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Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

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O plenário do Senado aprovou ontem (10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.

Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer, informa publicação da Agência Senado.

O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conservando o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário, mas não chegou a ser apreciada.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, destacou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, salientou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plenário, defendeu a importância da proposta. “Na era digital dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, comentou.

“Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).

Entenda o projeto
O PLC 53 considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).

Foi criada uma categoria especial, denominada dados “sensíveis”, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa. Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).

O projeto de lei abrange as operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no país. A norma também vale para empresas ou entes que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão aqui. Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras. Também é permitida a transferência internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o país de destino tenha nível de proteção compatível com a lei ou quando a empresa responsável pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condições exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.

Ficaram de fora das obrigações o tratamento para fins pessoais, jornalísticos e artísticos. Também não são cobertos o processamento de informações em atividades de segurança nacional, segurança pública e repressão a infrações. O texto indica que esses temas devem ser tratados em uma lei específica. O Poder Público ganhou também a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situações, como na execução de políticas públicas. Para isso, o órgão deve informar em seu site em que hipótese o processamento de dados é realizado, sua finalidade e quais são os procedimentos adotados. Essas regras especiais se aplicam também aos cartórios.

Obrigações e direitos
Para coletar e tratar um dado, uma empresa ou ente precisa solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e não de maneira genérica. Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão dada por alguém, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar.

O projeto prevê, contudo, algumas situações em que este não é necessário, como a proteção da vida, o cumprimento de obrigação legal e procedimento de saúde. A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma empresa coletar um dado para um propósito e usá-lo para outro, desde que para “finalidades legítimas” e a “partir de situações concretas”. Nesse caso, somente os dados “estritamente necessários” podem ser manejados.

Outra obrigação das empresas incluída no relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é a garantia da segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento. Caso haja algum incidente de segurança que possa acarretar dano ao titular da informação, a empresa é obrigada a comunicar à pessoa e ao órgão competente.

A redação prevê uma série de direitos ao titular, que pode solicitar acesso às informações que uma empresa tem dele – incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento – e se houve uso compartilhado com algum outro ente e com qual finalidade. Também é possível requisitar a correção de um dado incompleto, a eliminação de registros desnecessários ou excessivos e a portabilidade para outro provedor de serviço. Ou seja, o usuário de uma conta de e-mail pode ter todas as suas mensagens, caso deseje abrir conta em outro serviço deste tipo. O titular também pode solicitar a revisão de uma decisão automatizada baseada em seus dados, como uma classificação para obtenção de crédito, por exemplo.

Fiscalização e órgão regulador
O relatório de Silva propõe a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei. Essa autoridade terá poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, documento que deve identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos. Ou seja, se o órgão suspeitar que em alguma empresa há risco de problemas no tratamento dos dados, o relatório reúne informações necessárias para uma primeira apuração. Pode também fazer uma auditoria, em que se verifique no local da empresa se o manejo dos dados está sendo realizado corretamente.

Se constatar alguma irregularidade em qualquer atividade de tratamento, a autoridade pode aplicar uma série de sanções, entre as quais está prevista multa de até 2% do faturamento da empresa envolvida, com limite de R$ 50 milhões, o bloqueio ou eliminação dos dados tratados de maneira irregular e a suspensão ou proibição do banco de dados ou da atividade de tratamento. O substitutivo também institui o Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por 23 representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas. O colegiado tem como atribuições propor diretrizes estratégicas sobre o tema e auxiliar a autoridade nacional.

Apoios
O PLC tem apoio de diversas entidades, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e a Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de direitos dos usuários de internet. Mas encontrava resistência em organizações do ramo financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional de Seguradoras.

“Este projeto é fundamental para o desenvolvimento da economia digital no Brasil porque ele alcança equilíbrio entre a proteção do direito do cidadão em um arcabouço que ajude as empresas a inovarem”, avaliou a diretora jurídica da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

“Essa discussão contou com dezenas de entidades da sociedade civil mas também com inúmeras entidades do setor empresarial, que entenderam que a proteção de dados é princípio que deve ser garantido na legislação brasileira”, comentou Marcos Urupá, do Coletivo Intervozes, entidade integrante da Coalizão Direitos na Rede, que reúne organizações de defesa de direitos dos usuários.

