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Compliance e governança corporativa são temas de debate em evento no Sebrae

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Estar em conformidade com normas, regras e políticas empresariais. Esta é uma das definições de compliance. Muito falado no meio corporativo, esse conjunto de ferramentas para fazer cumprir as diretrizes de uma empresa tem origem no termo em inglês “to comply” – que quer dizer “cumprir”, “agir de acordo com uma regra” e, no caso, uma ordem, regra ou instrução. O termo, inclusive, não se restringe ao mundo jurídico. Para orientar empresários sobre o assunto, João Pessoa sedia o II Encontro de Compliance & Governança da Paraíba, evento que acontece no dia 19 de setembro, no auditório do Sebrae João Pessoa, a partir das 18h.

De acordo com Josiclei Cruz, especialista no assunto e um dos organizadores do Encontro, este é um tema fundamental para o dia a dia de toda corporação. “Toda empresa precisa se profissionalizar nos aspectos internos de prevenção e na oportunidade de uma melhor gestão. Então, o compliance é sobre a questão de regras, normas, e a melhor forma de agir, de proceder quanto a isso”, explica.

Na Paraíba, o assunto está ganhando abertura e é ponto chave quando o objetivo é evitar problemas futuros da empresa, estar atento às normas internas e externas e influenciar no progresso de uma instituição. Para os empresários, a prática só traz benefícios e auxilia nos processos empresariais, entre eles a gestão de contratos e normas trabalhistas. “Muitas vezes, o empresário não se profissionaliza em conhecer de fato o dia a dia da sua própria empresa e fica no processo automático e imediatista na sua tomada de decisão. Pensa em vendas a curto prazo, e não se preocupa com a questão dos contratos e das normas”, comenta.

Para esse processo, um fator impactante é a liderança e a gestão da empresa – a governança corporativa. Em resumo, uma boa administração, organização de diretorias e conselhos, decisões estratégicas e delegação de tarefas para as pessoas adequadas às funções. “A governança é saber para lidar com todo o processo. Então, é o planejamento que se orquestra toda essa situação de forma coordenada, de forma concatenada”, ressalta Josiclei.

Entre os princípios da governança estão a transparência, a responsabilidade corporativa, equidade e prestação de contas. Por meio da governança corporativa pode-se melhorar o relacionamento com os colaboradores, valorizar a marca e melhorar a imagem da empresa, além de alinhar interesses de clientes, executivos e acionistas e facilitar o acesso às fontes de financiamento. Esses temas também estarão em pauta no II Encontro de Compliance & Governança Corporativa da Paraíba.

O evento- Com o objetivo de orientar de forma clara e apresentar a importância da aplicação da Governança Corporativa e do Compliance, o evento tem como público-alvo empreendedores, empresários, CEO, CFO, diretores, gestores, controller, contadores, administradores, conselhos administrativos, advogados e universitários.

O evento contará com cases, palestras e modelos de compliance. Entre os palestrantes estão Lindevany Hoffimann, Sócia-Diretora da LHM Consultoria e Desenvolvimento Humano e Mestre em Gestão Empresarial, e Bruno Suassuna, Consultor em Governança, advogado formado pela Faculdade de Direito do Recife – UFPE, com especialização em Direito Empresarial pela UFPE.

O II Encontro de Compliance & Governança da Paraíba é realizado pela Contal Assessoria Contábil, Cruz Assessoria em Negócios e Gestão Empresarial, Fernanda Brambilia Advocacia & Consultoria e Roselli Florêncio Assessoria Jurídica. O evento será emitido certificado de participação. Outras informações podem ser obtidas pelo www.conferenciagovernanca.com.br.

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Agora é Lei: Empresa ‘ficha suja’ está proibida de participar de licitações na Paraíba

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A Lei 11.365/2019, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Estado, proíbe que pessoas jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a administração pública, possam participar de processos licitatórios no Estado da Paraíba.

Segundo Eduardo Carneiro, o Brasil tem sido alvo de investigações jamais vistas em momento anterior da sua história. Casos de corrupção têm sido comum na vida pública brasileira e a Lei tem o objetivo de suplementar a legislação federal com vistas a endurecer ainda mais, com sanções administrativas, aqueles que forem envolvidos em práticas ilícitas contra a administração pública.

“Precisamos ‘fechar o cerco’ contra a corrupção e criar mecanismos que possam impedir os praticantes de crimes dessa natureza de permanecerem atuando na administração pública. Esse é um mal que precisa ser cortado pela raiz. Não pode mais haver espaço nas gestões para corruptos. Ou a gente protege o erário com leis rígidas ou nada avança ”, comentou.

Eduardo lembrou que esse mesmo princípio foi adotado no Projeto de Lei 53/2019,  que impede a contratação de pessoas condenadas na lei de Ficha Limpa de serem contratadas para cargos no primeiro e no segundo escalão no Governo do Estado. “Este projeto foi vetado pelo governador. A lógica é a mesma. Agora esperamos a revogação desse veto”, lembrou.

