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Justiça afasta responsabilidade solidária de advogada em litigância de má-fé

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A Segunda Turma Recursal da Capital manteve a decisão que condenou uma parte por litigância de má-fé, porém afastou a responsabilidade solidária da advogada das condenações impostas, por entender que o fato que envolve a última deve ser apurado em ação própria, conforme disposto no artigo 32 do Estatuto da OAB – Lei nº 8.906/94. A relatoria do Recurso Inominado nº 0800336-61.2017.815.0331 foi do juiz José Ferreira Ramos Júnior.

A parte ajuizou Ação de Indenização contra o Banco Bradesco, alegando que seu nome estava negativado em razão de uma dívida desconhecida. Requereu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação do banco, em danos morais, no importe de R$ 20 mil, informa reportagem do TJPB.

Na sentença, o pedido foi julgado improcedente e o promovente e a advogada foram condenados, solidariamente, por litigância de má-fé. Foi aplicada multa de 5%, acrescida de indenização por prejuízos causados ao banco, arbitrada em 3% e honorários advocatícios em 10%. Também foi determinada a expedição de ofício à Ordem dos Advogados Brasil (OAB) para apuração de infração ético disciplinar em relação à advogada.

Inconformado, o autor apresentou recurso, alegando, em sede de preliminar, a necessidade de contraditório e ampla defesa antes da condenação, requerendo, por tal motivo, a anulação da sentença e a extinção do processo sem julgamento de mérito. Aduziu, ainda, a impossibilidade de condenação de litigância de má-fé solidariamente de advogado.

No voto, o relator explicou que a promovente teria posto nos autos informações inverídicas, informando que nunca firmou contrato com o Banco, porém, na verdade, o fato foi comprovado quando a instituição financeira contestou e colacionou prova. José Ferreira Ramos argumentou que, conforme artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. E apontou que a sentença se deu com base no Princípio do Livre Convencimento do Magistrado, diante das situações expostas nos autos.

Após a análise da situação concreta, o relator afirmou que não existe previsão legal ou qualquer norma processual que determine intimação da parte para que tenha oportunidade de se defender antes da aplicação da litigância de má-fé, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. “A litigância de má-fé não sugere abertura de fase, visando ao pronunciamento da parte, decorrendo dos elementos contidos nos autos, afigurando-se dispensável, até mesmo a provocação do interessado”, destacou o juiz.

Em relação à condenação estendida à advogada, o relator argumentou que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode haver a solidariedade da condenação da parte com o advogado, tendo em vista que o artigo 32 do Estatuto da OAB dispõe que esta deve ser averiguada em ação autônoma.

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Cinco projetos prioritários para o setor industrial estão em análise no Senado

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Além da reforma da Previdência (PEC 6/2019), o setor industrial defende a aprovação de uma série de projetos em discussão no Congresso para melhorar o ambiente de negócios e ajudar o setor a crescer. Ao todo, a Agenda Legislativa da Indústria 2019 reúne 123 propostas de seu interesse a tramitar na Câmara e no Senado. Entre elas, 14 integram uma “pauta mínima” — conjunto de temas urgentes na visão da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Cinco delas estão no Senado, mas nem todos os projetos são considerados prioritários pelos parlamentares e podem seguir um longo caminho antes da aprovação.

No último dia 11, a CNI revisou para baixo as estimativas de crescimento da indústria para este ano. A previsão inicial era que o setor fecharia o ano com crescimento de 3%, mas a CNI aponta uma queda no ritmo, que deve garantir uma expansão de apenas 1,1%. Também recuou em 2,6 pontos o Índice de Confiança do Empresário Industrial, chegando a 61,9 pontos em março. Entre as propostas defendidas pelos empresários para alterar esse cenário e que dependem do Senado está o PLS 232/2016, que aumenta a liberdade para as empresas escolherem de quem comprar a energia elétrica. O projeto é apontado como um caminho para aumentar a competição no mercado de energia, informa publicação da Agência Senado.

A CNI defende algumas mudanças no texto, como a antecipação da convergência da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que recebe recursos pagos junto com a conta de luz. A Lei 13.360/2016determina que, a partir de 2030, o rateio das quotas anuais da CDE deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia, de acordo com o nível de tensão. Os consumidores atendidos em alta tensão, como as indústrias, pagarão 1/3 do valor pago por aqueles atendidos em baixa tensão, enquanto os consumidores atendidos em média tensão pagarão 2/3. Para a indústria, essa medida é importante ajudar a baratear os custos produtivos.

O presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (DEM-RO), é o relator da proposta. Ele está ouvindo vários setores sobre o tema e adiantou que pretende colocar a proposta em votação no primeiro semestre. O parlamentar afirma que o projeto pode tornar a energia mais barata, mas prefere analisar com cautela eventuais mudanças no texto.

