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Paraíba

Ex-prefeito de Santa Rita e escritório de advocacia são alvos de ação de improbidade

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A Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita ingressou com mais uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão da contratação por inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Desta vez, os alvos são o ex-prefeito Reginaldo Pereira da Costa, três pessoas e sociedade de advogados Johnson Abrantes. A ação requer liminar de indisponibilidade dos bens.

Conforme a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, em 2013, a Prefeitura de Santa Rita fez um contrato com a Johnson Abrantes Sociedade de Advogados no valor de 36 mil por inexigibilidade de licitação. O então prefeito Reginaldo Pereira informou que o motivo da celebração do pacto com a sociedade de advogados foi porque a municipalidade não possuía o cargo de procurador jurídico nos seus quadros.

Em consulta ao Portal Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), foi verificado que o Município de Santa Rita, em setembro de 2013, mês de assinatura do contrato com a sociedade de advogados, possuía um cargo efetivo de advogado, bem como seis de assessores comissionados na área do direito, além de três coordenadores jurídicos, também de livre nomeação e exoneração, e um de procurador-geral. Segundo a promotora, os cargos formavam uma equipe razoavelmente grande para fazer uma defesa adequada ao Município.

Ainda de acordo com a promotora, em respeito ao princípio da eficiência, o gestor poderia ter escolhido os ocupantes dos cargos comissionados, com o fim de montar uma equipe para representar judicialmente o município. “No entanto, optou por contratar terceiro escritório de advocacia, representado por um nome de sua preferência pessoal, utilizando a desculpa de que ele possuía notória especialização e prestaria singularidade nesses serviços, mas que, ao final o que se viu foi a prestação de um serviço ordinário de assessoramento jurídico”, diz a promotora na ação.

Pedidos

A ação pede o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Além disso, pede a imposição multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

Réus

1) Reginaldo Pereira da Costa, brasileiro, ex-prefeito;

2) Johnson Abrantes – Sociedade de Advogados;

3) John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes, sócio e representante legal da Johnson Abrantes;

4) Maria Irene Barbosa de Lima, membro da comissão de licitação;

5) Glauciene Pinheiro Santos, membro da comissão de licitação.

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Negócios

Procon-PB lista direitos do consumidor em bares e restaurantes durante Operação Verão

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Início de ano é comum a procura por bares, restaurantes, casas noturnas e similares. Tendo em vista a variedade de estabelecimentos desse tido na capital paraibana, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor da Paraíba (Procon-PB) preparou algumas dicas e cuidados que o consumidor deve ter na hora de frequentar esses ambientes comerciais e ajudar na fiscalização.

De acordo com a superintendente do Procon-PB, Késsia Cavalcanti, alguns estabelecimentos ainda desrespeitam as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Infelizmente, mesmo com a fiscalização intensa do Procon-PB, é comum um ou outro estabelecimento prestar um mau serviço, por isso, é importante que o consumidor saiba seus direitos e como agir em caso de uma infração do código; o consumidor é o primeiro fiscal”, salientou.

Veja abaixo as dicas do Procon-PB:

O pedido está demorando? Pode cancelar – Você pode desistir do pedido e não pagar. No entanto, é necessário bom senso e não abusar. “Como não há uma lei determinando o tempo máximo para preparação de um prato, é importante que o consumidor pergunte antes de pedir qual é a estimativa de tempo do estabelecimento. Caso você não pergunte ou o tempo não esteja no cardápio e queira desistir do pedido, só deverá pagar por aquilo que já consumiu até aquele momento. Não é permitida a cobrança de algo que não foi entregue na sua mesa, ainda que já tenha feito o pedido para o garçom e esteja sendo preparado”, observou Késsia.

Consumação mínima é proibida – De acordo com o CDC, é proibido impor limites quantitativos de consumo aos clientes. A cobrança de consumação mínima é considerada prática abusiva. Os estabelecimentos podem cobrar um preço pela entrada no recinto e pelo que efetivamente foi solicitado e consumido, mas a consumação mínima não pode ser ofertada.

 

Não pode cobrar multa por perda de comanda – A cobrança de multa por perda da comanda é considerada prática abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não deve ser transferida ao cliente. O local deve ter meios de controlar o que foi consumido e, se o consumidor perder a comanda, ele não deve ser punido com o pagamento da multa, podendo ser exigido apenas o que ele efetivamente consumiu.

Couvert artístico só pode ser cobrado se informado previamente – De acordo com o CDC, a informação referente à cobrança de couvert artístico deve ser clara, precisa e ostensiva, com placas afixadas logo na entrada do estabelecimento: “Os estabelecimentos devem informar, além do couvert artístico, o cardápio com os preços e as formas de pagamento, logo na entrada do estabelecimento; o que não é previamente informado não pode ser cobrado ao consumidor”, reforçou Késsia Cavalcanti.

Taxa de 10% é opcional – O pagamento é opção do consumidor, que deve ser informado prévia e adequadamente, inclusive com a discriminação do valor e a orientação sobre a cobrança ser opcional. Além disso, a taxa só pode ser cobrada facultativamente quando existir prestação de serviço, ficando vedada a cobrança para quem consome no balcão, por exemplo, já que não há nenhuma lei que obrigue o cliente a pagar gorjeta. Fica a critério do consumidor pagá-la ou não.