Contratos – De acordo com Eduardo Carneiro, a Lei  11.365/2019, impede ainda que as empresas condenadas em crimes contra a administração pública, sejam impedidas de também firmarem contratos de qualquer ordem com o governo estadual.

A nova lei prevê que caberá aos órgãos da administração direta e indireta verificar se as empresas interessadas em participar dos procedimentos licitatórios do poder público possuem, em seus quadros societários, sócios com condenação de crimes praticados contra a administração pública em decisão confirmada em órgão judicial colegiado.

 

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Mandado de Segurança garante contratação de escritório via inexigibilidade de licitação

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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerou, por meio de voto do desembargador Leandro dos Santos, ao Mandado de Segurança 0001842-31.2017.815.0000, regular a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação pelo Município de São Miguel de Taipú. A decisão afastou ato do Presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que havia determinado a suspensão do pagamento de honorários advocatícios por meio de cautelar.

O escritório Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados, Sociedade de Advogados, impetrou um Mandado de Segurança junto ao TJPB para recorrer da decisão da Primeira Câmara do TCE, que havia acatado o entendimento do relator, o conselheiro substituto Renato Sérgio, para suspender o contrato celebrado entre o escritório e a Prefeitura de São Miguel de Taipú.

Porém, no voto, o desembargador Leandro dos Santos disse, observando o teor do Mandado de Segurança, “que fica evidente que não se exige, na espécie, que o escritório que apresentou a ação seja o único prestador possível dos serviços advocatícios. Simplesmente, não é essa a exigência que a Lei de Licitações faz” Para ele, o fundamento para a inexigibilidade de licitação utilizado neste caso específico, é o constante no artigo 25, II, da Lei de Licitações.

“Os pressupostos legais, para a inexigibilidade no caso, são dois: singularidade objetiva do objetivo a ser contratado e especialmente subjetiva da pessoa contratada; e a não singularidade subjetiva, ou seja, haver somente um escritório de advocacia habilitado na matéria. Insistir nesse ponto é francamente posicionar-se contra o texto expresso de lei”, atestou o desembargador no voto.

Com base nos argumentos, o desembargador concordou com o voto do relator que demonstra a presença de diversos precedentes judiciais em favor da tese defendida pelo escritório que impetrou a ação, isto é, corroborando a estrita legalidade da contratação via inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios singular por sociedade.

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Assembleia aprova projeto que proíbe a cobrança da taxa de religação da água

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O consumidor paraibano obteve uma notícia que agrada o seu bolso. Foi aprovado na manhã desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que versa sobre a proibição da cobrança da taxa de religação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário em caso de suspensão (o corte). O dispositivo é direcionado à população de baixa renda, e foi apresentado pelo deputado estadual Felipe Leitão (DEM).

Por ampla maioria de votos, o projeto foi aprovado, explicando Felipe Leitão que “não está se criando nenhuma despesa, nem onerando o Estado. Aqui é um projeto de lei, e quem me conhece sabe disso; é para aqueles que mais precisam”, discorreu o parlamentar na tribuna da Casa de Epitácio Pessoa.

Felipe Leitão lembrou o constrangimento e as dificuldades quando a água é cortada por falta de pagamento, observando que a taxa de religação “é matar quem já está morto”. Ele salientou que o consumidor, ao ficar inadimplente, e não conseguir pagar o débito por não ter recursos, ao normalizar sua situação na Companhia de Água e Esgoto (Cagepa), ainda tem que arcar com a taxa de religação.

“Depois que ele (o consumidor) obtiver o dinheiro, ou através de um empréstimo, ou fez um ‘bico’ e conseguiu pagar e religar a sua água, ainda é penalizado com a taxa de religação que custa seis vezes mais do que a tarifa social, pois esse projeto é só para aqueles que pagam a tarifa social; aqueles que realmente mais precisam. Então eu acho uma injustiça, e nós estamos reparando, nós estamos corrigindo essa distorção que há hoje por parte da Cagepa com os consumidores de baixa renda”, justificou Felipe Leitão.

O deputado ainda observou que praticamente não haverá impacto orçamentário na arrecadação da Cagepa, pois o projeto visa tão somente os consumidores de baixa renda. Na sua fala, Leitão pediu o apoio dos colegas para a aprovação da matéria, o que de fato ocorreu, obtendo o apoio, inclusive, do bloco de oposição.

Agora o Projeto de Lei 127/2019 segue para aprovação ou veto  do governador João Azevedo. “O projeto está bem embasado juridicamente, tem papel social, por isso estou confiante que o governador João Azevedo, homem sensível com as causas do povo, sancione o projeto”, observou Leitão.

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