— Estou ouvindo segmentos que têm interesse na matéria. Quem é a favor do projeto, quem é contra o projeto, quem tem preocupação com o texto do projeto, se tem que ser modificado ou não tem. Meu primeiro objetivo agora é justamente esgotar esse contato, para colher as percepções, as preocupações, que cada entidade, cada segmento envolvido no setor elétrico tem em relação a esse projeto. É um projeto importante, que tem um impacto significativo na modelagem atual — disse o senador.

Na visão do líder da Minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), existem outras propostas sobre fornecimento de energia que merecem maior atenção dos senadores. Randolfe é autor de um projeto de acordo com o qual todos os consumidores residenciais com consumo inferior a 70 quilowatts por mês e inclusos em programas sociais estariam isentos do pagamento da tarifa de energia (PLS 469/2018).

— O principal problema em relação ao fornecimento de energia que nós temos é a penalização dos mais pobres. Deveríamos priorizar projetos sobre a tarifa social de energia elétrica — afirmou o senador.

Código de Defesa do Contribuinte

A CNI também apoia a criação do Código de Defesa do Contribuinte, medida que tramita no Senado há oito anos. O PLS 298/2011 Complementar, segundo a autora, senadora Kátia Abreu (PDT-TO), ameniza a vida do contribuinte diante da elevada quantidade de normas e exigências do sistema tributário nacional.

Entre outros pontos, o projeto torna obrigatório o reembolso dos impostos pagos indevidamente, com juros e atualização monetária, do mesmo modo que o Fisco faz quando o contribuinte é o devedor. E proíbe a adoção de meios coercitivos na cobrança extrajudicial de tributos, como interdição de estabelecimentos.

A CNI avalia que a proposta, que aguarda escolha de relator na CCJ, “vai eliminar distorções nas relações entre Fisco e contribuinte”. O setor industrial recomenda algumas alterações no texto, que chegou a ser aprovado pela Comissão Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2013 e pela Comissão Assuntos Econômicos (CAE) em 2017, mas retornou para os que dois colegiados decidam sobre emendas apresentadas em Plenário. Entre as reivindicações dos empresários está a mudança na fiscalização, que segundo eles, deveria ter caráter mais orientador e menos punitivo.

Trabalho no exterior

Também incluído na pauta mínima da indústria, o PLS 138/2017, do ex-senador Armando Monteiro (PTB-PE), pode estar mais próximo de ter um desfecho no Senado. O projeto facilita a transferência ou contratação de brasileiros para missões ou trabalhos fora do país. O texto define que a legislação trabalhista aplicável a esses trabalhadores é a do local da prestação de serviços, como ocorre na maioria dos países, pelo chamado princípio da territorialidade.

Já aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde teve o relatório favorável do ex-senador Jorge Viana (AC), o projeto aguarda a decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), depois do qual poderá seguir para a Câmara dos Deputados. O relator, Eduardo Gomes (MDB-TO), apresentou relatório favorável e manteve as emendas aprovadas na CRE, versão apoiada pela CNI. Ele considera que a proposta facilitará a vida dos brasileiros que querem trabalhar no exterior.

— A insegurança jurídica e a elevação dos custos diretos e indiretos envolvidos na contratação dificultam muito, senão vedam a possibilidade de contratação dos profissionais brasileiros no exterior — disse o senador.

Segurança no trabalho

Também na CAS está o PLS 539/2018, que estabelece novas regras para criação, atualização e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho. Entre outros pontos, o projeto apresentado pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PB) prevê a aplicação gradual de qualquer nova norma que tenha impacto econômico sobre a atividade produtiva. Também permite a adoção de soluções alternativas não previstas nas normas, desde que a proteção dos trabalhadores seja observada.

De acordo com a indústria, há um volume excessivo de normas regulamentadoras de saúde e segurança produzidas com premissas equivocadas sobre a relação entre empregados e empregadores e que impactam os custos e a produtividade.

Créditos tributários

Permitir a compensação entre créditos tributários e previdenciários é mais uma demanda da indústria apontada como urgente. A medida está prevista no PLS 405/2018, que reduz o acúmulo de créditos tributários por parte das empresas.

De acordo com a CNI, a Lei 13.670/2018 permitiu em tese a compensação de créditos tributários federais com débitos previdenciários, “entretanto, apesar de válida a intenção de evitar possíveis compensações indevidas, as vedações impostas fazem com que o mecanismo perca efetividade”.

O relator na CAE é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que trabalha no parecer. Mas Randolfe considera que o projeto ainda precisaria caminhar mais no Senado.

— Acho que nós temos que tramitar pelas comissões. Esse é um projeto que eu acho que precisaria passar ainda pela CCJ e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura — avaliou Randolfe.

