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Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

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O plenário do Senado aprovou ontem (10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.

Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer, informa publicação da Agência Senado.

O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conservando o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário, mas não chegou a ser apreciada.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, destacou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, salientou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plenário, defendeu a importância da proposta. “Na era digital dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, comentou.

“Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).

Entenda o projeto
O PLC 53 considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).

Foi criada uma categoria especial, denominada dados “sensíveis”, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa. Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).

O projeto de lei abrange as operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no país. A norma também vale para empresas ou entes que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão aqui. Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras. Também é permitida a transferência internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o país de destino tenha nível de proteção compatível com a lei ou quando a empresa responsável pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condições exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.

Ficaram de fora das obrigações o tratamento para fins pessoais, jornalísticos e artísticos. Também não são cobertos o processamento de informações em atividades de segurança nacional, segurança pública e repressão a infrações. O texto indica que esses temas devem ser tratados em uma lei específica. O Poder Público ganhou também a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situações, como na execução de políticas públicas. Para isso, o órgão deve informar em seu site em que hipótese o processamento de dados é realizado, sua finalidade e quais são os procedimentos adotados. Essas regras especiais se aplicam também aos cartórios.

Obrigações e direitos
Para coletar e tratar um dado, uma empresa ou ente precisa solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e não de maneira genérica. Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão dada por alguém, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar.

O projeto prevê, contudo, algumas situações em que este não é necessário, como a proteção da vida, o cumprimento de obrigação legal e procedimento de saúde. A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma empresa coletar um dado para um propósito e usá-lo para outro, desde que para “finalidades legítimas” e a “partir de situações concretas”. Nesse caso, somente os dados “estritamente necessários” podem ser manejados.

Outra obrigação das empresas incluída no relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é a garantia da segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento. Caso haja algum incidente de segurança que possa acarretar dano ao titular da informação, a empresa é obrigada a comunicar à pessoa e ao órgão competente.

A redação prevê uma série de direitos ao titular, que pode solicitar acesso às informações que uma empresa tem dele – incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento – e se houve uso compartilhado com algum outro ente e com qual finalidade. Também é possível requisitar a correção de um dado incompleto, a eliminação de registros desnecessários ou excessivos e a portabilidade para outro provedor de serviço. Ou seja, o usuário de uma conta de e-mail pode ter todas as suas mensagens, caso deseje abrir conta em outro serviço deste tipo. O titular também pode solicitar a revisão de uma decisão automatizada baseada em seus dados, como uma classificação para obtenção de crédito, por exemplo.

Fiscalização e órgão regulador
O relatório de Silva propõe a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei. Essa autoridade terá poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, documento que deve identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos. Ou seja, se o órgão suspeitar que em alguma empresa há risco de problemas no tratamento dos dados, o relatório reúne informações necessárias para uma primeira apuração. Pode também fazer uma auditoria, em que se verifique no local da empresa se o manejo dos dados está sendo realizado corretamente.

Se constatar alguma irregularidade em qualquer atividade de tratamento, a autoridade pode aplicar uma série de sanções, entre as quais está prevista multa de até 2% do faturamento da empresa envolvida, com limite de R$ 50 milhões, o bloqueio ou eliminação dos dados tratados de maneira irregular e a suspensão ou proibição do banco de dados ou da atividade de tratamento. O substitutivo também institui o Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por 23 representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas. O colegiado tem como atribuições propor diretrizes estratégicas sobre o tema e auxiliar a autoridade nacional.

Apoios
O PLC tem apoio de diversas entidades, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e a Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de direitos dos usuários de internet. Mas encontrava resistência em organizações do ramo financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional de Seguradoras.

“Este projeto é fundamental para o desenvolvimento da economia digital no Brasil porque ele alcança equilíbrio entre a proteção do direito do cidadão em um arcabouço que ajude as empresas a inovarem”, avaliou a diretora jurídica da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).

“Essa discussão contou com dezenas de entidades da sociedade civil mas também com inúmeras entidades do setor empresarial, que entenderam que a proteção de dados é princípio que deve ser garantido na legislação brasileira”, comentou Marcos Urupá, do Coletivo Intervozes, entidade integrante da Coalizão Direitos na Rede, que reúne organizações de defesa de direitos dos usuários.

