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Operação Poseidon fecha 15 fábricas de água adicionada de sais e prende 8 pessoas, na PB

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Mais oito fábricas de água adicionada de sais localizadas em municípios do interior da Paraíba foram interditadas e mais quatro pessoas foram presas em flagrante na ‘Operação Poseidon’, que está sendo realizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Secretaria da Receita Estadual (SER-PB) e Secretaria de Segurança e Defesa Social da Paraíba, desde a última terça-feira (6). Até agora, já são 15 interdições e oito prisões em flagrante. As fiscalizações continuam e o balanço final dos trabalhos será divulgado em entrevista coletiva à imprensa, nesta sexta-feira (9), às 9h, na Sala de Sessões da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa.
Conforme informou o diretor-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), o promotor de Justiça Francisco Glauberto Bezerra, em apenas dois dias de operação, oito pessoas foram presas em flagrante por crime de adulteração de produto voltado ao consumo humano (cuja pena é de reclusão que pode chegar a oito anos).
Vinte e duas fábricas de água adicionada de sais já foram fiscalizadas. Apenas quatro delas estão regulares: a ‘Santa Vitória’ (localizada em Alagoa Nova), a ‘Terra Santa’ (localizada em Jericó), a ‘Savoy’ (que fica em Queimadas) e a ‘Delícia’ (localizada em Santa Luzia).
As demais foram fechadas, três delas por problemas na documentação (a ‘Cristal Leve’, em Areia; a ‘Igapo’, em Sousa; e a ‘Água Prata’, em Prata) e 12, por colocarem em risco a saúde da população. Outras três fábricas foram notificadas e receberam recomendação dos órgãos por apresentarem irregularidades passíveis de soluções mais imediatas: a ‘Nova Fonte’ (em Manaíra), a ‘Purifique’ (em Pombal) e a ‘Água do Sertão’ (em Piancó).
As 12 empresas fechadas por irregularidades sanitárias graves são: ‘Cristal de Areia’ (em Areia), ‘Fonte da Vida’ (em Monteiro), ‘Pureza’ (em Conceição), ‘Agrovida’ (em Lagoa Seca), ‘Vale Cristal’ (em Cajazeiras), ‘Clara Serra’ (em Bananeiras), ‘Várzea Verde’ (em Frei Martinho), ‘Ivna’ (em Soledade), ‘Água do Vale’ e ‘Água Azul’ (em Santa Luzia), ‘Água Clara’ (em Piancó) e ‘Olho D´Água’ (em Triunfo).

Pioneirismo
De acordo com o MPPB e a Anvisa, a fiscalização de fábricas de água adicionada de sais que está ocorrendo na Paraíba é pioneira no país. Conforme explicou Francisco Glauberto Bezerra, a água comercializada pode ser classificada em água mineral natural, água natural e água adicionada de sais, sendo que esta última é industrializada através de um processo físico e químico. “A água adicionada de sais, quando fabricada de acordo com as normas da Anvisa, é um produto seguro e de qualidade. É importante destacar também que estamos identificamos empresas que atuam de forma regular, o que prova que é possível trabalhar corretamente”, destacou.
Segundo o promotor de Justiça, a fabricação de água adicionada de sais necessita de uma atenção especial do Estado e deve seguir normas e resoluções (como a da Diretoria Colegiada da Anvisa de número 182/2017), uma vez que a água é um elemento essencial para a vida humana e é um produto de fácil contaminação.

O que diz a lei?
A comercialização de substância ou produto alimentício destinado a consumo corrompido, adulterado, falsificado ou alterado que o torne nocivo à saúde é fato tipificado no artigo 272 do Código Penal, com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa. Também incorre nesse crime quem fabrica, vende, expõe, importa, tem em depósito para vender ou quem distribui ou entrega a consumo substância alimentícia ou produto falsificado, corrompido, adulterado.

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Agora é Lei: Empresa ‘ficha suja’ está proibida de participar de licitações na Paraíba

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A Lei 11.365/2019, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Estado, proíbe que pessoas jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a administração pública, possam participar de processos licitatórios no Estado da Paraíba.

Segundo Eduardo Carneiro, o Brasil tem sido alvo de investigações jamais vistas em momento anterior da sua história. Casos de corrupção têm sido comum na vida pública brasileira e a Lei tem o objetivo de suplementar a legislação federal com vistas a endurecer ainda mais, com sanções administrativas, aqueles que forem envolvidos em práticas ilícitas contra a administração pública.

“Precisamos ‘fechar o cerco’ contra a corrupção e criar mecanismos que possam impedir os praticantes de crimes dessa natureza de permanecerem atuando na administração pública. Esse é um mal que precisa ser cortado pela raiz. Não pode mais haver espaço nas gestões para corruptos. Ou a gente protege o erário com leis rígidas ou nada avança ”, comentou.

