a progressão especial para esse grupo está sendo efetiva ou não, o que poderia redundar em desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

A descentralização do sistema penitenciário nacional permite aos órgãos locais equivalentes acompanhar esses dados perante as penitenciárias localizadas em seus estados.

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Manobra no TCU livra Efraim Morais de ressarcimento, multa e inabilitação em cargos comissionados

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Depois de se declararem impedidos para julgar um processo de superfaturamento, os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro voltaram atrás ao ver que dois ex-dirigentes do Senado, ligados ao MDB, seriam condenados a devolver ao menos R$ 14 milhões em prejuízos aos cofres públicos.

Os dois pediram que a restrição fosse retirada durante sessão na última quarta (12) e votaram pela absolvição do ex-primeiro secretário da Casa, o ex-senador Efraim Morais (DEM-PB), e do ex-diretor geral Agaciel Maia (PR-DF), hoje deputado distrital em Brasília.

A manobra virou o placar do julgamento, livrando os dois políticos do ressarcimento e também do pagamento de multas e, possivelmente, da inabilitação para exercer cargos comissionados e funções de confiança por oito anos.

Outros ministros protestaram, argumentando nunca ter visto um caso de “desimpedimento” em plena votação de um processo tanto no próprio TCU, órgão ligado ao Legislativo, quanto no Judiciário, informa reportagem da Folha.

O impedimento ou a suspeição de um julgador se dá quando, por algum motivo objetivo ou subjetivo, sua imparcialidade pode ser questionada e ele fica afastado do caso a pedido de terceiros ou dele próprio.

Uma auditoria do tribunal concluiu em 2012 que os ex-dirigentes licitaram e contrataram a valores exorbitantes serviços terceirizados de auxiliar técnico de informática entre 2005 e 2009, embora tenham sido alertados pela área técnica da Casa sobre os preços altos. O prejuízo de R$ 14 milhões é em valores da época, não atualizados. Ambos negam irregularidades.

Nesta quarta, o relator do processo, José Múcio Monteiro, votou para que Efraim e Agaciel tivessem as contas reprovadas, pagassem multas e devolvessem as perdas ao erário (em valores atualizados). Ele seguiu o entendimento da área técnica da corte e viu “culpa grave” dos dois no caso.

Vital do Rêgo, no entanto, divergiu. Propôs a absolvição dos dois políticos, com a condenação apenas da empresa contratada, a Aval Serviços.

Vital alegou que os dois ex-dirigentes tinham muitas atribuições no Senado e que não cabia a eles se aprofundar sobre aspectos da licitação e da contratação. Argumentou também que o alerta de técnicos sobre os preços praticados não foi explícito sobre o superfaturamento. Vital é ex-senador pelo MDB da Paraíba e aliado de Morais no Estado.

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Operação do Ministério Público e do Gaeco prende diretores da Cruz Vermelha e tem ação na Paraíba

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Em atuação conjunta, os órgãos do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ -Gaecc/RJ), da Paraíba (MPPB/Gaeco) e de Goiás (MPGO-Gaeco) desencadearam a operação ‘Calvário’, na manhã desta sexta-feira (14/12). Trata-se de um esforço investigativo no qual foi possível identificar inúmeras condutas delituosas praticadas no âmbito de organização criminosa infiltrada na Cruz Vermelha Brasileira – filial do Rio Grande do Sul, dentre outros organismos não-governamentais, incluindo o órgão central da Cruz Vermelha Brasileira, a filial da CVB no Estado de Sergipe e o IPCEP – Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional.

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Conforme apurado no curso das investigações, a organização criminosa infiltrada na CVB é comandada por um ex-dirigente de uma empresa (Daniel Gomes da Silva, da Toesa Service S/A), que já possui anterior condenação criminal em primeira instância, pelo crime de peculato, em razão de sua empresa ter sido contratada por valores superfaturados para o serviço de manutenção de ambulâncias à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 001664696.2012.4.02.5101).

Segundo a investigação, operando sob a denominação e o CNPJ destas entidades não-governamentais, a organização criminosa comandada pelo investigado obteve acesso a mais de R$ 1,1 bilhão em recursos públicos, para a gestão de unidades de saúde em outras unidades da Federação. Além de desviar recursos públicos, a organização criminosa ainda se apropriou indevidamente de recursos privados que haviam sido confiados à Cruz Vermelha Brasileira – órgão central (posteriormente sucedida pela filial da CVB no Estado de Sergipe) pela empresa multinacional Hydro Alunorte3, para gestão de projeto de recuperação de acidente ambiental ocorrido no Município de Barcarena, no Estado do Pará.

De acordo com os órgãos do MP, por intermédio desses mecanismos, foram desviados milhões em recursos públicos da saúde, no período entre julho de 2011 até agora, sendo certo que tal estimativa é muito inferior ao valor real do dano causado ao patrimônio público, dado que somente foram computadas as despesas da CVB-RS com uma pequena parcela de fornecedores que prestam serviços em unidades de saúde do Município e do Estado do Rio de Janeiro, notadamente não alcançando os desvios de recursos públicos decorrentes da atuação da organização criminosa no Estado da Paraíba, onde a mesma vem auferindo centenas de milhões de reais, desde o ano de 2011.

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Comissão aprova redução no valor do depósito recursal para micro e pequenas empresas

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que reduz à metade o valor do depósito recursal trabalhista exigido de microempresas (ME), de empresas de pequeno porte (EPP), de empresas individuais (MEI) e de empregadores pessoa física. Sob relatoria do deputado Benjamin Maranhão (MDB), a Comissão aprovou um novo texto apresentado pelo parlamentar paraibano.

Benjamin Maranhão optou por um texto que aproveita ideias da proposta original (Projeto de Lei 1636/15), do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) e do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, harmonizando-as com alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17).

Segundo o deputado, a reforma trabalhista já modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabeleceu que o valor do depósito recursal seria reduzido pela metade quando estivessem envolvidas entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

“Nossa proposta é, além de reduzir o valor do depósito, como estabelece a reforma trabalhista, dispensar seu recolhimento para os pequenos empregadores, pessoas jurídicas e físicas, e para os empregados em hipóteses específicas”, disse Benjamin.

O deputado ainda fez uma ressalva sobre o dispositivo que prevê dispensa de depósito para empregados. “Embora seja lógico supor que os empregados não são obrigados ao depósito recursal, entendemos que essa premissa deve estar bem clara no texto legal, uma vez que, pela reforma trabalhista, o depósito recursal não será mais feito na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas em uma conta vinculada ao juízo”, esclareceu.

Dispensas – O texto aprovado também prevê casos de dispensa de recolhimento para: ME e EPP que possuam até 20 empregados; MEI, inclusive empregadores domésticos, que comprovarem renda bruta mensal de até quatro vezes o valor do depósito recursal e o respectivo agravo de instrumento; e empregados.

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