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Procon autua rede de lojas por impor limite em compra parcelada no cartão de crédito

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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor autuou as cinco lojas da rede Americanas que atuam em João Pessoa por estipularem um valor mínimo para compra parcelada no cartão de crédito, o que é proibido na legislação consumerista. Os estabelecimentos autuados podem sofrer penalidades como multas de até R$ 200 mil (cada loja) e terem suas atividades temporariamente suspensas.

O secretário Helton Renê orienta ao consumidor que exija seu direito e denuncie ao Procon-JP quando registrar essa irregularidade. “Não é possível que o fornecedor de bens e serviços ainda não tenha percebido que esse tipo de comportamento não cabe mais na relação consumerista e que existe um Código de Defesa do Consumidor que deve ser respeitado. Vamos fiscalizar de forma contundente para que toda a legislação seja cumprida, à risca. Não há mais espaço para tergiversação. Quem descumprir vai pagar o preço das penalidades previstas em lei”, afirma.

Helton Renê esclarece que o estabelecimento oferece a opção de cartão de crédito, ou não. “Mas, se dá essa escolha ao consumidor, não pode impor limite mínimo para compras, seja no pagamento para o vencimento ou parcelado”. Ele acrescenta que essas autuações são rotineiras na Secretaria. “Estamos dando continuidade à operação Não Abuse!, que está percorrendo todas as lojas da Capital para averiguar quem está descumprindo a legislação. Vamos autuar e aplicar as penalidades previstas em lei em quem estiver desrespeitando o consumidor”, diz.

Indução – Helton Renê explica que, à luz da legislação, todas as compras devem ser tratadas com igualdade pelo comerciante, independente do valor, do produto ou de quem está comprando. “Temos todo o artigo 39 do CDC que baseia essa questão, principalmente o inciso 5º. É, sim, abusividade se condicionar a compra a um valor mínimo porque é considerada uma indução para que o consumidor amplie o valor do que inicialmente iria gastar”.

Iníquo – O secretário adianta que isso também pode ser considerado uma venda casada porque existe a possibilidade do cliente ter que comprar outro produto para atingir o valor do limite imposto pela loja. “Se for um objeto de muita necessidade ou desejo, a pessoa pode até comprar mais alguma coisa que não estava em seus planos. Isso, aos olhos do CDC, é um comportamento iníquo por parte das lojas”.

Desculpa esfarrapada – O titular do Procon-JP argumenta que os comerciantes e prestadores de serviço costumam justificar que a limitação do valor é devido ao pagamento das ‘altas taxas cobradas pelas administradoras dos cartões. “Esse é o tipo de desculpa esfarrapada porque essas taxas já estão embutidas no valor do produto e, ao oferecer a opção do cartão, o estabelecimento já incluiu essas taxas nos seus custos. O fato é que, ou os lojistas aceitam o cartão para todas as compras e formas de pagamento, ou não aceitam de jeito nenhum”, explica Renê.

As autuadas – As cinco lojas Americanas em atividades na Capital foram autuadas baseadas nos seguintes artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC): artigos 4º, 12º, 39º, 51º e 57º. “Vamos continuar fiscalizando esse tipo de comportamento ilegal das lojas de João Pessoa e conclamo ao consumidor a denunciar esse tipo de irregularidade ao Procon-JP, na sede instalada na avenida Pedro I, 473, e pelos telefones 0800-083-2015, 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046”, concluiu o secretário.

Postos de atendimento do Procon-JP:
Sede: segunda-feira a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá;
Telefones: segunda-feira a sexta-feira das 8h às 14h: 0800-083-2015, 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046;
MP-Procon – segunda-feira a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro.

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Agora é Lei: Empresa ‘ficha suja’ está proibida de participar de licitações na Paraíba

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A Lei 11.365/2019, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Estado, proíbe que pessoas jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a administração pública, possam participar de processos licitatórios no Estado da Paraíba.

Segundo Eduardo Carneiro, o Brasil tem sido alvo de investigações jamais vistas em momento anterior da sua história. Casos de corrupção têm sido comum na vida pública brasileira e a Lei tem o objetivo de suplementar a legislação federal com vistas a endurecer ainda mais, com sanções administrativas, aqueles que forem envolvidos em práticas ilícitas contra a administração pública.

“Precisamos ‘fechar o cerco’ contra a corrupção e criar mecanismos que possam impedir os praticantes de crimes dessa natureza de permanecerem atuando na administração pública. Esse é um mal que precisa ser cortado pela raiz. Não pode mais haver espaço nas gestões para corruptos. Ou a gente protege o erário com leis rígidas ou nada avança ”, comentou.

Eduardo lembrou que esse mesmo princípio foi adotado no Projeto de Lei 53/2019,  que impede a contratação de pessoas condenadas na lei de Ficha Limpa de serem contratadas para cargos no primeiro e no segundo escalão no Governo do Estado. “Este projeto foi vetado pelo governador. A lógica é a mesma. Agora esperamos a revogação desse veto”, lembrou.