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MP Eleitoral alerta sobre presença de candidatos em inaugurações públicas

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O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) recomendou ao governador do Estado do Amapá, Waldez Góes (PDT), que deixe de comparecer à inauguração de obras públicas no período eleitoral. O documento foi entregue na tarde desta sexta-feira (20). Mesmo na condição de chefe de governo ou representante de poder, a conduta é vedada pela legislação. Entre as sanções para o descumprimento está a cassação do registro de candidatura.

De acordo com a recomendação, foi indicada a presença do governador na inauguração da reforma do Parque do Forte, em Macapá/AP, nos dias 21 e 22 de julho. A notícia foi postada no perfil do governador em uma rede social. Porém, a legislação eleitoral proíbe o comparecimento de candidatos ou pré-candidatos em inauguração de obras públicas nos três meses anteriores às eleições, informa publicação do MPF.

A procuradora regional eleitoral no Amapá, Nathália Mariel, destaca que o MP Eleitoral vai acompanhar e verificar o efetivo cumprimento da legislação durante a campanha. Ressalta, ainda, que, no caso de descumprimento da recomendação, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

Denúncias – Qualquer pré-candidato ou candidato que comparecer à inauguração de obras públicas comete ilícito eleitoral. O cidadão deve ficar atento e denunciar as irregularidades ao MP Eleitoral. Denúncias podem ser feitas no portal da Sala de Atendimento ao Cidadão (cidadao.mpf.mp.br) ou na sede do MPF no Amapá, na Avenida Ernestino Borges, nº 535, Centro. É possível, ainda, utilizar o aplicativo SAC MPF, gratuito para os sistemas Android e iOS.

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Sucateamento: Repasse do MEC às universidades federais cai 28,5%

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Fisco em Dia – Semanário do Sindifisco-PB publicado no Jornal Correio da Paraíba

Divulgados recentemente, dados do Ministério da Educação revelam que as universidades federais tiveram em 2017 o menor repasse de verbas em sete anos. Entre as 63 instituições, 90% operam com perdas reais em comparação a 2013, ou seja, o orçamento para gastos não obrigatórios está menor. Nesse período, o repasse total garantido pelo MEC encolheu 28,5%.

O Governo vai na contramão da recente política de expansão da rede federal de ensino superior, iniciada em 2008 e que inclui a criação de novas universidades, a construção de novos campi e o aumento de matrículas. Sem recursos suficientes, atividades de pesquisa, laboratórios e até mesmo cursos de mestrado e de doutorado ficam ameaçados nas universidades federais, comprometendo o ensino, a pesquisa e extensão.

Estranhamente, o Governo Federal reduz as verbas do ensino público e, por outro lado, amplia os investimentos no ensino privado que, cada dia, recebe mais recursos federais.

Diante do difícil momento, o Sindifisco-PB alerta sobre a importância e necessidade de organização de toda a sociedade, professores, do movimento estudantil e da classe trabalhadora, contra as medidas que estão massacrando o ensino público no País.

Temporada 2018 do Sindicultura

A edição de estreia do projeto Sindicultura, promoção do Sindifisco-PB, ocorrerá em três cidades do Sertão do Estado, com o espetáculo teatral A Cigarra e a Formiga, da Cara Dupla Coletivo de Teatro, de João Pessoa.

Nesta quarta-feira (25), a trupe se apresenta na quadra do Açude do Leblon, no Centro. No dia seguinte, é a vez dos sousenses assistirem ao espetáculo, na Praça da Matriz. A miniturnê pelo Sertão será encerrada na sexta-feira (27), na Concha Acústica de Patos. Todos os eventos têm início às 20h, com acesso gratuito do público.

O Sindifisco-PB conta com importantes parceiros pra realizar o projeto: Cajazeiras, Secretaria de Cultura e Turismo; Sousa, Fundação Municipal de Cultura.

Inscrições para o Conefisco-PB

As inscrições para o V Congresso Estadual do Fisco da Paraíba, Conefisco-PB, estarão abertas a partir da próxima sexta-feira (27), no site www.sindifiscopb.org.br.

O Conefisco-PB acontece de 22 a 24 de agosto, na sede do Sindifisco-PB, em João Pessoa. O evento tem como tema central: “A importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado”, a ser explanado por André Horta Melo, Secretário de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte. Destaca-se que André já fez parte dos quadros do Fisco paraibano.

Estão confirmados também os seguintes painelistas: Charles Alcântara (Presidente da Fenafisco), que discorrerá sobre a proposta de Reforma Tributária Solidária; Landislau Dowbor (professor de Economia da PUC) e Fernando Gaiger Silveira (Membro do Ipea), ambos abordando a Injustiça Fiscal.

