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MP Eleitoral alerta sobre proibição do uso da estrutura pública em campanhas

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O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, encaminhou recomendação aos agentes públicos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), alertando para as proibições existentes em período de campanha e, principalmente, de pré-campanha eleitoral. As vedações estão previstas na Lei 9504/97, a Lei das Eleições.

A procuradora regional eleitoral, Cristina Nascimento de Melo, ressaltou na recomendação que o artigo 73 da Lei das Eleições proíbe aos agentes públicos, de um modo geral, a realização de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais. As principais são: ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis públicos; assim como também usar materiais e serviços públicos para comitês de campanha eleitoral de candidatos, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, informa publicação do MPF.

Melo enfatiza que a imunidade parlamentar não constitui direito absoluto, portanto, “a tribuna da Casa Legislativa não pode ser utilizada para fins eleitoreiros”, ou seja, os pronunciamentos feitos devem ser relativos apenas à atuação parlamentar.

As disposições previstas na Lei das Eleições, e ressaltadas na recomendação, também se aplicam às emissoras de televisão sob responsabilidade das assembleias legislativas. Portanto, nos três meses antecedentes às eleições, ou seja, desde o dia 7 deste mês, nenhum pronunciamento é permitido aos agentes públicos que não sejam em horário eleitoral gratuito, a exceção das questões decididas pela Justiça Eleitoral.

A procuradora eleitoral lembra que a Procuradoria Regional Eleitoral, em defesa do regime democrático e da lisura do pleito, “prefere atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições”, como os indicados na recomendação, produzindo resultados eleitorais legítimos.

No documento, a procuradora Cristina Nascimento de Melo recomenda ao presidente da ALMT que dê ampla publicidade à recomendação, previna a ocorrência de uso indevido ou promocional das dependências do órgão, de seus servidores e de seus bens em favor de pré-candidatos ou partidos, inclusive em relação à TV Assembleia e aos pronunciamentos feitos da tribuna, entre outros.


Íntegra da recomendação

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MP Eleitoral alerta sobre presença de candidatos em inaugurações públicas

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O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) recomendou ao governador do Estado do Amapá, Waldez Góes (PDT), que deixe de comparecer à inauguração de obras públicas no período eleitoral. O documento foi entregue na tarde desta sexta-feira (20). Mesmo na condição de chefe de governo ou representante de poder, a conduta é vedada pela legislação. Entre as sanções para o descumprimento está a cassação do registro de candidatura.

De acordo com a recomendação, foi indicada a presença do governador na inauguração da reforma do Parque do Forte, em Macapá/AP, nos dias 21 e 22 de julho. A notícia foi postada no perfil do governador em uma rede social. Porém, a legislação eleitoral proíbe o comparecimento de candidatos ou pré-candidatos em inauguração de obras públicas nos três meses anteriores às eleições, informa publicação do MPF.

A procuradora regional eleitoral no Amapá, Nathália Mariel, destaca que o MP Eleitoral vai acompanhar e verificar o efetivo cumprimento da legislação durante a campanha. Ressalta, ainda, que, no caso de descumprimento da recomendação, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

Denúncias – Qualquer pré-candidato ou candidato que comparecer à inauguração de obras públicas comete ilícito eleitoral. O cidadão deve ficar atento e denunciar as irregularidades ao MP Eleitoral. Denúncias podem ser feitas no portal da Sala de Atendimento ao Cidadão (cidadao.mpf.mp.br) ou na sede do MPF no Amapá, na Avenida Ernestino Borges, nº 535, Centro. É possível, ainda, utilizar o aplicativo SAC MPF, gratuito para os sistemas Android e iOS.

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Sucateamento: Repasse do MEC às universidades federais cai 28,5%

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Fisco em Dia – Semanário do Sindifisco-PB publicado no Jornal Correio da Paraíba

Divulgados recentemente, dados do Ministério da Educação revelam que as universidades federais tiveram em 2017 o menor repasse de verbas em sete anos. Entre as 63 instituições, 90% operam com perdas reais em comparação a 2013, ou seja, o orçamento para gastos não obrigatórios está menor. Nesse período, o repasse total garantido pelo MEC encolheu 28,5%.

O Governo vai na contramão da recente política de expansão da rede federal de ensino superior, iniciada em 2008 e que inclui a criação de novas universidades, a construção de novos campi e o aumento de matrículas. Sem recursos suficientes, atividades de pesquisa, laboratórios e até mesmo cursos de mestrado e de doutorado ficam ameaçados nas universidades federais, comprometendo o ensino, a pesquisa e extensão.

Estranhamente, o Governo Federal reduz as verbas do ensino público e, por outro lado, amplia os investimentos no ensino privado que, cada dia, recebe mais recursos federais.

Diante do difícil momento, o Sindifisco-PB alerta sobre a importância e necessidade de organização de toda a sociedade, professores, do movimento estudantil e da classe trabalhadora, contra as medidas que estão massacrando o ensino público no País.

Temporada 2018 do Sindicultura

A edição de estreia do projeto Sindicultura, promoção do Sindifisco-PB, ocorrerá em três cidades do Sertão do Estado, com o espetáculo teatral A Cigarra e a Formiga, da Cara Dupla Coletivo de Teatro, de João Pessoa.

Nesta quarta-feira (25), a trupe se apresenta na quadra do Açude do Leblon, no Centro. No dia seguinte, é a vez dos sousenses assistirem ao espetáculo, na Praça da Matriz. A miniturnê pelo Sertão será encerrada na sexta-feira (27), na Concha Acústica de Patos. Todos os eventos têm início às 20h, com acesso gratuito do público.