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53% dos brasileiros estão pessimistas com as eleições presidenciais, revela pesquisa

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Faltando pouco mais de duas semanas para a votação que definirá o novo presidente do país, a maior parte dos brasileiros afirma estar pessimista com as eleições. Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) nas 27 capitais revela que mais da metade (53%) dos consumidores está com uma percepção negativa sobre as eleições presidenciais – o percentual sobe para 59% entre a parcela feminina de entrevistados. Somente 18% das pessoas ouvidas reconhecem estar confiantes com a eleição, enquanto 26% estão neutros.

Para os pessimistas com o processo eleitoral, a maior parte (34%) afirma não ter boas opções de candidatos à disposição. De forma semelhante, 30% não confiam nos nomes que disputam o Planalto, ao passo que 28% não acreditam que o novo presidente será capaz de promover mudanças positivas para a população na economia. Há ainda 27% de pessoas que estão desacreditadas com a possibilidade de renovação na política.

Considerando apenas a opinião dos brasileiros otimistas com as eleições, 39% acham que o novo governo terá mais estabilidade política para aprovar matérias de interesse para o país e 35% depositam esperança no fato de a sociedade estar mais vigilante com os políticos. Outros 18% de entrevistados esperam uma melhora porque haverá mudanças com relação às políticas adotadas pelo atual governo.

Brasileiro está dividido sobre futuro da economia pós-eleições: situação ficará melhor para 34%, mas 33% acham que tudo ficará igual

O levantamento demonstra que muito da percepção negativa sobre as eleições decorre da constatação de o país ainda sofre consequências da crise. Seis em cada dez (63%) brasileiros avaliam que a situação econômica do país está pior do que há um ano, enquanto 24% consideram que a situação é a mesma e somente 13% acham que ela está melhor. Para os brasileiros, mesmo com o fim da recessão, a maior parte dos impactos da crise ainda persistem, como desemprego elevado (90%), aumento de impostos (89%), endividamento das famílias (88%) e inadimplência crescente (86%).

Indagados sobre a situação da economia do Brasil após as eleições, a opinião pública mostra-se dividida: 34% esperam que a economia fique melhor sob o novo governo, mas uma parcela semelhante de 33% acredita que tudo continuará igual. Há ainda outros 17% que acreditam em uma piora do quadro.

Sob o novo governo, quatro em cada dez (44%) pessoas ouvidas acreditam que haverá aumento dos preços, aumento do dólar (44%) e elevação dos juros (42%). Quanto aos rumos do desemprego, as opiniões mais uma vez estão divididas: 33% acham que haverá mais cortes de vagas, enquanto 32% acreditam em criação de novos postos de trabalho. Para 28%, a situação permanecerá a mesma.

Diante da expectativa de um cenário macroeconômico mais difícil, 45% dos que estão pessimistas acreditam que terão de economizar mais e manter a disciplina nos gastos depois das eleições e 43% disseram que será mais complicado manter as contas em dia em 2019.

69% esperam grandes mudanças com presidente eleito. Para entrevistados, combater corrupção, desemprego e criminalidade devem ser prioridades

De modo geral, em cada dez entrevistados, sete (69%) esperam que o presidente eleito faça grandes mudanças em relação ao que vem sendo feito. Outros 26% argumentam em favor de mudanças pontuais, desde que sejam mantidos determinados programas e reformas já colocados em práticas. Somente 5% desejam a continuidade das políticas do atual governo.

Na avaliação dos entrevistados, o combate a corrupção (47%) e o desemprego (45%) lideram como os temas nacionais a serem tratados com prioridade pelo novo presidente e sua equipe. A criminalidade é citada por 38% das pessoas ouvidas e a precariedade da saúde pública por 32%. Outros assuntos considerados relevantes para a nova gestão são a necessidade de ajuste fiscal (23%) e corte de impostos (22%). Embora elejam uma série de temas a serem enfrentados pela nova gestão, um quarto (25%) dos entrevistados acha que nenhum problema será de fato resolvido pelo novo presidente. Além disso, 87% concordam que os candidatos fazem mais promessas na campanha do que podem cumprir depois de eleito.

