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Procon autua rede de lojas por impor limite em compra parcelada no cartão de crédito

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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor autuou as cinco lojas da rede Americanas que atuam em João Pessoa por estipularem um valor mínimo para compra parcelada no cartão de crédito, o que é proibido na legislação consumerista. Os estabelecimentos autuados podem sofrer penalidades como multas de até R$ 200 mil (cada loja) e terem suas atividades temporariamente suspensas.

O secretário Helton Renê orienta ao consumidor que exija seu direito e denuncie ao Procon-JP quando registrar essa irregularidade. “Não é possível que o fornecedor de bens e serviços ainda não tenha percebido que esse tipo de comportamento não cabe mais na relação consumerista e que existe um Código de Defesa do Consumidor que deve ser respeitado. Vamos fiscalizar de forma contundente para que toda a legislação seja cumprida, à risca. Não há mais espaço para tergiversação. Quem descumprir vai pagar o preço das penalidades previstas em lei”, afirma.

Helton Renê esclarece que o estabelecimento oferece a opção de cartão de crédito, ou não. “Mas, se dá essa escolha ao consumidor, não pode impor limite mínimo para compras, seja no pagamento para o vencimento ou parcelado”. Ele acrescenta que essas autuações são rotineiras na Secretaria. “Estamos dando continuidade à operação Não Abuse!, que está percorrendo todas as lojas da Capital para averiguar quem está descumprindo a legislação. Vamos autuar e aplicar as penalidades previstas em lei em quem estiver desrespeitando o consumidor”, diz.

Indução – Helton Renê explica que, à luz da legislação, todas as compras devem ser tratadas com igualdade pelo comerciante, independente do valor, do produto ou de quem está comprando. “Temos todo o artigo 39 do CDC que baseia essa questão, principalmente o inciso 5º. É, sim, abusividade se condicionar a compra a um valor mínimo porque é considerada uma indução para que o consumidor amplie o valor do que inicialmente iria gastar”.

Iníquo – O secretário adianta que isso também pode ser considerado uma venda casada porque existe a possibilidade do cliente ter que comprar outro produto para atingir o valor do limite imposto pela loja. “Se for um objeto de muita necessidade ou desejo, a pessoa pode até comprar mais alguma coisa que não estava em seus planos. Isso, aos olhos do CDC, é um comportamento iníquo por parte das lojas”.

Desculpa esfarrapada – O titular do Procon-JP argumenta que os comerciantes e prestadores de serviço costumam justificar que a limitação do valor é devido ao pagamento das ‘altas taxas cobradas pelas administradoras dos cartões. “Esse é o tipo de desculpa esfarrapada porque essas taxas já estão embutidas no valor do produto e, ao oferecer a opção do cartão, o estabelecimento já incluiu essas taxas nos seus custos. O fato é que, ou os lojistas aceitam o cartão para todas as compras e formas de pagamento, ou não aceitam de jeito nenhum”, explica Renê.

As autuadas – As cinco lojas Americanas em atividades na Capital foram autuadas baseadas nos seguintes artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC): artigos 4º, 12º, 39º, 51º e 57º. “Vamos continuar fiscalizando esse tipo de comportamento ilegal das lojas de João Pessoa e conclamo ao consumidor a denunciar esse tipo de irregularidade ao Procon-JP, na sede instalada na avenida Pedro I, 473, e pelos telefones 0800-083-2015, 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046”, concluiu o secretário.

Postos de atendimento do Procon-JP:
Sede: segunda-feira a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá;
Telefones: segunda-feira a sexta-feira das 8h às 14h: 0800-083-2015, 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046;
MP-Procon – segunda-feira a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro.

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Procon-JP recomenda reajuste de 5% da mensalidade de escolas e faculdades em 2019

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O índice de reajuste da mensalidade de escolas e faculdades para 2019 recomendado pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) é de 5%. O Procon-JP esclarece que os estabelecimentos de ensino privado da Capital podem ultrapassar este limite se justificarem, através de planilha de custo, investimentos nas áreas estruturais e pedagógicas.

Segundo o secretário Helton Renê, o reajuste da mensalidade escolar foi baseado na inflação para o segmento Educação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). “Este índice de 5% baliza o aumento previsto para as escolas de João Pessoa. Se alguma instituição de ensino provar ao Procon-JP e aos pais do alunos que houve investimento superior a esse teto, o índice pode ser superior, desde que dentro da razoabilidade”.

Ele acrescenta que os pais devem ficar atentos para o aumento aplicado pela escola e procurar o Procon-JP se tiver alguma dúvida. “O aumento deve ter uma justificativa plausível e comprovada. As escolas que realizaram reformas estruturais, seja física e/ou pedagógica, podem aplicar um aumento superior a 5%, desde que apresente a planilha de custo ao Procon-JP e aos pais dos alunos”.

Todos os níveis – O titular do Procon-JP acrescenta que a Secretaria vai avaliar a planilha de custo de cada escola, principalmente daquelas que aplicarem um aumento acima dos 5%. “As regras previstas na Lei Federal 9.870/1999 são claras sobre esse assunto. Esse índice engloba todos níveis escolares, ou seja, se aplicam também às instituições de ensino superior”, explica Helton Renê.