Alimentos com corpo estranho ou aparência de estragados – O consumidor pode recusar a pagar por alimentos com sabor, odor ou objetos estranhos. Ele pode também exigir um novo produto, independentemente da quantidade já consumida. A falta de higiene no estabelecimento também deve ser questionada. O consumidor pode formalizar a denúncia no órgão de vigilância sanitária do município.

Para fazer uma denúncia ou saber mais sobre seus direitos, ligue 151, é gratuito e funciona em dias úteis das 8h às 16h30; ou acesse o site do órgão e as redes sociais.

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Negócios

Filme patrocinado pelo edital Walfredo Rodriguez da PMJP é premiado internacionalmente

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O cinema e a cultura de João Pessoa estão em clima de comemoração. O motivo foi o longa-metragem ‘Rebento’, obra patrocinada pelo edital Walfredo Rodriguez da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), ter recebido o prêmio Golden Sparrow de melhor filme e melhor atriz no Diorama International Film Festival, em Nova Delhi, na Índia.

“Ainda estamos emocionados e felizes com essa grande conquista para o cinema paraibano. Foi fundamental a parceria de financiamento da Prefeitura Municipal de João Pessoa com os realizadores do filme. O Rebento foi primeiro filme de ficção patrocinado pelo edital Walfredo Rodriguez. Com isso, mostramos o quanto é importante fomentar a cultura na Capital”, destacou o escritor e diretor de Rebento, André Morais.

Além da premiação de melhor filme, o longa paraibano também levou a de melhor atriz , com Ingrid Trigueiro. “O reconhecimento do nosso trabalho está nos dando a alegria de receber este prêmio no Diorama International Film Festival. Parabéns ao querido André Morais, elenco e toda equipe do filme Rebento. Viva o cinema paraibano”, comemorou Ingrid.

O Rebento concorreu com outros 15 filmes de vários lugares do mundo como Irã, Turquia, Alemanha, México, Argélia, China e Espanha. É uma produção totalmente paraibana, com mais de 40 artistas envolvidos não só de João Pessoa, mas do estado. O longa foi rodado no sertão da Paraíba, nas cidades de Aparecida, Sousa, Santa Cruz e São Domingos, estimulando a geração de emprego e renda não só na capital paraibana, mas também nas cidades onde foi filmado.

André Morais ainda ressalta a importância de se manter a continuidade nos patrocínios e financiamentos para a cultura local. “Rebento está abrindo portas para outros que virão. Lembrando que não apenas nosso filme, mas várias outras produções financiadas pelo edital Walfredo Rodriguez estão circulando dentro e fora do país. As parcerias também são fruto de uma mobilização de nós artistas que lutamos para que ações como essa da prefeitura tenham continuidade. Pedimos que os futuros patrocínios e financiamentos continuem com essa força e organização. É necessário que a gestão possa continuar com esse olhar ressaltando a importância do poder público no fomento da cultura de nossa cidade e o resultado está aí”, finalizou.

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Paraíba

Menor preço da gasolina continua em queda na Capital

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O menor preço da gasolina continua em queda em João Pessoa, segundo pesquisa comparativa para combustíveis realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor nesta terça-feira (22), registrando o preço de R$ 3,869 (posto BSB – Mangabeira) quando no último dia 15 o menor valor do produto estava em R$ 3,980, portanto, uma redução de 12 centavos.

Desde o dia 18 de novembro passado, a gasolina registrou redução de 44 centavos nos postos da Capital. A pesquisa comparativa do Procon-JP deste dia 22 também constatou que dos 104 estabelecimentos em atividade na Capital, 80 reduziram os preços, 22 mantiveram e nenhum aumentou o preço do produto. O maior preço mostra redução de nove centavos, saindo de R$ 4,489 na semana passada para R$ 4,399.

Para o secretário Helton Renê, a redução sistemática nos últimos meses não é apenas por força da redução oriunda do Governo Federal, mas, também, devido à fiscalização diuturna do Procon-JP que, “além de monitorar os preços através das pesquisas comparativas, se mantém em constante fiscalização, realizando diligências, inclusive, com a ajuda da população através dos grupos que criamos na rede social”.

Álcool – O levantamento do menor preço desta terça-feira para o etanol registrou praticamente o mesmo valor, passando de R$ 2.777 para R$ 2,776 (Extra Petróleo – Mangabeira). O maior preço se manteve em R$ 3,299 (Autopel – Tambauzinho) registrado na pesquisa anterior, com 31 estabelecimentos baixando o valor do produto, 63 mantendo e um aumentando.

Diesel S10 – O menor preço do óleo diesel S10 se mantém em R$ 3,299 (Posto Expressão – Torre) na comparação com a pesquisa do último dia 15, o mesmo ocorrendo com o maior preço, R$ 3,991 (De Ville – Água Fria), com 19 postos baixando, um aumentando e 69 mantendo o mesmo valor do levantamento anterior.

GNV – Quanto ao Gás Natural Veicular, foi o único combustível que registrou alta significativa na pesquisa atual do Procon-JP, saindo de R$ 3,399 para R$ 3,690 (Metrópole – Torre). O maior valor se manteve, R$ 3,740 (Santa Júlia – Epitácio Pessoa). Dos 13 postos que comercializam o produto na Capital atualmente, 10 mantiveram o preço, dois reduziram e um aumentou.

Para acessar a pesquisa completa, acesse o link: https://bit.ly/2WiKQbE ou o portal da Prefeitura Municipal de João Pessoa: joaopessoa.pb.gov.br ou ainda: proconjp.pb.gov.br.

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