O Sindifisco-PB conta com importantes parceiros pra realizar o projeto: Cajazeiras, Secretaria de Cultura e Turismo; Sousa, Fundação Municipal de Cultura.

Inscrições para o Conefisco-PB

As inscrições para o V Congresso Estadual do Fisco da Paraíba, Conefisco-PB, estarão abertas a partir da próxima sexta-feira (27), no site www.sindifiscopb.org.br.

O Conefisco-PB acontece de 22 a 24 de agosto, na sede do Sindifisco-PB, em João Pessoa. O evento tem como tema central: “A importância da Administração Tributária no Desenvolvimento do Estado”, a ser explanado por André Horta Melo, Secretário de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte. Destaca-se que André já fez parte dos quadros do Fisco paraibano.

Estão confirmados também os seguintes painelistas: Charles Alcântara (Presidente da Fenafisco), que discorrerá sobre a proposta de Reforma Tributária Solidária; Landislau Dowbor (professor de Economia da PUC) e Fernando Gaiger Silveira (Membro do Ipea), ambos abordando a Injustiça Fiscal.

O painel Reforma Previdenciária será abordado por Celso Malhani (diretor de aposentados da Fenafisco), e para discorrer sobre Ética na Administração Tributária, foi convidado o auditor fiscal do Pernambuco, Valdeblan Siqueira Galindo Viana.

Assembleia geral definirá calendário de lutas

Diante da falta de diálogo com o Fisco Estadual, por parte do Governo do Estado, as auditoras e os auditores fiscais estaduais realizarão assembleia geral extraordinária, no dia 7 de agosto.

Os filiados ao Sindifisco-PB vão avaliar a atual conjuntura e projetar ações paras os novos rumos da luta em favor da preservação dos direitos, por conquistas para o Fisco e em defesa do serviço público estadual.

Auditoras e auditores se encontram em estado pleno de mobilização e o clima é de total indignação haja vista o descaso do Governo Estadual que, numa postura nada republicana, se recusa a abrir canais de negociação e receber o Fisco Estadual para tratar de questões de interesse do Estado da Paraíba.

Na pauta de mobilização do Fisco, consta a luta pelo cumprimento da data-base, além da reivindicação por melhores condições de trabalho, possibilitando ainda maiores acréscimos da arrecadação estadual.

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SPC lança tecnologia de reconhecimento facial para prevenção a fraudes no comércio

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O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) anuncia o lançamento de uma solução pioneira no mercado de bureaux de crédito: o SPC Reconhecimento Facial. A tecnologia, que no Brasil já é adotada no check-in de companhias aéreas e em dispositivos celulares, agora passa a ser realidade nos processos de concessão de crédito do todo o país.

Grande aliada do comércio, a nova ferramenta também possui a vantagem de proteger os consumidores de pessoas má intencionadas. Nos últimos anos, o roubo de dados ou de identidade tem crescido exponencialmente, causando prejuízos ao setor. Um termômetro disso é que sete em cada dez empresas são atingidas por fraudes, segundo dados da consultoria americana Kroll.

“Buscamos oferecer um sistema altamente sofisticado aos lojistas que passam a evitar perdas e se prevenir de forma mais eficaz, ao mesmo tempo em que proporciona maior segurança aos seus clientes”, destaca Nival Martins, superintendente de bureau de crédito do SPC Brasil.

O lançamento do SPC Reconhecimento Facial reforça a visão inovadora da empresa no uso de tecnologias de ponta, que atua há mais de 60 anos no mercado de crédito para atender às suas necessidades de negócio. A expectativa é de que já no primeiro ano de operação 3 milhões de faces sejam cadastradas na base do SPC Brasil.

Para Martins, um dos diferenciais do SPC Brasil é que nas consultas feitas pelos estabelecimentos será possível acessar informações do cliente para uma análise mais completa de crédito, como dados cadastrais do consumidor, informação de inadimplência, protesto, histórico de consultas realizadas e score de crédito (probabilidade de a pessoa ficar inadimplente ou não), por exemplo, em conjunto com as análises do reconhecimento facial, tornando, assim, um dos produtos de consulta de crédito mais completos do mercado para o combate de fraudes.

O mecanismo de evitar fraudes é feito por meio da validação das capturas das faces via webcam que compõe o processo de compra, confrontando com as faces dos consumidores em uma base compartilhada com outras empresas do setor. Com isso, a ideia é acelerar os processos de validação e garantir a segurança da transação.

Como funciona?

Uma câmera instalada no estabelecimento comercial captura o rosto do cliente e o registro é enviado ao sistema de Reconhecimento Facial do SPC Brasil que fará a leitura detalhada de seu rosto e codificará essas informações em uma sequência numérica digital — por exemplo, o formato dos olhos, tamanho da boca, contorno do rosto, etc. A sequência é anexada ao cadastro da pessoa e arquivada em um banco de dados, tornando-se a sua identidade para o sistema.

Quando utilizada para comprovação de identidade, a consulta ao seu cadastro biométrico será feita com uma nova captura do seu rosto e o sistema irá cruzar os dados em busca dos padrões registrados para verificar sua autenticidade. Como o conjunto de medições do rosto é único para cada pessoa, a performance da biometria facial é elevada e sua assertividade próxima dos 99,5%.

Durante a fase de testes, utilizando o atendimento real de cinco lojistas — três no Nordeste, no Sul e outro no Centro-Oeste—, o SPC Reconhecimento Facial conseguiu identificar e prevenir fraudes — que gera um custo médio de R$ 8 mil por incidência.

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