O painel Reforma Previdenciária será abordado por Celso Malhani (diretor de aposentados da Fenafisco), e para discorrer sobre Ética na Administração Tributária, foi convidado o auditor fiscal do Pernambuco, Valdeblan Siqueira Galindo Viana.

Assembleia geral definirá calendário de lutas

Diante da falta de diálogo com o Fisco Estadual, por parte do Governo do Estado, as auditoras e os auditores fiscais estaduais realizarão assembleia geral extraordinária, no dia 7 de agosto.

Os filiados ao Sindifisco-PB vão avaliar a atual conjuntura e projetar ações paras os novos rumos da luta em favor da preservação dos direitos, por conquistas para o Fisco e em defesa do serviço público estadual.

Auditoras e auditores se encontram em estado pleno de mobilização e o clima é de total indignação haja vista o descaso do Governo Estadual que, numa postura nada republicana, se recusa a abrir canais de negociação e receber o Fisco Estadual para tratar de questões de interesse do Estado da Paraíba.

Na pauta de mobilização do Fisco, consta a luta pelo cumprimento da data-base, além da reivindicação por melhores condições de trabalho, possibilitando ainda maiores acréscimos da arrecadação estadual.

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SPC lança tecnologia de reconhecimento facial para prevenção a fraudes no comércio

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O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) anuncia o lançamento de uma solução pioneira no mercado de bureaux de crédito: o SPC Reconhecimento Facial. A tecnologia, que no Brasil já é adotada no check-in de companhias aéreas e em dispositivos celulares, agora passa a ser realidade nos processos de concessão de crédito do todo o país.

Grande aliada do comércio, a nova ferramenta também possui a vantagem de proteger os consumidores de pessoas má intencionadas. Nos últimos anos, o roubo de dados ou de identidade tem crescido exponencialmente, causando prejuízos ao setor. Um termômetro disso é que sete em cada dez empresas são atingidas por fraudes, segundo dados da consultoria americana Kroll.

“Buscamos oferecer um sistema altamente sofisticado aos lojistas que passam a evitar perdas e se prevenir de forma mais eficaz, ao mesmo tempo em que proporciona maior segurança aos seus clientes”, destaca Nival Martins, superintendente de bureau de crédito do SPC Brasil.

O lançamento do SPC Reconhecimento Facial reforça a visão inovadora da empresa no uso de tecnologias de ponta, que atua há mais de 60 anos no mercado de crédito para atender às suas necessidades de negócio. A expectativa é de que já no primeiro ano de operação 3 milhões de faces sejam cadastradas na base do SPC Brasil.

Para Martins, um dos diferenciais do SPC Brasil é que nas consultas feitas pelos estabelecimentos será possível acessar informações do cliente para uma análise mais completa de crédito, como dados cadastrais do consumidor, informação de inadimplência, protesto, histórico de consultas realizadas e score de crédito (probabilidade de a pessoa ficar inadimplente ou não), por exemplo, em conjunto com as análises do reconhecimento facial, tornando, assim, um dos produtos de consulta de crédito mais completos do mercado para o combate de fraudes.

O mecanismo de evitar fraudes é feito por meio da validação das capturas das faces via webcam que compõe o processo de compra, confrontando com as faces dos consumidores em uma base compartilhada com outras empresas do setor. Com isso, a ideia é acelerar os processos de validação e garantir a segurança da transação.

Como funciona?

Uma câmera instalada no estabelecimento comercial captura o rosto do cliente e o registro é enviado ao sistema de Reconhecimento Facial do SPC Brasil que fará a leitura detalhada de seu rosto e codificará essas informações em uma sequência numérica digital — por exemplo, o formato dos olhos, tamanho da boca, contorno do rosto, etc. A sequência é anexada ao cadastro da pessoa e arquivada em um banco de dados, tornando-se a sua identidade para o sistema.

Quando utilizada para comprovação de identidade, a consulta ao seu cadastro biométrico será feita com uma nova captura do seu rosto e o sistema irá cruzar os dados em busca dos padrões registrados para verificar sua autenticidade. Como o conjunto de medições do rosto é único para cada pessoa, a performance da biometria facial é elevada e sua assertividade próxima dos 99,5%.

Durante a fase de testes, utilizando o atendimento real de cinco lojistas — três no Nordeste, no Sul e outro no Centro-Oeste—, o SPC Reconhecimento Facial conseguiu identificar e prevenir fraudes — que gera um custo médio de R$ 8 mil por incidência.

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