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Kopenhagen lança edição limitada do chocolate ruby

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Para celebrar a época mais doce do ano, a Kopenhagen, marca líder e precursora no segmento de chocolates finos no Brasil, aposta em um portfólio sofisticado e inovador com 51 produtos, sendo 16 lançamentos, com grande variedade de preço e combinações deliciosas de sabor. Atenta às novas tendências de mercado, a marca traz de maneira inovadora e com a cara da marca um ovo que está fazendo sucesso: o Ovo Essence Ruby. A novidade surpreendeu o mundo todo e acaba de chegar ao Brasil.

O Ruby é um novo tipo de chocolate, assim como o amargo, ao leite e o branco, mas com uma experiência de sabor diferente. Sua cor e sabor são naturais, sem qualquer adição de frutas ou corantes e o sabor não é amargo, nem doce, mas uma mistura de frescor e aroma frutado com a cremosidade do chocolate. O Ovo Essence Ruby traz combinação inusitada do novo chocolate ruby com chocolate amargo, nibs de cacau e amêndoas. Acompanha pérolas Ruby: gotas de chocolate amargo cobertas por chocolate Ruby.

Para traduzir toda a sofisticação da marca, a Kopenhagen também reformulou todas as suas embalagens e apostou em ondas douradas metalizadas para dar mais movimento e destaque aos produtos.

Conheça o portfólio completo no site www.kopenhagen.com.br .

SOBRE A KOPENHAGEN

Marca de luxo com 91 anos de história que se mostra ousada e inovadora. Esta é a Kopenhagen, líder e precursora no segmento de chocolates finos no Brasil que, desde 1928, está presente nos mais doces momentos dos fãs e apreciadores dos sabores únicos de seus produtos. A Kopenhagen demonstra ser a escolha certa na hora de presentear ou degustar clássicos como: Nhá Benta, Língua de Gato, Chumbinho, Lajotinha, Bala Leite ou Cherry Brandy. Hoje, a marca possui mais de 360 lojas, duas delas lojas-conceito, uma na cidade de São Paulo, na Rua Oscar Freire, e a outra no Rio de Janeiro, no Village Mall.

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A cada três horas, Paraíba registra um acidente de trabalho e ALPB vai debater problema

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A cada três horas, é registrado um acidente de trabalho na Paraíba e a cada 18 dias, uma pessoa morre em decorrência disso, segundo estudo do Observatório Digital de Saúde e Segurança, do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho. Para debater esse problema, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vai realizar uma sessão especial em conjunto com a Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG), no dia 24 deste mês na Casa Félix Araújo, na Rainha da Borborema.

A proposta é do deputado Tovar Correia Lima (PSDB) e do vereador João Dantas (PSD) e trata sobre o Abril Verde, que aborda a conscientização sobre a prevenção de acidentes em ambientes de trabalho. No Brasil a cada 48 segundos acontece um acidente de trabalho e a cada 3h38 um trabalhador perde a vida pela falta de uma cultura de prevenção à saúde e à segurança. O Ministério da Fazenda, por sua vez, pontua que, apenas entre 2012 e 2016, 3,5 milhões de casos de acidentes de trabalho foram registrados nos 26 estados do país e no Distrito Federal.

Para Tovar, o movimento Abril Verde é de grande relevância, por se tratar de uma iniciativa popular que tem como objetivo conscientizar a sociedade brasileira sobre a importância da segurança do trabalho. “Pretendemos discutir temas como problemas como a subnotificação das doenças, acidentes e mortes relacionados ao trabalho, além da reintegração no mercado de trabalho após o acidente”, destacou.

Dados – Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os acidentes graves acontecem com mais frequência com os trabalhadores de estruturas de alvenaria, trabalhadores da agropecuária em geral, operadores do comércio em lojas e mercados; trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas; e ajudantes de obras civis. As partes do corpo mais atingidas nos acidentes são as mãos (32,2%), os membros superiores (20,3%), os membros inferiores (20%), os pés (10,6%) e a cabeça (10,5%).

Abril Verde – O movimento Abril Verde foi motivado por duas datas importantes: a primeira refere-se ao dia 7 de abril, que é o Dia Mundial da Saúde; já a segunda, mais representativa, trata-se do Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho, lembrada em 28 de abril.  Esta última remete-se ao acontecimento trágico ocorrido em 1969, nos Estados Unidos, quando ocorreu uma explosão em uma mina de carvão, na cidade de Farmington, matando 78 trabalhadores.

Além disso, em 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu a data como o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho. Sobre a cor verde, sabe-se que está associada, tradicionalmente, a cursos da área de saúde e ao conceito de segurança do trabalho. Desta forma, o símbolo do Abril Verde é um laço verde.

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