Eduardo lembrou que esse mesmo princípio foi adotado no Projeto de Lei 53/2019,  que impede a contratação de pessoas condenadas na lei de Ficha Limpa de serem contratadas para cargos no primeiro e no segundo escalão no Governo do Estado. “Este projeto foi vetado pelo governador. A lógica é a mesma. Agora esperamos a revogação desse veto”, lembrou.

Contratos – De acordo com Eduardo Carneiro, a Lei  11.365/2019, impede ainda que as empresas condenadas em crimes contra a administração pública, sejam impedidas de também firmarem contratos de qualquer ordem com o governo estadual.

A nova lei prevê que caberá aos órgãos da administração direta e indireta verificar se as empresas interessadas em participar dos procedimentos licitatórios do poder público possuem, em seus quadros societários, sócios com condenação de crimes praticados contra a administração pública em decisão confirmada em órgão judicial colegiado.

 

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Mandado de Segurança garante contratação de escritório via inexigibilidade de licitação

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerou, por meio de voto do desembargador Leandro dos Santos, ao Mandado de Segurança 0001842-31.2017.815.0000, regular a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação pelo Município de São Miguel de Taipú. A decisão afastou ato do Presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que havia determinado a suspensão do pagamento de honorários advocatícios por meio de cautelar.

O escritório Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados, Sociedade de Advogados, impetrou um Mandado de Segurança junto ao TJPB para recorrer da decisão da Primeira Câmara do TCE, que havia acatado o entendimento do relator, o conselheiro substituto Renato Sérgio, para suspender o contrato celebrado entre o escritório e a Prefeitura de São Miguel de Taipú.

Porém, no voto, o desembargador Leandro dos Santos disse, observando o teor do Mandado de Segurança, “que fica evidente que não se exige, na espécie, que o escritório que apresentou a ação seja o único prestador possível dos serviços advocatícios. Simplesmente, não é essa a exigência que a Lei de Licitações faz” Para ele, o fundamento para a inexigibilidade de licitação utilizado neste caso específico, é o constante no artigo 25, II, da Lei de Licitações.

“Os pressupostos legais, para a inexigibilidade no caso, são dois: singularidade objetiva do objetivo a ser contratado e especialmente subjetiva da pessoa contratada; e a não singularidade subjetiva, ou seja, haver somente um escritório de advocacia habilitado na matéria. Insistir nesse ponto é francamente posicionar-se contra o texto expresso de lei”, atestou o desembargador no voto.

Com base nos argumentos, o desembargador concordou com o voto do relator que demonstra a presença de diversos precedentes judiciais em favor da tese defendida pelo escritório que impetrou a ação, isto é, corroborando a estrita legalidade da contratação via inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios singular por sociedade.

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Assembleia aprova projeto que proíbe a cobrança da taxa de religação da água

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O consumidor paraibano obteve uma notícia que agrada o seu bolso. Foi aprovado na manhã desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que versa sobre a proibição da cobrança da taxa de religação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário em caso de suspensão (o corte). O dispositivo é direcionado à população de baixa renda, e foi apresentado pelo deputado estadual Felipe Leitão (DEM).

Por ampla maioria de votos, o projeto foi aprovado, explicando Felipe Leitão que “não está se criando nenhuma despesa, nem onerando o Estado. Aqui é um projeto de lei, e quem me conhece sabe disso; é para aqueles que mais precisam”, discorreu o parlamentar na tribuna da Casa de Epitácio Pessoa.

Felipe Leitão lembrou o constrangimento e as dificuldades quando a água é cortada por falta de pagamento, observando que a taxa de religação “é matar quem já está morto”. Ele salientou que o consumidor, ao ficar inadimplente, e não conseguir pagar o débito por não ter recursos, ao normalizar sua situação na Companhia de Água e Esgoto (Cagepa), ainda tem que arcar com a taxa de religação.

“Depois que ele (o consumidor) obtiver o dinheiro, ou através de um empréstimo, ou fez um ‘bico’ e conseguiu pagar e religar a sua água, ainda é penalizado com a taxa de religação que custa seis vezes mais do que a tarifa social, pois esse projeto é só para aqueles que pagam a tarifa social; aqueles que realmente mais precisam. Então eu acho uma injustiça, e nós estamos reparando, nós estamos corrigindo essa distorção que há hoje por parte da Cagepa com os consumidores de baixa renda”, justificou Felipe Leitão.

O deputado ainda observou que praticamente não haverá impacto orçamentário na arrecadação da Cagepa, pois o projeto visa tão somente os consumidores de baixa renda. Na sua fala, Leitão pediu o apoio dos colegas para a aprovação da matéria, o que de fato ocorreu, obtendo o apoio, inclusive, do bloco de oposição.

Agora o Projeto de Lei 127/2019 segue para aprovação ou veto  do governador João Azevedo. “O projeto está bem embasado juridicamente, tem papel social, por isso estou confiante que o governador João Azevedo, homem sensível com as causas do povo, sancione o projeto”, observou Leitão.

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