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Fundef será alvo de Auditoria Coordenada e TCU realiza Painel de Referência

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O presidente Fábio Nogueira participa de Painel de Referência, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o objetivo de planejar as ações de auditoria coordenada que será realizada em municípios contemplados com verbas oriundas de pagamentos da diferença de cálculos (precatórios) do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). O objetivo é verificar como está sendo feita a utilização desses recursos.

O Painel de Referência é o instante em que o TCU reúne membros do Sistema Tribunais de Contas, auditores, técnicos com qualificação na área alvo da auditoria coordenada, enfim, pessoas que pessoas contribuir com o aprimoramento dos trabalhos. É uma das etapas da fase de planejamento das ações, que permite a revisão e a validação das lógicas de trabalho.

No caso em questão (precatórios do Fundef) o Painel de Referência reúne auditores do TCU e representantes da Advocacia Geral da União (AGU), Ministério Público Federal (MPF), Estadual (PME) e de Contas (MPC), além dos Tribunais de Contas dos estados envolvidos.

De acordo com o presidente Fábio Nogueira, é um momento de muito significado já que se trata da padronização de procedimentos em relação a um montante considerável de recursos públicos, cuja aplicação tem sido alvo de variadas interpretação e, até, de demandas judiciais.

O quê – O Fundef deu lugar ao Fundeb – criado pela Emenda Constitucional 53/2006, com regulamentação prevista na Lei 11.494/2007. O fundo é constituído, basicamente, por recursos estaduais. Em alguns Estados ocorre uma complementação com verbas da União, em razão de não terem como arcar com o valor mínimo, definido nacionalmente, por aluno.

Durante a vigência do Fundef, a União deixou de fazer o repasse integral da complementação devida a alguns Estados. Esse passivo corresponde a erros de cálculos no âmbito do Fundef, entre os anos de 1998 a 2006, com valor estimado em R$ 90 bilhões, o que corresponderia a cerca de 60% dos R$ 148 bilhões previstos para o Fundeb, no exercício de 2018. A estimativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de dezembro de 2017.

O evento acontece nesta quinta-feira (9) sob a condução do presidente do TCU, Ministro Raimundo Carreiro. Na mesa foram registradas, dentre outras, a presença do Conselheiro Caldas Furtado, presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Contas e do TCE-MA; e da Ministra Grace Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU). O Conselheiro Cezar Colares (TCM-PA), diretor de Defesa de Direitos e Prerrogativas e de Assuntos Corporativos, foi designado como representante da Atricon.

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Cássio diz que irá agir para derrubar veto de Temer ao projeto dos agentes de saúde

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“Assim como agi para aprovar o aumento de salário dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, vou agir para derrubar o veto de Temer ao projeto que foi aprovado no Congresso” – declarou o senador Cássio Cunha Lima nesta quarta-feira (15), a respeito do veto do presidente da República, publicado no Diário Oficial de hoje, ao projeto (PLV 18/2018) aprovado pelo plenário do Senado no dia 11 de julho.

O projeto de lei é fruto da Medida Provisória (MP) 827/2018, da qual Cássio foi relator, e, além de fixar a data-base da categoria, estabelece um reajuste de 52.86% do piso salarial dos agentes de saúde, escalonado em três anos, e determina que a jornada de trabalho da categoria seja flexibilizada para o desenvolvimento das atividades conforme as necessidades da região e do momento.

Reajuste – Foi o relatório de Cássio que incluiu no texto emendas que garantiram o reajuste aos agentes, luta antiga da categoria. O piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27% de reajuste); de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%).

“São conquistas importantes, porque os agentes comunitários de saúde são servidores públicos essenciais que habitam a intimidade do povo e desenvolvem um trabalho árduo, difícil, sacrificante, sob sol e chuva em gestos de solidariedade que não cessam” – justificou o senador, durante a votação do projeto.

Erro de visão – “Não é justo que Temer queira diminuir o rombo das contas públicas à custa do sacrifício de uma categoria de trabalhadores que já está sacrificada. Mais um erro de visão de um governo que não se cansa de produzir distorções e equívocos” – disse Cássio.

Os vetos presidenciais são votados em sessões do Congresso Nacional, quando Câmara e Senado dão a última palavra a respeito de projetos que não receberam sanção presidencial.

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Aprovado no Senado projeto que prevê parcelamento do DPVAT em até 12 parcelas

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Mais um projeto de Cássio Cunha Lima é aprovado no Senado e segue, agora, para a Câmara dos Deputados. O PLS 162/2014 dá permissão aos proprietários de veículos para parcelar o pagamento do Seguro Obrigatório (DPVAT) em 12 parcelas.

O objetivo é suavizar o impacto financeiro dos proprietários de veículos ao longo do ano e, de quebra, diminuir a inadimplência. Segundo Cássio, o valor é extremamente alto, principalmente para os motociclistas, que possuem o maior custo de DPVAT em relação ao preço do veículo.

“Neste ano de 2018, por exemplo, automóveis de passeio pagaram R$ 45,72, já motocicletas pagaram R$ 185,50 de DPVAT. No caso das motos, o custo é muito alto em relação ao valor do veículo” – diz o senador.

Motoboys – Ao propor o projeto, Cássio pensou, sobretudo, em suavizar a vida dos motoboys, que têm no veículo o seu instrumento de trabalho, do qual se valem para fazer as mais variadas entregas. “Basta ver a tabela de preços para concluir que a cobrança para proprietários de motos é a mais alta de todas” – afirma.

Mas, atenção. Para que a medida de parcelamento opcional do DPVAT, em até 12 vezes, comece a valer será dado um prazo de 180 dias após a publicação da lei, tempo considerado necessário pela relatora do projeto de Cássio, senadora Ana Amélia, para que cada estado possa oferecer os meios para o parcelamento, já que o pagamento do seguro é vinculado ao do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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Linha dura, Rosa Weber foi a única a defender a cassação de Ricardo Coutinho

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Com notória aversão à exposição pública, a ministra Rosa Weber assume nesta terça-feira, 14, a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em substituição ao ministro Luiz Fux, no momento em que a Corte deve julgar um eventual registro de candidatura ao Palácio do Planalto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado e preso na Lava Jato, nas eleições 2018. De tão fechado, o gabinete da ministra é chamado nos bastidores de “Coreia do Norte”, o que levanta dúvidas no TSE sobre os rumos de sua gestão.

Mesmo discreta, a ministra se posicionou de maneira mais dura que a maioria dos colegas de TSE. Em dezembro, entendeu haver propaganda antecipada em vídeos em que o candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL) era recepcionado em aeroportos, mas foi voto vencido, destaca reportagem do Estadão.

Foi também a única a defender a cassação do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), acusado de usar o cargo para perdoar dívidas de proprietários de motocicletas no ano em que era candidato à reeleição.

“É um privilégio para o País ter uma presidente do TSE com a integridade e a competência da ministra Rosa Weber. Estou pronto para ser liderado pela Rosa”, disse ao Estado o ministro Luís Roberto Barroso, que será vice-presidente do tribunal durante a gestão da colega.

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