Dentre as diretrizes que vão nortear o novo governo, 61% discordam da avaliação de que o presidente deve intervir menos na economia. Dessa forma, 88% pensam que o vencedor deve fortalecer a produção nacional e 73% concordam que a prioridade deve ser a distribuição de renda. Outros temas que recebem destaque são o estímulo ao comércio internacional (70%) e a garantia de direitos às minorias (67%).

Indagados sobre o Brasil que querem para o futuro, 44% dos entrevistados desejam um país em que políticos corruptos sejam presos e cumpram suas penas até o fim. Já 39% querem um sistema de saúde mais eficiente e 33% almejam um país mais seguro.

70% querem candidato que ‘põe a mão na massa’ e 53% valorizam honestidade; 24% dos brasileiros discutem eleições nas redes sociais

A CNDL e o SPC Brasil também investigaram o que os brasileiros esperam das habilidades do novo presidente. De modo geral, a população procura um candidato com perfil proativo e ao mesmo tempo articulado, com capacidade de se comunicar com a população e dialogar com a classe política. Para 70% dos entrevistados, é importante que o presidenteeleito seja alguém que ‘ponha a mão na massa’ e realize projetos de melhorias em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Para 30%, o candidato precisa ser uma pessoa próxima do povo e para 22%, ser um político influente para aprovar projetos no Congresso.

A pesquisa revela também que algumas características pessoais pesam na hora do eleitor decidir seu voto. As mais mencionadas são honestidade (53%), cumprir o que promete (37%), saber abrir mão de interesses particulares em detrimento do interesse da população (34%), ser sensível aos problemas da população (33%) e ter ‘pulso firme’ (31%). A maioria (60%) dos brasileiros disse rejeitar candidatos envolvidos em escândalos de corrupção, enquanto 59% descartam a possibilidade de votar em candidatos desonestos e que mentem.

O levantamento ainda revela que parte considerável dos brasileiros tem se engajado nas eleições: 36% tentam influenciar as pessoas que conhecem a votar no candidato que acreditam ser o melhor e 24% costumam entrar em discussões políticas nas redes sociais.

Metodologia

A pesquisa ouviu 800 brasileiros de ambos os gêneros, acima de 18 anos e de todas as classes sociais nas 27 capitais do país. A margem de erro é de no máximo 3,5 pontos percentuais a uma margem de confiança de 95%. Baixe a íntegra da pesquisa emhttps://www.spcbrasil.org.br/pesquisas

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LRF pode ser alterada para equilibrar contas de estados e municípios

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Apontada como um marco para a administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que completou 18 anos em maio, pode ser alterada. A LRF (Lei Complementar 101/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A legislação trouxe avanços e também desafios para sua aplicação. O Senado analisa diversos projetos para aperfeiçoar e atualizar a norma de quase duas décadas. Um dos pontos de maior debate entre os parlamentares refere-se ao limite de gastos com pessoal previsto na lei.

Uma das propostas sobre esse aspecto está pronta para ser votada em Plenário. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 15/2016, do senador Otto Alencar (PSD-BA), retira dos limites a gasto de pessoal impostos pela LRF as despesas com conselhos tutelares e programas especiais de saúde e assistência social, como os de Saúde da Família e de atenção psicossocial, informa reportagem da Agência Senado.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo. Nos estados, esse limite é de 49%.

O autor do projeto lembra que programas como o Saúde da Família trouxeram novas despesas para as cidades, mas as transferências da União não acompanharam esses custos. Além disso, segundo o senador, houve perdas de arrecadação que prejudicaram os gestores.

— Fui conselheiro do Tribunal de Contas do estado da Bahia. Conheço bem a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que acontece com os municípios: a União diminui o IPI da linha branca dos automóveis, cancela a Cide. Os prefeitos estão com essas receitas previstas para o orçamento de 2018, de repente isso sai do orçamento por decisão da União e eles perdem arrecadação, sobretudo ao final do ano. Aí eles não têm como cumprir o artigo 42 da LRF. Resultado: além de ter contas rejeitadas por isso, eles são denunciados pelo Ministério Público, com base na Lei da Ficha Limpa — explicou o parlamentar.

Para Otto Alencar, houve um engessamento na legislação, que “feriu frontalmente a autonomia administrativa e financeira dos municípios”. Ele cita ainda que políticos mal-intencionados podem, em final de mandato, dar posse a funcionários públicos de concursos promovidos por eles para quebrar as contas do próximo prefeito, se for adversário político.

