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Paraíba

TCE mantém imputação de débito a ex-prefeito de Pocinhos por irregularidades em obras

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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado rejeitou, em sessão ordinária nesta quinta-feira (08), Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Pocinhos, Arthur Bonfim Galdino de Araújo, contra decisão prolatada no Acórdão AC1 TC nº 0683/2018, que imputou ao ex-gestor valores que somados ultrapassam 900 Mil Reais, decorrentes de irregularidades em obras para construção de quadra esportiva, reformas de colégios e pavimentação de ruas.

O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho, reiterou em seu voto que o gestor não apresentou na peça recursal documentos comprobatórios que possam justificar os gastos levantados pela Auditoria, em inspeção in loco, e que ensejam a imputação dos valores.

A Câmara considerou preenchidos os pressupostos recursais, no entanto, decidiu pelo não provimento, posição também manifestada pelo Ministério Público de Contas, que no parecer da lavra do subprocurador Bradson Tibério Luna Camelo, opinou pelo desprovimento do recurso, já que não foram apresentados documentos que justifique os serviços executados e que não tenham sido analisados pela Auditoria.

Sob a presidência do conselheiro Marcos Antônio Costa, que substitui o titular da 1ª Câmara, Fernando Rodrigues Catão – em gozo de férias, o colegiado ainda decidiu pelo arquivamento do processo 15148/17, tendo em vista o cumprimento da decisão, conforme o relator, o próprio Marcos Costa. Já o atual prefeito de Alagoa Nova, José Uchoa de Aquino, por descumprimento de decisão da Corte, terá um prazo de 60 dias para regularizar atos na contratação de agentes comunitários e epidemias, conforme determinação consubstanciada no Acórdão AC1 TC nº 2278/17.

No processo que envolve a prefeitura de Nova Palmeira, entendeu a Corte que não houve cumprimento do Acórdão AC1 TC nº 1093/17, no que diz respeito a providencias em relação a acúmulo de cargo público. Foi concedido novo prazo, multa ao gestor Ailton Gomes Medeiros e remessa dos autos para o Processo de Acompanhamento da Gestão, mesmo entendimento para o processo da prefeitura de Areal, que deverá ser remetido para o acompanhamento da gestão, com assinação de novo prazo e multa.

Os membros da Câmara ainda apreciaram e decidiram pela regularidade da prestação de contas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – Funcep, referente a um convênio celebrado pelo Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Planejamento – firmado com o município de Prata, visando a construção de sistema de abastecimento d’água na zona rural. O relator do processo foi o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.

A 1ª Câmara Deliberativa do TCE realizou sua 2767ª sessão ordinária para apreciar uma pauta com 62 processos. Funcionou com a presença do conselheiro Marcos Antônio Costa, que presidiu a sessão, e dos conselheiros substitutos Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Izabella Barbosa Marinho Falcão.

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Paraíba

João Azevêdo discute Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste

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O governador João Azevêdo recebeu, nesta segunda-feira (22), na Granja Santana, em João Pessoa, o superintendente da Sudene, Mário de Paula Guimarães Gordilho. O encontro teve o objetivo de discutir a elaboração do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste. Participaram da reunião o secretário da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, Deusdete Queiroga; o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Waldson Souza; o secretário executivo da Receita, Bruno Frade; o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro; além do geógrafo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, Robson Brandão.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual apresentou as propostas que o Governo da Paraíba entende como fundamentais para o desenvolvimento da Região. “Existem alguns eixos que são importantes para nós, a exemplo da priorização da posição dos Estados na definição dos investimentos do Banco do Nordeste e a implantação de uma malha ferroviária interligando todas as Capitais e parte da Região, passando por João Pessoa, Natal, Maceió, Recife, Aracaju e Salvador que seria de uma urgência muito grande para que a gente possa ter transportes de cargas e de passageiros porque possibilitaria, por meio de Pernambuco, a interligação com a Transnordestina; esses são investimentos que entendemos ser importantes e que precisamos discutir e colocar nesse Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste”, pontuou.

O gestor também ressaltou a importância de fortalecer órgãos envolvidos com o crescimento do Nordeste. “Essa reunião de hoje teve a intenção de fortalecer esse Plano, o Conselho Deliberativo da Sudene e a própria Sudene, por meio de uma maior participação dos governadores do Nordeste nessas reuniões, definindo as prioridades e investimentos por parte do Banco do Nordeste”, avaliou.

O superintendente da Sudene, Mário de Paula Guimarães Gordilho, disse que o encontro teve a finalidade de conhecer as principais demandas da Paraíba. “O grande fator do nosso levantamento são as grandes carências de recursos hídricos dos Estados; além das questões relacionadas à educação e à saúde. Esses dados irão para o Plano de Desenvolvimento que será levado para a presidência da República que encaixará esse planejamento que a Sudene está fazendo no Plano Plurianual do Governo Federal; em seguida, este Plano irá ser votado no Congresso Nacional”, explicou.

Ele também informou que o resumo final do Plano de Desenvolvimento do Nordeste será apresentado aos governadores e às bancadas federais de todos os Estados da Região durante uma reunião que ocorrerá no dia 24 de maio, em Recife.

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Paraíba

Também pode sair: Ainda na defesa de Livânia, Sheyner Asfora se reúne com ex-secretária nesta terça

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Alegando questões de foro íntimo, o advogado Solon Benevides se afastou da defesa da ex-secretária de estado, Livânia Farias, alvo da Operação Calvário, do Ministério Público Estadual. Solon esteve na tarde de hoje (22) na 6º Companhia de Polícia Militar, em Cabedelo, onde oficializou à cliente o afastamento do caso.

Outro advogado de Livânia Farias, Sheyner Asfora, confirmou que ainda se manterá na defesa da cliente e que irá conversar com a ex-gestora nesta terça-feira (23).

Apesar de confirmar a reunião, não revelou o teor da conversa, o que leva a acreditar que também deve deixar o caso.

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“CPI do Feminicídio deve unir oposição e situação na Assembleia”, acredita deputado

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O tom é mais ameno, contudo, o deputado estadual Felipe Leitão (DEM) comunga, em parte, com os argumentos da sua colega Cida Ramos (PSB), quando expõe que a CPI do Feminicídio vai além de convicções políticas e partidárias, e que o tema vai unir oposição e situação em defesa da mulher.

Ele cita o artigo 5º da Constituição Federal, que discorre: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Leitão também observa com certa restrição a posse de arma, por entender que se trata de um ponto muito polêmico e que deve ser discutido à exaustão em qualquer esfera dos poderes constituídos. Para ele, tolher o cidadão de bem, legalmente capaz de ter em sua residência uma arma de fogo, é algo delicado.

“Por outro lado, é evidente que uma arma de fogo, sendo portada por alguém que não tem capacidade psicológica e técnica para manuseá-la, foge completamente de qualquer discussão. Essa pessoa não pode ter algo desse tipo em suas mãos. É preciso ir à exaustão nesta discussão em todas as esferas de poder”, analisou.

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