Obrigatoriedade – Outro esclarecimento aos pais de alunos e aos diretores de escolas se refere à obrigatoriedade de que as instituições de ensino devem afixar a planilha de custo em local visível ao público em sua secretaria ou local da realização das matrículas escolares, por um período mínimo de 45 dias antes da data final para a matrícula.

Atendimentos do Procon-JP
Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro
Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015

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Agricultura e Pecuária: Vital do Rêgo defende desburocratização do setor produtivo

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O Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU Vital do Rêgo defendeu, durante o seminário “Desburocratizar para crescer – o agronegócio nacional e os seus aspectos burocráticos: desafios para a promoção”, promovido pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária – CNA, a desburocratização dos setores produtivos do Brasil.

“É um tema de grande importância para o Brasil. Nós perdemos R$ 167 bilhões por ano com o excesso de burocracia em todos os setores produtivos da vida nacional, junto ao cidadão que tem cada vez mais entraves burocráticos para conseguir as suas certidões, as suas certificações. O meio produtivo tem dificuldades operacionais com esse excesso de burocracia”, afirmou o Ministro Vital do Rêgo, na abertura do evento.

Ele disse que o TCU está fazendo um trabalho de médio e longo prazo para identificar principais gargalos burocráticos de segmentos produtivos, como indústria, transportes e agronegócio, entre outros. Os primeiros resultados devem ser apresentados ainda neste ano. No setor agropecuário, um dos pontos que estão sendo tratados é o crédito rural.

“Há cada vez mais dificuldades em se obter o crédito rural para o pequeno, para o médio e para o grande produtor. Precisamos atualizar uma legislação que está atrasada e que vem sendo regulamentada por medidas provisórias. Precisamos de uma legislação estável. O setor rural precisa de segurança jurídica para que o produtor, ao tomar o crédito, saiba o tempo que ele tem pra pagar”, disse Vital do Rêgo.

Para ajudar e orientar os futuros governos a desburocratizar serviços e processos do país até 2030, o Núcleo Econômico da CNA elaborou documento com as principais áreas do setor agropecuário que precisam de atenção do estado: carga tributária; política agrícola; sustentabilidade dos sistemas de produção; logística e infraestrutura; questões fundiárias e trabalhistas; pesquisa e desenvolvimento tecnológico; defesa agropecuária e competitividade das cadeias agropecuárias.

As demandas da CNA, que representam pequenos, médios e grandes produtores rurais, foram entregues pelo presidente do órgão, João Martins, ao Ministro Vital do Rêgo. “É um trabalho completo. Vamos pegar as sugestões, analisá-las e as propostas farão parte do nosso trabalho final”, disse Vital.

“São medias alternativas que nós colocamos neste documento e que, na nossa visão, são os pontos principais e fundamentais para desenvolver a produtividade no campo e melhorar a produtividade e o produto agropecuário brasileiro frente aos mercados internacionais”, afirmou Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da CNA.

Ao parabenizar a disposição do TCU na busca de soluções para o problema da burocracia, Martins afirmou ter esperança de que se crie no país um ambiente mais adequado para o empresariado brasileiro empreender e dedicar-se exclusivamente ao seu negócio.

“Em 2019 teremos um novo governo e um congresso renovado, mais de 51%, o que abre um horizonte de oportunidades para modernizarmos os procedimentos do estado brasileiro. O setor produtivo tem e deve fazer chegar aos responsáveis as ações que considera prioritárias e imprescindíveis para melhorar o ambiente de negócios do Brasil. A CNA acredita que para avançarmos em competitividade precisaremos de vontade política para enfrentar o problema da burocracia”, afirmou o presidente da CNA.

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João Pessoa é um dos destinos mais procurados para os feriados de novembro

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João Pessoa é o 18º destino mais buscado e o 20º de pessoas partindo de São Paulo, maior emissor de turistas para o Nordeste neste mês de novembro. Os dados constam de um levantamento realizado pelo Voopter, aplicativo brasileiro especializado na comparação de preços de passagens aéreas, que identifica as cidades mais buscadas e com as melhores ofertas para viajar durante o feriado prolongado de 15 (Proclamação da República) a 20 de novembro (Consciência Negra).

A análise levou em consideração o período de 1 de agosto a 25 de outubro e utilizou como parâmetro as datas de ida 15, 16, 17 e 18 de novembro com volta nas datas de 19 e 20 de novembro.

O Voopter é uma plataforma brasileira – disponível na web e nos sistemas iOS e Android – que compara preços de passagens aéreas e oferece conteúdo sobre viagens. Líder no país, possui mais de 2 milhões de usuários por mês devido às ferramentas e conteúdos exclusivos. Com o calendário multidatas é possível selecionar até quatro dias para ida e volta (que não precisam ser do mesmo mês ou da mesma semana), descobrindo, assim, qual é o período mais barato para a viagem.

A presidente da Empresa Paraibana de Turismo (PBTur), Ruth Avelino, avaliou como positivo o levantamento de aplicativos e sites especializados em viagens. Segundo a executiva paraibana, a Internet é uma das principais ferramentas de vendas de pacotes turísticos para feriados e período de alta estação. “Isso é a comprovação de que estamos no caminho certo: sempre divulgando nossos principais roteiros turísticos”, disse.

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