— Tem município na Bahia hoje em que toda a arrecadação é quase só para pagar pessoal. A Bahia, como Minas Gerais, São Paulo também, tem municípios com menos de 8 mil habitantes. A arrecadação própria de alguns deles não dá para pagar o salário do prefeito. Resultado: tudo depende de transferência da União — afirmou o senador, enfatizando que no estado dele há 73 municípios nessa condição.

Preocupação semelhante teve o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentou um projeto para tornar a apuração da despesa total com pessoal mais clara e vedar o aumento excessivo, justamente para evitar que manobras políticas semelhantes às citadas por Otto aconteçam no país, aproveitando brechas da LRF.

Entre outras ações, o projeto de Ferraço (PLS 362/2018) declara a nulidade do ato que concede aumentos ou vantagens cujos impactos sobre as despesas com pessoal ocorrerão após o final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

“Salvo os decorrentes de sentença judicial ou de revisão geral anual assegurada pela Constituição Federal, a atual vedação de elevação das despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do titular do Poder abrange os atos de nomeação de cargo público ou contratação de pessoal a qualquer título, exceto a reposição em consequência de aposentadoria ou falecimento de servidor e a contratação em período de calamidade pública”, justifica o parlamentar.

A proposta, que aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), também estende as medidas de controle de gastos com pessoal para outros Poderes.

“A proposição torna explícita a conduta de não determinar a adoção das medidas necessárias para a redução do montante da despesa total com pessoal que tiver excedido os limites máximos estabelecidos na LRF como crime de responsabilidade dos prefeitos, dos governadores, do Presidente da República, dos presidentes dos tribunais do Poder Judiciário, dos chefes do Ministério Público e dos presidentes dos tribunais de contas. Essa medida objetiva dar maior efetividade à recondução das despesas com pessoal aos seus correspondentes limites”, observa Ferraço no texto inicial do projeto, ainda sem data para ser votado na comissão.

Ciência e tecnologia

Já a proposta do senador Lasier Martins (PSD-RS) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação. O PLS 594/2015, de autoria dele, também aguarda votação na CAE.

O senador lembrou do recente incêndio que destruiu grande parte do acervo do Museu Nacional, na Quinta da Boa Vista, no Rio de Janeiro. Para o parlamentar, as verbas para ciência e tecnologia existem, mas acabam não sendo aplicadas, “sendo carreadas para o caixa único do governo, e isso precisa acabar”.

— Nenhum país se desenvolve economicamente sem exaltar e praticar ciência e tecnologia. É a palavra de ordem nos dias em que nós vivemos, novas tecnologias. E agora, nesse lastimável incêndio no Museu Nacional, se relembra muito que ali era um local de pesquisa, como de fato era, e eu percebo que as pessoas reabrem essa discussão convencidas, e precisou um incêndio para isso, pela importância do tema — ressaltou.

O projeto foi apresentado na época em que Lasier Martins era presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Ele destaca que propostas como essa não têm recebido do Congresso Nacional a celeridade necessária.

— Se nós queremos um Brasil progressista, desenvolvimentista, nós precisamos olhar e estimular ciência e tecnologia — reforçou Lasier.

PLS 594/2015 teve parecer favorável do relator na CAE, senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Para ele, livrar as áreas de ciência, tecnologia e inovação do contingenciamento orçamentário pode contribuir para o progresso tecnológico do país e, consequentemente, para o crescimento econômico.

“É lógico que, para garantir o retorno dos recursos investidos nessas áreas, outras providências devem ainda ser tomadas, como a maior integração entre universidades, centros de pesquisa e empresas e a criação de instituições que protejam o direito de propriedade dos que empreendem descobertas e inovações”, destaca Cristovam em seu relatório.

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Eleições 2018: TSE confirma 358 candidatos para as 54 vagas no Senado Federal

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Encerrado o prazo de análise dos registros de candidaturas pela Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou 358 nomes na disputa por 54 vagas ao Senado nas eleições de outubro. Distrito Federal e São Paulo lideram em número de candidatos, com 20 nomes cada um.

No Acre, são apenas seis candidatos para as duas vagas a que o estado tem direito. Mas esses números podem mudar, já que muitas candidaturas permanecem sub judice e podem ser cassadas mesmo depois das eleições.

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