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Paraíba

Cabedelo é o 17º município a firmar pacto de adequação de conduta com o TCE-PB

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Mais uma prefeitura – a de Cabedelo – aderiu nesta quarta-feira (10) ao ‘Pacto de Adequação de Conduta Técnico Operacional’, iniciativa do Tribunal de Contas da Paraíba destinada a ampliar a participação da sociedade na verificação de atos e fatos da administração pública.

O termo de adesão, formalizado pela manhã no Gabinete da Presidência do TCE, leva assinatura do prefeito Vitor Hugo Peixoto, do conselheiro presidente André Carlo Torres Pontes, e do conselheiro substituto Antônio Claudio Silva Santos, relator do processo de acompanhamento da gestão do município.

O pacto gera o compromisso da administração municipal em melhorar o índice de efetividade nas despesas com combustíveis e seguir as orientações do Sistema Único de Saúde quando da aquisição de medicamentos e insumos hospitalares.

Além de, também, abrir procedimento administrativo para apurar supostas ocorrências de acumulações indevidas por servidores. O prazo para cumprimento das medidas pactuadas é 31 de dezembro de 2018.

Agora são 17 as prefeituras que aderiam ao pacto. São elas: Cajazeiras, Alhandra, Duas Estradas, Catolé do Rocha, Alagoa Grande,  Areia, Itabaiana, Cuité, Arara, Baraúna, Boa Vista, Marizópolis, Tacima, Camalaú, Cajazeirinhas, Serra Redonda e Cabedelo.

Cidadãos, e os próprios gestores, têm à disposição para exercer esse acompanhamento da gestão em tempo real as ferramentas tecnológicas criadas pela técnica do TCE paraibano e acessíveis no portal da Corte.  Entre elas, destacam-se os painéis:  ‘Preços Públicos’, ‘Combustíveis’, ‘Medicamentos e Insumos Farmacêuticos’, ‘Acumulação de Vínculos Públicos’ e ‘Quadro de Servidores”.

O pacto, originário da Resolução Normativa 05/2007 que instituiu o ‘Projeto Você’ (‘Voluntários do Controle Externo’), dispõe agora de nova versão –  ‘Você Digital’ -, operada por grupo de alunos de instituições de ensino superior parceiras do TCE paraibano.

O grupo analisa os processos de Acompanhamento da Gestão, elabora um pacto seguindo a resolução, e em seguida os prefeitos são convidados para assinatura, comprometendo-se a considerar as orientações que lhes são endereçadas a partir de análises feitas pela própria sociedade sobre atos da administração.

Todos os pactos assinados estão sendo divulgados regularmente no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

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Paraíba

Wallber Virgolino pede o cancelamento do contrato entre a Cruz Vermelha e o Governo do Estado

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O deputado estadual Wallber Virgolino (Patriota), que encabeça as discussões na Assembleia Legislativa em torno das irregularidades na condução da administração do Hospital de Trauma e a Cruz Vermelha, já protocolou na Casa um pedido de cancelamento de contrato firmado entre Secretária Estadual de Saúde e a Cruz Vermelha.
“Depois das graves denúncias comprovadas, tenho a obrigação de encabeçar essa briga em nome dos homens e mulheres de bem da Paraíba. Queremos investigar os desmandos do Poder executivo e por isso protocolei esse pedido. O povo não pode mais ser enganado. Vamos ficar de olho, inclusive cobrando as autoridades, respostas urgentes e energéticas”, disse Wallber.

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Paraíba

Deputado Felipe Leitão compõe CCJ na Assembleia Legislativa da Paraíba

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O deputado estadual Felipe Leitão (DEM) vai compor a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba para o biênio 2019-2020.
Deputado destaca a experiência e sentimento após indicação dos colegas.
“Motivo de muito orgulho, honrado em meu primeiro mandato receber a indicação de meus colegas deputados para integrar comissão de maior importância da casa, todos os projetos de extrema importância passarão pela CCJ. Trago comigo a experiência quando fui vereador da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP)”, afirmou o deputado.
A deputada Pollyanna Dutra (PSB) foi eleita presidente da Comissão, e o deputado Ricardo Barbosa (PSB), vice-presidente.
A CCJ é composta por sete deputados: Camila Toscano (PSDB), Ricardo Barbosa (PSB), Edmilson Soares (Podemos), Tovar Correia Lima (PSDB), Felipe Leitão (DEM), Júnior Araújo (Avante) e Pollyanna Dutra (PSB).
O deputado Democrata também integra a Comissão dos Direitos da Mulher como membro.
(Foto: Edcarlos Santana)

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Negócios

MP celebra TACs para regularização de contratos de advogados e contadores em Dona Inês e Bananeiras

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O Ministério Público da Paraíba firmou mais três termos de ajustamento de conduta para a regularização da contratação de advogados e contadores, nessa terça-feira (20/02). Os TACs foram firmados após inquéritos civis públicos que constataram que os contratos existentes não atendem aos requisitos legais, tendo sido firmados sem processos licitatórios. Desta vez, firmaram o compromisso o prefeito de Dona Inês e o presidente da Câmara de Vereadores de Bananeiras. Com estes, desde o ano passado, já foram firmados 62 acordos, com previsão de formação de procuradorias e contadorias e realização de concursos públicos.

Assinaram os documentos a 1ª promotoria de Justiça de Bananeiras, Ana Maria Pordeus Gadelha; o promotor coordenador do Centro de Atuação Operacional (CAO) do Patrimônio Público, Leonardo Quintans Coutinho; o prefeito de Dona Inês, João Idalino da Silva, e o presidente da Câmara de Vereadores de Bananeiras, Kilson Rayff Dantas da Silva.

De acordo com a promotora Ana Maria Pordeus, a Lei n° 8.666/93 faculta a contratação de serviços jurídicos e contábeis pela Administração Pública mediante inexigibilidade de licitação em casos pontuais e excepcionais em que estejam demonstradas, simultaneamente, a singularidade do serviço e a notoriedade do profissional, não cabendo na hipótese a contratação para serviços ordinários e corriqueiros da administração, que devem ser desempenhadas preferencialmente por servidores públicos efetivos.

Os TACs estabelece prazos, que vão de 30 de abril a 19 de dezembro deste ano para que os gestores façam as adequações necessários, que, dependendo do caso, são: a rescisão dos contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços advocatícios e contábeis; a adequação da procuradoria do município, criando os cargos efetivos e comissionados em quantitativo que entender necessários para o funcionamento do órgão, respeitando a paridade entre efetivos e comissionados; a realização de concurso e nomeação ou, no caso dos contadores, a realização de procedimento licitatório para contratação dos serviços com critérios objetivos de técnica e preço.

O promotor de Justiça, Leonardo Quintans, lembrou que o Ministério Público não é contra a contratação de advogados e contadores por prefeituras e câmaras municipais, mas que tem obrigação de zelar para que isso seja feita dentro da lei. Desde 2016, quando percebeu que a contratação direta era regra e não exceção nos municípios, o MPPB vem expedindo recomendações para que os gestores observem a lei e celebrando TACs para ajustar essas condutas às exigências legais.

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