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Câmara Federal aprova prisão domiciliar para gestantes e mães

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A Câmara dos Deputados aprovou  o projeto de lei 10269/18 que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou se for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial.

Portanto, a grávida ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência, que estão presas em regime fechado, poderão mudar de regime, caso o crime pelo qual foram condenadas não tiver envolvido violência ou grave ameaça a pessoa. A medida exclui condenadas que tenham vínculos com organizações criminosas.

Pelo Código de Processo Penal, a decisão atualmente fica a critério do juiz, que define substituir a pena de prisão preventiva no caso de gestantes e em outras cinco situações, dentre as quais a mulher com filho de até 12 anos e quando a pessoa for indispensável aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência, informa publicação da Agência Brasil.

O texto determina ainda o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. Também inclui a possibilidade de medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Progressão de pena

Pela proposta aprovada, a presidiária gestante ou que for mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência poderá mudar de regime se, cumulativamente, não tiver cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.

O texto diz ainda que a condenada, que se enquadra em uma das circunstâncias, pode ser beneficiada se não tiver cometido o crime contra seu filho ou dependente; tiver cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior; ser ré primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.

Pelo projeto, se a condenada cometer novo crime doloso ou falta grave perderá o benefício a essa progressão mais vantajosa que a regra geral, de cumprimento de 1/6 da pena e com comportamento.

Quanto aos crimes hediondos, como latrocínio (assalto seguido de morte); sequestro seguido de morte; ou favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; o projeto prevê progressão de regime com a mesma regra.

Monitoramento

O Departamento Penitenciário Nacional deve monitorar a integração social e a ocorrência de reincidência daquelas sob regime domiciliar alcançado com a progressão de regime (fechado para domiciliar).

Com avaliações periódicas e estatísticas criminais serão geradas informações que poderão amparar se a progressão especial para esse grupo está sendo efetiva ou não, o que poderia redundar em desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

A descentralização do sistema penitenciário nacional permite aos órgãos locais equivalentes acompanhar esses dados perante as penitenciárias localizadas em seus estados.

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Fenafisco convoca os 37 mil filiados e adere à greve geral das Centrais Sindicais

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A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), entidade que representa 32 sindicatos, nos 26 estados da federação e distrito federal, e conta com 37 mil filiados, irá aderir à greve geral do dia 14 de junho convocada pelas Centrais Sindicais.
A Federação tem plena consciência do conteúdo destrutivo da PEC 06/2019 à Previdência Social de caráter público e solidário, bem como do próprio Estado Social de Direitos consagrado na Constituição Cidadã de 1988. “Nos posicionamos ao lado da população em defesa de um país mais justo e menos desigual neste momento delicado do cenário político brasileiro”, declarou o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara.
Em resolução, a entidade recomendou aos sindicatos filiados a adoção de iniciativas que lhes forem possíveis e adequadas no âmbito de cada estado e do Distrito Federal. Além de que participem das frentes estaduais em defesa da previdência pública e intensifiquem o trabalho parlamentar com as bancadas federais nos estados, alertando-os dos riscos existentes na proposta do governo.
A expectativa da Federação ao aderir à greve é de que a data represente um grito do Fisco Estadual e Distrital contra a reforma da Previdência. Tal qual um marco para a ampliação da divulgação da Reforma Tributária Solidária, como a verdadeira alternativa à crise fiscal e ao desmonte da Previdência Social.

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Wilson Santiago apresenta projeto de lei que cria Universidade Federal do Sertão da Paraíba

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O deputado federal Wilson Santiago (PTB) apresentou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que cria a Universidade Federal do Sertão da Paraíba – Unisertão.

Segundo o projeto de lei, a sede administrativa da instituição será em Sousa, com a integração dos campi de Pombal, Patos e Cajazeiras, atualmente sob gestão da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), além do próprio campus de Sousa, também gerido pela UFCG.

O parlamentar ressaltou a importância do projeto para o desenvolvimento da região e informou que devem ser criados campi em Catolé do Rocha, Uiraúna, Princesa Isabel e Itaporanga.

“Acreditamos que a criação da Unisertão, em Sousa, beneficiará diversos municípios da região e sua implantação garantirá agilidade e rapidez no desenvolvimento econômico da região e da Paraíba de uma forma geral”, avaliou.

Wilson Santiago citou ainda dados que revelam uma exclusão do sistema de educação pública superior no Brasil.

“Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), o número de alunos matriculados no ensino superior no Estado, no ano de 2009, foi de apenas 77.829. Desses, quase 33 mil estudantes possuíam matrícula em instituições privadas, situação que reflete o modelo excludente de educação superior que se implantou no País”, argumentou.

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Veneziano elogia govenadores que pediram revogação do decreto que amplia porte de armas no País

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O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) foi à tribuna, durante sessão plenária nesta quarta-feira (22), e criticou os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro em maio, que flexibilizaram o porte de armas no Brasil, por compreender que o País poderá ser levado a uma carnificina sem precedentes na sua história.

Veneziano disse que ficou surpreso quando teve conhecimento que o Decreto iria ser modificado pelo Governo Federal. “Só que ficamos sabendo que o novo Decreto não mudava muita coisa em relação ao anterior. Apenas quando diz que vai tirar o direito dos cidadãos de ter um fuzil em suas mãos, ter carabina, de ter escopeta, de ter espingarda”.

Para o Senador, diante das críticas da sociedade e das evidentes ilegalidades, o governo editou o novo decreto, publicado nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União.

Sobre o fato de o Governo insistir em que os brasileiros possam ter armas em casa, o Senador disse que o fato preocupa. “Os números falam. Nós não precisamos nos valer desse discurso fácil de que a sociedade brasileira está precisando, clamando, cobrando e requerendo armas para se defender. Quando, na verdade, se assim o fizermos nas proporções e pretensões do presidente da República, nós estaremos levando o país a uma carnificina. Eu não tenho dúvidas”.

Cata dos Governadores – Por ocasião do seu pronunciamento, o Senador paraibano cumprimentou os 14 governadores, incluindo o da Paraíba, João Azevêdo, que assinaram uma carta pedindo a revogação do decreto das armas. Ele considerou uma postura “muito lúcida” dos governantes, que, na carta, reafirmaram a preocupação com o decreto, alegando que ele aumentará a violência, ao invés de reduzi-la.

Ao final, Veneziano lamentou que o Governo Bolsonaro esteja incentivando as pessoas a possuir uma arma. “Todos os dias vemos episódios lamentáveis na imprensa, graças ao uso de armas, como o episódio em que um homem entrou em uma igreja evangélica e matou pessoas inocentes”, lembrou Veneziano, ao citar, também, casos de brigas de trânsito e de mortes dentro de casa, por acidente com armas de fogo.

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