Contratos – De acordo com Eduardo Carneiro, a Lei  11.365/2019, impede ainda que as empresas condenadas em crimes contra a administração pública, sejam impedidas de também firmarem contratos de qualquer ordem com o governo estadual.

A nova lei prevê que caberá aos órgãos da administração direta e indireta verificar se as empresas interessadas em participar dos procedimentos licitatórios do poder público possuem, em seus quadros societários, sócios com condenação de crimes praticados contra a administração pública em decisão confirmada em órgão judicial colegiado.

 

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Mandado de Segurança garante contratação de escritório via inexigibilidade de licitação

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerou, por meio de voto do desembargador Leandro dos Santos, ao Mandado de Segurança 0001842-31.2017.815.0000, regular a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação pelo Município de São Miguel de Taipú. A decisão afastou ato do Presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que havia determinado a suspensão do pagamento de honorários advocatícios por meio de cautelar.

O escritório Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados, Sociedade de Advogados, impetrou um Mandado de Segurança junto ao TJPB para recorrer da decisão da Primeira Câmara do TCE, que havia acatado o entendimento do relator, o conselheiro substituto Renato Sérgio, para suspender o contrato celebrado entre o escritório e a Prefeitura de São Miguel de Taipú.

Porém, no voto, o desembargador Leandro dos Santos disse, observando o teor do Mandado de Segurança, “que fica evidente que não se exige, na espécie, que o escritório que apresentou a ação seja o único prestador possível dos serviços advocatícios. Simplesmente, não é essa a exigência que a Lei de Licitações faz” Para ele, o fundamento para a inexigibilidade de licitação utilizado neste caso específico, é o constante no artigo 25, II, da Lei de Licitações.

“Os pressupostos legais, para a inexigibilidade no caso, são dois: singularidade objetiva do objetivo a ser contratado e especialmente subjetiva da pessoa contratada; e a não singularidade subjetiva, ou seja, haver somente um escritório de advocacia habilitado na matéria. Insistir nesse ponto é francamente posicionar-se contra o texto expresso de lei”, atestou o desembargador no voto.

Com base nos argumentos, o desembargador concordou com o voto do relator que demonstra a presença de diversos precedentes judiciais em favor da tese defendida pelo escritório que impetrou a ação, isto é, corroborando a estrita legalidade da contratação via inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios singular por sociedade.

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Assembleia aprova projeto que proíbe a cobrança da taxa de religação da água

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O consumidor paraibano obteve uma notícia que agrada o seu bolso. Foi aprovado na manhã desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que versa sobre a proibição da cobrança da taxa de religação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário em caso de suspensão (o corte). O dispositivo é direcionado à população de baixa renda, e foi apresentado pelo deputado estadual Felipe Leitão (DEM).

Por ampla maioria de votos, o projeto foi aprovado, explicando Felipe Leitão que “não está se criando nenhuma despesa, nem onerando o Estado. Aqui é um projeto de lei, e quem me conhece sabe disso; é para aqueles que mais precisam”, discorreu o parlamentar na tribuna da Casa de Epitácio Pessoa.

Felipe Leitão lembrou o constrangimento e as dificuldades quando a água é cortada por falta de pagamento, observando que a taxa de religação “é matar quem já está morto”. Ele salientou que o consumidor, ao ficar inadimplente, e não conseguir pagar o débito por não ter recursos, ao normalizar sua situação na Companhia de Água e Esgoto (Cagepa), ainda tem que arcar com a taxa de religação.

“Depois que ele (o consumidor) obtiver o dinheiro, ou através de um empréstimo, ou fez um ‘bico’ e conseguiu pagar e religar a sua água, ainda é penalizado com a taxa de religação que custa seis vezes mais do que a tarifa social, pois esse projeto é só para aqueles que pagam a tarifa social; aqueles que realmente mais precisam. Então eu acho uma injustiça, e nós estamos reparando, nós estamos corrigindo essa distorção que há hoje por parte da Cagepa com os consumidores de baixa renda”, justificou Felipe Leitão.

O deputado ainda observou que praticamente não haverá impacto orçamentário na arrecadação da Cagepa, pois o projeto visa tão somente os consumidores de baixa renda. Na sua fala, Leitão pediu o apoio dos colegas para a aprovação da matéria, o que de fato ocorreu, obtendo o apoio, inclusive, do bloco de oposição.

Agora o Projeto de Lei 127/2019 segue para aprovação ou veto  do governador João Azevedo. “O projeto está bem embasado juridicamente, tem papel social, por isso estou confiante que o governador João Azevedo, homem sensível com as causas do povo, sancione o projeto”, observou Leitão.

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